A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), que permite ampliar o total de deputados federais. O texto transforma o atual número de 513, que é o número máximo de deputados, em quantidade mínima de representantes na Câmara.
Pela proposta, a cada quatro anos deverá ser feita uma atualização estatística na quantidade de representantes, baseada em recenseamento no segundo ano de cada legislatura.
O texto altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará o cálculo do número de representantes, até um ano antes das eleições. O número poderá ser questionado por qualquer partido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo texto, nenhum estado terá redução de representação.
O texto estabelece critérios para o recenseamento, incluindo:
adesão compulsória da população por meio eletrônico;
inclusão de dados como CPF, título eleitoral e registro civil;
confronto da base coletada com cadastros existentes (CPF, registro eleitoral, programas sociais, etc.);
auditoria dos dados pelo TCU;
possibilidade de impugnação por partidos políticos, estados ou municípios, com julgamento em até 60 dias.
A ausência no recenseamento gerará penalidades como:
suspensão do CPF;
suspensão do título eleitoral;
suspensão de pagamentos de pensão ou aposentadoria pelo INSS; e
impedimento para participar em concursos públicos e para receber auxílios ou recursos da União.
A Lei Orçamentária deverá prever recursos para o recenseamento. A ausência do levantamento implicará na manutenção da mesma quantidade de deputados da eleição anterior.
A Câmara Municipal de Currais Novos realiza, nesta quarta-feira (07), às 9h30, uma audiência pública para debater as políticas de trânsito do município e a campanha Maio Amarelo 2025. O encontro será no auditório Adailson Pereira de Araújo e é uma iniciativa do vereador Sgt. Ezequiel Pereira, em parceria com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
Com o tema “Desacelere, seu bem maior é a vida”, a audiência tem como objetivo envolver a sociedade currais-novense na construção de um trânsito mais seguro e humano, promovendo a conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes e do respeito às leis de trânsito.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição e o aumento do mandato de políticos deve avançar no Senado Federal na próxima semana. A expectativa é de que o texto seja votado na quarta-feira (7/5) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa com um novo parecer do relator, Marcelo Castro (MDB-PI).
Para atender colegas, o relator pode alterar o prazo final para o fim da reeleição de 2034 para 2030, como previsto inicialmente por ele. Em 23 de abril, ele apresentou um novo parecer que adiava a transição para 2034, mas senadores apelaram para que ele voltasse ao seu parecer anterior nesse ponto, em que a possibilidade de reeleição acabava em 2030.
O senador deve apresentar o novo parecer com as datas de como ficarão os pleitos a partir de 2028. Isso porque a PEC também torna a eleição nacional unificada, ou seja, será feita uma eleição para todos os cargos eletivos do país, desde vereadores e prefeitos até governadores e o presidente da República.
Para ser possível a unificação de todos os cargos em uma única eleição, o texto prevê ampliar para cinco anos o mandato de presidente da República, prefeitos, governadores, deputados federais, estaduais e distritais. Já o mandato de senadores passaria de oito para dez anos.Com a volta do fim da reeleição para 2030, o senador deve retomar sua primeira proposta, que previa o início da transição já em 2026.
Começou até música na internet pedindo: “Ó Vaticano vota direito, consagra um Papa brasileiro!”. Em clima de conclave, com 133 cardeais reunidos no Vaticano a partir desta quarta-feira (7) para eleger o novo líder da Igreja Católica, a torcida brasileira faz barulho — ainda que bem-humorada — pela escolha de um pontífice verde e amarelo. A campanha nas redes sociais viralizou, mas claro, sem qualquer influência real sobre a decisão final, que acontece em total sigilo.
Dois nomes do Brasil estão entre os cotados: o arcebispo de Salvador, Dom Sérgio da Rocha, 64 anos, é o mais bem posicionado, segundo vaticanistas. Ele já foi arcebispo em Teresina e em Brasília, e em 2021 foi nomeado por Francisco como membro da Congregação para os Bispos. Em 2023, passou a integrar o seleto Conselho de Cardeais. Outro nome brasileiro mencionado é o também cardeal Dom Odilo Scherer, de São Paulo, ainda que com menos força no cenário atual.
