Alerta

Ignorar o prazo da Receita Federal para declarar o Imposto de Renda de 2025 pode gerar uma série de transtornos ao contribuinte — de multa e CPF travado até dificuldades para fazer compras internacionais, tirar passaporte ou pegar empréstimos. O prazo terminou na sexta-feira (30), e quem não enviou a declaração deve agir rapidamente para evitar mais complicações.

Segundo a Receita, o contribuinte que não cumpriu o prazo deverá pagar multa que varia de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido. Como há incidência de juros, a orientação é que quem perdeu o prazo entregue a declaração quanto antes.

Após o envio, será gerada uma Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o pagamento da multa. Segundo José Carlos Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal, além da penalidade financeira, o contribuinte pode enfrentar restrições no CPF.

“Se a pessoa está obrigada a declarar e não apresenta a declaração, o CPF dela pode ficar com status de ‘pendente de regularização’ ou ‘omisso na entrega da declaração’”, explica o auditor.

Apesar de não configurar crime, o CPF irregular pode impedir a obtenção de empréstimos, compra e venda de imóveis, emissão de passaporte e participação em concursos públicos. “A única forma de regularizar a situação é entregando a declaração à qual estava obrigada”, informou.

A Receita informou que a situação de “pendente de regularização” não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos. Ela serve apenas como um alerta para que a pessoa regularize sua situação com o Fisco. A instituição não autoriza que outros órgãos públicos ou empresas privadas criem restrições ao cidadão apenas por estar com o CPF “pendente de regularização”.

Mas o contribuinte fica com o nome incluso no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) — um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas que estão em débito para com órgãos e entidades federais. 

O atraso começa a ser contado pela Receita a partir do primeiro dia após o fim do prazo de entrega.

Precisa entregar a declaração quem ao longo do ano passado recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888.

Restituição
Na sexta-feira (30), também começou a ser feito o pagamento do primeiro lote da restituição. Os próximos pagamentos serão em 30 de junho, 31 de julho, 29 de agosto e 30 de setembro.

O valor do primeiro lote é de R$ 11 bilhões, o maior já pago em restituição na história. Serão beneficiados 6.257.108 contribuintes.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

Os primeiros a receber são os grupos com prioridade prevista em lei, como pessoas com idade superior a 80 anos, as que têm mais de 60 anos, portadores de moléstia grave e aquelas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Neste ano, além daqueles que fazem parte das prioridades legais, recebe primeiro também quem optar pela declaração pré-preenchida e escolher receber a restituição por meio do Pix. Depois, vem os contribuintes que utilizam apenas uma das opções, a pré-preenchida ou o Pix.

Quais são as prioridades legais?

• Contribuinte com idade igual ou superior a 80 anos;
• Idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave;
• Contribuinte cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuinte que utilizaram, ao mesmo tempo, a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;
• Utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix;
• Demais contribuintes.

Os vendedores de fogos de artifício devem realizar a regularização da atividade por meio da emissão do alvará de venda junto à Secretaria de Finanças do município. Com o alvará em mãos, o comerciante poderá então efetuar a regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), garantindo o cumprimento das normas de segurança.

Após a entrada da regularização, o Corpo de Bombeiros realizará vistoria no local de venda para verificar as condições de segurança exigidas pela legislação. Os comerciantes que não realizarem a regularização estarão proibidos de comercializar fogos de artifício.

Para facilitar esse processo, a equipe do Centro de Atividades Técnicas do CBMRN estará disponível para atendimento presencial no dia 11 de junho (quarta-feira), das 8h às 17h, no Quartel do Corpo de Bombeiros.

A ação visa orientar os vendedores sobre os procedimentos necessários e garantir que a comercialização dos fogos de artifício seja feita dentro dos padrões legais e de segurança, protegendo tanto os comerciantes quanto a população.

Para mais informações, os interessados podem procurar o Corpo de Bombeiros Militar.

Após seis anos de espera, começa nesta segunda-feira (2) o julgamento do caso Zaira Dantas, a universitária assassinada durante o Carnaval de 2019, em Caicó, na região do Seridó potiguar.

Com mais de 7 mil páginas, o processo inicialmente tramitou na 3ª Vara da Comarca de Caicó. No entanto, a defesa do réu pediu a transferência do julgamento para Natal, alegando que a ampla repercussão do caso na região poderia comprometer a imparcialidade do júri.

O julgamento acontece no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal, com acesso restrito aos familiares da vítima e do réu, o policial militar Pedro Inácio Araújo, acusado de estuprar e matar Zaira.

Apesar de sessões do Tribunal do Júri serem, em regra, públicas, esta será fechada por se tratar de um processo que corre em segredo de Justiça. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a medida visa preservar informações sensíveis e garantir a segurança e o bom andamento dos trabalhos.

