A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei que cria o auxílio-fardamento para os integrantes da Polícia Civil no Estado. A matéria, de autoria do Governo do Estado, teve apoio unânime dos deputados estaduais presentes na sessão, e segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

O relatório da proposta foi do deputado estadual Coronel Azevedo (PL). O parlamentar revelou que o benefício aos servidores será pago em 5 parcelas de R$ 300, já iniciando em 2024. Coronel Azevedo parabenizou a categoria e destacou que o projeto foi formulado “com a finalidade de manter paridade e alinhamento de benefícios entre carreiras da segurança pública”. 

Para o deputado Adjuto Dias (MDB), “o policial civil trabalha com carga horária exaustiva, sem efetivo adequado para o cumprimento de seus deveres, o que gera carga emocional e peso muito grande”. Para o parlamentar, “todo e qualquer benefício para os policiais é importante e deve ser louvado”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida prevê um aumento de 5% do salário a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%. Esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional – valor máximo que o servidor público pode receber.

Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a medida beneficiava inicialmente juízes e promotores e procuradores do Ministério Público, mas uma emenda incluída pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o adicional para as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.

A PEC recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários e será analisada agora pelo plenário do Senado. Por ser uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos de votação para prosseguir à Câmara dos Deputados.

Na justificativa para o projeto, Pacheco argumentou que os salários de juízes e promotores no início e no fim das carreiras é muito similar, e que é necessário criar formas de reter esses profissionais no sistema de Justiça.

“Queremos promotores e procuradores de Justiça que tenham independência funcional e que se dediquem inteiramente à defesa da ordem democrática. Então, para que tenhamos, precisamos proporcionar um ambiente atrativo ou perderemos profissionais altamente vocacionados para outras carreiras que remuneram melhor”, diz Pacheco na justificação da PEC.

“A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica [ou] em qualquer outra carreira”, defendeu o senador Eduardo Gomes, relator da matéria.