Presidente sanciona PL da cobrança única de ICMS de combustível

Na noite desta sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. 

O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O PL sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.

O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.

Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

A medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.

Desse modo, a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre estes produtos para enfrentar o súbito aumento do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia.



Vazamento em tubulação prejudica abastecimento em Currais Novos

A Caern está trabalhando para restabelecer o abastecimento na cidade de Currais Novos, interrompido nesta quinta-feira (10), por causa de um vazamento de grande proporção numa rede de 250 mm. A paralisação afeta toda a cidade.

A previsão é que o serviço seja concluído ao meio dia desta sexta-feira (11), com a retomada imediata do fornecimento. No entanto, será necessário aguardar um prazo de até 72 horas para que o abastecimento esteja completamente normalizado.

A Caern recomenda que a população utilize de forma racional a água armazenada nos reservatórios dos imóveis.



Anvisa: uso de máscaras continua obrigatório em aeroportos e aeronaves

Apesar da liberação do uso de máscaras por diversos estados e municípios, o equipamento de proteção pessoal continua obrigatório para a circulação nos aeroportos e embarque nas aeronaves, segundo  determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Nas áreas aeroportuárias onde o acesso não é controlado (como o saguão dos aeroportos e estacionamentos), o uso de máscaras faciais deve seguir as recomendações das autoridades locais.

No entanto, nas áreas de acesso controlado dos aeroportos, o ingresso por viajantes e funcionários deve seguir a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais.

De acordo com a agência reguladora, nessas áreas há grande trânsito de pessoas de diferentes origens, com diferentes perfis epidemiológicos, índices de transmissão e coberturas vacinais o que torna a máscara um item de segurança para todos.

A Anvisa reitera que o uso de máscaras faciais nos ambientes de acesso controlado dos aeroportos (como as áreas de embarque) e dentro das aeronaves é uma medida para diminuir o risco de transmissão da covid-19, especialmente porque são locais onde não é possível a manutenção do distanciamento físico.



Congresso derruba veto à distribuição de absorventes para estudantes

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto que prevê distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. Com isso, o texto vetado é promulgado no Congresso e a medida se torna lei.

O projeto, cujo veto foi derrubado hoje, visa promover uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação. Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres em situação de rua, independentemente de cadastro.

O projeto também tem um viés voltado ao combate à evasão escolar. Segundo consta no relatório do projeto, à época da sua aprovação no Senado, uma a cada quatro crianças não frequenta as aulas durante o período menstrual porque não têm absorventes.

Itens específicos dessa política, como critérios de quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional.



IPVA 2022 de veículos com placas de final 1 e 2 vence nesta sexta-feira

Os proprietários de veículos, cujas placas terminam em 1 ou 2, têm até esta sexta-feira (11) para aproveitar o desconto de 5% ao quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA) de uma única vez. O prazo também se aplica para quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até 7 parcelas, sem acréscimos.

O calendário de pagamentos do IPVA 2022 do Rio Grande do Norte prossegue até junho e tem as datas de pagamento organizadas, seguindo o número final da placa dos veículos. Os detalhes podem ser conferidos na página da Secretaria de Tributação (SET-RN), através do link: http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/impostos/gerados/ipva_calendario.asp.

Vale lembrar que, no boleto para pagamento, vem detalhado o desconto oferecido aos participantes da campanha Nota Potiguar de até 10% sobre o valor integral do imposto. O benefício já está deduzido do valor total, independente da opção de pagamento em cota única ou parcelado. Assim como, caso o contribuinte não venha quitar os débitos nos respectivos vencimentos, serão incididos juros e multas referentes a cada dia de atraso da parcela.

As guias para pagamento deverão ser obtidas na internet e, mesmo após o vencimento, o documento será atualizado automaticamente, com os acréscimos somados ao valor total. Os boletos para pagamento do imposto estão disponíveis na internet, no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), através do link: https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp.

Para obter o boleto, o contribuinte precisa acessar o site do Detran e clicar na opção ‘consulta de veículos’, e em seguida, inserir a placa do veículo e o Renavam nos espaços determinados, sem pontos nem hifens, finalizando com a geração da guia.Em todo o Rio Grande do Norte cerca de 600 mil veículos estão aptos ao pagamento do tributo em 2022.Rio Grande do NorteIPVA



Rússia bombardeia cidades ucranianas de Dnipro e Lutsk

Pela primeira vez, o Exército russo bombardeou as cidades ucranianas de Dnipro e Lutsk, enquanto concentrava militares próximo ao aeroporto de Kiev.

No dia em que se admite a abertura de novos corredores humanitários, as primeiras horas foram de ataques que, em Dnipro, tiveram como alvo áreas civis.

O governo de Kiev diz que a guerra já provocou mais mortes de civis ucranianos do que de militares.

Armas químicas
Moscou convocou, nessa quinta-feira (10), reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas para discutir suposta atividade norte-americana em território ucraniano, no domínio das armas biológicas.

A Casa Branca nega ter desenvolvido esse tipo de armamento na Ucrânia e admite que o Exército russo venha a usar armas químicas e biológicas no conflito.

