Alerta

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motorista sem multa de trânsito. A MP perderia a validade no final de março. Com a decisão, o texto pode ser votado até maio. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

A medida muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro funciona como um cadastro que reúne os nomes de motoristas que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.

A principal novidade da MP 1327/25 é a possibilidade de renovação automática. Conforme o texto, o condutor incluído no RNPC fica dispensado de realizar os exames do Departamento de Trânsito (Detran) quando vencer a validade da CNH ou da autorização para conduzir ciclomotor. A medida provisória, porém, estabelece algumas exceções:

• o benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais;
• condutores a partir de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez;
• motoristas que apresentem indícios de deficiência física ou mental, ou de agravamento de doença que possa comprometer a capacidade de dirigir, deverão realizar os exames exigidos pelo Detran.

A medida aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados. Depois, precisa ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Agência Câmara de Notícias

Levantamento inédito do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentado na última terça-feira (10/3) durante audiência na Câmara dos Deputados, mostra que a maioria dos empregos no Brasil já superou a estafante escala 6×1. Das pessoas cadastradas no eSocial – que conta celetistas, estatutários, autônomos, avulsos, cooperados, domésticas e estagiários – 33,2% cumprem a jornada de seis dias de trabalho com apenas um de descanso. Os demais 66,8% cumprem 40 horas semanais e tendem à jornada 5×2.

O estudo, feito pelo próprio Ministério, analisou 50,3 milhões de vínculos trabalhistas do eSocial. Destes, 14,8 milhões trabalham seis dias por semana, somando 44 ou mais horas de jornada semanal. Outros 29,7 milhões já fazem 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho. Com base nesses dados, o ministro Luiz Marinho, durante a audiência na Câmara, argumentou que o Brasil já tem lastro para acabar com a escala 6×1 sem que isso represente uma hecatombe. “Neste exato momento, a economia brasileira está pronta para suportar 40 horas semanais. É uma escala possível e coerente com o que a sociedade está pedindo”, afirmou Marinho. Outro resultado do estudo apresentado por Marinho aos deputados e deputadas indica que o impacto adicional sobre a massa de rendimentos no Brasil será de 4,7%.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte abriu processo seletivo para estágio de nível superior nas Zonas Eleitorais do estado, com início das atividades previsto para 23 de abril de 2026. A seleção será realizada em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e destina-se à formação de cadastro para preenchimento de vagas ao longo do Programa de Estágio 2026.​

EDITAL

O edital contempla estudantes de cursos de graduação em Administração, Ciência e Tecnologia, Ciências Contábeis, Direito e Sistemas de Informação, vinculados a instituições públicas ou privadas de ensino superior. As oportunidades são distribuídas por diversas Zonas Eleitorais do interior e da capital, como Acari, Apodi, Mossoró, Pau dos Ferros, Macau, Caicó, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Natal e outras localidades constantes no Anexo I do edital.​

Para participar, o estudante deve ter cursado, no mínimo, 50% da carga horária total do curso, incluindo as disciplinas em andamento, no momento da inscrição. O processo seletivo formará cadastro de reserva e os candidatos aprovados poderão ser convocados ao longo da validade do programa, observada a ordem de classificação.

O estágio será desenvolvido na modalidade presencial, com carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias, dentro do horário de funcionamento dos cartórios eleitorais, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 14h.​

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, anunciou nesta terça-feira (10/03) a renovação do acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), que garante descontos de até 15% em hospedagens em hotéis de todo o Brasil para professores da rede pública e privada de ensino. 

Pelo novo termo, assinado pelo ministro e o presidente da ABIH, Sérgio Gaspar Pereira, o benefício segue válido até março de 2027, ampliando o período para que docentes possam acessar tarifas promocionais em estabelecimentos associados à entidade.

A iniciativa vai ao encontro das políticas do presidente Lula e busca estimular o turismo interno e valorizar a classe docente, permitindo que professores tenham acesso a condições especiais de hospedagem durante viagens pelo país. O período para reservas vai até 31 de dezembro de 2026, e as hospedagens podem ocorrer até 31 de março de 2027.

O Hospital do Seridó divulgou o balanço de atendimentos realizados durante o mês de fevereiro de 2026. Os dados mostram uma grande demanda nos serviços de urgência pediátrica, além de atendimentos em diversas especialidades médicas, exames e acompanhamento a gestantes.

De acordo com o relatório, foram registrados 1.162 atendimentos na urgência pediátrica, além de 11 internações clínicas pediátricas e 18 internações clínicas de adultos. O hospital também realizou 8 cirurgias eletivas durante o período. Na área ambulatorial, foram contabilizados 120 atendimentos em cardiologia, 52 em pediatria, 33 em mastologia e 30 em ginecologia. O setor de exames também apresentou números expressivos, com 268 eletrocardiogramas, 26 ecocardiogramas, 10 testes ergométricos, 346 exames de ultrassonografia e 887 exames laboratoriais.

No setor materno-infantil, o hospital registrou 66 partos, sendo 34 bebês do sexo feminino e 32 do sexo masculino, além de 113 atendimentos de pré-natal de alto risco. O Banco de Leite Humano também apresentou atividade significativa no período, com 47 atendimentos individuais, 19 visitas domiciliares e 6 atividades em grupo. Ao todo, foram coletados 15,8 litros de leite humano e distribuídos 2,7 litros, com a participação de 8 doadoras. Além disso, o setor de serviço social realizou 357 visitas a pacientes internados e 70 avaliações sociais, reforçando o suporte oferecido às famílias atendidas pela unidade hospitalar.

Policiais do 13º Batalhão de Polícia Militar foram acionados na noite desta terça-feira (10) para atender a uma ocorrência de violência doméstica no bairro Sílvio Bezerra, em Currais Novos. De acordo com informações repassadas à polícia, a vítima estava na casa da mãe, localizada na Rua Professora Maria José Varela, quando o esposo chegou ao local aparentemente embriagado. Segundo o relato, ele passou a gritar com a mulher, fazendo ameaças e proferindo agressões verbais.

Após a confusão, o homem deixou o local e seguiu para a residência do casal, situada na Rua Maria Idalina, no bairro Sílvio Bezerra. No imóvel, ele teria ateado fogo no quarto onde o casal dormia. As chamas foram percebidas por vizinhos, que conseguiram conter o incêndio antes que o fogo se espalhasse para outras partes da casa. Apesar da ação rápida dos moradores, o suspeito conseguiu fugir antes da chegada da polícia.

A guarnição realizou diligências pela região na tentativa de localizar o acusado, porém ele não foi encontrado até o momento. O caso será investigado pelas autoridades competentes.

O avanço das plataformas de apostas online trouxe um alerta vermelho para a saúde pública e a economia das famílias brasileiras. Diante do crescimento desenfreado de casos de dependência, o governo federal anunciou a criação de um auxílio específico voltado para pessoas que sofrem com o vício em jogos, as chamadas “bets”.

O objetivo central não é apenas oferecer um suporte financeiro imediato, mas garantir que o cidadão tenha acesso a um tratamento digno para superar o vício. A medida reconhece a ludopatia — o vício em jogos — como uma questão de saúde séria, que exige intervenção do Estado para evitar a falência de lares e o agravamento de quadros de ansiedade e depressão.

Este novo programa chega como um fôlego para quem perdeu o controle das finanças e não sabe por onde começar a reconstruir a vida. O auxílio será concedido mediante o cumprimento de etapas de acompanhamento médico e psicológico, funcionando como um incentivo para que o dependente não abandone o processo de cura.

A iniciativa também prevê mecanismos de proteção para que o valor recebido não seja utilizado novamente em apostas. O foco é garantir que o recurso seja destinado à alimentação, moradia e despesas básicas de sobrevivência, servindo de ponte para a reintegração social e profissional do beneficiário.

Abaixo, detalhamos as regras de participação, quem pode solicitar o benefício e como funciona o sistema de acompanhamento para garantir que a ajuda cumpra o seu papel transformador.

Mais de 27 mil famílias em Natal e outros 14 municípios da Região Metropolitana correm o risco de perder o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), concedido pelo Governo Federal, por falta de atualização dos dados cadastrais. Para manter o benefício, que garante a gratuidade nos primeiros 80 kWh consumidos, essas famílias precisam seguir as novas regras que passaram a valer em janeiro de 2026 e que impactam diretamente o acesso ao benefício.

As famílias beneficiárias precisam atentar para os dados informados em relação ao endereço e titularidade da conta, prioritariamente. A nova regulamentação do Governo Federal estabelece que a titularidade da conta de energia elétrica deve pertencer ao responsável familiar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), ao favorecido pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou a um dos integrantes do mesmo grupo familiar registrado no CadÚnico. Além disso, o endereço da unidade consumidora precisa ser idêntico ao informado no CadÚnico ou INSS (caso seja beneficiário do BPC/LOAS), sem divergências.

As novas regras visam evitar fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito. Qualquer inconsistência entre titularidade da conta e cadastro social pode levar à perda automática do benefício.

Números

Município e Famílias

Arez: 271

Bom Jesus: 234

Ceará-Mirim: 1.436

Extremoz: 1.992

Goianinha: 866

Ielmo Marinho: 175

Macaíba: 2.283

Maxaranguape: 230

Monte Alegre: 371

Natal: 11.332

Nísia Floresta: 654

Parnamirim: 3.680

São Gonçalo do Amarante: 2.721

São José de Mipibu: 1.283

Vera Cruz: 234

TOTAL: 27.762

Como atualizar os dados

Para manter o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), os clientes devem atualizar seus dados no Cadastro Único, especialmente em casos de mudança de endereço ou composição familiar, o que pode ser feito junto ao CRAS do município. Para o público BPC/LOAS, a atualização do endereço deve ser realizada em uma das agências do INSS.

Também é necessário solicitar a troca de titularidade da conta de energia, caso ela não esteja no nome de um dos beneficiários. O procedimento pode ser realizado pelos canais digitais da Neoenergia Cosern, como site e aplicativo, ou nas Lojas de Atendimento ao Cliente, mediante apresentação de documento de identificação e número da unidade consumidora.

A Neoenergia Cosern reforça que a atualização é simples, mas essencial para garantir a continuidade da gratuidade dos primeiros 80kWh consumidos e evitar impactos financeiros nas famílias de baixa renda.

Canais de Atendimento

Site: neoenergia.com/web/rn/sua-casa/canais-de-atendimento

Teleatendimento: 116. Gratuito, 24 horas, todos os dias da semana

Agência Virtual: https://agenciavirtual.neoenergia.com/#/login

Aplicativo: Disponível para os sistemas iOS e Android.

Atendimento para clientes fora do RN: 0800 283 0800

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) foi acionado na tarde deste domingo (8) para atender uma ocorrência nas proximidades do Açude Boqueirão, no município de Parelhas, onde um veículo com duas pessoas teria submergido nas águas do reservatório.

De imediato, equipes de mergulho, salvamento e resgate foram deslocadas até o local. Com o apoio de populares que presenciaram o momento em que o veículo desceu para dentro do açude, os bombeiros iniciaram as buscas pelas vítimas.

Após horas de trabalho, já no final da tarde, os mergulhadores do CBMRN conseguiram localizar o veículo e encontrar os corpos do casal, que foram retirados da água e entregues à equipe da Polícia Científica para os procedimentos legais.

“O trabalho de busca exigiu bastante atenção e técnica por parte das nossas equipes de mergulho, devido às condições do local. Infelizmente, as vítimas já foram encontradas sem vida, e nosso papel foi realizar a retirada com segurança e preservar o local para a perícia”, destacou o tenente-coroneI Lima Verde. A retirada do veículo de dentro do açude está prevista para ocorrer na manhã desta segunda-feira (9).

O Corpo de Bombeiros orienta a população a redobrar os cuidados ao trafegar próximo a açudes, barragens e áreas alagadas, especialmente em locais sem sinalização adequada ou com terreno instável, evitando manobras arriscadas que possam resultar em acidentes. O CBMRN reforça que, em situações de emergência, a população pode acionar o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que altera o Código Penal para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. 

A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo, 8 de março, reforça que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base em circunstâncias do caso.

A lei modifica o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer expressamente que a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta. O texto também estabelece que as penas previstas no dispositivo se aplicam independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.

VULNERÁVEIS — Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis, para fins de tipificação do crime de estupro de vulnerável, os menores de 14 anos e as pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa, não possuem discernimento ou não podem oferecer resistência.

A proposta surgiu após decisões judiciais que teriam mitigado a vulnerabilidade com base em circunstâncias como relacionamento prévio ou gravidez. O objetivo da Lei é evitar interpretações que relativizem a condição da vítima com base nesses fatores, que não têm impacto na responsabilização penal.

MDados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 indicam elevados índices de violência sexual contra crianças, especialmente na faixa etária de 10 a 13 anos. O texto sancionado busca assegurar uma redação legal clara e inequívoca para fortalecer a proteção da dignidade sexual de crianças e pessoas incapazes, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas.