Esta ação do presidente segue o desejo do presidente de amparar policiais que cometem excessos (que configuram crime) ao combater a criminalidade, o chamado “excludente de ilicitude”
Como no ano de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) concedeu novamente perdão de penas a agentes das forças de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção) no exercício da função.
O decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente nesta quinta-feira 24 beneficiará policiais militares, federais, civis, bombeiros e militares que atuaram em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Agentes que acumularem condenação por crime de corrupção, peculato ou crimes hediondos não serão beneficiados. Com o indulto de Natal, a pena é considerada extinta e o outrora condenado poderá deixar a prisão. Para ser beneficiado, entretanto, é necessário ter cumprido algum período de pena e fazer um pedido de apreciação aos tribunais de Justiça locais.
Também receberão o indulto de Natal todos os apenados que após a prática do delito ou em consequência dele, estão presos com problemas graves de saúde, como paraplegia, tetraplegia, cegueira, câncer, doenças graves limitantes ou HIV.
Esta ação do presidente segue o desejo do presidente de amparar policiais que cometem excessos (que configuram crime) ao combater a criminalidade, o chamado “excludente de ilicitude”. No dia 15 de dezembro, durante visita a São Paulo, Bolsonaro declarou que vai pautar o excludente de ilicitude na “nova Câmara”.
Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica
A bandeira tarifária para janeiro de 2021 será amarela com custo de R$ 1 real e 34 centavos para cada 100 quilowatts-hora consumidos.
A previsão hidrológica para janeiro do ano que vem sinaliza elevação das vazões afluentes aos principais reservatórios do Sistema Interligado Nacional), cenário que levou ao incremento no patamar da produção hidrelétrica, com a consequente redução nos custos relacionados ao risco hidrológico e no preço da energia em relação ao mês passado.
Esses fatores são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada. Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica.
A juíza não foi a única mulher a denunciar o engenheiro para a polícia
A juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi assassinada a facadas na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, no início da noite desta quinta-feira (24). Segundo a polícia, o autor do crime é o ex-marido dela, o engenheiro Paulo José Arronenzi, que foi preso e levado para a Delegacia de Homicídios.
A juíza foi esfaqueada na Avenida Rachel de Queiroz, na frente das três filhas do casal. O assassinato foi registrado em um vídeo que circula nas redes sociais e é investigado pela polícia. Na gravação, as meninas pedem para ele parar de golpear a juíza.
Em setembro, Viviane havia feito um registro de lesão corporal e ameaça contra o ex-marido, que foi enquadrado na Lei Maria da Penha. Ela chegou a ter escolta policial concedida pelo TJ-RJ, mas pediu para retirá-la posteriormente.
A juíza não foi a única mulher a denunciar o engenheiro para a polícia. Em 2007, uma ex-namorada dele registrou ocorrência policial porque estaria sendo importunada por ele, que não aceitava o fim do relacionamento.
O papa Francisco pediu nesta sexta-feira (25), em sua mensagem de Natal, que as nações compartilhem as vacinas contra a covid-19. Ele afirmou que os muros do nacionalismo não podem ser construídos para impedir uma pandemia que não conhece fronteiras.
Em um sinal dos tempos, Francisco entregou a tradicional mensagem “Urbi et Orbi” (Para a cidade e para o mundo) de um púlpito dentro do Vaticano, em vez de fazer o pronunciamento da varanda central da Basílica de São Pedro, diante de dezenas de milhares de pessoas.
A pandemia e seus efeitos sociais e econômicos dominaram a mensagem, na qual Francisco apelou à unidade global e à ajuda às nações que sofrem com conflitos e crises humanitárias.
“Neste momento da história, marcado pela crise ecológica e graves desequilíbrios econômicos e sociais agravados pela pandemia do novo coronavírus, é tanto mais importante que nos reconheçamos como irmãos”, disse.
Lembrando que a saúde é uma questão internacional, ele pareceu criticar o chamado “nacionalismo da vacina”, que as autoridades da ONU [Organização das Nações Unidas] temem que poderá piorar a pandemia se os países pobres receberem o imunizante por último.
“Que o filho de Deus renove nos dirigentes políticos e governamentais um espírito de cooperação internacional, a começar pela saúde, para que todos tenham acesso a vacinas e tratamento. Diante de um desafio que não conhece fronteiras, não podemos erguer muros. Todos nós estamos no mesmo barco”, disse ele.
Os italianos estão sob bloqueio nacional durante grande parte do período de férias de Natal e Ano Novo. As restrições significam que as pessoas não podem ir à Praça de São Pedro ou à basílica para eventos papais.
Após o reconhecimento da condição de refugiado, o cidadão estrangeiro pode retirar a Carteira de Registro Nacional Migratório e passa a ter direitos equivalentes aos dos brasileiros, como acesso universal à educação e saúde
Em 2020, mais de 100 mil processos de refúgio tiveram análise concluída pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a pasta, eram pedidos que estavam pendentes desde 2019, ano em em que o volume de solicitações foi o maior da série histórica.
Do total de processos analisados, 47.817 obtiveram o reconhecimento de refugiado pelo comitê. Os cidadãos venezuelanos representam a quase totalidade dos pedidos, com 46.641 reconhecimentos. Em seguida, em número bem menor, aparecem refúgios concedidos a cidadãos da Síria (180) e de Cuba (122). Foram indeferidos 7.375 processos, e cerca de 45 mil são casos que perderam o objeto, por falta de documentos ou outros requisitos que permitissem uma análise do pedido.
Com a crise política e econômica que atinge a Venezuela, o Conare reconheceu o cenário de grave e generalizada violação de direitos humanos no país ainda em junho de 2019. O reconhecimento foi estendido, em agosto deste ano, por mais 12 meses. Com isso, a concessão do refúgio para venezuelanos foi acelerada pelo governo brasileiro.
O Ministério da Justiça também destacou que o uso de tecnologia no cruzamento de dados deu mais celeridade às análises de julgamentos em bloco dos pedidos de refúgio. Após o reconhecimento da condição de refugiado, o cidadão estrangeiro pode retirar a Carteira de Registro Nacional Migratório e passa a ter direitos equivalentes aos dos brasileiros, como acesso universal à educação e saúde.
A leitura dos vetos foi durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23)
O Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte seguiu a mesma posição das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) e rejeitou o veto parcial do Governo do Estado às emendas aprovadas em Plenário no dia 20 de outubro. A leitura dos vetos foi durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (23). Dos 12 projetos analisados, apenas três vetos foram mantidos pelos parlamentares.
Os deputados derrubaram o veto ao Projeto de Lei 123/2020, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, aprovada com modificações pelas emendas encartadas pelo Parlamento Estadual. Na decisão para vetar, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou, entre as razões, a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais e coletivas e a definição da programação financeira.
De acordo com o veto pretendido pelo Governo, as disposições, entretanto, esbarravam nos comandos insertos nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320 e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que reservam ao Poder Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.
A Governadora alegava ainda que a Lei Complementar Federal 101 impõe aos Poderes e ao Ministério Público a verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ensejando diversos atos de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento do estabelecido na LDO.
Projetos – Os deputados derrubaram os vetos governamentais aos seguintes projetos:
De iniciativa do Executivo que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021. O veto foi rejeitado à maioria. Também foi rejeitado veto ao projeto que dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais e o Estatuto da Carreira de Agentes Penitenciários. Na discussão desse último veto, os deputados Tomba Farias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) defenderam o projeto, por ser relativo ao cartão alimentação dos servidores.
Os deputados rejeitaram veto do Executivo ao projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19; Outro veto governamental derrubado foi o do projeto do deputado Allyson Bezerra (SDD), que dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor de intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos equipamentos de saúde públicos do RN;
Da deputada Cristiane Dantas (SDD) projeto que autoriza o Executivo a instituir o projeto “Casa Abrigo” com atendimento regional em Natal. Durante a discussão, a deputada lembrou a importância do projeto: “Temos infelizmente dados absurdos de violência contra as mulheres e é importante a implementação da casa abrigo para evitarmos mais vítimas”, afirmou a deputada. Derrubado ainda veto ao projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que garante aos cidadãos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto.
Também foram rejeitados os vetos ao projeto que revoga o parágrafo 8º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB) e aos vetos a dois projetos do deputado Sandro Pimentel (PSOL). Um que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e outro que institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos agentes de segurança pública do RN.
“É de extrema urgência que o RN tenha um programa de saúde destinado aos agentes de Segurança Pública, isso inclui militares e civis. Justifica-se pelo alto índice de adoecimento por estresse entre esses profissionais. Hoje não existe programa específico que possa tratar da prevenção ou do tratamento após diagnóstico da doença”, destacou Sandro.
A ação será desencadeada na próxima quinta-feira (24) e segue até o domingo (27) focando em bares, restaurantes, casas de shows e outros locais que possam gerar aglomerações
A fiscalização realizada pela prefeitura do Natal vai ser ampliada integrando a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) às forças de segurança do Estado no intuito de evitar aglomerações durante o feriadão de Natal e Ano Novo.