Apesar das manifestações musicais e do desejo de ver um papa brasileiro, analistas afirmam que a eleição deve seguir o favoritismo do italiano Pietro Parolin, atual secretário de Estado do Vaticano, apelidado de “vice-papa”. Mesmo assim, se Deus é brasileiro — como dizem por aí —, por que não sonhar com um Papa também?
A Câmara Municipal de Baía Formosa ficou lotada na manhã desta segunda-feira (5), durante a audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do RN para discutir os impactos ambientais do tráfego de veículos na orla da cidade. A reunião contou com a presença de moradores, empresários, trabalhadores do turismo e representantes de administrações públicas dos municípios vizinhos.
Autor da proposta, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) abriu o debate defendendo um processo participativo. “Não podemos aceitar medidas radicais, como o fechamento integral das praias, sem escutar quem vive do turismo. É preciso equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. O turismo não é apenas uma opção econômica, é um modo de vida. Precisamos construir soluções equilibradas, com justiça social, inclusão produtiva e preservação ambiental”, afirmou Luiz Eduardo.
Entre os encaminhamentos propostos pelo parlamentar estão a criação de rotas alternativas georreferenciadas, reforço na sinalização ecológica, delimitação de áreas sensíveis, proteção aos ninhos de tartarugas e uso de tecnologias para mitigar os impactos. Luiz Eduardo também lamentou a ausência do Ministério Público Federal (MPF) no debate, destacando que “o diálogo é a melhor ferramenta para resolver conflitos e buscar soluções democráticas e republicanas”.
O presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa, vereador Rodrigo Cipriano, reforçou o impacto negativo da medida nas comunidades locais: “Estamos tentando dialogar para reverter essa situação imposta sem aviso prévio, que afeta diretamente nossa economia e a vida de muitas famílias”.
O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Currais Novos (SINTRACOM) convoca a categoria para uma Assembleia Geral Ordinária no dia 8 de maio de 2025, às 18h (1ª chamada) e 18h30 (2ª chamada). Na pauta, estão a aprovação das reivindicações para o período 2025/2026, autorização para negociação com o sindicato patronal e possibilidade de greve ou dissídio, caso as negociações não avancem.
A assembleia será realizada de forma híbrida, com participação presencial na sede do sindicato e online via Zoom. O link será disponibilizado a partir do dia 5 de maio nas redes sociais e grupos da categoria. O edital é assinado pelo presidente do sindicato, Lucieldo da Silva.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (06), a “Operação Repulsa”, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas e outros crimes. A ação ocorre nos municípios potiguares de Patu, Messias Targino e Caraúbas, além das cidades de Catolé do Rocha e João Pessoa, no estado da Paraíba.
Estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 16 de prisão preventiva, 10 de busca e apreensão e oito ordens de bloqueio de contas bancárias, expedidas pela Justiça com base nas investigações conduzidas pelas equipes da Polícia Civil, através da 7ª Delegacia Regional de Patu. A ação conta com o apoio do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER).
As diligências seguem em andamento, com o apoio de unidades policiais do RN e da Paraíba.
Após duas décadas sem realização de concurso público para a carreira de Auditor Fiscal, o Governo do Rio Grande do Norte instalou, nesta segunda-feira (5), a Comissão responsável pela organização do novo certame, que terá 50 vagas. A iniciativa representa um marco para a valorização da administração tributária e atende a um compromisso firmado com a categoria.
Segundo a governadora, o edital para suprir as 50 vagas na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual deve ser publicado até agosto de 2025. O processo seletivo será realizado em duas etapas: provas objetiva e discursiva, seguidas de curso de formação. A expectativa é que a homologação aconteça até fevereiro de 2026.
Diante das recentes dificuldades enfrentadas pela população em relação ao atendimento público no Hospital Regional Telecila Freitas Fontes, a Prefeitura de Caicó divulgou nesta segunda-feira (5) uma nota oficial para esclarecer os fatos relacionados ao tema e reforçar seu compromisso com a saúde pública do município.
