O documento foi assinado pelos secretários/secretárias e dirigentes que compõem a equipe de Governo
Em solidariedade às famílias dos mais de 2 mil potiguares que perderam a vida em razão da Covid-19, o Governo do Rio Grande do Norte decretou luto oficial de três dias em todo o estado.
O decreto foi publicado nesta quarta-feira (12) em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado. O documento foi assinado pelos secretários/secretárias e dirigentes que compõem a equipe de Governo.
“O Governo do RN lamenta profundamente a perda de tantas vidas e, nesse momento de profundo pesar, presta condolências a todos que ainda se recuperam do revés ocasionado pelos óbitos de seus familiares, inesperadamente ocorridos em todo o território potiguar”, disse o Executivo.
As atividades ainda estão sendo trabalhadas para voltarem sem maiores danos no ensino remoto
A gestão pro tempore do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) anunciou a retomada do calendário acadêmico na instituição. Sem data definida, o retorno autorizado pela gestão da Reitoria pode acontecer em uma das quatros opções discutidas na última reunião do Comitê de Ensino (Coen): 31 de agosto, 14, 21 ou 30 de setembro, a depender da organização dos campi. As atividades vão voltar de forma remota.
No dia 17 de março, a Portaria nº 501/2020, do Gabinete da Reitoria, suspendeu as atividades acadêmicas por tempo indeterminado. Esse posicionamento foi ratificado pela Resolução nº 22/2020, de 20 de maio (do Consup), que também reitera o conteúdo da Portaria nº 547, de 26 de março de 2020, pois ambos os instrumentos legais tratam das medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia decorrente do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) no IFRN. As atividades ainda estão sendo trabalhadas para voltarem sem maiores danos no ensino remoto.
De acordo com a UFRN, o retorno do 2020.1 (2020.6) está previsto para ocorrer em 24 de agosto
A Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) disponibilizou o Guia para Estudantes sobre a retomada do período letivo 2020.1, que será chamado de 2020.6 no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa). O material digital contém perguntas e respostas sobre as principais dúvidas dos alunos quanto ao ensino no formato remoto.
De acordo com a UFRN, o retorno do 2020.1 (2020.6) está previsto para ocorrer em 24 de agosto. “O Guia tem o objetivo de contribuir para que os estudantes tenham um acesso mais direto, por meio de perguntas e respostas, às diversas informações contidas em resolução e portarias sobre a retomada do 2020.1, em formato remoto”, explicou a organizadora do material, Vanessa Chaves.
Ainda segundo a universidade, por meio de uma linguagem acessível, a publicação possibilita que os estudantes entendam melhor como se dará a retomada do período letivo 2020.1 e, também, cumpre a missão de orientá-los quanto aos procedimentos que devem ser realizados. Jussara Câmara também fez parte da organização do Guia e explicou que o material foi construído com base nas perguntas mais frequentes dos atendimentos realizados pela Coordenadoria de Atendimento da Prograd.
O valor é de R$ 600, mas para mães chefes de família chega a R$ 1.200
A Caixa libera o saque em dinheiro de novas parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 para 4,1 milhões nascidos em maio nesta quinta-feira (13).
Vão poder resgatar a primeira, segunda, terceira ou quarta parcela 4 milhões de beneficiários que fazem parte do ciclo 1 do novo calendário que já tiveram o dinheiro depositado em conta digital, além de outros 102 mil do último grupo liberado.
Além das agências da Caixa, o saque em dinheiro pode ser feito nos caixas eletrônicos e lotéricas, utilizando o código que deve ser gerado no aplicativo Caixa Tem. Será liberada também a transferência do valor para outras contas.
A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas à espera de atendimento. Todas as pessoas que comparecerem às agências serão atendidas no mesmo dia.
Para realizar o saque, é preciso fazer o login no app, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o beneficiário deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora.
Na sexta-feira (14), será a vez de outros 4 milhões nascidos em agosto terem as novas parcelas depositadas por meio de conta poupança digital.
O auxílio primeiro é depositado na conta digital, em que o beneficiário pode movimentar para a realização de compras, por meio do cartão de débito virtual e QR Code, pagamento de boletos, contas de água, luz, telefone, entre outros serviços. O resgate em dinheiro e transferência só são liberados no calendário de saque.
Organizado por ciclos, o pagamento das cinco parcelas do auxílio emergencial vai até dezembro. O novo lote também foi incluído nessas datas. Já o grupo do Bolsa Família segue o calendário normal do programa, sempre nos útltimos dez dias úteis do mês.
O auxílio, criado para combater os impactos da pandemia de covid-19 na população de baixa renda e trabalhadores informais, já foi pago para 66,1 milhões de pessoas, num total de R$ 154,1 bilhões. O valor é de R$ 600, mas para mães chefes de família chega a R$ 1.200.
Confira o calendário do auxílio
Para o ciclo 1 Pagamento da 4ª parcela para quem recebeu a 1ª em abril Pagamento da 3ª parcela para quem recebeu a 1ª em maio Pagamento da 2ª parcela para quem recebeu a 1ª em junho ou até 4 de julho Pagamento da 1ª parcela para quem se cadastrou entre 17 de junho e 2 de julho
Crédito em poupança digital
22 de julho – nascidos em janeiro 24 de julho – nascidos em fevereiro 29 de julho – nascidos em março 31 de julho – nascidos em abril 5 de agosto – nascidos em maio 7 de agosto – nascidos em junho 12 de agosto – nascidos em julho 14 de agosto – nascidos em agosto 17 de agosto – nascidos em setembro 19 de agosto – nascidos em outubro 21 de agosto – nascidos em novembro 26 de agosto – nascidos em dezembro
Saque em dinheiro
25 de julho – nascidos em janeiro 1º de agosto – nascidos em março e fevereiro 8 de agosto – nascidos em abril 13 de agosto – nascidos em maio 22 de agosto – nascidos em junho 27 de agosto – nascidos em julho 1º de setembro – nascidos em agosto 5 de setembro – nascidos em setembro 12 de setembro – nascidos em outubro e novembro 17 de setembro – nascidos em dezembro
Para o ciclo 2 Crédito da 5ª parcela para quem recebeu a 1ª em abril de 2020 Crédito da 4ª parcela para quem recebeu a 1ª em maio de 2020 Crédito da 3ª parcela para quem recebeu a 1ª em junho de 2020 Crédito da 2ª parcela para quem recebeu a 1ª em julho de 2020
Crédito em poupança digital
28 de agosto – nascidos em janeiro 2 de setembro – nascidos em fevereiro 4 de setembro – nascidos em março 9 de setembro – nascidos em abril 11 de setembro – nascidos em maio 16 de setembro – nascidos em junho 18 de setembro – nascidos em julho 23 de setembro – nascidos em agosto 25 de setembro – nascidos em setembro 28 de setembro – nascidos em outubro e novembro 30 de setembro – nascidos em dezembro
Saque em dinheiro
19 de setembro – nascidos em janeiro 22 de setembro – nascidos em fevereiro 29 de setembro- nascidos em março 1º de outubro- nascidos em abril 3 de outubro- nascidos em maio 6 de outubro- nascidos em junho 8 de outubro- nascidos em julho 13 de outubro- nascidos em agosto 15 de outubro- nascidos em setembro 20 de outubro- nascidos em outubro 22 de outubro- nascidos em novembro 27 de outubro- nascidos em dezembro
Para o ciclo 3 Pagamento da 5ª parcela para quem recebeu a 1ª parcela em maio Pagamento da 4ª parcela para quem recebeu a 1ª em junho Pagamento da 3ª parcela para quem recebeu a 1ª parcela em julho
Crédito em poupança digital
9 de outubro – nascidos em janeiro e fevereiro 16 de outubro – nascidos em março e abril 23 de outubro – nascidos em maio e junho 30 de outubro – nascidos em julho e agosto 6 de novembro – nascidos em setembro e outubro 13 de novembro – nascidos em novembro e dezembro
Saque em dinheiro
29 de outubro – nascidos em janeiro e fevereiro 3 de novembro – nascidos em março e abril 10 de novembro – nascidos em maio e junho 12 de novembro – nascidos em julho e agosto 17 de novembro – nascidos em setembro e outubro 19 de novembro – nascidos em novembro e dezembro
Para o ciclo 4 Pagamento da 5ª parcela para quem recebeu a 1ª em junho Pagamento da 4ª e da 5ª parcelas para quem recebeu a 1ª em julho
Crédito em poupança digital
16 de novembro – nascidos em janeiro e fevereiro 18 de novembro – nascidos em março e abril 20 de novembro – nascidos em maio e junho 23 de novembro – nascidos em julho e agosto 27 de novembro – nascidos em setembro e outubro 30 de novembro – nascidos em novembro e dezembro
Saque em dinheiro
26 de novembro – nascidos em janeiro e fevereiro 1º de dezembro- nascidos em março e abril 3 de dezembro- nascidos em maio e junho 8 de dezembro- nascidos em julho e agosto 10 de dezembro- nascidos em setembro e outubro 15 de dezembro- nascidos em novembro e dezembro
O número de pessoas em unidades de terapia intensiva com o novo coronavírus também seguiu em queda, caindo para 379
A França registrou 2.524 novas infecções por coronavírus nas últimas 24 horas, um novo recorde diário pós-isolamento, mas não havia pressão nos hospitais, uma vez que o vírus circula principalmente entre os jovens, disse o ministro da Saúde, Olivier Véran.
O total acumulado de casos na França agora é de 206.696 e a média móvel de sete dias para novas infecções – que atenua irregularidades de dados diários – aumentou para 1.810, o nível mais alto desde 24 de abril, quando a epidemia estava em pleno andamento e a França sob um rígido lockdown.
Apesar do aumento nas infecções, o número de pessoas hospitalizadas com covid-19 continuou a cair, e foi reduzido em 121, para 4.891, a primeira vez que caiu para menos de 5 mil desde 19 de março. A taxa máxima foi de 32.292 em 14 de abril.
O número de pessoas em unidades de terapia intensiva com o novo coronavírus também seguiu em queda, caindo para 379.
Olivier Véran disse que o número de infecções que levam a complicações sérias é agora muito menor do que em fevereiro e março.
O balanço ainda aponta que 508 pedidos são referentes ao atendimento pelo nome social do candidato
O Inep , Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira , recebeu quase 55 mil solicitações de atendimento especializado para as provas do Enem 2020 impresso. Desse total, 47.847 participantes tiveram o pedido aprovado.
O balanço ainda aponta que 508 pedidos são referentes ao atendimento pelo nome social do candidato. Os atendimentos especializados são garantidos pela Política de Acessibilidade e Inclusão do Inep a participantes que solicitaram os recursos na inscrição. O Enem 2020 versão impressa será realizado nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021.
O objetivo é desestimular a circulação de pessoas que são de outros municípios para serviços não essenciais, reiterando que as atividades compreendidas como essenciais estão dispostas no referido decreto
Em Caicó, as barreiras sanitárias continuam com os trabalhos de fiscalização nas entradas da cidade e nesta quinta-feira (13), outro parceiro dessa ação também está integrado para o cumprimento do novo decreto municipal.
A PRF (Polícia Rodoviária Federal) está presente com suas equipes para reforçar o trabalho que vem sendo realizado com a presença das forças de segurança, incluindo, a Polícia Militar, Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Ambiental, Bombeiros, 3º DPRE, além das equipes da secretaria municipal de Saúde.
O decreto de Nº 800 de 10 de agosto de 2020 destaca que será proibida a entrada de pessoas no município que não sejam para realizar atividade essenciais, devendo ser abordados todos os passageiros e condutores de transportes intermunicipais em barreiras sanitárias organizadas pelo poder público municipal, com o apoio das forças de segurança, sendo solicitado no momento da abordagem documentos ou outro meio de prova que justifiquem a utilização dos serviços essenciais, exigindo a justificativa sobre as razões de sua locomoção, tais como comprovante de consultas médicas, requerimento de medicamentos, atendimento médico agendado, vínculo empregatício em Caicó, dentre outras provas, podendo ser aplicadas as multas previstas no decreto.
O objetivo é desestimular a circulação de pessoas que são de outros municípios para serviços não essenciais, reiterando que as atividades compreendidas como essenciais estão dispostas no referido decreto.
Irmã Lindalva Justo de Oliveira nasceu em Assu, no dia 20 de outubro de 1953
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, projeto de lei apresentado pelo deputado estadual George Soares (PL), que transforma a Festa Comemorativa da Beata Irmã Lindalva em Patrimônio Cultural Imaterial, Religioso e Histórico do Estado. A iniciativa surge para fomentar também o turismo religioso no interior potiguar.
O primeiro deputado a se manifestar favorável foi o deputado José Dias (PSDB), que destacou a importância da Beata Irmã Lindalva e da merecida homenagem. Em seguida, o deputado Vivaldo Costa (PSD) enfatizou que a canonização poderá trazer ganhos significativos para o RN.
Já Ubaldo Fernandes (PL), reforçou as palavras ditas pelos demais parlamentares e disse que o “RN tem se destacado a nível nacional como o Estado com vários santos”, referência aos Mártires de Cunhaú e Uruaçu. “É importante para RN ter mais uma protetora, para a comunidade católica. Fará com que haja incentivo maior ao turismo religioso. Com essa matéria aprovada o poder executivo de Assu dará total apoio ao turismo religioso”, disse Ubaldo.
Irmã Lindalva Justo de Oliveira nasceu em Assu, no dia 20 de outubro de 1953. No dia 07 de janeiro de 1954, foi batizada e a Igreja a festeja neste dia, onde é realizada a festa na paróquia que leva seu nome e a pretensão é que ela seja proclamada co-padroeira da Diocese de Mossoró junto com Santa Luzia.
A forma violenta e brutal como foi morta e sua própria história de vida de uma mulher simples e de muita fé comovem a todos. Irmã Lindalva foi morta em plena sexta-feira da Paixão, 09 de abril de 1993, com 44 facadas, pelo carregador de caminhão Augusto da Silva Peixoto, então com 45 anos, no abrigo das irmãs da Ordem Filhas da Caridade de São Vicente de Paula, da qual Lindalva fazia parte e onde Augusto era abrigado. Ela foi proclamada beata mártir pela Igreja no dia 2 de dezembro de 2007.
A Cosern comunica que, para realizar serviços de manutenção e de reforço na rede elétrica, será necessário interromper nesta sexta-feira (14), das 9h às 13h, o fornecimento de energia elétrica para 132 clientes em 05 ruas do bairro Parque Dourado em Currais Novos.
São elas:
Ruas: Antônio Pedro Sobrinho, José Maria Rocha, Pedro Luiz de Bulhões, Tomaz Pereira da Silva, Ubaldo Sobrinho e adjacências.
Caso os serviços sejam realizados antes do horário previsto, a rede será energizada sem aviso prévio.
Fique atento: a Cosern sempre avisa antecipadamente quando precisa realizar desligamento programado na rede elétrica.
Em caso de falta de energia, a Cosern orienta:
Enviar um Whatsapp para o número (84) 3215-6001.
Enviar um SMS para 28116, informando apenas o número da sua conta contrato. Para facilitar, salve-a no bloco de notas do seu smartphone; ou
O projeto permite a suspensão do pagamento de débitos tributários para empresas que apresentem receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões
Os parlamentares devem se reunir em sessão remota do Senado, nesta quinta-feira (13), a partir das 16h, para debater propostas como a que destina R$ 1,6 bilhão a ações emergenciais para o setor esportivo, afetado pela pandemia de covid-19.
O Projeto de Lei (PL) 2.824/2020 prevê pagamento de auxílio para atletas e profissionais do setor, renegociação de dívidas de entidades e linhas de crédito para empresários ligados ao esporte, em especial para empresas de menor porte.
Segundo o texto, profissionais do setor esportivo terão direito a três parcelas de auxílio emergencial de R$ 600. A regra vale para atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, massagistas, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, sendo profissional ou não profissional, incluídos os trabalhadores envolvidos na organização de competições, entre outros.
Para ter direito ao benefício, as regras serão quase as mesmas do auxílio emergencial já em vigor. A exceção é para o caso de atletas ou paratletas com idade mínima de 14 anos vinculados a uma entidade de prática esportiva ou a uma entidade nacional de administração do desporto.
A proposta prevê ainda linhas de crédito para pessoas físicas e pequenas e microempresas do setor, para fomento de atividades e aquisição de equipamentos, com condições especiais para renegociação de débitos. Os empréstimos serão destinados a pessoas físicas que comprovem trabalhar no setor esportivo e a pequenas e microempresas que tenham finalidade esportiva em seu estatuto.
O projeto permite a suspensão do pagamento de débitos tributários para empresas que apresentem receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões. Os débitos ficam parcelados em 12 vezes a partir do 13º mês. Outra medida incluída no PL é o aumento da porcentagem de isenção tributária para patrocínios ou doações a projetos do setor esportivo, para ampliar a captação de recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006). O projeto é de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
Regime tributário
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. Pelo texto, as empresas que já haviam optado pela tributação pelo lucro presumido poderão, por diminuição de faturamento, mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional.
O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido, mas tiveram queda de receitas por conta da crise econômica causada pela pandemia da covid-19. Pela legislação atual, as empresas devem optar pelo tipo de apuração do lucro para efeito de tributação nos últimos dias do ano anterior ou nos primeiros dias de janeiro (o prazo é definido anualmente pela Receita Federal), não sendo possível alterar a escolha posteriormente.
O PLP 96/2020 permite que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, optar uma única vez pela alteração da tributação para o Simples Nacional.
O limite de opção será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade em 2020, até mesmo as frações de meses.
Na opção exercida no terceiro trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas no primeiro semestre de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de julho de 2020. Na opção exercida no quarto de trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas nos três primeiros trimestres de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de outubro de 2020.
O texto estabelece ainda que será definitiva a sistemática de tributação pelo lucro presumido em relação aos trimestres que tenham sido encerrados.
Em relação à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido que tenha optado pelo Simples Nacional serão aplicadas as regras relativas aos contribuintes cujas atividades tenham começado no ano-calendário 2020. O texto é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
