O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu prorrogar os prazos para a realização do exame toxicológico periódico para o condutor habilitado nas categorias C, D e E. A medida foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo uma tabela com novos prazos, ao longo do ano de 2021, de acordo com a data de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A nova Lei do Trânsito, que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021, determina que todos os condutores dessas categorias com menos de 70 anos deverão ser submetidos a novo exame a cada período de dois anos e seis meses. O prazo começa a contar a partir da obtenção ou renovação da CNH.

Segundo a legislação, o motorista que conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, incorrerá em infração gravíssima. A sanção para esses casos é de R$1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

A deliberação do Contran diz que os motoristas que exercem atividade remunerada, com data de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anterior ao dia 12 de outubro de 2023, não serão multados no momento da renovação da habilitação pela não realização do exame.

A determinação do Contran diz, porém, que todos os condutores que forem flagrados conduzindo veículo das categorias C, D ou E sem ter realizado o exame toxicológico periódico, de acordo com a tabela, ficarão sujeitos a aplicação da multa.

O Contran determinou ainda que os laboratórios credenciados em todo o país deverão inserir no sistema Renach a informação, em até 24 horas, da data e hora da realização da coleta do exame. Além disso, os laboratórios terão um prazo de até 25 dias, contados a partir da data da coleta, para incluir o resultado do exame no Renach.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, as novas datas foram decididas por conta da pandemia de covid-19, com amplo debate dentro do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas (Fórum TRC), com a Associação Brasileira de Toxicologia (ABTOX), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

“O condutor das categorias C, D ou E, deverão observar a tabela e, conforme a data de validade de sua CNH, verificar qual o prazo limite para realizar o exame toxicológico periódico. Além de regularizar sua situação perante a legislação de trânsito, o condutor pode aproveitar o exame periódico para a renovação da carteira de habilitação, se a renovação ocorrer em até 90 dias após a data da coleta da amostra. Se a coleta da amostra ocorrer há mais de 90 dias, o motorista precisará fazer um novo teste”, informou o ministério.

A Prefeitura de Lagoa Nova celebrou, na última segunda-feira (26), os 48 anos da Biblioteca Municipal Bernadete Xavier Gomes. O evento aconteceu de forma remota e contou com a presença do prefeito Luciano Santos, presidente da Câmara Lourival Adão e vereadores, Ana Karenine representando o SESI, Sueli Fernandes representando a 9ª Dired, gestores escolares e outras autoridades. A programação que foi divida em duas partes, foi conduzida no 1° momento pela secretária de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico Josiane Gomes, e no 2° momento pela Bacharel em Biblioteconomia Nina Davi e as professoras Adelaide e Ana Paula Bezerra. Durante a reunião foi apresentado um vídeo documentário que conta a história do espaço.

A boa notícia anunciada de forma oficial pelo prefeito Luciano Santos, foi que o município será contemplado com a moderna Biblioteca Indústria do Conhecimento do Projeto Sesi Tec, com investimentos na ordem de R$ 384 mil. O projeto contempla a edificação de uma estrutura que possibilita o desenvolvimento de habilidades como autonomia, criatividade, pensamento crítico e colaborativo – fundamentais para o mundo do Século XXI. É também um espaço de aprendizagem para o fazer criativo, cultura maker, trabalho em redes, foco no Steam.

Fundada em 26 de abril de 1973, a Biblioteca Municipal Bernadete Xavier Gomes, é um marco histórico na dedicação à educação e cultura dos lagoanovenses. As Bibliotecas públicas foram criadas em razão da convocação do Instituto Nacional do Livro. Em Lagoa Nova, datava a época da gestão do prefeito João Luís (in memorian), que após realizar a adesão do convênio baixou um decreto municipal, que dentre seus efeitos tinha a obrigatoriedade de comprar os primeiros volumes de livros.

O nome da Biblioteca, foi escolhido em homenagem a jovem professora Bernadete Xavier Gomes, que após ser acometida com câncer dedicou-se a uma Cruzada de combate a doença no Brasil. Bernadete, nasceu no dia 26 de Novembro de 1927, no território de Lagoa Nova que a época ainda pertencia a Currais Novos e faleceu em 09 de Fevereiro de 1958 no Hospital Saint Michel Paris-França. Parente da homenageada, Antonio Xavier, acompanhou toda cerimônia em alusão aos 48 anos do espaço.

O Governo do Estado postergou para o segundo semestre o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano para as empresas do setor de turismo, bares e restaurantes. Para esses contribuintes, os novos prazos de vencimentos do tributo só começam a vencer no dia 12 de julho. Para os demais, o calendário 2021 segue inalterado.

A medida foi publicada, por meio de decreto, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27) e faz parte das ações governamentais adotadas para minimizar os impactos das medidas restritivas para conter o avanço da pandemia no Rio Grande do Norte no setor produtivo. 

De acordo com o novo calendário, elaborado pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), têm vencimento previsto para o dia 12 de julho os veículos dessas empresas com placas de final 0 e 9, podendo o imposto ser pago em cota única ou dividido em cinco parcelas, que devem ser quitadas até novembro. Quem optar por cota única tem desconto de 5%. O segundo vencimento ocorre em agosto e assim sucessivamente nos meses seguintes, sendo sempre dois dígitos finais de placa por mês. 

Ficam enquadradas nesse novo calendário, hotéis, agências de viagens, operadores turísticos e empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, que atuam sob regime de fretamento ou na organização de excursões com veículos rodoviários próprios.  Além disso, também são beneficiados com essa prorrogação do IPVA os bares, restaurantes, estabelecimentos similares e bufês, que também ganham um prazo extra para quitar essa obrigação tributária. Caso o contribuinte já ter iniciado o parcelamento no prazo regular, as parcelas remanescentes serão enquadradas no novo calendário.