O Senado adiou para esta quinta-feira (10) a votação dos dois projetos de relatoria do Senador Jean Paul Prates (PT/RN) que poderão estabilizar os preços dos combustíveis. O adiamento ocorreu, mais uma vez, a pedido da liderança do governo.

O relator acatou o pedido para postergar a apreciação das matérias para “permitir uma última tentativa de aproximação das demandas de todos os atores”, explicou.

O debate em torno dos projetos de lei que buscam mitigar o impacto da alta dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha tem avançado progressivamente ao longo das últimas semanas, em debates técnicos e políticos, no Congresso Nacional, na imprensa e na sociedade civil em geral.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considera que a questão é urgente em virtude da gravidade da conjuntura gerada pela guerra da Ucrânia e decidiu pela votação nesta quinta-feira.

Conta de Estabilização de Preços

O PL 1472/2021 é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), mas o relator, Senador Jean Paul Prates apresentou um texto substitutivo ao projeto original. O texto altera a Lei do Petróleo e estabelece uma “Política de Preços dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras”, e a criação de um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional, denominada Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).

Os recursos para abastecimento da CEP – Combustíveis virão dos dividendos devidos pela Petrobras à União e participações governamentais no setor de petróleo e gás resultantes do regime de concessão e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, além do superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União.

“A ideia é usar os recursos extras que o governo auferiu por conta da própria alta do petróleo para reduzir o preço para o consumidor final, retornando parte desses lucros para a população”, explica o Senador Jean.

O projeto estabelece um sistema de bandas, com faixas de valores máximo e mínimo de referência, a serem regulamentados pelo governo. Para definição dos preços, deverão ser levados em conta as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

O Senador Jean calcula que, com um aporte de R$ 25 bilhões este ano, seria possível reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel em cinquenta centavos na refinaria, o que poderia resultar em até R$ 1,50 de redução na bomba. Para o gás de cozinha, o cálculo é de uma redução de R$ 10 a 15 para o consumidor final.

Novas regras para o ICMS

O PLP 11/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, muda as regras de cobrança do ICMS. O projeto prevê a cobrança monofásica, ou seja, uma única vez, do imposto estadual. A monofasia vai simplificar a cobrança do ICMS e incluirá gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e querosene de aviação.

A tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional, pendente de regulamentação por parte do Congresso Nacional. Haverá um período de transição para adoção da medida até 31 de dezembro de 2022.

Outra mudança trazida pelo projeto é a definição de uma alíquota fixa (ad rem), calculada sobre o volume líquido e não mais um percentual sobre o valor do produto (ad valorem), como é hoje. As alíquotas serão uniformes em todo o país, mas poderão ser diferenciadas por produtos. A definição dos valores a serem cobrados de ICMS caberá aos secretários de Fazenda dos estados, reunidos no Confaz.

Enquanto a alíquota fixa não entra em vigor, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel e do biodiesel será a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2023, os estados devem decidir pela alíquota a ser adotada.

O Senador Jean Paul Prates também propõe dobrar o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos viriam dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais.

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (10), no horário destinado aos deputados, os parlamentares discursaram em favor da oferta de cursos profissionalizantes para pessoas desempregadas, bem como criticaram a gestão do governo com relação à rede pública de Saúde do Estado, apontando falta de insumos e ausência de atendimento em grandes hospitais.

Iniciando as falas, o deputado Vivaldo Costa (PSD) relembrou a época em que foi prefeito de Caicó e priorizou a capacitação profissional da população desempregada.  “No passado, eu já tive a oportunidade de ser prefeito de Caicó e eu apostei na valorização do emprego, possibilitando as pessoas a aprenderem uma profissão, como a de pedreiro, carpinteiro, motorista, garçom, manicure. Ao longo da minha administração, fizemos cursos permanentes, e isso fez com que diminuísse o número de desempregados na cidade”, contou. 

Segundo Vivaldo, ele gostaria que o Governo do Estado adotasse a mesma experiência, em parceria com o Sebrae e com todos os municípios. “Com isso, as pessoas teriam oportunidades de aprender uma profissão, e ficaria menos difícil de entrar no mercado de trabalho. O problema mais sério do Brasil, de acordo com os economistas, é a falta de emprego”, complementou. 

O parlamentar deu ainda o exemplo de São José do Seridó, onde, de acordo com ele, também foi feito esse trabalho, e hoje todas as pessoas possuem emprego. “No RN existe uma cidade bem pequena, com menos de cinco mil habitantes, onde todos são empregados, chamada São José do Seridó. Mas por quê? Porque, lá atrás, Vivaldo Costa pensou nisso e começou a capacitar a população desempregada. E essa iniciativa foi gerando emprego e renda, de maneira que hoje, vinte anos depois, as pessoas estão todas com o seu emprego garantido. Além disso, o IDH de lá continua sendo o mais alto das cidades pequenas do RN e do Nordeste. Portanto, esse modelo deveria ser copiado pelo governo, a fim de transformar as vidas de outras pessoas”, finalizou.

Em seguida, Getúlio Rêgo (DEM) voltou a falar sobre a questão da Saúde Pública no Rio Grande do Norte. “É estarrecedor o que está acontecendo na rede pública do Estado. As pessoas fraturadas chegam ao hospital regional de Pau dos Ferros, para fazer uma cirurgia de recuperação, e estão voltando para casa, por falta de anestésico na unidade de saúde. Isso é um brutal desrespeito à população”, repudiou.

Segundo o deputado, na próxima quarta-feira (16), às 9h, será instalada a Comissão de Saúde, a fim de cuidar desse e de outros problemas relacionados ao tema no Estado. “Está na hora desta Casa exercer o seu papel, de monitorar e acompanhar a Saúde com todo o interesse, para tirar a população desse sofrimento insuportável”, acrescentou Getúlio.

Na sequência, o parlamentar detalhou que chegou ao conhecimento de todos, através do deputado Tomba Farias (PSDB), fotos de pacientes com os membros necrosados, que se deslocaram de Santa Cruz para Natal, em duas oportunidades, mas não foram atendidos. 

“Não é apenas uma obstrução. Já é necrose. A pele está destruída! E eles voltam para Santa Cruz sem atendimento. Meu Deus! Um governo que se diz popular, abandonando a saúde do povo em momentos dramáticos? Isso é inadmissível”, criticou.

Por fim, Getúlio Rêgo lembrou o papel constitucional do Estado de garantir a Saúde da população. “A Saúde foi um tema tão destacado nos debates de 2018, mas o governo está jogando tudo na lata do lixo, e as pessoas estão sofrendo muito. Portanto, mais uma vez, eu faço esse apelo, para que o governo estadual não deixe faltar, pelo menos, os insumos básicos para procedimentos cirúrgicos, e evite que as pessoas sejam subtraídas do seu direito constitucional à saúde”, concluiu.

Em sessão Plenária realizada na última terça (8), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por maioria de votos, manteve a cassação do diploma e o afastamento imediato do cargo da prefeita e do vice-prefeito do município de Pedro Velho, Dejerlane Macedo e Inácio Rafael da Costa, em decorrência de abuso de poder político. Também ficou acordada a aplicação de multa de 50 mil UFIR, a aplicação da sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição de 2020, bem como a realização de novas eleições no município.

Segundo o advogado Fábio Sena, especialista em direito eleitoral, que patrocinou a tese de acusação na sessão plenária desta terça-feira, em que houve o julgamento, após a publicação do “acórdão”, Dejerlane será afastada imediatamente da Prefeitura, assumindo a cadeira do executivo municipal a atual presidente da Câmara, Edna Lemos, ficando a cargo do TRE determinar a realização de novas eleições.

Fabio Sena afirmou, ainda, que a manutenção da sentença da Juíza da 11ª Zona Eleitoral, vem reafirmar a posição da Justiça Eleitoral no combate aos crimes e abusos de poder praticados nas eleições.

O desembargador Claudio Santos, relator do processo, votou a favor da condenação da prefeita e seu vice, bem como a realização de novas eleições no município. O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral também foi no sentido de manter a sentença de primeiro grau.

O presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, o juiz José Carlos Dantas (com as ressalvas), as juízas Adriana Magalhães e Érika Paiva também acompanharam o voto do relator do processo. Vencido o Juiz Geraldo Mota. O juiz Marcello Rocha afirmou suspeição para atuar no feito.