Tag: instagram

O que durante décadas foi tratado apenas como “pausa” dentro da rotina escolar agora ganhou definição jurídica do Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento concluído em 13 de novembro de 2025, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1058, a Corte firmou entendimento de que o recreio escolar, na educação básica, e os intervalos entre aulas, no ensino superior, podem integrar a jornada de trabalho dos professores quando não houver descanso efetivo.

A decisão reacendeu discussões em todo o país sobre horas extras, remuneração de períodos intrajornada e condições de trabalho enfrentadas por docentes das redes pública e privada de ensino.

Segundo a advogada Mylena Leite Ângelo, especialista em Direito do Servidor Público e fundadora do escritório Mylena Leite Advocacia, o entendimento representa um marco histórico para profissionais da educação que permanecem à disposição das instituições de ensino mesmo durante os intervalos.

“O Supremo consolidou o que os professores vivenciam diariamente. Em muitos casos, o intervalo não é descanso real. O docente continua corrigindo provas, organizando material, atendendo alunos, preparando aulas e resolvendo demandas administrativas. A decisão reconhece justamente essa realidade prática”, afirma.

A tese firmada pelo STF estabelece que cabe à instituição de ensino comprovar eventual descanso efetivo do profissional, afastando a presunção automática de que o recreio corresponde necessariamente a período de repouso.

O impacto da decisão ganha dimensão nacional em um país que reúne cerca de 2,4 milhões de professores na educação básica, segundo dados do Censo Escolar 2025 divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O número reforça o alcance social e econômico da discussão envolvendo jornada docente e direitos trabalhistas da categoria.

A Caern está trabalhando para normalizar o fornecimento de água na cidade de Parelhas, que foi afetado por um problema elétrico nesta terça-feira (9), por volta das 15h. Para realizar os serviços de manutenção, foi necessário suspender temporariamente o abastecimento em todo o município.

A equipe técnica da Companhia está atuando no conserto, com previsão de conclusão para esta quarta-feira (10), até as 18h. Após a conclusão do serviço, o sistema será religado e o abastecimento será totalmente normalizado em um prazo de até 72 horas, à medida que a rede for carregada e a pressão da água chegue a todas as áreas.

Em meio ao cenário de instabilidade internacional e às pressões sobre os preços da energia decorrentes dos conflitos no Oriente Médio, o Governo do Brasil publicou nesta terça-feira (9/6), no Diário Oficial da União, o Decreto 12.995 que regulamenta a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.363/2026.

A medida estabelece as regras para operacionalização do benefício, voltado às refinarias nacionais e aos importadores habilitados, com o objetivo de garantir previsibilidade no abastecimento de diesel no País e contribuir para mitigar os impactos da volatilidade internacional dos preços do combustível sobre o mercado interno.

Lembrando
No dia 29 de maio, o governo brasileiro publicou novas medidas para renovar as ações de contenção da alta dos preços dos combustíveis . As ações substituem as medidas emergenciais adotas pelo governo diante da volatilidade do mercado mundial de petróleo, já que a primeira fase dessas iniciativas tinha vigência prevista até 31 de maio.

Acesso

Para ter acesso à subvenção, produtores e importadores deverão aderir formalmente ao programa junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio de termo de adesão, e comprovar que o valor correspondente ao benefício foi integralmente descontado no preço de venda do diesel rodoviário. O desconto deverá constar de forma expressa na Nota Fiscal Eletrônica, no campo de informações complementares. O decreto também estabelece que a subvenção será apurada em períodos quinzenais, entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026, com envio obrigatório à ANP de informações sobre preços e volumes comercializados até cinco dias úteis após o encerramento de cada período de apuração. Caberá à Agência verificar a conformidade das operações, solicitar eventuais correções e efetuar o pagamento aos beneficiários habilitados.

O pagamento da subvenção deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento da declaração, podendo haver atualização pela taxa Selic em caso de atraso. O decreto também prevê mecanismos de controle e fiscalização, incluindo a obrigatoriedade de manutenção dos registros financeiros e fiscais por cinco anos e a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente. Além disso, enquanto não houver regulamentação conjunta da Receita Federal e da ANP sobre a verificação de adimplência tributária, o recebimento da subvenção ficará condicionado à apresentação de certidões de regularidade fiscal e do FGTS.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte cumpriu, nesta terça-feira (09), um mandado de prisão definitiva contra um homem de 37 anos pelos crimes de roubo, furto, Dano e ameaça, no município de Currais Novos/RN.

De acordo com as informações, os crimes foram praticados no município de Currais Novos. O mandado de prisão foi cumprido no Hospital Regional da cidade, onde o condenado se encontrava internado.

Após os procedimentos cabíveis, o homem foi encaminhado ao sistema prisional do Estado, onde permanecerá à disposição da Justiça para cumprimento da pena.