Em vídeo publicado no Facebook, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, nega que alguma arma química ou qualquer outra de destruição em massa tenha sido desenvolvida no país.



RN registra taxa de ocupação de leitos críticos para covid-19 de 24,8% nesta quinta

A taxa de ocupação de leitos críticos das unidades públicas de saúde no RN é de 24,8%, registrada no início da tarde desta quinta-feira (10). Pacientes com Covid-19 internados em leitos clínicos e críticos somam 72.

Segundo a Sesap, a Região metropolitana apresenta 30,4% dos leitos críticos ocupados, a região Oeste tem 19,6% e a Região Seridó tem 13,3%.

Até o momento desta publicação são 98 leitos críticos (UTI) disponíveis e 36 ocupados, enquanto em relação aos leitos clínicos (enfermaria), são 145 disponíveis e 36 ocupados.

Outros 11 leitos de UTI estão ocupados por pacientes ‘não Covid-19’ e também 24 leitos clínicos também estão ocupados por pacientes ‘não Covid-19’, com outras síndromes gripais.



Currais Novos divulga Calendário de Vacinação desta sexta-feira

CONFIRA QUEM PODE RECEBER A DOSE:

💉D1 para pessoas com 18 anos ou mais (Coronavac);

💉D1 para adolescentes com 12 a 17 anos (Coronavac);

💉 Pessoas que estão com D2 da Oxford em atraso;

✅D2 para pessoas que tomaram a primeira dose de Pfizer até o dia 18/02/22;

✅D2 para pessoas que tomaram a primeira dose de Coronavac até dia 18/02/22;

💉 Reforço de Janssen: para pessoas com 18 ou mais que já tenham completado o esquema vacinal com duas doses de qualquer imunizante (coronavac, Oxford ou pfizer) há pelo menos 4 meses estão aptas para a receber a dose de reforço;

💉 Pessoas  que estão em atraso da segunda dose podem se dirigir aos pontos de vacinação;

🟡Quem tomou D1 e D2 de qualquer imunizante irá tomar a dose de reforço com Janssen.

⚠️ Fique atento aos documentos comprobatórios, pontos de vacinação e horário.



Senado adia votação de projetos para reduzir preços dos combustíveis

O Senado adiou para esta quinta-feira (10) a votação dos dois projetos de relatoria do Senador Jean Paul Prates (PT/RN) que poderão estabilizar os preços dos combustíveis. O adiamento ocorreu, mais uma vez, a pedido da liderança do governo.

O relator acatou o pedido para postergar a apreciação das matérias para “permitir uma última tentativa de aproximação das demandas de todos os atores”, explicou.

O debate em torno dos projetos de lei que buscam mitigar o impacto da alta dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha tem avançado progressivamente ao longo das últimas semanas, em debates técnicos e políticos, no Congresso Nacional, na imprensa e na sociedade civil em geral.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considera que a questão é urgente em virtude da gravidade da conjuntura gerada pela guerra da Ucrânia e decidiu pela votação nesta quinta-feira.

Conta de Estabilização de Preços

O PL 1472/2021 é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), mas o relator, Senador Jean Paul Prates apresentou um texto substitutivo ao projeto original. O texto altera a Lei do Petróleo e estabelece uma “Política de Preços dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras”, e a criação de um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional, denominada Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).

Os recursos para abastecimento da CEP – Combustíveis virão dos dividendos devidos pela Petrobras à União e participações governamentais no setor de petróleo e gás resultantes do regime de concessão e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, além do superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União.

“A ideia é usar os recursos extras que o governo auferiu por conta da própria alta do petróleo para reduzir o preço para o consumidor final, retornando parte desses lucros para a população”, explica o Senador Jean.

O projeto estabelece um sistema de bandas, com faixas de valores máximo e mínimo de referência, a serem regulamentados pelo governo. Para definição dos preços, deverão ser levados em conta as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

O Senador Jean calcula que, com um aporte de R$ 25 bilhões este ano, seria possível reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel em cinquenta centavos na refinaria, o que poderia resultar em até R$ 1,50 de redução na bomba. Para o gás de cozinha, o cálculo é de uma redução de R$ 10 a 15 para o consumidor final.

Novas regras para o ICMS

O PLP 11/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, muda as regras de cobrança do ICMS. O projeto prevê a cobrança monofásica, ou seja, uma única vez, do imposto estadual. A monofasia vai simplificar a cobrança do ICMS e incluirá gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e querosene de aviação.

A tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional, pendente de regulamentação por parte do Congresso Nacional. Haverá um período de transição para adoção da medida até 31 de dezembro de 2022.

Outra mudança trazida pelo projeto é a definição de uma alíquota fixa (ad rem), calculada sobre o volume líquido e não mais um percentual sobre o valor do produto (ad valorem), como é hoje. As alíquotas serão uniformes em todo o país, mas poderão ser diferenciadas por produtos. A definição dos valores a serem cobrados de ICMS caberá aos secretários de Fazenda dos estados, reunidos no Confaz.

Enquanto a alíquota fixa não entra em vigor, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel e do biodiesel será a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2023, os estados devem decidir pela alíquota a ser adotada.

O Senador Jean Paul Prates também propõe dobrar o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos viriam dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais.