Um projeto apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda de linhas ou materiais cortantes como cerol utilizados para empinar pipas. O PL 5.951/2023 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para prever que a venda, a fabricação e o transporte de linha ou material cortante para ser aplicado em fios ou linhas de pipas, papagaios, raias ou semelhantes resultem em pena de prisão de seis meses a três anos, além de multa. A pena será a mesma para quem empinar pipa com cerol ou outros tipos de material cortante.

“Não é de hoje que o uso de pipas, papagaios e raias que se utilizam de material cortante, como o cerol, preocupam motoqueiros e ciclistas. Com efeito, são frequentes notícias de que linhas cortantes causaram a morte desses condutores ou mesmo lesões muito graves”, afirma Damares na justificativa do projeto.

Não haverá crime se a utilização de linha ou material cortante ocorrer em eventos previamente autorizados pelo poder público, com a indicação do responsável, ou em treinamentos, festivais e campeonatos realizados em locais designados especificamente para esse fim por prefeituras. Os locais deverão ser adequadamente sinalizados, delimitados e localizados a uma distância segura de vias públicas e de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica.

“Não queremos aqui criminalizar brincadeiras inocentes, na maioria das vezes realizadas por crianças ou adolescentes, com o mérito de desenvolver-se ao ar livre. Contudo, existem brincadeiras que, dada sua gravidade e probabilidade de dano, representam verdadeiro risco concreto para a sociedade. Nesse caso, o direito individual do indivíduo deve ser flexibilizado, para proteger a vida do seu próximo”, destaca a autora.

Fonte: Agência Senado

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, juntamente com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação – Funcitern, torna público o Edital 02/2024 por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (18). 

Este edital anuncia a realização de um processo seletivo destinado à escolha de profissionais técnicos de nível superior, que atuarão como pesquisadores-bolsistas no âmbito do Projeto Técnico Científico de Desenvolvimento Institucional e Inovação na Gestão do Idema.

As inscrições acontecem no período de 17 a 22 de janeiro, no site da Funcitern:  funcitern.org/selecoesfuncitern/edital-002-2024-funcitern.

A seleção contempla as áreas de Geografia e Logística. O convênio com a Funcitern auxilia o Idema a executar as atividades de Educação Ambiental, gestão das Unidades de Conservação da Natureza, contribui no desenvolvimento de estudos e projetos ambientais para o Estado, monitora os recursos ambientais do nosso território, apoia a fiscalização ambiental, faz apoio ao licenciamento ambiental, e assegura a proteção da Zona Costeira; dos biomas Caatinga e Mata Atlântica; das Áreas de Preservação Permanente; dos corpos hídricos, entre outros.

Bolsas

Serão disponibilizadas bolsas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e as atividades devem ser desenvolvidas pelo período de até 15 meses, podendo ser prorrogada sob interesse dos partícipes.

Inscrição e Seleção

As inscrições deverão ser feitas via Internet, na área do candidato, através do preenchimento de formulário próprio disponibilizado no endereço eletrônico funcitern.org/selecoesfuncitern/edital-002-2024-funcitern, no período de 17 a 22 de janeiro. Deverão ser preenchidos os dados pessoais, informações profissionais e acadêmicas.

A primeira fase corresponde à análise curricular, seguida de entrevista. O resultado final do processo seletivo está previsto para o dia 20 de fevereiro, e será publicado na Imprensa Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.

Qualquer esclarecimento e informação adicional acerca do conteúdo do Edital podem ser obtidos junto à Funcitern, por meio do endereço eletrônico: [email protected].

Publicação no Diário Oficial do Estado – AQUI

Para ter acesso ao Edital, AQUI

A JVP Multimarcas, loja do segmento de vestuário de Currais Novos, vai retomar suas atividades nesta sexta-feira (19), ofertando descontos de até 50%. Esse será o primeiro dia de funcionamento da loja desde o incêndio que, na última semana, atingiu o centro comercial onde o empreendimento está localizado.

Hiago Augusto é proprietário da loja e atua no segmento há mais de 10 anos. Ele afirma ter perdido boa parte de suas peças, danificadas pela fumaça e fuligem causadas pelas chamas.

“Foi muito difícil. A sensação foi de perda total. Perdi praticamente 70% de minhas peças, entre roupas, calçados e acessórios. Vou começar praticamente do zero, mas tenho bastante fé que vamos conseguir”, afirmou.

