Alerta

Entrou em vigor nesta quarta-feira (13) o novo teto de juros do consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, aprovada em 4 de dezembro pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), estabeleceu que o novo limite de juros é 1,8% ao mês para essas operações. O valor é 0,04 ponto percentual menor que o antigo limite, de 1,84% ao mês, que vigorava desde outubro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. As mudanças foram propostas pelo próprio governo. 

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 12,75% para 12,25% ao ano. Desde agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta deveria acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Essas mudanças passam pelo CNPS.

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de discussões no início do ano. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda. Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.

A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para aposentados e pensionistas.

ABr

A última sessão ordinária do ano foi marcada por deliberações. Além da aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), os deputados discutiram e aprovaram – em votação final – 11 Projetos de Lei que já tinham sido analisados nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do RN, entre eles duas de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN. Sendo uma alterando a Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do poder judiciário do RN e outra que dispõe sobre a criação de unidades judiciárias na Comarca de Parnamirim. 

Durante a discussão, a deputada Isolda Dantas (PT) registrou tentativa de apresentação de emenda para suprimir o art 7º do projeto. “Mas não conseguimos as assinaturas para fazer emenda a esse projeto onde refere-se a supressão de alguns cargos”, destacou. Hermano Morais (PV) esclareceu, após conversa com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Amílcar Maia, que a mudança é necessária “diante do acúmulo de processos na Comarca de Parnamirim, para dar uma condição para agilizar os processos, isso nos casos mais simples, os mais complicados ficam a cargo dos oficiais de justiça”.

Duas matérias de iniciativa do Governo do Estado foram aprovadas na sessão plenária desta quarta-feira. A que altera a lei estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios e a que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. Dois projetos de resolução e um projeto de lei, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, também foram aprovados.

O primeiro altera a redação do inciso I do art. 2º-B da resolução nº 112, de 06 de dezembro de 2018; o segundo altera a resolução nº 14, de 22 de outubro de 2015, da Assembleia Legislativa do RN e o terceiro, altera a lei complementar que dispõe sobre o regime de previdência complementar para agentes políticos e servidores não efetivos da ALRN e autoriza a criação do plano de benefícios de previdência complementar.

As pessoas com neurodiversidades, a exemplo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH, poderão contar com espaços de estabilização sensorial em estabelecimentos públicos do Rio Grande do Norte a partir de junho de 2024. Isso porque o Governo do Estado sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei nº 11.627, que obriga a instalação desses espaços em shoppings, estádios de futebol, arenas esportivas, teatros e espaços fechados públicos e privados que sejam destinados a grandes públicos. As informações foram publicadas por meio do Diário Oficial do Estado e passam a valer dentro de 180 dias.

Pela lei, serão obrigados a efetivar as salas de descanso sensorial quaisquer espaços públicos com área igual ou superior a 25.000 m². Além disso, as áreas voltadas às pessoas neurodivergentes deverão contar com profissionais que possam lidar com o público em momentos de crise. A efetivação da orientação, por sua vez, deverá ocorrer por meio de atos administrativos próprios, que deverão estabelecer o setor para atendimento especial e divulgar a disponibilidade do espaço.

Em caso de descumprimento da medida, os estabelecimentos poderão receber advertência na primeira ocorrência. Já em caso de reincidência, a multa é de R$ 1.000 e, em um nova violação da lei, poderá ocorrer a cassação da inscrição estadual (se aplicável ao caso). A lei entra em vigor dentro de 180 dias, considerando sua data de publicação.

TNN

O projeto social do Sistema Ponta Negra de Comunicação,  “Instituto Ponte da Vida”, perfurou mais um poço em uma comunidade do sertão potiguar, localizada no município de Currais Novos, a 180 quilômetros de Natal (RN).

Com apenas 20 metros de solo perfurado, a água começou a jorrar, deixando os moradores da comunidade realizados. Os adultos e crianças da região tem nanismo, e andavam por quilômetros a pé para buscar água, e agora, a água está perto de casa.

PNN

Para fortalecer a defesa das mulheres e combater a violência contra as mulheres do Rio Grande do Norte, o Governo em parceria com o Ministério das Mulheres anuncia a assinatura do Termo de Adesão para a construção da Casa da Mulher Brasileira no município de Natal. A previsão é que as obras sejam iniciadas nos primeiros meses de 2024.

A Casa da Mulher Brasileira é um espaço integrado e humanizado de atendimento às mulheres em situação de violência. São serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres e dispõe de acolhimento, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, cuidado das crianças – brinquedoteca, alojamento de passagem e central de transportes.

A Casa faz parte de um dos eixos do programa “Mulher Viver sem Violência”, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. O lançamento do Edital de Licitação Concorrência 2/2023, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aconteceu nesta terça-feira (12) para construção da Casa da Mulher Brasileira em Natal e em outros estados do país.

Por ocasião da assinatura do Termo de Adesão, a governadora-professora Fátima Bezerra, ao lado da ministra das mulheres, Cida Gonçalves, e da Secretária da Semjidh, Olga Aguiar, ressaltou a importância de um equipamento dessa envergadura para o RN, no que tange ao fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra às mulheres.

A CMB/Natal será construída em terreno próprio do estado, com recursos do MJ/Pronasci, e contará com múltiplos serviços especializados que vão desde o acolhimento às mulheres em situação de violência, à saúde, segurança pública, justiça, rede socioassistencial e autonomia financeira.

ABr

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, voltou a expressar preocupação com a exploração de petróleo e gás na Bacia do Amazonas. A manifestação ministerial ocorreu nesta quarta-feira (13), pouco antes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloar 38 blocos exploratórios de 11 bacias sedimentares: Espírito, Santo, Paraná, Pelotas, Potiguar, Recôncavo, Santos, Sergipe-Alagoas, Tucano. Santos e Campos, além da Amazonas.

