Agreste: Presidente da AL pede melhorias em segurança, setor hídrico e infraestrutura

utra solicitação de Ezequiel foi a favor de um estudo de viabilidade técnica para a perfuração e instalação de poços tubulares

O deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, apresentou uma série de requerimentos solicitando investimentos para o município de Goianinha, na região Agreste potiguar. Os pedidos são para as áreas de segurança, recursos hídricos e infraestrutura. 

Ezequiel reivindica o aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar que atua em Goianinha. O parlamentar argumenta que a população está vulnerável quanto a segurança pública e que ações educacionais preventivas também são válidas para reduzir a criminalidade. O requerimento é endereçado a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual de Segurança e Defesa Social, Francisco Araújo. Outra solicitação de Ezequiel foi a favor de um estudo de viabilidade técnica para a perfuração e instalação de poços tubulares.

O presidente da Assembleia explica que o objetivo é “prevenir os problemas que poderão surgir, e evitar colapso no abastecimento d’água da cidade”. Neste caso, além da governadora, o pedido foi feito também ao secretário estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti.  O deputado ainda sugere que seja realizado um convênio entre o município de Goianinha e o Governo do Estado para a pavimentação e drenagem das ruas. “Levo em consideração que a falta de pavimentação e drenagem em ruas urbanas prejudicam e dificultam o tráfego e o acesso dos moradores. O Governo do Estado precisa levar estes investimentos no interior, que irão contribuir para a valorização dos imóveis e para a integração da comunidade”, disse.

A solicitação foi entregue a Fátima e ao secretário estaudal de Infraestrutura, Gustavo Rosado. Por fim, Ezequiel pediu o recapeamento asfáltico da RN-003 no trecho que liga Goianinha e Santo Antônio, também no Agreste. A solicitação atinge a governadora e também o diretor geral do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Manoel Dantas.



Bandeira Vermelha: Cosern reforça dicas de economia para reduzir os impactos da bandeira

Aproveite a luz natural

A ANEEL decidiu, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (30/11), reativar a sistemática de acionamento das Bandeiras Tarifárias. Aplicando a metodologia, ficou estabelecida a bandeira vermelha Patamar 2 no mês de dezembro de 2020, com custo de R$ 6,243 para cada 100 quilowatts-hora consumidos.

Em maio deste ano, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, a ANEEL havia decidido manter a bandeira verde acionada até 31 de dezembro deste ano, mas a queda no nível de armazenamento nos reservatórios das hidrelétricas e a retomada do consumo de energia levaram à revisão da decisão.
 
A Bandeira Tarifária é uma sinalização da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre os custos reais da geração de energia elétrica.
 
A Cosern, empresa da Neoenergia, lembra que é possível reduzir os impactos da cobrança extra da bandeira vermelha definida pela Aneel. Por isso, a distribuidora potiguar reforça a série de dicas de economia que divulga permanentemente e que podem ajudar os consumidores a mudarem alguns hábitos e atitudes do dia a dia, evitar o desperdício de energia elétrica e, claro, reduzir o valor da conta. Confira:
 
Adquira aparelhos elétricos eficientes (e use com eficiência)
Eletrodomésticos mais antigos costumam ser menos eficientes. Se puder, substitua-os por aparelhos mais novos e com selo PROCEL de eficiência energética. Isso irá ajudar muito na economia de energia e na redução das contas. Pesquise os modelos e potências para saber quais são mais eficientes. Na hora de usar, estude o manual para maximizar o uso e minimizar o gasto de energia.
 
Desligue o computador se não for utilizá-lo dentro de uma hora
Algumas pessoas acham que deixar o computador ligado 24 horas consome menos energia do que ligá-lo e desligá-lo a cada uso, mas não funciona assim. O monitor pode ser desligado sempre que o usuário se ausentar do ambiente. Se as pausas entre os usos forem longas, de mais de uma hora, por exemplo, o ideal é desligar tudo. Se puder, opte por laptops, que costumam ser mais econômicos.
 
Fique de olho no carregador de celular
Não deixe o carregador de celular na tomada sozinho ou depois que o aparelho estiver completamente carregado. Além de evitar acidentes domésticos, ele consome energia elétrica.
 
Aproveite a luz natural
Além de ser confortável para os olhos, aproveitar a luz natural do dia ajuda a reduzir o desperdício de energia. Evite acender luzes em ambientes já naturalmente iluminados, dê preferência por lugares com janelas amplas e paredes claras.
 
Evite usar a função stand-by dos aparelhos
Nunca deixe os aparelhos ligados na tomada em “stand-by”, o famoso “modo espera” que permite ligar o equipamento diretamente. Não há necessidade de continuar consumindo energia se você não os está utilizando. Prefira tirar o eletrodoméstico da tomada quando não estiver em uso, mesmo que você não ache prático. Neste caso, a comodidade não compensa o desperdício.
 
Escolha lâmpadas LED
Mesmo que as lâmpadas LED sejam mais caras, a economia de longo prazo compensa os custos iniciais porque elas duram mais e consomem até 80% menos que as lâmpadas convencionais. Dê preferência sempre às lâmpadas de LED. Retire as lâmpadas fluorescentes compactas queimadas do bocal. O reator acoplado pode consumir energia, caso o interruptor esteja ligado.
 
Utilize a função “timer” das TVs
Evite dormir com televisores ligados. É um consumo de energia desnecessário. Se você já sabe que costuma pegar no sono assistindo à televisão, utilize a função “timer” ou “sleep”, presente na maioria dos modelos e programe o aparelho para que ele desligue sozinho.
 
Mantenha temperatura agradável do ar condicionado
Para economizar energia, não é preciso sofrer e desligar o ar condicionado no calor. Deixar o aparelho em uma temperatura estável refresca e ajuda a reduzir o valor das contas. Uma dica é regular o termostato para uma temperatura confortável, entre 23 e 25 graus.
 
COSERN



Governo do RN vai realizar Fórum para debater políticas e ações de inclusão em Currais Novos

Os interessados podem se inscrever no site www.rninclusivo.rn.gov.br, onde é possível conferir mais informações sobre o Plano e sobre o evento


A Secretaria de Estado da Administração, por meio da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN), em parceria com a Prefeitura de Currais Novos, irá promover no próximo dia 12 de dezembro o 1º Fórum de Inclusão: edição Currais Novos.


O intuito do evento é reunir servidores públicos e comunidade para debater políticas públicas e propostas de ações inclusivas na região com foco na capacitação, além de fazer parte de uma estratégia de implementação do programa de ações da EGRN dentro do Plano RN Inclusivo.

As inscrições estão abertas para quem quiser participar do fórum, a ser realizado no formato virtual por meio de sistema de videoconferência. Os interessados podem se inscrever no site www.rninclusivo.rn.gov.br, onde é possível conferir mais informações sobre o Plano e sobre o evento.



Currais Novos: árvore da praça central do projeto Natal Luzes do Sertão começa a ser montada

Em tempo recorde tudo ficou pronto

Quem passou pelo centro de Currais Novos no final da tarde e começo da noite, desta terça-feira (30), primeiro de dezembro, viu o grande quebra cabeça com as peças da estrutura da decoração natalina. Em mais uma edição o Projeto Natal Luzes do Sertão desenvolvido pela prefeitura, CDL em vários parceiros começa a ganhar forma como explica o artista plástico Assis Costa, que pensou toda estrutura.


A estrutura de madeira, que ficará na Praça Cristo Rei, com o presépio também está em fase de montagem. Geraldo Marcineiro ficou feliz com o convite de ajudar na confecção. Em tempo recorde tudo ficou pronto. Desde a restauração da árvore até as novas peças. Uma equipe de quase vinte pessoas trabalhando cerca de quinze dias.



Rio Grande do Norte promove ação de capacitação sobre Turismo LGBTQ+A

Rio Grande do Norte promove ação de capacitação sobre Turismo LGBTQ+A ação ocorre em parceira com diversas entidades do trade e com a IGLTA (Associação Internacional do Turismo LGBTQ+)

Em consonância com a estratégia de segmentação da atividade turística adotada pelo Governo do Estado, a partir desta terça-feira, dia primeiro, o Rio Grande do Norte, por meio da Empresa Potiguar de Promoção Turística (EMPROTUR), e em parceria com a Câmara LGBT do Brasil, Pipa Convention, Preserve Pipa/Ashtep, Abrasel, Sindetur e ABIH, recebem o diretor executivo comercial da Associação Internacional do Turismo LGBTQ+ e da Câmara de Comércio e Turismo LGBT no Brasil, Clovis Casemiro. A visita culminará em uma ação de capacitação para o trade potiguar na praia de Pipa, no dia 7 de dezembro.

De acordo com dados da Organização Mundial do Turismo, esse segmento corresponde a 10% da indústria a nível global e é responsável por 15% de sua movimentação financeira. Um amplo potencial de mercado ainda pouco desenvolvido no Rio Grande do Norte.

A ação acontece por meio de parceria inédita com a Associação Internacional do Turismo LGBTQ+ (IGLTA). O executivo comercial que representa o Brasil na IGLTA realiza um roteiro de 10 dias pelo Estado, e também acompanhará visitas técnicas em hotéis, pousadas, restaurantes, e experiências turísticas.

O roteiro será finalizado com um evento de capacitação para o trade turístico local. O encontro presencial, marcado para 7 de dezembro, às 16h, acontecerá no Hotel Pipa Atlântico, em Pipa. Na ocasião, Casemiro irá abordar o Turismo LGBTQ+, seu potencial de fluxo de turistas e geração de negócios.

“Ter uma estratégia segmentada é um primeiro passo para que essa pauta seja devidamente incorporada na promoção do turismo do Estado, outros segmentos e nichos prioritários, como sol e praia, ecoturismo e aventura, cultural, luxo, MICE, religioso, entre outros, serão trabalhados no curto prazo”, ressalta o diretor-executivo da Emprotur, Bruno Reis.

SOBRE A IGLTA

Fundada em 1983, a IGLTA é a principal associação global dedicada a promover opções de acolhimento para os viajantes LGBTQIA+. Empenhada em oferecer informações de viagens para seu segmento, os membros da IGLTA podem ser encontrados em diversos países. A entidade tem contribuído também com profissionais do Turismo, aproximando a pauta do Turismo LGBTQIA+ ao mercado, promovendo conexões para ampliar os negócios.



Deputado Vivaldo Costa destaca importância do Projeto Seridó para o RN

Em sua fala, o “Papa do Seridó” destacou a luta do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) pela viabilização desse projeto, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional

O deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) foi um dos oradores desta terça-feira (1º) durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou a importância do Projeto Seridó que vai trazer segurança hídrica para o Estado, atendendo 24 municípios do Seridó e beneficiando mais de 208 mil famílias, numa ação decisiva do Governo Federal, via Ministério do Desenvolvimento Regional.

“O Projeto Seridó vai trazer tranquilidade no abastecimento pelos próximos 50 anos e deve aposentar o carro-pipa”, celebrou Vivaldo. Em sua fala, o “Papa do Seridó” destacou a luta do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) pela viabilização desse projeto, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Vivaldo destacou o compromisso de Rogério Marinho com o Brasil e o carinho com o RN. Por fim, Vivaldo Costa voltou a comemorar a assinatura da ordem de serviço da obra de restauração da Barragem das Traíras, localizada entre os municípios de São José do Seridó, Jardim do Seridó e Caicó, uma das mais importantes da região e faz parte do conjunto de barragens da bacia do rio Piranhas-Açu. “Um momento único para o povo mais carente do meu Seridó”, finalizou.

Projeto Seridó – O Sistema Seridó terá mais de 330 quilômetros de canais adutores com interligações entre grandes reservatórios. Serão 14 estações de bombeamento de água, três pontos de captação de água, além de estações de tratamento. Segundo estimativa do Ministério do Desenvolvimento Regional, a estrutura abastecerá cerca de 280 mil pessoas em 24 municípios do Rio Grande do Norte.

O projeto será executado em duas etapas e com 10 trechos. O Sistema Seridó Norte captará a água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves. O Sistema Seridó Sul levará as águas do Rio São Francisco a partir da Barragem de Oiticica.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, as obras devem ser iniciadas nos primeiros meses de 2021. A perspectiva do governo é que o projeto esteja concluído até o final de 2022.



Urgente: deputados aprovam PEC da Emenda Impositiva com mais autonomia aos municípios

Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º), em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC); de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), a PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

O presidente do Legislativo do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) reforçou a importância do projeto e parabenizou além de Tomba Farias, os demais colegas. O presidente lembrou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência e pediu celeridade para a votação desta PEC em segundo turno já na sessão plenária de amanhã (2). 

Autor da PEC, o deputado Tomba Farias ressaltou a autonomia e agilidade que os municípios passarão a ter. O deputado José Dias enalteceu a iniciativa. Parabenizando o colega Tomba Farias pela iniciativa, o deputado Hermano Morais (MDB) disse estar esperançoso na geração de emprego e renda com as obras que serão agilizadas nos municípios. Líder governista, o deputado George Soares (PL) agradeceu a união dos colegas em torno da PEC.

A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem   executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de  celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

A indicação de emenda parlamentar através de transferência especial permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos. Depois da sessão ordinária, houve sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo aos projetos aprovados pela Casa.



Acari Cidade da Moda: lançamento da Pedra Fudamental dará início à tramitação do processo de construção para produção

Diante das circunstâncias atuais da pandemia da COVID-19, foi recomendado a todos os convidados o uso de máscara no evento

A Prefeitura Municipal de Acari receberá nesta quinta-feira, dia 03 de dezembro, a visita do Ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho com a finalidade de lançar a pedra fundamental e dar início à tramitação do processo que resultará na construção do centro de produção e eventos “Acari, cidade da moda”. O momento também contará com a presença do Presidente da Assembleia Legislativa do RN Dep. Ezequiel Ferreira de Souza.

Diante das circunstâncias atuais da pandemia da COVID-19, foi recomendado a todos os convidados o uso de máscara no evento.



Prefeito Luciano de Lagoa Nova confirma candidatura à presidência da FEMURN e diz que sua proposta é unir a instituição

Luciano confirmou que a Federação precisa ter uma atuação maior junto aos municípios de forma técnica

O prefeito da cidade de Lagoa Nova, Luciano Santos (MDB), foi o convidado desta terça-feira (1º) do programa Jornal da Cidade na 94 FM, com a jornalista Anna Ruth Dantas. Luciano, que foi reeleito, apresentou recentemente seu nome na disputa à presidência da FEMURN e falou sobre sua motivação em pleitear o posto. Ele também agradeceu sua votação e vitória nas últimas eleições.

A eleição da nova diretoria da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte acontecerá no mês de janeiro. Luciano confirmou sua disposição em concorrer a presidência da instituição e que tem articulado o projeto junto aos prefeitos das várias regiões. O prefeito preside o Consórcio de Resíduos Sólidos do Seridó, com mais de vinte cidades, onde tem sido referência administrativa para o Brasil. Luciano confirmou que a Federação precisa ter uma atuação maior junto aos municípios de forma técnica.

Administração

O prefeito Luciano foi reeleito e tem uma administração que é destaque para todo estado. Distante 156 km de Natal seguindo pela RN-203, Lagoa Nova fica em posição estratégica no frio da Serra de Sant’Ana. Luciano disse que credita sua vitória ao trabalho que desenvolveu ao longo dos quatros anos com um modelo de gestão focado na seriedade e aplicação de forma correta dos recursos. “Credito primeiramente a Deus, a nossa equipe em todas as pastas e a população”. Ainda durante a entrevista o prefeito explicou sobre como tem feito para que a saúde do município tenha sucesso e sobre a ideia de fomentar estratégias para o crescimento do turismo em Lagoa Nova.



ALRN autoriza Governo do RN a usar precatórios para investir em Educação

Segundo o projeto, o Governo fica liberado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões, valor do crédito decorrente do precatório

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou uma série de projetos na sessão desta terça-feira (29). Entre eles, matérias enviadas pelo Governo do Estado que foram analisadas em regime de urgência com dispensa de tramitação após acordo entre os líderes da Casa. Uma das matérias enviadas pelo Governo do Estado e aprovada pelos deputados por 19 votos a 3, autoriza o Executivo a ceder, à instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes do precatório federal. Segundo o projeto, o Governo fica liberado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões, valor do crédito decorrente do precatório.

Segundo o projeto, os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de ações e programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Isolda Dantas (PT).  Para o deputado José Dias (PSDB), essa “é uma negociação danosa ao RN. As informações que conseguimos ouvir é que teria deságio de quase 10%”, explicou.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) relatou em seguida ter recebido da Secretaria de Planejamento a destinação dos recursos, o que lhe motivou a votar a favor da proposta, opinião semelhante do deputado Dr. Bernardo (Avante). Líder do Governo na Casa, o deputado George Soares (PL) ressaltou a importância desses recursos para a educação pública.  Em seguida os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o projeto que altera a Lei Complementar Estadual e dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do poder Executivo. A mesma matéria já havia sido analisada em plenário, mas precisou passar por um ajuste diante de mudanças impostas por Lei Federal. 

Mais uma matéria enviada pelo Governo autoriza o Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos firmado juntamente com a União. O objetivo é permitir a suspensão do pagamento no período de março a dezembro de 2020. A proposta também recebeu aprovação unânime. O Estado informa ainda que com a assinatura do instrumento vai obter uma economia de R$ 19 milhões. Entre as matérias que receberam aprovação dos parlamentares está a que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a iguaria “Castanha de Caju da Serra do Mel”, proposta do deputado estadual Albert Dickson (PROS).

Outra proposta de Albert Dickson aprovada pelo Legislativo proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos pedidos de cancelamentos ou de alteração para plano mais vantajoso nos serviços de tv por assinatura, telefonia ou internet, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus no RN. O descumprimento da Lei poderá acarretar o pagamento de multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

As duas matérias de iniciativa de Albert Dickson foram aprovadas por unanimidade.  Os deputados aprovaram, também por unanimidade, projeto do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação por parte das entidades públicas estaduais e municipais, do uso de novas tecnologias para oportunizar a população maior transparência na realização de seus processos licitatórios no RN.

De acordo com a Lei, que recebeu substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a gravar em áudio e vídeo e a transmitir ao vivo os processos de licitações públicas via internet, em link disponibilizado nos sites das respectivas instituições, ou pelas redes sociais e demais canais oficiais de informação. Além disso, será necessário disponibilizar um endereço eletrônico próprio, em site oficial de transparência pública, para acesso das gravações e das transmissões ao vivo.