Brasil

Comissão de Constituição e Justiça analisa prazo maior para mulher denunciar violência doméstica

Foto: Reprodução

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter até 12 meses para tomar providências legais contra seus agressores, de acordo com projeto que poderá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (13), às 9h. Na reunião, a comissão também sabatinará o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, indicado para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PL 421/2023, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), modifica o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. Atualmente essas normas preveem que a vítima perde o direito de queixa ou de representação após seis meses, contados a partir do dia em que vier a saber quem é o autor do crime ou de quando se esgota o prazo para oferecimento da denúncia e o Ministério Público não denuncia. A relatora na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), entende que a medida “contribuirá para a redução da impunidade e para a prevenção e o combate à violência contra a mulher”.

O projeto foi previamente aprovado nas comissões de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos (CDH). Se aprovado na CCJ sem alterações de mérito e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para sanção presidencial.



Tecnologia

Projeto prevê auditoria estrutural preventiva em escolas e creches de Currais Novos

Foi lido na sessão desta terça-feira (12) da Câmara Municipal de Currais Novos o projeto de lei de autoria do vereador Lucieldo que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Auditoria Estrutural Preventiva nas escolas, creches e centros de educação infantil da rede pública municipal. A proposta ainda seguirá para análise nas comissões da Casa antes de ser colocada em votação pelos vereadores.

O projeto tem como objetivo reforçar a segurança de alunos, professores e servidores por meio de auditorias e inspeções preventivas nas estruturas físicas das unidades de ensino. Entre os pontos previstos estão avaliações periódicas para identificar problemas como rachaduras, infiltrações, falhas elétricas, hidráulicas e outros possíveis riscos estruturais. A iniciativa busca fortalecer a manutenção preventiva dos prédios públicos ligados à educação e evitar acidentes na comunidade escolar.



Tecnologia

CCJR aprova projetos de Ubaldo voltados à valorização do patrimônio religioso e do artesanato potiguar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (12), dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes que fortalecem a cultura, a fé e a economia criativa potiguar.

Um dos projetos aprovados reconhece como Patrimônio Cultural, Religioso e Turístico do Estado a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, localizada no município de Macau. O parlamentar destacou a importância histórica e simbólica da igreja para a identidade cultural e religiosa da região salineira. “A Igreja Matriz de Macau carrega séculos de história, fé e tradição do povo potiguar. Esse reconhecimento valoriza não apenas o patrimônio religioso, mas também a memória cultural do município e do nosso Estado”, afirmou.

O parlamentar justifica que a origem da igreja remonta ao início do século XIX. A construção da antiga capela teve início em 1820, utilizando barro, óleo de baleia e pedras extraídas do mar. Ao longo dos anos, o templo passou por ampliações e restaurações, consolidando-se como um dos principais marcos históricos e religiosos de Macau.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 171/2026, que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação de Artesãos, Artistas, Produtores, Organizadores Independentes e Expositores de Feiras Artesanais e Alternativas do RN (APOIE), com sede em Natal. “A APOIE exerce um papel muito importante no fortalecimento do artesanato, da produção cultural e do empreendedorismo potiguar. Esse reconhecimento amplia oportunidades para a entidade firmar parcerias e expandir ações em benefício de centenas de trabalhadores e trabalhadoras da cultura”, destaca.

A associação atua na organização de feiras artesanais e eventos culturais, incentivando a produção artística independente e ampliando o acesso da população às manifestações culturais do Rio Grande do Norte.



Tecnologia

UBS Joaninha Parteira é reinaugurada após reforma e ampliação em Currais Novos

Foto: Ruth Xavier

A Prefeitura de Currais Novos realizou, nesta terça-feira (12), a reinauguração da Unidade Básica de Saúde Joaninha Parteira, localizada no bairro Gilberto Pinheiro, após a conclusão dos serviços de reforma e ampliação da estrutura física da unidade.