Segundo o comunicado, “o Hospital Regional é administrado exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, não sendo de responsabilidade da Prefeitura. No entanto, a gestão municipal tem atuado como parceira da unidade hospitalar, buscando alternativas para amenizar os problemas enfrentados pelos usuários”.
A nota segue dizendo que “logo no início do dia, o prefeito Dr. Tadeu entrou em contato com a secretária adjunta de Saúde do RN, Leidiane Queiroz, para relatar a situação crítica da unidade, marcada pela falta de insumos e a inoperância de equipamentos essenciais como o tomógrafo e o aparelho de Raio-X. Em resposta, a secretária afirmou que medidas emergenciais serão adotadas”. E continuou: “Sabemos da dor de quem precisa de atendimento e encontra obstáculos”, destacou a nota, reforçando que o prefeito médico por formação tem cobrado insistentemente do Governo do Estado soluções para a reestruturação do hospital, inclusive por meio de ofícios e propostas formais.”
A Prefeitura também destacou as ações que vem desenvolvendo com recursos próprios, como a melhoria nas estruturas das Unidades Básicas de Saúde, o avanço nos indicadores do Ministério da Saúde e a reestruturação do Hospital do Seridó unidade gerida pelo município que realiza cirurgias eletivas, atendimentos materno-infantis, cardiológicos e consultas com especialistas como oftalmologistas e ortopedistas.
No final da nota, a Prefeitura criticou tentativas de distorção dos fatos que buscam atribuir à gestão municipal responsabilidades que são do Estado. “Essa prática é desonesta, oportunista e prejudica o debate público. A Prefeitura de Caicó segue firme, cobrando soluções e fazendo a sua parte com trabalho, seriedade e respeito à população”, conclui o texto.
Leia a nota:
NOTA À POPULAÇÃO DE CAICÓ E DA REGIÃO DO SERIDÓ
Diante dos transtornos vividos nos últimos dias, a Prefeitura de Caicó vem a público esclarecer que o Hospital Regional é uma unidade administrada exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte não sendo, portanto, de responsabilidade do município. Mesmo assim, a gestão municipal tem sido parceira constante do Hospital Regional, contribuindo de forma ativa para que os caicoenses e moradores de toda a região do Seridó tenham acesso à saúde com dignidade.
Nesta segunda-feira, 05 de maio, o prefeito Dr. Tadeu iniciou o dia com um compromisso urgente: ligou diretamente para a secretária adjunta de Saúde do Rio Grande do Norte, Leidiane Queiroz, para tratar da situação do Hospital Regional Telecila Freitas Fontes. Na conversa, Dr. Tadeu relatou a falta de insumos e destacou que tanto o tomógrafo quanto o aparelho de Raio-X estão sem funcionamento, comprometendo o atendimento da população. A secretária garantiu que providências serão tomadas com urgência.
Sabemos da dor de quem precisa de atendimento e encontra obstáculos. Por isso, reafirmamos nosso compromisso com a população. O prefeito Dr. Tadeu, médico por formação, conhece bem os desafios da saúde pública e não tem se omitido. Pelo contrário: tem cobrado insistentemente soluções do Governo do Estado e apresentado propostas e ofícios formais que reforçam a urgência da reestruturação da unidade.
Durante depoimento em comissão na Câmara dos Deputados, o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, reforçou que um novo concurso NSS está em estudo. Mas, afinal, haverá um novo edital em 2025? Confira!
Segundo o ex-ministro da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social conta, atualmente, com cerca de 21 mil servidores. O quantitativo indica um déficit de quase metade do quadro funcional, que dispõe de pouco mais de 43 mil cargos.
Com o alto número de vacâncias, a expectativa é para que o reforço do efetivo ocorra por meio da convocação de aprovados em concursos INSS.
Com o término da validade do último edital para técnico do seguro social (4 de maio de 2025), de nível médio, não será possível mais preencher vacâncias na carreira. Para isso, um outro concurso precisará ser realizado.
No entanto, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) avalia apenas a autorização para a carreira de analista do seguro social, de nível superior. Neste último caso, o INSS não conta com concurso válido desde 2018, quando o prazo terminou.