“O acesso à sessão será limitado a familiares da vítima, Zaira Dantas Silveira Cruz, e do réu, Pedro Inácio Araújo, em respeito ao sigilo judicial e à dignidade da vítima”, informou o TJRN em nota oficial.

As advogadas Flávia Maia e Milena Galvão vêm a público alertar toda a população e especialmente seus clientes, sobre um golpe que tem se tornado cada vez mais comum, onde criminosos entram em contato afirmando que a pessoa teria vencido uma ação judicial e, para receber os valores, seria necessário realizar pagamento antecipado de taxas, custas ou liberações.

Esse tipo de abordagem é FALSA e tem como objetivo enganar e lesar financeiramente as vítimas.

Os golpistas costumam usar fotos de advogados, nomes de escritórios e perfis falsos de WhatsApp ou redes sociais para dar aparência de credibilidade à tentativa de fraude.

Fique atento e NÃO caia no golpe! Esse tipo de abordagem é fraudulenta.

Não clique em links, não realize pagamentos e não forneça dados pessoais.

Em caso de dúvida, procure pessoalmente o escritório ou entre em contato apenas pelos canais oficiais.

Este alerta é uma medida de proteção coletiva e deve ser compartilhado para que outras pessoas não sejam vítimas deste golpe!

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado.

Segundo o projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

Ao justificar o projeto, Guimarães argumentou que o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz oportunidades para que as pessoas possam atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego.

“Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, argumentou. “Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, concluiu.

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP) incluiu uma modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A e B”. Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.

Além da primeira habilitação nas referidas categorias, o texto que veio do Senado determinava a realização de exame toxicológico para os condutores das categorias C, D e E; os condutores profissionais das categorias A e B, sejam autônomos ou empregados. O texto previa ainda que os condutores com idade inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Todos os clientes do Banco do Brasil (BB) poderão usar o Pix automático. A instituição financeira foi a primeira a completar a fase de testes no Banco Central (BC).

O sucesso nos testes permitiu que o BB lance o Pix automático cerca de três semanas antes das demais instituições financeiras.

Pelo cronograma oficial, a ferramenta será lançada por outros bancos em 16 de junho, com pessoas físicas como pagadoras e empresas como recebedoras.

Nova função que facilita pagamentos recorrentes a empresas, o Pix Automático permite o agendamento de despesas periódicas, como contas de luz, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura.

A ferramenta deve substituir o débito automático e o boleto bancário.

O Banco do Brasil oferecerá diferenciais, como o agendamento de cobranças com até 90 dias de antecedência. Pelos critérios do BC, as cobranças podem ser agendadas com dois a dez dias de antecedência.

O BB também permitirá que a empresa divida o recebimento dos Pix em até seis contas diferentes

O débito automático requeria convênio da empresa com os bancos, o que na prática restringia a ferramenta a grandes empresas ou a empresas com tecnologia avançada.

Já o Pix Automático continuará a requerer convênio das empresas com os bancos, mas os procedimentos serão mais simples e automatizados.

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, anunciou que o foco da gripe aviária, identificado no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul, está contido, em audiência pública, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

“Apesar de estarmos no quinto dia útil depois da desinfecção total da granja e 15 dias do aparecimento do foco, eu posso assegurar com muita tranquilidade que o foco de Montenegro está contido”, afirmou Fávaro.

O ministro ressaltou que o episódio mostrou a eficácia do sistema sanitário do país.

Segundo o Ministério da Agricultura, no raio de 10 quilômetros da granja afetada, foram identificados 540 estabelecimentos rurais, e todos já foram vistoriados, sendo que além da granja do foco, mais dois atuam com avicultura comercial.

“O principal ponto que temos que ressaltar foi a capacidade do bloqueio desse foco. Imediatamente se instalou sete barreiras sanitárias e medidas de proteção aos trabalhadores. Ontem (segunda-feira), 21 casos estavam em investigação e dez já descartados hoje. Tínhamos duas granjas e, agora, só uma em investigação”, informou.

O ministro disse que em pouco mais de 20 dias o Brasil deverá anunciar que o país está livre da doença. O prazo se deve a questões sanitárias.

“Passados 28 dias desse período [de identificação do caso mais recente], que é incubatório do vírus, nós vamos de novo anunciar o Brasil livre de gripe aviária, e a tendência, muito forte, de que isso vai acontecer nos próximos 23 dias”, anunciou.

Após o aparecimento do foco, 24 países decidiram suspender a importação de carne e ovos do Brasil por questões sanitárias. Desses, 13 decidiram suspender a compra apenas das aves e ovos produzidos no Rio Grande do Sul.

Na manhã desta segunda-feira (data), o vereador G Charles participou de uma importante reunião com representantes das associações rurais do município de Currais Novos. O encontro teve como objetivo principal ouvir as principais reivindicações das comunidades da zona rural e discutir ações que possam melhorar a qualidade de vida da população que vive no campo.

Durante a reunião, lideranças comunitárias apresentaram uma série de demandas, com destaque para a solicitação de um equipamento específico destinado à limpeza dos poços tubulares instalados nas comunidades rurais. Segundo os representantes, a manutenção adequada desses poços é fundamental para garantir o abastecimento de água potável às famílias da região.

Sensível à causa, o vereador G Charles se comprometeu a destinar uma emenda parlamentar para viabilizar a aquisição do equipamento solicitado. “Nosso mandato está à disposição da população, especialmente daqueles que mais precisam. A zona rural tem um papel fundamental no desenvolvimento do município, e precisamos garantir que essas comunidades tenham acesso a serviços essenciais, como o abastecimento de água”, destacou o parlamentar.

A iniciativa do vereador foi bem recebida pelos representantes das associações presentes, que ressaltaram a importância do diálogo entre o poder público e as comunidades rurais para a construção de políticas públicas mais eficazes.

Com essa ação, o vereador G Charles reforça seu compromisso com a zona rural de Currais Novos, buscando soluções concretas para os desafios enfrentados pelos moradores e fortalecendo a participação popular nas decisões do Legislativo Municipal.

Um acidente entre duas motos foi registrado próximo ao 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM), em Currais Novos. A colisão ocorreu no início da tarde desta terça-feira (27) e as vítimas foram socorridas pelo Corpo de Bombeiros.

De acordo com populares, o acidente ocorreu em uma rua de mão única. Uma motocicleta não percebeu que se tratava de uma rua com apenas um sentido e fez a conversão, batendo de frente com outra motocicleta que trafegava no sentido correto da via.

Ainda segundo pessoas que trabalham próximo ao local, uma placa que sinalizava a contra-mão no local foi retirada nos últimos dias.

2º acidente do dia
Além dessa colisão, outro acidente foi registrado em Currais Novos nesta terça. Um motociclista foi atingido por um veículo de grande porte no fim da avenida Getúlio Vargas, próximo à saída para Acari.

O motociclista ficou ferido após a colisão. O caminhão se evadiu do local. Em ambos os casos, o socorro rápido fez a diferença no auxílio às vítimas.

Aposentados e pensionistas do INSS já podem procurar uma das 4.730 agências dos Correios em todo o país para verificar se houve algum desconto associativo não autorizado em seus benefícios.

Essa iniciativa é uma parceria entre a Previdência Social e os Correios para oferecer um atendimento presencial, humanizado e acolhedor para quem enfrenta dificuldades com o atendimento digital. Para saber qual a agência mais próxima de você, acesse o link com a lista completa de unidades participantes , ou baixe o arquivo no final desta notícia.

Você também pode conferir a lista das agências:

• No site dos Correios
• Pela Central 135

Para quem é esse atendimento?
Se você tem dificuldade com internet ou telefone, ou se sente mais confiante para tirar suas dúvidas com uma pessoa, o atendimento presencial é a melhor opção para você.

Mas atenção: os canais preferenciais para o atendimento continuam sendo o aplicativo Meu INSS, o site do INSS e a Central 135. Se você já fez a consulta por um desses meios, não é necessário ir a uma agência dos Correios.

O que levar para ser atendido?
Apenas um documento de identificação oficial.
Não é necessário levar extrato, contracheque ou comprovante de inscrição.

Se o beneficiário estiver impossibilitado de comparecer à agência, o atendimento poderá ser realizado por um representante legal, mediante apresentação de procuração legal autenticada. Nesse caso, o acesso será restrito à consulta, sem possibilidade de alterações cadastrais.

COMO FUNCIONA? – O atendimento presencial será realizado por meio do acesso a uma plataforma eletrônica específica, independente da base de dados dos benefícios previdenciários, garantindo total segurança das informações.

Nas agências habilitadas, os aposentados e pensionistas poderão:

• Consultar se foi feito algum desconto não autorizado no benefício
• Requerer a contestação de descontos não autorizados
• Reconhecer a autorização de algum desconto
• Consultar sobre resultado da contestação (15 dias úteis após a entrada)
• Analisar e contestar a documentação apresentada pela associação
• Imprimir o protocolo, com orientações para acesso pelo 135 e Meu INSS

Todo o atendimento será gratuito, realizado por equipes treinadas, com prioridade garantida aos aposentados e pensionistas nas agências. Haverá sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos.