O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que o eleitor não pode ser impedido de votar caso não tenha em mãos o título de eleitor, sendo obrigatória somente a apresentação de documento oficial com foto.

Com a decisão, os ministros do Supremo tornaram definitiva uma decisão liminar concedida pelo plenário às vésperas da eleição geral de 2010, a pedido do PT. O julgamento de mérito foi encerrado ontem (19) à noite no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo, em geral, de uma semana, para votar por escrito.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PT havia questionado a validade de dispositivos da minirreforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034), que introduziu na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) a exigência de apresentação do título de eleitor como condição para votar.

Os ministros entenderam, agora de modo definitivo, que exigir que o eleitor carregue o título de eleitor como condição para votar não tem efeito prático para evitar fraudes, uma vez que o documento não tem foto, e constitui “óbice desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia”, conforme escreveu em seu voto a relatora ministra Rosa Weber.

A ministra acrescentou que a utilização da identificação por biometria, que vem sendo implementada nos últimos anos pela Justiça Eleitoral, reduziu o risco de fraudes, embora a identificação por documento com foto ainda seja necessária como segundo recurso.

Ela destacou também que, desde 2018, o eleitor tem também a opção de atrelar uma foto a seu registro eleitoral no aplicativo e-Título, e utilizar a ferramenta para identificar-se na hora de votar, o que esvaziou ainda mais a utilidade de se exigir o título de eleitor em papel.

“O enfoque deve ser direcionado, portanto, ao eleitor como protagonista do processo eleitoral e verdadeiro detentor do poder democrático, de modo que a ele não devem, em princípio, ser impostas limitações senão aquelas estritamente necessárias a assegurar a autenticidade do voto”, escreveu Rosa Weber, que foi acompanhada integralmente pelos demais ministros.

A Associação das Pessoas Acometidas com lúpus (Apales) entrou com ação judicial contra o Estado do Rio Grande do Norte para que os pacientes diagnosticados com a doença possam receber o medicamento de hidroxicloroquina. 

Além da doença, o remédio é indicado para outras enfermidades autoimunes e, na falta dele, a vida dos pacientes correm riscos de piorar o quadro e até ir a óbito. Segundo a presidente da entidade, Jakeline Dionísio, três pessoas morreram e uma ficou cega no estado nesse período em que o medicamento está em falta. 

O remédio deveria ser fornecido pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sesap) por meio da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), mas segundo o advogado da Apales, Renato Dumaresq, isso não vem acontecendo. “Mesmo com a concessão da ordem judicial para que forneça o medicamento, o estado não fornece. Foram mais sete despachos ordenando, além da ordem judicial, para que o secretário de saúde fornecesse a medicação e até hoje a gente está aguardando”, disse ele. 

Maria, paciente com lúpus, disse em reportagem da TV Tropical, que ficou sem medicação por dois meses, as plaquetas foram a 9 mil e ela teve que ser internada. “A gente  não está reivindicando o que é deles, a gente tá reivindicando o que é nosso por direito”, desabafou. 

Em caso de descumprimento da ordem judicial o advogado disse que irá recorrer em segunda instância. “A gente vai ter que apelar ao Tribunal, para que, em um segundo grau, em segunda instância, a gente tenha uma ordem de um desembargador.”

As dificuldades aumentaram com a pandemia, segundo Jakeline, “depois da pandemia o remédio triplicou o valor e a gente não encontrava em farmácia alguma. Muitos pacientes sofreram, assim, prejuízos imensuráveis em sua saúde, teve até uma das meninas que ficou cega devido a falta de medicação”. 

Em nota, a Unicat respondeu à produção da TV Tropical e disse que está “Tramitando o processo de aquisição do medicamento de hidroxicloroquina para o tratamento do lúpus e outras doenças autoimunes e não para pessoas com suspeita ou confirmadas com a covid-19”.