Alerta

Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro, a proibição do pagamento de apostas online por cartão de crédito foi antecipada para esta terça-feira (2). A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) aprovou a medida em reunião extraordinária.

Originalmente, a proibição do pagamento às betas (empresas de apostas eletrônicas) com cartão de crédito só valeria a partir de 2025, com a entrada em vigor do novo modelo de regulação de apostas eletrônicas elaborado pelo Ministério da Fazenda. No entanto, o crescente endividamento dos apostadores fez o setor privado antecipar a decisão.

“A decisão da Abecs baseia-se na crescente preocupação do setor de cartões em torno da prevenção ao superendividamento da população e do crescimento das apostas online no país, que, entre outras consequências, pode gerar impactos significativos no endividamento e no consumo relacionado ao varejo e ao setor de serviços”, destacou a associação em nota.

A Abecs ressaltou que o uso de cartão de crédito no segmento de bets é inexpressivo. A entidade ressaltou que a maior parte das apostas online é paga via Pix.

“É importante debater o veto ao uso de outras linhas de financiamento para fins de apostas. Como se sabe, o Pix é hoje o maior responsável pelos lances realizados em jogos online, tendo se mostrado um meio de acesso a linhas de crédito, como o cheque especial, e, por consequência, um importante vetor de endividamento”, acrescentou a Abecs.

Levantamento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) — por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entidade vinculada à Pasta — nesta quarta-feira, 2 de outubro, apontou que cerca de 875,8 mil estudantes ainda podem participar do Desenrola Fies, o programa de renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com descontos de até 99%.  

Segundo o balanço, 367,6 mil solicitações de renegociação foram concluídas. Além disso, o FNDE identificou inicialmente que cerca de 1,24 milhão de contratos poderiam renegociar pelo Desenrola. O prazo para aderir à renegociação foi prorrogado pelo MEC para o dia 31 de dezembro deste ano, mediante a Resolução nº 60/2024, publicada em 30 de agosto.   

O Desenrola Fies abrange contratos em todos os estados brasileiros. A medida demonstra um compromisso contínuo em promover a equidade no acesso ao ensino superior, além de proporcionar alívio financeiro e meios de sanar a dívida de estudantes.  

Estão aptos a solicitar renegociação pelo Desenrola Fies aqueles com dívidas em contratos firmados até 2017 e inadimplentes até 30 de junho de 2023. A partir daí, os descontos e as condições podem variar de acordo com o perfil do devedor. Estudantes com dívidas em atraso há mais de 360 dias e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou beneficiários do auxílio emergencial podem obter descontos de até 99%.  

Canais de atendimento 

O MEC e o FNDE disponibilizam o Fale Conosco e o telefone 0800 616161 como meios de sanar dúvidas e obter mais informações sobre o Desenrola Fies.   

Confira também os canais de atendimento oficiais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil (BB):  

Caixa Econômica Federal 

• Acesse o aplicativo da Caixa no seu celular.    
• Entre em contato pelo WhatsApp no número 0800 104 0 104.    
• Ligações podem ser feitas pelo número 4004 0 104 (para capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0 104 (para as demais regiões do País).     

Banco do Brasil 

• Utilize o aplicativo do BB no seu celular.    
• Entre em contato pelo WhatsApp no número 61 4004 0001.    
• Ligue para a Central de Atendimento do BB pelo número 0800 729 0001.   

Os eleitores que não comparecerem às urnas no próximo domingo (06) terão prazo de 60 dias para justificar ausência. A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-Título da Justiça Eleitoral ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) no dia do pleito. A justificativa também pode ser feita após as eleições.

A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor use preferencialmente o aplicativo para fazer a justificativa. O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais da Apple e Android até sábado (05), na véspera do pleito. No dia da eleição, o download será suspenso pela Justiça Eleitoral para evitar instabilidade. O acesso será retomado na segunda-feira (07).

Ao acessar o e-Título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa, que será direcionada a um juiz eleitoral. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

A data limite para justificar a ausência no primeiro turno é 5 de dezembro de 2024. No segundo turno, o prazo termina em 7 de janeiro de 2025.

Punição

Deixar de votar e justificar nos dois turnos acarreta duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.

A restrição no título cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula de escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.

Voto em trânsito

Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar e devem fazer a justificativa. A restrição ocorre porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingir mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Agência Brasil

A Caern está realizando uma manutenção emergencial para retomar o abastecimento do município de Currais Novos, que precisou ser suspenso no final da tarde desta terça-feira (1) para a retirada de um vazamento.

