Autor: Ismael Medeiros

O Natal passou, mas ficaram aqueles presentes que as pessoas ganham muitas vezes na cor errada, fora do gosto ou do tamanho. O Procon lembra, no entanto, que nenhuma loja é obrigada a trocar o produto se esse não apresenta nenhum tipo de defeito de qualidade ou quantidade. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente só tem direito à troca do produto se não for possível a substituição das partes defeituosas ou se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias. Nesse caso, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto por outro em perfeitas condições, receber o dinheiro de volta ou, ainda, obter o abatimento proporcional do preço.

Entretanto, apesar de saber que não há obrigatoriedade na realização de trocas apenas por gosto ou tamanho, muitas lojas, para não gerar decepção e fidelizar o cliente, oferecem esse benefício em sua política de troca, que precisa, porém, estar exposta ao consumidor de forma clara, com todas as condições necessárias para utilização desse benefício.

Nota fiscal

O Procon adverte que mesmo nas compras de presentes, a nota fiscal deve ser entregue ao comprador, porque constitui o documento oficial que comprova a data, o local e o objeto da compra. Caso o produto apresente qualquer problema, ela é a garantia do consumidor. A nota fiscal de compra pode ser eletrônica ou impressa. De qualquer forma, ela deve ser entregue ao consumidor obrigatoriamente, inclusive nas compras feitas pela internet. Muitas lojas que oferecem troca de presentes entregam também um comprovante, sem o preço da mercadoria, que poderá ser usado pelo presenteado, caso o produto não agrade. Por isso, esse documento deve ser colocado junto ao pacote.

Compras online

Nas compras online, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor define que caso o comprador se arrependa da compra efetuada por qualquer motivo, ele poderá cancelá-la em até 7 dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Desse modo, ele terá a devolução integral dos valores pagos, inclusive frete, se for o caso. O Procon destaca, entretanto, que essa operação não constitui troca mas, sim, arrependimento. A troca de produtos nas lojas virtuais segue as mesmas regras das lojas físicas.

Caso o cliente queira fazer uma reclamação, o Procon disponibiliza seus canais de atendimento online no site do órgão de seu estado.

ABr

Em uma publicação nas redes sociais neste domingo (24), a advogada Adélia Soares (que já participou do programa Big Brother Brasil), anunciou que não vai defender a página Choquei após as publicações falsas sobre um suposto relacionamento de uma jovem de 22 anos com o humorista Whindersson Nunes, que terminaram com a morte da garota.

Segundo Adélia, os administradores da página procuraram o escritório que ela tem apenas para escrever a nota que foi publicada no perfil do X (antigo Twitter) – último texto postado pela Choquei desde sábado (23).

“Eu quero deixar claro para vocês que não iremos atuar neste caso. Nós não somos advogados da Choquei neste caso. Esta é uma situação muito delicada, que precisa ser examinada com muita minúcia (sic)”, afirma. Após a publicação da nota, uma enxurrada de críticas nas redes sociais foi direcionadas ao escritório e à própria advogada.

“O perfil Choquei, por meio de sua assessoria jurídica, vem esclarecer aos seus seguidores e amigos que não ocorreu qualquer irregularidade na divulgação das informações prestadas por esse perfil. Cumpre esclarecer que não há responsabilidade a ser imputada pelos atos praticados, haja vista a atuação mediante boa-fé e cumprimento regular das atividades propostas”, diz o texto.

“Tomei conhecimento de muitas mensagens que chegaram ao perfil do meu escritório, e percebi que esse efeito manada que ataca a página pode gerar o mesmo efeito”, disse Adélia, que classificou o caso como “horroroso”. “Nós já havíamos tomado uma decisão institucional de que não iríamos defender esse caso”, completou.

Entenda o que aconteceu

Jéssica Canedo morreu na sexta-feira (22), depois que perfis de fofoca nas redes sociais terem veiculado a informação falsa de que ela teria tido um relacionamento com o humorista Whindersson Nunes – o que o próprio artista negou. A Choquei, que tinha 21 milhões de seguidores no Instagram e quase 7 milhões de seguidores no X, repostou a notícia sobre o falso relacionamento.

A jovem chegou a relatar ter sido alvo de ataques pela internet por conta do suposto affair e, dias depois, teria cometido suicídio. Com a repercussão do caso, o canal apagou a postagem referente ao caso e, desde então, não tem feito novas publicações.

CNN

O governo federal criou uma lista nacional de criminosos procurados pela Justiça. A portaria institui ainda a possibilidade de pagamento de recompensa por informações sobre criminosos em valores que variam de R$ 30 mil a R$ 100 mil.

A medida foi assinada durante um evento de balanço das medidas adotadas pelo governo federal na área de segurança pública. O ministro Flávio Dino deixará a pasta para ocupar uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

O valor da recompensa para pessoas que contribuírem com denúncias para a prisão de criminosos procurados será definido pelo secretário Nacional de Segurança Pública a partir de critérios pré-estabelecidos. Segundo o governo, o valor da recompensa vai variar de acordo com a gravidade do fato denunciado; a eficácia da informação para prisão do criminoso; e o risco à vida do informante.

A portaria fixa ainda que, caso haja algum valor recuperado em função da informação prestada na denúncia, o responsável pela informação terá direito até 5% desse montante. “É uma inovação institucional que acreditamos que vai estimular a dimensão participativa das políticas de segurança”, afirmou Dino.

Cada unidade da federação deve indicar oito nomes de criminosos que deseja incluir na lista. As sugestões serão analisadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública conforme os critérios de risco definidos. Para ter o nome na lista nacional, o indivíduo deve ter obrigatoriamente ter mandado de prisão em aberto; envolvimento em crimes graves, violentos, hediondos.

A escolha para inserir o nome na lista levará em consideração uma pontuação que observa o número de mandados de prisão vigentes, função de liderança em organização criminosa, entre outros. A lista será revisada a cada seis meses e ficará disponível no site do Ministério da Justiça, onde haverá um canal para denúncia.

A Câmara de Vereadores de Natal aprovou o projeto de lei 120/2022, de autoria do vereador Tércio Tinoco, que visa punir estabelecimentos de ensino de Natal que negarem matrícula a alunos com deficiência. 

“Nosso mandato tem sempre buscado conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão. Mas infelizmente ainda nos deparamos com muito preconceito. As vagas ‘somem’ quando a escola sabe que o futuro aluno tem algum tipo de deficiência”, diz o vereador. 

A lei prevê a cassação do alvará de funcionamento das escolas que não aceitarem alunos com deficiência, em razão da deficiência. O vereador lembra que já existe uma Lei Federal (13.146/2015), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que garante o acesso à educação das PCD’s. “A gente luta para que a inclusão um dia seja um ato normal, e não aconteça por obrigação ou medo de punições. Mas até isso acontecer, estaremos vigilantes para garantir que a lei seja respeitada”, afirma Tércio.