Política

Na sua 17ª reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto que institui a “Política Estadual Vini Jr. de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do RN”. A matéria, de iniciativa do mandato do deputado Francisco do PT, foi aprovada na manhã desta terça-feira (4), junto com outros projetos de iniciativa parlamentar e do Executivo.

De acordo com o projeto, torna-se obrigatório no âmbito das atividades dos estádios e arenas do RN a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.

A matéria também institui a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas pela lei e a interrupção da partida em andamento, em caso de denúncia ou manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente.

A governadora Fátima Bezerra participou nesta terça-feira (04) da solenidade em alusão aos 189 anos da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A celebração ocorreu no Centro de Convenções de Natal e foi marcada pela entrega de comendas e medalhas a policiais, autoridades da segurança pública e civis.

O evento contou com a participação do secretário Nacional de Segurança Pública, Francisco Tadeu Barbosa, além dos comandantes gerais das polícias militares de vários estados. A governadora falou aos presentes e agradeceu aos policiais potiguares pelo trabalho de promoção da paz e proteção da população.

A governadora lembrou do concurso que está em andamento para a nomeação de 1.128 policiais militares, inclusive para a banda musical da corporação. Ela lembrou ainda do caráter inovador da PMRN que já há alguns anos disponibiliza condições iguais para homens e mulheres.

O comandante-geral da Polícia Militar do RN, coronel Alarico Azevedo disse se sentir lisonjeado por ocupar a função e servir à população do Estado. “Para nós é uma alegria muito grande participar desta data e entregar nossa medalha a personalidades tão importantes para nossa sociedade”.

O comandante se referia à medalha do mérito Policial Luiz Gonzaga, a maior comenda da PMRN. Foram homenageadas dezenas de pessoas com a medalha Bento Manoel Medeiros. O segundo-sargento PM Adriano Medeiros Dantas foi um deles. Nascido no município de Carnaúba dos Dantas, ele ingressou na PM há 23 anos e se disse orgulhoso de fazer parte da corporação e trabalhar na cidade em que nasceu. “Hoje eu tenho um orgulho muito grande de fazer parte das fileiras da instituição”, disse o militar.

Também foram homenageados com a Medalha Luiz Gonzaga, entre outros, o vice-governador Walter Alves; o general de Brigada ERB Lyra Leal; vice-almirante Alexander Reis Leite; promotores de justiça Augusto Carlos Rocha de Lima e Vinicius Lins Leão Lima; deputada federal Natália Bonavides; deputados estaduais Isolda Dantas, Francisco Medeiros, Kleber Rodrigues.

O trabalho e o empenho do secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani, e do secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Barbosa de Alencar, que tiveram papel importante no encaminhamento das ações federais de apoio ao governo do Estado para enfrentamento dos ataques criminosos de março, foram reconhecidos pela PMRN. “É o reconhecimento da importância dessa parceria para que a gente superasse aqueles momentos de insegurança e trouxesse a paz novamente ao Rio Grande do Norte. Essa singela homenagem se estende ao ministro [da Justiça] Flávio Dino e toda sua equipe”, disse a governadora.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) tomou posse nesta segunda-feira (3) como presidente do Partido Liberal no Rio Grande do Norte. A cerimônia, que lotou um auditório do Hotel Holiday Inn, em Natal, contou com a presença de mais de 100 municípios. “O que mostra a capilaridade, a força, a resiliência de uma ideia. De uma semente que foi plantada no solo potiguar, que cresceu, que se fortaleceu, que deu fruto, sombra e flores e que permite que o estado do Rio Grande do Norte possa sonhar com dias melhores”, destacou.

Em seu discurso, Rogério Marinho defendeu os interesses do estado e prometeu um PL qualificado, consistente, íntegro, honesto e antenado com o sentimento da população. O novo presidente do diretório do PL no Rio Grande do Norte se comprometeu com uma gestão em defesa aos interesses do estado e de seus municípios. Ao longo de sua fala, falou sobre a importância de melhorar a saúde, a educação, a segurança e a qualidade dos serviços sociais prestados.

O senador também enfatizou as obras de infraestrutura no estado e sustentou que todas as obras anunciadas pelo governo estadual foram iniciadas na gestão de Jair Bolsonaro, quando ele era ministro do Desenvolvimento Regional, a exemplo da Engorda da Praia de Ponta Negra. “O problema do Rio Grande do Norte não é ideológico, é de gestão, de incompetência, de má gerência”, comentou Rogério Marinho ao criticar a situação das rodovias, que carecem de manutenção.

Ao longo do discurso, o presidente do PL potiguar também defendeu os valores da direita, mas deixou claro que a ideia não é nacionalizar a campanha municipal nas eleições de 2024. “Nós não temos interesse nenhum em nacionalizar uma campanha municipal no interior do estado do Rio Grande do Norte. Porque não é a condição desse ou daquela liderança nacional que vai dar ao cidadão — aquele que mora no mais distante rincão do nosso estado —, a satisfação das suas necessidades mais comezinhas”, comentou.

Rogério Marinho também reforçou suas convicções e seu empenho para que a população do estado entenda que ele e sua gestão representam e defendem os mesmos valores da população. “Quem é que defende a família brasileira? Nós. E quem é contra a família brasileira? Muito poucos. Nós que aqui estamos representamos, sem dúvida nenhuma, a maioria do povo brasileiro”, comentou. O presidente do PL-RN enfatizou ser contra a descriminalização das drogas, a favor do direito da propriedade, e um defensor das liberdades, como a liberdade religiosa, o livre arbítrio e a liberdade de expressão.

Convidado pelo prefeito de Caraúbas, Juninho Alves e o empresario Eugênio Alves, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), particiou nesta sexta-feira (30) do 3º Leilão Saia Rodada Premium com linhagem consagradas das raças Gir e Girolando. O deputado federal Paulinho Freire, o deputado estadual Dr. Kerginaldo e o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, Guilherme Saldanha.

Caraúbas está em festa com a realização da abertura da primeira ordenha do Torneio Leiteiro das raças Gir e Girolando da programação técnica da 5ª Exposição Agropecuária de Caraúbas (Expoeste).

O torneio teve animais vindos de 10 estados do Brasil para participar da competição. Cerca de 150 vacas selecionadas participaram do torneio. A Expoeste Caraúbas 2023, acontece até dia 02 de julho, no Saia Rodada Park Show, Alto São Severino. O evento é uma realização da Prefeitura de Caraúbas, em parceria com a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos (Ancoc) e do Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Pesca.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), visitou nesta quinta-feira (29), Dia de São Pedro, lideranças de Areia Branca, cidade que faz parte do Pólo Turístico Costa Branca, composto por 17 municípios. As cidades buscam o desenvolvimento do turismo de forma sustentável e viável, valorizando suas paradisíacas praias e a beleza peculiar do interior do Rio Grande do Norte.

A prefeita Iraneide Rebouças (PSDB) apresentou pleitos para o município. Os vereadores Waguinho Tavernard, Kinho de Beguinho, Clecio Rebouças, Chiquinho da Redonda, Alderi Batista, Celso Uchoa e Fátima Luz participaram do encontro. Os ex-prefeitos Dr. Berguinho e Dr. José Alfredo também receberam Ezequiel. O vice-prefeito Dr. Bruno Filho justificou a ausência, pois estava em um plantão médico em Mossoró.

Para o deputado Ezequiel Ferreira, fortalecer o turismo significa impactar positivamente a economia potiguar. “O turismo representa, aproximadamente, 8% do PIB do estado do RN, gerando mais de 100 mil empregos e movimentando mais de 50 cadeias produtivas ligadas ao setor. Areia Branca tem papel importante para a área e investimentos em segurança, sinalização e qualificação dos operadores do setor são prioridades do nosso mandato”, disse Ezequiel.

Ezequiel Ferreira discutiu benfeitorias para o município que é parte do litoral do Rio Grande do Norte, onde se destacam vários pontos de atração turística, sendo rico em petróleo, sal e pescado, e é um dos destinos mais procurados da região em períodos de veraneio.

O Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis (ISI-ER) apresentou recentemente o potencial de geração de energia eólica offshore na região do Porto-Ilha de Areia Branca. O projeto prevê a identificação das melhores áreas de potencial eólico para fomentar o desenvolvimento de projetos de parques, além de auxiliar os fabricantes de equipamentos a dimensionarem aerogeradores, torres e fundações adequados ao perfil de vento da Margem Equatorial Brasileira
Recentemente a prefeita solicitou um posto de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) para Registro de Veículo e a Habilitação, assim como também realizar as vistorias de veículos. Outro ponto destacado na reunião foi o reforço na área de segurança pública. Ezequiel apresentou requerimentos na Assembleia Legislativa com focos nessas demandas.

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação (FAPERN), sistematizou e normatizou tipos, modalidades, níveis e valores para concessão de bolsas de estudo, pesquisa e apoio técnico. Com a nova resolução publicada no diário oficial desta quinta-feira (29), os valores destas bolsas serão ampliados.

As bolsas de estudo para formação de recursos humanos seguem o padrão de valores praticados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Na iniciação científica, à docência, ao extensionismo, à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e/ou cultural, e à pesquisa aplicada, os valores das bolsas são distribuídos por nível, sendo: Nível I, R$ 200,00; Nível II, R$ 300,00; e Nível III, R$ 700,00. Além disso, a bolsa para mestrado é de R$ 2,1 mil, doutorado R$ 3,1 mil E pós-doutorado é de R$ 5,2 mil.

No caso das bolsas de pesquisa básica, aplicada, de inovação e de desenvolvimento científico e tecnológico regional, os valores ultrapassam os praticados pela CAPES. A bolsa é paga para egressos de acordo com o grau de formação, sendo: Nível médio profissionalizante (R$ 1,6 mil), graduação (R$ 2,5 mil), especialização (R$ 3 mil), mestrado (R$ 4 mil) e doutorado (R$ 5,3 mil). A bolsa para pesquisador visitante, que precisa ter diploma de doutorado, recebe o mesmo valor da bolsa de doutorado.

Além destas, há a bolsa de coordenação de projetos de ciência, tecnologia e/ou inovação. Por ter uma carga horária semanal de 40h, superior aos dos demais que são de 30h, os valores também são diferentes, variando de R$ 500 a R$ 7,3 mil, de acordo com o grau de formação e a existência de vínculo empregatício.

As bolsas de apoio técnico permitem o vínculo empregatício e também foram sistematizadas por nível de formação, sendo: egressos de ensino médio (R$ 500,00) e de graduação (R$700,00).

A nova resolução entra em vigor a partir de 29 de junho, mas só será aplicada aos atuais bolsistas, desde que haja permissão nos diplomas jurídicos, concordância dos ordenadores de despesa, orçamento disponível e sejam feitos os devidos aditivos.

O deputado estadual Luiz Eduardo apresentou ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, em Brasília, uma Notícia de Fato em desfavor da governadora Fátima Bezerra, do Secretário de Planejamento do Rio Grande do Norte, Aldemir Freire, e do Secretário de Administração do Rio Grande do Norte, Pedro Lopes.

A iniciativa de Luiz Eduardo partiu na condição dele ser Presidente da Comissão De Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e ter constatado graves procedimentos inapropriados por parte da cúpula administrativa do Governo do Estado na questão dos empréstimos consignados dos servidores públicos.

A Notícia de Fato foi entregue na terça-feira, 27, pedindo para a governadora ser investigada pelos supostos delitos de peculato-desvio e de assunção de obrigação no último ano do mandato diante do evidente desvio de recursos públicos oriundos dos servidores estaduais.

A Notícia de Fato assinada pelo deputado foi redigida pelo advogado potiguar Flaviano Gama e descreve que o problema dos empréstimos consignados ocorre desde agosto/2022, ou seja, fim de mandato do Executivo Estadual.

A denúncia foi feita em Brasília pelo fato da Governadora Fátima Bezerra ter direito a foro privilegiado, cabendo ao Procurador-Geral da República a indicação do Subprocurador que avaliará a viabilidade de uma ação penal contra a Governadora e os demais noticiado.

“O administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo consignado e não os repassa à instituição financeira pratica peculato-desvio”, diz o documento entregue pelo deputado Luiz Eduardo.

Senador pelo Rio Grande do Norte, Rogério Marinho estará em Acari na próxima quinta-feira, 29 de junho.

Um dos agentes públicos que mais atuou para garantir o projeto Acari Cidade da Moda, Marinho terá reunião com os empreendedores da Associação Seridoense de Confecções (Asconf) e fará visita ao canteiro de obras.

Nas últimas vezes que veio, foi bem recebido pela população, que demonstra gratidão pelos recursos direcionados. Marinho será recebido pelo prefeito Fernando Bezerra.

A tarde desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa, foi reservada para o debate a respeito da luta contra o trabalho infantil. A audiência pública, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, aconteceu em alusão ao 12 de junho, Dia Mundial, Nacional, Estadual e Municipal relacionado ao tema.

“Hoje vamos tratar de um assunto muito atual, que é a luta contra o trabalho infantil. O dia 12 de junho é a data oficial estabelecida mundialmente para tratar desse problema tão grave, e caberá a nós hoje fazer uma reflexão e avaliar o que vem sendo feito e o que ainda precisamos fazer para combater esse mal que assola o mundo inteiro”, destacou o deputado Hermano Morais (PV), presidente da referida Frente Parlamentar.

De acordo com Hermano, o trabalho infantil é uma das formas mais prejudiciais de exploração infantojuvenil, pois envolve aspectos físicos, educacionais e psicológicos. 

“Esse é um tema que deve ser muito debatido e bem compreendido por toda a sociedade, e é extremamente necessária a promoção de políticas públicas efetivas, para que tenhamos uma formação saudável da nossa juventude”, acrescentou.

Segundo a Procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do RN (MPT-RN), Isabel Ramos, é de suma importância que toda a sociedade lute contra o trabalho infantil, não apenas os órgãos diretamente responsáveis, porque isso faz parte do cotidiano de todos.

“Essa é uma chaga social vivenciada em todo o mundo, não apenas no Brasil. O McDonald’s foi multado recentemente por utilizar 300 menores de idade nos Estados Unidos, especialmente no estado de Kentucky. Foram encontradas até crianças de 10 anos utilizando fritadeiras, e isso só é permitido a partir dos 16 anos. Então, a gente vê que esse é um problema grave e que atinge o mundo como um todo”, detalhou.

Isabel Ramos explicou que, em 2022, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 12 de junho como o “Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil”, “e, desde então, OIT convoca anualmente todos os governos, órgãos públicos e a sociedade civil para se mobilizarem em prol da efetiva erradicação do labor infantojuvenil”, acrescentou.

Para a procuradora, não foi à toa que, durante a 111ª Conferência Internacional da OIT, ocorrida neste mês de junho, um dos temas mais discutidos e dialogados entre governos e representantes de empregados e empregadores foi a aprendizagem profissional.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou um recurso apresentado pelo policial militar reformado Wendel Lagartixa (PL), que pedia o deferimento do registro de candidatura a deputado no ano passado. Com isso, Lagartixa segue inelegível e fora da Assembleia Legislativa.

A decisão, publicada nesta sexta-feira (23) e assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, foi o indeferimento de recurso apresentado após o mesmo Tribunal decretar o militar como inelegível, em março. Na ocasião, foram 6 votos a 1 que mantiveram Lagartixa sem mandato.

Candidato a deputado estadual mais votado no Rio Grande do Norte em 2022, Wendel Fagner Cortez de Almeida recebeu 88.265 votos, mas não foi sequer diplomado. A candidatura foi questionada porque ele cumpriu pena por crime hediondo. 

Como foi condenado por porte ilegal de arma e munições de uso restrito, a legislação prevê que fique inelegível por um prazo de oito anos a contar da data do término da pena que, no caso de Lagartixa, foi concluída em junho de 2021.

Na ação, a defesa de Wendel levantou a tese de violação à Constituição Federal, alegando que a interpretação que vem sendo adotada pelo TSE é equivocada. A controvérsia está na Lei Anticrime de 2019, que instituiu que só é crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, e sem causar inelegibilidade.

“O caso vertente é de crime praticado sob a égide de legislação que não o considerava hediondo, mas, posteriormente ao trânsito em julgado, houve alteração nesse sentido, o que levou o col. TSE a retroagir a nova penal mais gravosa, para fins de configurar o delito como hediondo e, posteriormente, aplicar a inelegibilidade do art. 1°, I, e, 7 da LC 64/90”, aponta o relator.

Assim, Moraes considerou que não houve infração à Constituição, já que as leis eleitorais também obedecem à Carta Magna. 

“A alegação de ofensa ao texto constitucional, cuja invocação reclame exame prévio e necessário da legislação comum (ordinária ou complementar), mesmo que se trate de matéria eleitoral, não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário, eis que a verificação de desrespeito à Constituição Federal dependerá, sempre, da análise do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidade e de outros diplomas legislativos equivalentes”.

Ubaldo Fernandes (PSDB), que ganhou o mandato no lugar de Lagartixa, também requereu o indeferimento do recurso de Lagartixa. 

Agência Saiba Mais