“Lógico que preocupa”, respondeu a ministra ao ser perguntada sobre o potencial impacto ambiental da exploração petrolífera na bacia amazônica, especificamente. Segundo o Instituto Arayara, organização não governamental (ONG) que defende o uso de recursos naturais de forma sustentável, a exploração de petróleo e gás natural em alguns dos blocos ofertados nesta terça-feira representam uma “ameaça socioambiental”. De acordo com o instituto, alguns destes blocos se sobrepõem a unidades de conservação ou a áreas de amortecimento que visam a proteger as mesmas unidades, não só na Amazônia, mas também em outras regiões. De acordo com a organização, há ao menos 23 terras indígenas nas áreas de influência de 15 dos blocos que a ANP ofertou hoje.

ABr

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a lei que muda o Imposto de Renda (IR) que incide sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A Lei nº 14.754/2023 entrará em vigor no 1º de janeiro de 2024.

A lei prevê tributação ou aumento das alíquotas que incidem sobre fundos de investimentos que têm apenas um cotista (fundos exclusivos) e aplicações em offshores, que são empresas localizadas no exterior que investem no mercado financeiro. A regulamentação das novas regras ficará a cargo da Receita Federal.

De acordo com o Palácio do Planalto, as novas regras, que tiveram origem em um projeto de lei apresentado pelo próprio governo federal, promovem isonomia tributária, dão eficiência econômica e estão “alinhadas às recomendações de organizações internacionais”, além de “pôr fim à prática de adiar indefinidamente o pagamento do Imposto de Renda sobre juros e outros rendimentos — estratégia frequentemente adotada por indivíduos com alto poder aquisitivo”.

ABr

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que as empresas se esforcem para oferecer salários maiores aos trabalhadores. Segundo Marinho, apesar do número de pessoas desempregadas estar caindo, a maior parte está sendo ocupada com remunerações de R$ 1,5 mil a R$ 1,7 mil. “Nós precisamos refletir muito sobre a precariedade do mercado de trabalho”, enfatizou ao participar do lançamento do Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes.

O ministro pediu às empresas que tentem adequar os salários oferecidos aos patamares de lucro obtidos. “A gente também deixa uma reflexão para as empresas pensarem a sua estrutura de salários, se está adequada ao seu nível de lucratividade, se estão compatíveis os ganhos com pagar um salário melhor”, disse.

O pacto é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O documento traz uma série de compromissos para os governos nas três esferas, as empresas, os sindicatos e o terceiro setor atuarem em conjunto pela inclusão produtiva da juventude.

ABr

Caicó registrou mais um crime de homicídio em pouco mais de 15 dias. É a quinta morte violenta em apenas duas semanas, e segundo relatos de moradores da zona oeste, “não vai ficar só nisso não.”

Sobre o crime de ontem, no qual um homem identificado como Damião teve o corpo dilacerado a tiros, há muitos comentários maldosos sobre a conduta da vítima, e que podem ser linhas para investigar. 

FOGUETEIRO DO CRIME E AMIGO DE FILÉ

Alguns dos comentários apontam que Damião tinha uma enorme aproximação com Filé, bandido que tombou na semana passada ao tentar confrontar a Polícia Militar para não ser preso.

Damião foi fotografado no sepultamento de Filé empunhando uma Pistoleta, como mostra a imagem acima, o que leva crer que sua morte pode ter sido uma encomenda dos rivais do seu ex-líder. 

Em síntese, o que realmente motivou mais o crime de homicídio na zona oeste de Caicó foi a ganância das famigeradas facões criminosas que disputam maiores espaços para o aumento desenfreado do tráfico de drogas.

Blog Jair Sampaio

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) completou, nesta segunda-feira (11), 53 anos de fundação, com o lançamento do projeto Memória da Propriedade Industrial – Patentes Históricas, para recuperação e preservação do acervo histórico de patentes do Brasil.

Cerca de 3,2 mil documentos, referentes ao período de 1895 a 1929, foram tratados, digitalizados, indexados e disponibilizados em um banco de dados franqueado ao público. Foi lançado também o e-book (livro digital) As invenções no Brasil contadas a partir de documentos históricos de patentes, que pode ser acessado aqui.

Em entrevista à Agência Brasil, a pesquisadora em Propriedade Industrial do INPI, Flávia Romano Villa Verde, chefe da Divisão de Documentação Patentária do órgão, informou que o acervo, objeto do estudo, não é originário do Instituto. Parte dele está no Arquivo Nacional.

“Esses documentos não tinham sido inventariados nem tratados. Houve uma doação e a gente selecionou um grupo de documentos que tinha bastante relevância histórica, que são cartas patentes assinadas pelos presidentes da República do Brasil da época. Dos 13 presidentes da chamada República velha, nós temos assinatura de 11, desde o primeiro presidente civil”. Naquela época, as cartas patentes eram assinadas pela autoridade máxima do país e pelo ministro da área. O INPI só foi criado em 1970.

Foram localizadas no acervo patentes, por exemplo, do engenheiro e empresário norte-americano Henry Ford, cuja linha de montagem revolucionou a indústria automobilística no processo de produção chamado fordista, que envolvia divisão de tarefas, produção em massa e padronização, o que resultava em redução de tempo e custos.

Há também patentes do soro antiofídico, desenvolvido pelo médico mineiro, imunologista e pesquisador de renome internacional Vital Brazil, e de um ácido orgânico destinado ao tratamento de moléstias parasitárias, do pesquisador brasileiro e professor do Instituto Oswaldo Cruz, Astrogildo Machado.