O serviço deverá ser concluído até às 18h desta quarta-feira (2), com normalização do abastecimento num prazo de até 72 horas.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Emprotur e Setur, e a GOL Linhas Aéreas lançam voo inédito que conectará, de forma direta, o Aeroparque Jorge Newbery (AEP) em Buenos Aires à capital potiguar. 

O anúncio oficial será realizado às 18h desta segunda-feira, 30, no palco do estande do Brasil na Feira Internacional de Turismo que acontece na Argentina, com a presença ilustre do embaixador do turismo potiguar, o cantor e compositor Dorgival Dantas, e representantes da Emprotur, da GOL e da Zurich Airport Brasil, responsável pela gestão do Aeroporto de Natal.

Este novo voo sazonal estará disponível entre os meses de dezembro a março, e retorna em julho, com perspectivas bastante promissoras de se tornar uma rota regular devido à crescente demanda por destinos turísticos no Nordeste do Brasil e fortalecido pela atuação de promoção do destino RN no mercado Argentino.

Atualmente, o estado já possui uma ligação direta com Buenos Aires por meio do Aeroporto de Ezeiza (EZE), que também conta com rotas extras na alta temporada, com duas frequências semanais de dezembro a março. Esta nova rota, partindo do Aeroparque, permitirá maior conveniência aos passageiros, especialmente àqueles que embarcam diretamente da capital argentina.

Os reservatórios de água do Rio Grande do Norte – como açudes e barragens – ficaram com cerca de 70% da capacidade total de água acumulada após o fim do período chuvoso, encerrado com a quadra chuvosa em julho.

O dado foi divulgado na sexta-feira (27) em um relatório atualizado pelo Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte (Igarn).

Ao todo, os reservatórios do RN tem capacidade para acumular 4,5 bilhões de metros cúbicos de água e registrou neste fim do mês de setembro 3,2 bilhões de metros cúbicos.

Neste ano de 2024, o maior volume de reservas registrado foi em 28 de junho, quando os reservatórios somaram 3,4 bilhões de m³ de água.

Neste ano, algumas das principais barragens do estado voltaram a sangrar, como foi o caso do açude de Gargalheiras, em Acari, que sangrou após 13 anos. A barragem de Poço Branco – a quarta maior do RN – também voltou a sangrar em 2024 após 15 anos.

Como estão as barragens?

A barragem Armando Ribeiro Gonçalves – a maior do estado – registrou, no último balanço divulgado pelo Igarn, 75% de acúmulo de água em relação à capacidade total. Em junho, a barragem chegou a atingir 81% da capacidade.

Santa Cruz do Apodi, o segundo maior manancial do estado, registrou 76% da capacidade total. Em junho, o manancial acumulava 80%.

A barragem Umari, localizada em Upanema, registrou neste mês de setembro 86,50% da capacidade total. Durante a quadra chuvosa, o reservatório chegou a sangrar. Gargalheiras, tque também sangrou durante o período chuvoso, apresentou 85,37% de capacidade no último relatório.

Já Poço Branco manteve cerca de 93% da sua capacidade total após sangrar no período chuvoso. A lagoa do Bonfim, em Nísia Floresta, tinha 59% na medição mais recente do Igarn – mesma média de junho.

Barragens acima de 90%

Seis mananciais monitorados pelo Igarn apresentaram volumes superiores a 90%, segundo o Igarn:

Poço Branco (93,71%);
Trairi, em Tangará (90,81%);
Campo Grande, em São Paulo do Potengi (92,58%);
Apanha Peixe, em Caraúbas (94,50%);
Gangorra, em Rafael Fernandes (93,10%);
Pinga, em Cerro Corá (90,43%).

* Com informações do g1 rn

O Governo do Rio Grande do Norte conclui o pagamento do salário referente ao mês de setembro, nesta segunda-feira (30), para os servidores públicos estaduais. Será depositado, ao longo do dia, os vencimentos na conta dos servidores ativos, inativos e pensionistas que ganham acima de R$4 mil (bruto), além dos trabalhadores da Educação e aqueles que estão lotados em pastas com recursos próprios.

Ao todo, serão injetados na economia local mais de R$387 milhões, beneficiando 63 mil trabalhadores. Os servidores que possuem portabilidade bancária, contudo, devem consultar o prazo acordado junto ao banco escolhido para o recebimento do salário.

Servidores que ganham até R$4 mil, além de toda a categoria da Segurança Pública, já receberam o salário integralmente no dia 25 deste mês, conforme o calendário de pagamentos de 2024. A folha total do mês de setembro corresponde a R$838 milhões.

´Cronograma 2024´
De acordo com o calendário de pagamentos de 2024, entre setembro e novembro, os servidores que ganham até R$ 4 mil (bruto) e todos os servidores da Segurança Pública receberão o salário no dia 25, enquanto os demais recebem no fim do mês trabalhado. A partir de dezembro, todos os servidores públicos do RN receberão integralmente no final do mês, garantindo a isonomia no pagamento dos servidores.

O Supremo Tribunal Federal (STF)  recebeu nesta quinta-feira, (26) pedido da rede social X  para que a plataforma volte a ser liberada para uso no Brasil. Representantes do X entregaram ao tribunal os documentos adicionais pedidos pelo ministro Alexandre de Moraes. E disseram que cumpriram todas as exigências determinadas pelo STF:

indicação de um representante legal no Brasil;
bloqueio de perfis de nove investigados no STF;
pagamento de multas impostas por descumprimento de ordens judiciais – o Supremo bloqueou R$ 18 milhões do X e Starlink.
Os advogados afirmam que “o X adotou todas as providências indicadas por Vossa Excelência como necessárias ao reestabelecimento do funcionamento da plataforma no Brasil”.

O pedido para que a rede social volte a operar no país é assinado por advogados de três escritórios: Fabiano Robalinho Cavalcanti e Caetano Berenguer (Bermudes Advogados); André Zonaro Giacchetta e Daniela Seadi Kessler (Pinheiro Neto Advogados) e Sérgio Rosenthal (Rosenthal Advogados Associados).

No último fim de semana, Moraes havia pedido ao X e a órgãos públicos dados adicionais sobre:

a situação cadastral da empresa no Brasil;
a validade da indicação da advogada Rachel Villa Nova Conceição como representante legal da firma no país;
o cumprimento efetivo das decisões judiciais – incluindo a derrubada de contas que divulgaram mensagens antidemocráticas e criminosas.
Alguns órgãos públicos também já responderam os pedidos de Moraes – que, após receber todo o material, deve decidir sobre uma eventual liberação da rede social no país.

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) apresentou um projeto de lei, o PL 3.229/2024, para proibir que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.

A matéria seguirá para as comissões técnicas. Desde a Lei Berenice Piana (Lei Nº 12.764/2012), pessoas autistas têm assegurados os mesmos direitos que as pessoas com deficiência no sistema público de saúde. Por isso, mesmo as famílias sem convênio contam com direitos que garantem o acesso ao diagnóstico e intervenção para TEA pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com objetivo de assegurar que estagiários possam se afastar para tratamento de saúde sem enfrentar o risco de desligamento do estágio, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), apresentou proposta de alteração na Lei nº 11.788, de 2008 (Lei do Estágio).

O projeto (PL 3.058/2024) introduz novos artigos à lei vigente, permitindo que estagiários se ausentem para tratamento de saúde, desde que apresentem um atestado médico e mantenham sua matrícula na instituição de ensino. O texto do projeto especifica que as ausências por motivos de saúde não serão consideradas como descumprimento das obrigações do estágio, desde que a matrícula do estagiário permaneça ativa.

A proposta também estabelece que o estagiário não poderá ser desligado por iniciativa da instituição contratante durante o período de afastamento, e que os efeitos desse afastamento sobre a bolsa ou outros benefícios devem estar claramente definidos no termo de compromisso do estágio.

Em casos em que o afastamento para tratamento de saúde ultrapassar 60 dias contínuos, o estagiário licenciado não será contabilizado no limite máximo de estagiários permitido na empresa ou órgão, conforme previsto na Lei nº 11.788. De acordo com projeto, essa medida visa equilibrar os interesses dos estagiários e das instituições, permitindo que o estágio continue a ser uma experiência educacional valiosa.

Na justificativa do projeto, o senador Ciro Nogueira destaca a necessidade de proteger os direitos dos estagiários e garantir que sua saúde não comprometa a continuidade do estágio. Segundo o senador, a proposta pretende preencher uma lacuna significativa na legislação atual, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado nas relações de estágio e respeitando os direitos fundamentais à saúde e educação dos estudantes.

O Projeto de Lei 3.058/2024 está em tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde agurada a designação de um relator.

Fonte: Agência Senado