O incêndio foi registrado na última sexta-feira (12), em um centro comercial do Centro de Currais Novos. Um curto-circuito em um ar-condicionado foi o responsável por iniciar o incêndio em uma loja de estética feminina ao lado de onde a JVP Multimarcas é localizada. Com a alta temperatura, os vidros do local não resistiram, levando fumaça e fuligem para todo o centro comercial.

Suporte

Hiago destaca que recebeu contatos de dezenas de pessoas e que teve apoio de fornecedores, que enviaram peças com condições diferentes de pagamento. “Recebi muita força desde a última sexta. Deus vai abençoar”, afirma.

Tudo ocorreu em meio a um momento pra lá de especial para Hiago. Em meio as tribulações, sua esposa teve, de forma prematura, o segundo filho da família, chamado Hiago Filho. Com tudo certo com o garoto, é hora de escrever uma nova página da JVP Multimarcas.

Boa sorte!

O programa Farmácia Popular disponibiliza absorventes para população em situação de vulnerabilidade social em mais de 31 mil unidades credenciadas em todo país. A iniciativa é decorrente das ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual já executadas pelo Governo Federal em 2023. A equidade de gênero e acesso aos absorventes, combatendo as desigualdades causadas pela pobreza menstrual, é tema prioritário tratado de forma interministerial desde o início da atual gestão.

O acesso pelo Farmácia Popular contempla a maioria da população beneficiada e este é um importante avanço para garantir o acesso à dignidade menstrual. A implantação do programa ocorre de forma interministerial. A iniciativa é conjunta entre as pastas da Saúde; Direitos Humanos e Cidadania; Justiça e Segurança Pública; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Mulheres e Educação. A oferta é direcionada aos grupos que vivem abaixo da linha da pobreza e estão matriculados em escolas públicas, em situação de rua ou em vulnerabilidade extrema. A população recolhida em unidades do sistema prisional também será contemplada. O público-alvo do programa abrange 24 milhões de pessoas entre 10 e 49 anos em todas as regiões do País

Para garantir o benefício, as pessoas que se encaixam nos critérios já estabelecidos precisarão apresentar um documento de identificação pessoal e uma autorização na farmácia credenciada. Essa autorização será emitida pelo aplicativo ‘Meu SUS Digital’ – a nova versão do Conecte SUS já disponível para download.

O portal do Ministério da Saúde disponibiliza a opção para fazer o download do aplicativo ‘Meu SUS Digital’. As orientações também estão disponíveis no Disque Saúde 136.

O programa traz, ainda, estratégias para conscientização da população e qualificação técnica de agentes públicos, que têm sido desenvolvidas pela Saúde desde 2023, com abordagem de temas como menarca (primeira menstruação), prevenção de infecções, doenças e combate aos estigmas que envolvem esta condição. Em 2024, a pasta também lança a linha de cuidado sobre saúde menstrual, um curso autoinstrucional, um seminário nacional e um observatório para fomento à pesquisa acadêmica sobre o assunto.

ABr

Uma lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua), foi sancionada, nesta quarta-feira, (17), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Entre as medidas previstas, está a criação de uma uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou que escolherem aprimorar seu nível de escolaridade (veja mais abaixo).

O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de de 2023. Em dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com a lei, a PNTC Pop Rua se destina “a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade”.

Ainda, segundo o texto, pessoas em situação de rua são aquelas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em áreas públicas urbanas e/ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisório.

Em setembro de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou um relatório que apontou que, na época, um em cada mil brasileiros vivia em situação de rua.

Entre as diretrizes da PNTC Pop Rua, está a oferta de autonomia financeira a essa população por meio de programas que promovam a elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso mais amplo e simplificado ao trabalho e à renda.

A lei também estabelece que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio da criação de um selo para empresas parceiras, e estimular a produção de circuitos de economia solidária.

Ainda segundo o texto, outra diretriz da PNTC Pop Rua é estimular ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas no ambiente de trabalho.

O texto também traz a possibilidade de a União e os demais entes federativos estabelecerem convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos que beneficiem o grupo.

Pela lei, crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil precisarão ser incluídos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Em suas redes sociais, a deputada Erika Hilton celebrou a sanção do projeto.

*Com informações do g1