A ação será desencadeada na próxima quinta-feira (24) e segue até o domingo (27) focando em bares, restaurantes, casas de shows e outros locais que possam gerar aglomerações.
O planejamento foi discutido na manhã da terça-feira (22) num encontro que reuniu a secretária da Semdes, Mônica Santos, o titular da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), o coronel Francisco Araújo, além de gestores da Guarda Municipal do Natal (GMN), Corpo de Bombeiros, Polícias Militar e Civil.
O plano vai seguir um padrão de integração de forças institucionais, possibilitando o atendimento mais rápido e eficiente a possíveis chamados de denúncias de descumprimento dos decretos, que determinam medidas sanitárias de prevenção ao coronavírus. As forças de segurança irão percorrer toda a orla da capital em horários distintos, como também os bairros, tendo um olhar atento para onde há maior concentração de bares e estabelecimentos comerciais que podem ser focos de aglomerações.
A secretária da Semdes, Mônica Santos, explicou que a Operação Final de Ano é uma ação de proteção à vida. “Estaremos todos juntos, várias instituições, Prefeitura e Estado trabalhando unidos em prol da sociedade, em prol da saúde pública. Não podemos relaxar, pois o coronavírus continua firme e temos que usar nossas armas para vencer esse mal”, comentou.
O comandante da GMN, Alberfran Grilo, participou da reunião e informou que a Guarda vai utilizar o efetivo do serviço regular ampliado com diárias operacionais, colocando guardas municipais de folga para atuar na operação. “Vamos fiscalizar tanto no período da tarde como da noite. As equipes vão atuar juntas em várias áreas da capital”, ressaltou.
A integração de forças vai ocorrer tanto no feriadão de Natal (de 24 a 27/12) quanto no de Ano Novo (31/12 a 03/01). O cidadão pode ajudar a fiscalização denunciando pelo número (84) 9 9917-0591. O contato é mantido pela Semdes e aciona diretamente as viaturas de patrulhamento preventivo e ostensivo da Guarda Municipal do Natal. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone da Ouvidoria da Semurb no (84) 3616-9829, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, além do canal 24h do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) pelo 190 e o 181 (Disk Denúncia- Polícia Civil).
om isso, os servidores aposentados e pensionistas que fizerem aniversário nos meses de janeiro e fevereiro, por enquanto, continuam dispensados
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) vai manter a suspensão da obrigatoriedade da Prova de Vida por mais dois meses.
Essa medida está sendo adotada porque o estado de pandemia permanece e, a maioria dos beneficiários da previdência estadual é formada por pessoas idosas, portanto grupo de risco para contaminação do Covid-19.
A finalidade é evitar a aglomeração dessas pessoas no Setor de Atendimento do IPERN. Havia uma expectativa da retomada da Prova de Vida a partir do próximo mês de janeiro, porém diante da atual conjuntura, a previsão agora fica para o mês de março/2021. Com isso, os servidores aposentados e pensionistas que fizerem aniversário nos meses de janeiro e fevereiro, por enquanto, continuam dispensados.
Publicado no Diário Oficial do Município (DOM), nesta quarta-feira (23), o Decreto nº 12.133
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, decretou ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, nas vésperas de Natal e Ano Novo, dias 24 e 31 de dezembro de 2020.
Publicado no Diário Oficial do Município (DOM), nesta quarta-feira (23), o Decreto nº 12.133 recomenda aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais o pleno funcionamento dos serviços essenciais à população.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181
Policiais civis da Delegacia Municipal de Currais Novos, com apoio da 3a Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Caicó, deflagraram, nesta terça-feira (22), uma Operação no município de Currais Novos, objetivando o combate ao tráfico de drogas. Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão.
As diligências resultaram na prisão em flagrante de um homem e na apreensão de drogas, dinheiro, arma de fogo e munições. Na ocasião, Carlos Welington de Lira Sousa foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Em sua residência, os policias civis encontraram porções de “crack” e apetrechos para manipulação de droga.
Em um outro imóvel, foram apreendidos uma relevante quantidade de maconha, cocaína e “crack”, apetrechos para manipulação de droga, aproximadamente R$ 20 mil em dinheiro, além de um revólver calibre .38, com munições. O responsável pelo material foi identificado, porém não se encontrava no local.
Durante a Operação, quatro pessoas foram conduzidas à delegacia para prestarem esclarecimentos e um homem foi autuado pelo crime de posse de droga para consumo pessoal. Em desfavor dele, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e, em seguida, ele foi liberado. Carlos Welington foi conduzido ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