Com investimento total de R$ 97.467,52, a UBS passou por uma série de melhorias estruturais. A reforma contemplou importantes adequações de acessibilidade em toda a estrutura da UBS, garantindo uma melhor mobilidade e inclusão para os usuários.

Vilma Medeiros é usuária da UBS e agradeceu pelos serviços oferecidos: “Quero agradecer aos profissionais de saúde desse posto, e também quero parabenizar a gestão pelo investimento realizado na UBS”, destacou.

A reinauguração contou com a presença do prefeito Lucas Galvão, que esteve acompanhado de sua equipe de governo, dos vereadores João Paulo e Reginaldo, dos profissionais da saúde e moradores da comunidade.

“Hoje entregamos uma UBS mais moderna, acessível e preparada para atender melhor a nossa população. Esse investimento representa cuidado com as pessoas e compromisso com a saúde pública de Currais Novos.”, Disse Lucas.

A revitalização da unidade é um avanço importante na construção de uma rede de saúde mais eficiente e preparada para atender às demandas da comunidade.



Seridó

Município de Parelhas indenizará em R$ 400 mil paciente que perdeu o globo ocular após mutirão de catarata em 2024

Foto: Reprodução

O Município de Parelhas ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais e estéticos a uma mulher que perdeu o globo ocular após contrair uma infecção bacteriana durante o mutirão de catarata realizado na cidade em 2024. A sentença foi proferida pelo juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, Vara Única da Comarca de Parelhas, que reconheceu a gravidade das sequelas sofridas pela vítima.

Conforme narrado, entre os dias 27 e 28 de setembro de 2024, foi realizado na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, localizada na cidade de Parelhas, o mutirão de cirurgias de catarata financiado pelo ente municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Assegura que dentre as 48 pessoas que foram submetidas ao referido procedimento cirúrgico, 15 apresentaram endoftalmite (infecção ocular grave causada por bactéria), sendo uma das vítimas a autora.

Em decorrência da referida infecção, necessitou ser encaminhada ao Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) em Natal, onde foi retirado seu globo ocular. Diante disso, a paciente requereu a condenação do Município de Parelhas ao pagamento de R$ 400 mil a título de indenização por danos morais e estéticos. O ente municipal se defendeu requerendo a denúncia à empresa de oftalmologia responsável pelo procedimento e à Maternidade Dr. Graciliano Lordão. No mérito, sustenta inexistir ilegalidade por sua parte.

Demonstrada a gravidade do caso

Analisando o caso, o magistrado embasou-se na Constituição Federal e no  Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento estabelecido, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.



Diversos

Estudante de Medicina de Currais Novos cria vaquinha para conseguir permanecer no curso em Campina Grande

A estudante de Medicina Evelyn Luara de Medeiros Farias, de 24 anos, iniciou uma campanha solidária para conseguir se manter no curso de Medicina em Campina Grande (PB). Deficiente auditiva de grau profundo, ela relata enfrentar dificuldades financeiras após a mãe perder o emprego pela segunda vez desde o início da graduação. A jovem afirma que a família já precisou vender bens, recorrer a rifas e trabalhos extras para ajudá-la a continuar estudando.

Na carta publicada na plataforma “Vakinha Razões para Acreditar”, Evelyn conta que ingressou no curso por meio do FIES Social e descreve a trajetória de esforço da família para mantê-la na universidade. Segundo ela, os pais trabalham em supermercado e enfrentam dificuldades financeiras constantes desde o início da graduação. A estudante relata ainda que já precisou vender o próprio tablet para comprar itens básicos de casa e que utiliza um notebook emprestado para acompanhar os estudos.

Evelyn também revela enfrentar um quadro de depressão grave, agravado pelas preocupações financeiras e pela distância da família. Ela afirma que o objetivo da campanha é arrecadar recursos para custear aluguel, alimentação, transporte, internet e despesas básicas para conseguir continuar estudando e realizar o sonho de se tornar médica. Até o momento, a vaquinha já arrecadou pouco mais de R$ 4,5 mil, com meta de R$ 150 mil.

Link: https://vaquinhadorazoes.com/vaquinha/1105264149?fbclid=PAb21jcARwJaNleHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA81NjcwNjczNDMzNTI0MjcAAaeL4M5A8nfKvgwlGMrWlU6KE1C2ni7OBebWKs5PkXierRZyFcRja-ytrnU8jA_aem_E3Y_GPktAEHOyFnL70gPlA



Seridó

Projeto Palmas para o Campo incentiva cultivo sustentável em Currais Novos

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A Prefeitura de Currais Novos, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, lançou o Projeto Palmas para o Campo, uma iniciativa voltada ao fortalecimento da agricultura familiar e à promoção da segurança alimentar do rebanho animal no município. O projeto busca apoiar os agricultores currais-novenses por meio da assistência técnica especializada, incentivando o cultivo da palma forrageira como alternativa sustentável para alimentação animal, sobretudo durante os períodos de seca.

O Secretário municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Clayper Salustiano, acompanhou a distribuição das palmas, juntamente com o Coordenador de meio ambiente, Fabiano Pacômio. Nesta primeira etapa do projeto, a ação aconteceu em parceria com a Associação do Totoró e adjacentes, onde beneficiou, diretamente, 20 produtores rurais.



Seridó

Corpo de Bombeiros localiza corpo de jovem após afogamento em açude de Cerro Corá

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte localizou, na manhã desta terça-feira (12), o corpo de um jovem de 22 anos vítima de afogamento no açude da cidade de Cerro Corá.

Segundo o CBMRN, a ocorrência foi registrada por volta das 15h do último domingo (10), quando equipes do Quartel de Currais Novos iniciaram as buscas na área. Durante a operação, foram realizadas varreduras e buscas subaquáticas com mergulhadores, mas a vítima não havia sido encontrada inicialmente.

O corpo foi localizado por volta das 5h30 desta terça-feira. Após a localização, o local ficou sob responsabilidade da Polícia Militar até a chegada do ITEP para os procedimentos periciais e demais trâmites legais.



Política

RN institui política de enfrentamento à violência política contra a mulher

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O Rio Grande do Norte deu um passo importante na proteção da participação feminina na política com a sanção da Lei nº 12.719/2026. A nova legislação, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (PSDB), institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher no estado.

Este arcabouço legal representa um avanço significativo na salvaguarda da presença de mulheres nos espaços de decisão e poder. Conforme o texto, considera-se violência política contra a mulher qualquer ação ou omissão destinada a impedir ou restringir o exercício de seus direitos políticos. A abrangência da participação política é igualmente ampliada, estendendo-se para além do exercício de mandato eletivo e contemplando a atuação em partidos, movimentos sociais, manifestações e diversas formas de militância.

Entre os objetivos centrais delineados por esta política estadual estão a criação de canais específicos para denúncias, o incentivo à formação política feminina, o monitoramento sistemático de candidaturas de mulheres e o desenvolvimento de ações voltadas à ampliação da representatividade feminina em todas as esferas políticas.



Alerta

RN é destaque em ranking nacional de competitividade

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O Rio Grande do Norte foi o estado brasileiro que mais avançou na segurança pública no período 2023-2025 e brilhou em outras duas dimensões temáticas: sociedade e gestão pública. A constatação é de um levantamento elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), denominado Ranking de Competitividade dos Estados. Além da segurança, gestão pública e cidadania, o levantamento mapeia também a sustentabilidade ambiental e o potencial econômico de estados e municípios brasileiros.

Na trajetória da Segurança, o RN deu dois grandes saltos nos últimos dois anos. Saiu do 14° lugar, que ocupava em 2023, para a 9ª posição em 2024; e da 9ª para o terceiro lugar em 2025, atrás apenas de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que ocupam posições de destaque nesse quesito desde 2023. Em crescimento, ocupa a primeira colocação.