A cidade de Mossoró, na região Oeste no Rio Grande do Norte, foi contemplada por uma série de requerimentos protocolados pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALRN), deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). As ações, que foram solicitadas ao parlamentar pelo presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (PSDB), abrangem as áreas de segurança, saúde e transporte.
Na área da segurança, o deputado solicitou à Secretaria de Segurança do RN (Sesed) o aumento do efetivo policial, a fim de fortalecer o patrulhamento ostensivo da região. O município continua enfrentando dificuldades no combate à criminalidade.
Para a saúde, Ezequiel requereu a disponibilidade de um veículo modelo ambulância para o município, além da disponibilidade de um carro fumacê para atuar no combate ao mosquito Aedes aegypti, que transmite doenças como a dengue, a zika e a chikungunya.
Ainda para a cidade do Oeste potiguar, o presidente da ALRN solicitou a disponibilidade de um ônibus escolar para atender aos estudantes que residem na zona rural do município. Esses alunos enfrentam grandes dificuldades de locomoção no trajeto de suas residências até às escolas, conforme justificou o deputado ao requerer o pleito.
O crescente registro de furtos de fios e cabos no Rio Grande do Norte foi pauta no horário das lideranças em sessão na Assembleia Legislativa do Estado. O deputado estadual George Soares (PV) solicitou a regulamentação de uma lei, de sua autoria, aprovada em 2017 que já previa formas para coibir e punir o furto destes equipamentos em território potiguar.
“O furto do cobre tem causado prejuízo enorme a empresários e moradores que se utilizam de energia e internet. Esperamos que o governo possa regulamentar nossa lei, que estabelece medidas específicas para inibir esses crimes”, disse o parlamentar. A lei prevê punições a estabelecimentos que não cumprirem com regras para a compra e venda desse tipo de produto.
Segundo George, “no entanto uma lei sem regulamentação pode perder força e aplicabilidade”. O deputado relatou ainda que foram registrados furtos de 30 mil metros de cabos em Natal no ano passado. “O que representa um prejuízo significativo para os natalenses, com interrupções de energia elétrica e outros serviços”, completou.
A deputada Terezinha Maia (PL) falou, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, sobre a situação do conjunto Cidade Jardim, no bairro Olho D’Água do Carrilho, em São Gonçalo do Amarante. A parlamentar falou sobre o protesto de um morador e disse que o município precisa de atenção.
“Faltam medicamentos, a saúde está um caos. Não passa ônibus, nem tem a coleta de lixo”, disse Terezinha Maia, ressaltando que as vias também estão precisando de manutenção e que a população está cansada de promessas não cumpridas por parte da gestão municipal.
Nesta terça-feira (3), Brasília torna-se o centro das discussões sobre os desafios enfrentados pelos municípios do Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reúne mais de 2,5 mil gestores municipais, incluindo 50 prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte, na Mobilização Municipalista.
O principal objetivo dessas agendas é denunciar a crise financeira que afeta os municípios e buscar soluções efetivas para essa realidade.
A programação do dia 3 de outubro foi intensa e repleta de encontros estratégicos:
10h – Abertura da Mobilização “Municípios sem estrutura, população desassistida” Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães
15h – Audiência com a Controladoria-Geral da União (CGU) Local: Gabinete do ministro da CGU
16h – Concentração no Salão Verde, seguida de caminhada em direção ao TCU
17h30 – Audiência no Tribunal de Contas da União (TCU) Local: Auditório do TCU
O evento de abertura da Mobilização Municipalista reúne um expressivo número de prefeitos, ultrapassando 2,5 mil participantes. Essa mobilização, que se estende até amanhã, aborda uma ampla gama de questões cruciais enfrentadas pelos municípios brasileiros e envolve reuniões com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como órgãos de controle.
“Esse auditório tem quase três mil prefeitos, e isso mostra que essa mobilização tem força, e nossa luta vai levar melhorias para os cidadãos que estão lá em nossos Municípios”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante a abertura da Mobilização Municipalista.
Nesse contexto, os gestores municipais têm a oportunidade de se unir, compartilhar experiências e buscar soluções concretas para os desafios financeiros que afetam diretamente a qualidade de vida das populações locais.
A presença dos 50 prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte demonstra o engajamento ativo do estado nesse movimento nacional em prol do fortalecimento dos municípios brasileiros.
A proposta inovadora da Política Nacional de Cuidados e o Plano Nacional de Cuidados, lançados recentemente pelo governo federal, com a missão de formular um diagnóstico sobre a organização social dos cuidados no Brasil, permearam as discussões da audiência pública realizada pelo mandato da deputada Isolda Dantas (PT), na sede da OAB, em Mossoró.
A “Autonomia econômica das mulheres e o trabalho do cuidado” foi o tema do debate. “É um tema que sempre esteve presente na nossa luta. E como o Brasil voltou, estamos no momento de reconstrução do país e não é coisa pouca, porque foi destruído em todos os lugares, nos campos, na educação, na saúde, inclusive na luta das mulheres e temos que reconstruí-los em todos os cantos em que a gente está e isso não pode acontecer sem as políticas públicas para as mulheres. Mas a gente quer política pública qualificada, que possa de fato alterar as nossas vidas, porque não somos inesgotáveis, assim como os recursos naturais e estamos num momento muito propício para isso, porque é de reconstrução do país”, afirmou Isolda.
Depoimentos de mulheres de diversas categorias profissionais sobre a sobrecarga diária de trabalho fizeram parte da audiência pública. Elas exemplificaram situações do cotidiano na eterna luta para conciliar carreira ou estudo com o trabalho de cuidar da casa, dos filhos, familiares doentes, das tarefas domésticas, entre outros afazeres, impedindo, inclusive, muitas de terem a sua autonomia financeira. E com isso engrossando as estatísticas de pobreza, “uma situação que não pode e nem deve ser naturalizada”, defenderam, por isso a necessidade de políticas públicas e do papel do Estado nesse debate.
A secretária nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane da Silva, saudou a iniciativa do debate que lotou o espaço da OAB e disse que o presidente Lula tem trazido com centralidade o debate para retomar políticas públicas que de fato mudem a vida das mulheres. “Vários países têm desenvolvido essa política de cuidados e o presidente nos deu esse aval, de construir a partir de um diálogo social o que seria uma política nacional de cuidados, sabendo que o tema cuidado tem se transformado um assunto de Estado”, afirmou Rosane.
Conceição Dantas, titular da subsecretaria de Mulheres Rurais do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) disse que para se discutir a autonomia econômica das mulheres rurais é preciso interligar a discussão entre o trabalho que elas fazem na roça, no quintal, com o trabalho doméstico. “Muitas vezes nossas reivindicações não cabem nas leis do estado, mas o movimento social está aqui pra isso”, afirmou, comemorando o anúncio de 90 mil “quintais produtivos”.
O Programa Quintais Produtivos é voltado para a promoção da segurança alimentar e nutricional e da autonomia econômica das mulheres rurais. Conceição também informou sobre o projeto piloto das lavanderias coletivas que o governo irá criar nos assentamentos: “A sociedade e o estado têm que se responsabilizar pelo trabalho doméstico e nã somente as mulheres”, pontuou.
A secretária das Mulheres, da Juventude, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do RN, Olga Aguiar, representando a governadora Fátima Bezerra no evento afirmou: “A gente poderia sintetizar um assunto complexo e amplo em duas palavras: desconstrução e construção, pois foi um tema que teve avanços significativos nas duas gestões de Lula mas foi desconstruído a partir do golpe contra a presidente Dilma, mas estamos vivendo um momento muito importante, de resgatar, de reconstruir e não podemos perder essa oportunidade e a presença e participação dos movimentos sociais com pautas tão caras é fundamental”, afirmou.
Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa prevê a garantia do direito à atendimento psicossocial prioritário aos responsáveis que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência no Rio Grande do Norte. A iniciativa é do deputado estadual Adjuto Dias (MDB).
“Esses responsáveis muitas vezes necessitam de apoio psicológico para conseguirem enfrentar as dificuldades do dia a dia, lidar com uma sociedade excludente e perceber a importância de também cuidarem da própria saúde”, argumenta o parlamentar.
De acordo com a proposição, os hospitais públicos e particulares, clínicas, centros de atenção psicossocial (CAPS), unidades de saúde e de coleta ficam obrigados a oferecer atendimento psicossocial prioritário aos responsáveis que se dedicam integralmente ao cuidado de pessoas com deficiência.
Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.
O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.
“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.
“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.
A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.
O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) abordou nesta quarta-feira (27), durante o horário destinado aos oradores, os problemas enfrentados pelo Hospital Regional de Caicó Telecila Freitas. O parlamentar sugeriu que seja formada uma comissão de deputados para visitar a unidade que é referência na região do Seridó.
Além do hospital de Caicó, Nelter sugeriu que a visita possa ser estendida ao Hospital Tarcísio Maia (Mossoró), à unidade regional da cidade de Assu, além do Hospital Walfredo Gurgel, em Natal.
Em sessão plenária desta semana na Assembleia Legislativa, o deputado José Dias (PSDB) lamentou a suspensão do pagamento de auxílios pelo governo federal. O deputado foi o terceiro orador no grande expediente.
“Somos invadidos por notícias que impressionam pela contradição: o Ministério do Desenvolvimento diz que mesmo com o decreto bloqueando o auxílio-gás para que o governo não ultrapasse o teto de gastos, este será pago e o programa não será interrompido”, falou o deputado.
José Dias criticou a incoerência e afirmou que o bloqueio do auxílio já é uma realidade. O parlamentar se referiu às notícias de que no RN, o bloqueio do auxílio-gás pode afetar 139 mil famílias, que representam 407 mil pessoas no Rio Grande do Norte.
De acordo com o governo, o bloqueio do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) de R$ 144 milhões no programa foi feito para não se ultrapassar o teto de gastos.
O Governo Federal e o Governo do Rio Grande do Norte fecharam, nesta terça-feira 26, um acordo que vai garantir o encerramento de uma disputa judicial travada há cerca de duas décadas.
Pelo que ficou acertado, o Governo Federal repassará ao Esta- do R$ 593 milhões para por fim ao litígio. Com isso, o Governo do Estado vai abrir mão de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que reivindica da União a complementação de verbas do antigo Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O acordo foi assinado no Palácio do Planalto, em Brasília, pela governadora Fátima Bezerra (PT) e pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
“Nós estamos buscando, em parceria com a AGU, formalizar acordos que permitam o repas- se de R$9 bilhões para a educação pública do nosso país. Já discutimos propostas com dez estados brasileiros que movem ações no STF relacionadas ao antigo Fundef. A primeira conciliação foi assinada hoje com o Rio Grande do Norte, em ce- rimônia realizada no Palácio do Planalto”, escreveu Camilo San- tana, nas redes sociais.
Após a assinatura, o termo de conciliação agora será submetido à homologação do STF e poderá colocar um fim à discussão judicial.
Outros nove estados que possuem ações sobre a complementação do Fundef são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Sergipe.
Fátima Bezerra comemorou o encerramento da disputa. “O acordo celebrado, além de reparar um equívoco do passado, permitirá ao nosso governo aumentar ainda mais os investimentos na educação básica, entregando ao povo do Rio Grande do Norte uma educação pública estruturada e de qualidade, pois sabemos que é só através da educação que se concretiza a cidadania e a redução das desigualdades nesse país”, afirmou a governadora.
“Para mim, até mesmo pela minha história de vida construída dentro da Educação, é motivo de honra e de muito orgulho assinar esse acordo que representa uma importantíssima vitória para o Estado do Rio Grande do Norte”, ela destacou.
ENTENDA
Antecessor do Fundeb, o Fundef foi criado pela Emenda Constitucional 14/1996, como forma de financiamento da educação básica pública.
A norma estipulou que estados e municípios deveriam depositar parte de sua arrecadação. Já a União ficou obriga- da a complementar os recursos sempre que a soma não alcançasse o valor mínimo anual por aluno.
Mas, de lá para cá, a União passou a ser acionada judicialmente por supostamente não pagar recursos de acordo com a lei.
