Alerta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que proíbe a progressão de pena para os condenados por homicídio qualificado, estupro e outros crimes hediondos (PL 853/2024). A proposta é do senador Flávio Arns (PSB-PR), com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), e pode seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto original altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) para estabelecer que as penas previstas para alguns dos crimes classificados como hediondos sejam cumpridas integralmente em regime fechado, sem possibilidade de progressão de regime para o semiaberto ou o aberto.

Os crimes que se enquadram na nova regra são:

• Homicídio qualificado
• Estupro
• Epidemia com resultado morte
• Favorecimento da prostituição ou de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável
• Sequestro de menor de idade
• Tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente
• Genocídio
• Induzimento ou auxílio a suicídio ou automutilação, por meio da internet
• Liderança de organização criminosa

Além disso, Marcos Rogério incluiu na classificação de crimes hediondos aqueles previstos Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que também passam a não serem passíveis de progressão de regime. São eles os crimes relacionados à produção, disseminação e armazenamento de pornografia infantil e ao aliciamento de crianças para a prática de atos libidinosos.

Como a probição não abrange todo o rol de crimes hediondos, a progressão continuará permitida para delitos como lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro, falsificação de remédios e posse ou porte ilegal de arma de fogo, entre outros.

Na justificação da matéria, Flávio Arns esclarece que ela tem a finalidade de proibir que estupradores, pedófilos, assassinos em série, traficantes de pessoas e outros tipos criminosos de alta periculosidade possam “usufruir”. Para ele, a progressão alimenta a reincidência.

“[A] progressão de regime acaba com a eficácia preventiva da pena, eliminando o seu efeito dissuasório. Condenados reincidentes já sabem, de antemão, que não permanecerão presos pelo tempo total da pena, de modo que não se sentem inibidos na prática de novos crimes”, argumenta o senador na sua justificativa.

O projeto já havia passado pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Na versão original, ele alcançava todos os crimes hediondos, mas isso foi alterado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na CSP. Damares também estendeu a medida para os crimes do ECA, mas não os elencou como crimes hediondos. Essa providência foi tomada por Marcos Rogério.

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela depositada até esta sexta-feira (20) aos trabalhadores com carteira assinada. Conforme a legislação, o prazo para pagamento da primeira parcela terminou em 29 de novembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

A Praça da Fé Monsenhor Paulo Herôncio, em Currais Novos, mais uma vez vai receber o seu Natal todo especial. A festa será realizada no dia 22 de dezembro, um domingo, levando alegria para aqueles que realmente precisam. A expectativa é que mais de mil crianças sejam beneficiadas.

De iniciativa do empresário Sérgio Dantas, a entrega dos presentes pelo próprio Papai Noel estará acompanhada de guloseimas, brincadeiras e apresentações. Devoto de Monsenhor Paulo Herôncio, Sérgio Dantas destaca que a iniciativa honra a memória do sacerdote, que sempre se dedicava a ajudar os mais necessitados durante todo o ano.

“O monsenhor foi um exemplo que eu tive em vida. Proporcionar momentos assim apenas valorizam a memória dele e trazem sorriso e alegria para aqueles que, sem dúvida, não teriam condições de comemorar o nascimento do menino Jesus”, disse.

A iniciativa conta com apoio de parceiros como a Paróquia de Sant’Ana, Rádio Currais Novos FM, e Sidys TV.

Como participar
Aqueles que quiserem participar do festejo deverão procurar a Rádio Currais Novos, na Praça Cristo Rei, e realizar um cadastro. O procedimento é importante para garantir que ninguém fique desassistido. As inscrições são feitas durante o funcionamento regular da emissora.

A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (12) que os recibos de profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas serão emitidos apenas por meio digital a partir de janeiro de 2025.

A regra vale para médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, por exemplo.

Para emitir o recibo, os profissionais da área deverão utilizar o aplicativo chamado “Receita Saúde”. A ferramenta, que aumenta o controle sobre as deduções na área de saúde, também dispensa que os pacientes e os profissionais tenham de guardar os recibos em papel.

“O Receita Saúde está disponível desde abril deste ano, mas sua utilização era facultativa. Até o início de dezembro, mais de 380 mil recibos já tinham sido emitidos, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde prestados”, informou a Receita Federal.

As deduções médicas na declaração de ajuste anual não têm limite – ou seja, o contribuinte pode declarar todo o valor gasto e deduzi-lo do Imposto de Renda.

O governo estima que o benefício, concentrado principalmente nas famílias de maior rendimento, resulte em uma renúncia fiscal (dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos) de R$ 27,83 bilhões neste ano.

Em 2024, segundo a Receita, mais de 1,4 milhão de contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda, ou seja, tiveram sua declaração retida para verificação e eventual cobrança de imposto devido. Do total de retenções em malha, 57% ocorreram por conta de inconsistências nas despesas médicas.

Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a obrigatoriedade de emissão de recibos pelo formato eletrônico a partir de 2025 deve reduzir o número de declarações retidas na malha fina do leão.

Os recibos emitidos no aplicativo serão carregados automaticamente como despesas dedutíveis na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2025 dos pacientes e também como receita na declaração do profissional.

A governadora Fátima Bezerra assinou nesta quinta-feira (12), em Natal, durante a abertura do 17º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte (Congesp), acordos de cooperação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 

As parcerias incluem inovações no processo eletrônico administrativo e a adoção da plataforma Transferegov.br. O Rio Grande do Norte será o primeiro estado do Brasil a utilizar essa tecnologia.

O Congesp, realizado nos dias 12 e 13 de dezembro, é considerado um dos mais importantes eventos do setor de gestão e administração pública do país, reunindo especialistas nacionais e internacionais. A solenidade de abertura ocorreu no auditório Atlântico do Hotel Holiday Inn, com a presença de diversas autoridades, incluindo o governador do Piauí, Rafael Fonteles, responsável pela palestra magna do evento.

Na abertura, a governadora assinou cinco acordos de cooperação e parcerias. Além dos firmados com o MGI, também foram celebradas parcerias com o Arquivo Nacional, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e um acordo para curso de formação de instrutores destinado à difusão da educação fiscal para servidores públicos estaduais e participantes de cursos promovidos pela Escola de Governo.

O Governo do Rio Grande do Norte celebrou a formatura de 569 sargentos-alunos que concluíram o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) 2024. A solenidade, realizada no Quartel do Comando Geral em Natal, na tarde desta quarta-feira (11), contou com a presença da governadora Fátima Bezerra e de diversas autoridades civis e militares.

Ao todo, 569 sargentos-alunos foram formados, adquirindo competências técnico-profissionais necessárias para o exercício dos cargos e funções de 1º Sargento e Subtenente da PMRN.

O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) 2024 teve início no último dia 16 de setembro, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (CFAPM), em Natal, sob o comando da Tenente-Coronel PM Joseneide Xavier de Paiva. Também foram realizados cursos avançados de ensino nas cidades de Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Nova Cruz. O treinamento foi concluído no último dia 05, com duração de aproximadamente de três meses.

Começa nesta quarta-feira (11) a Festa de Nossa Senhora da Conceição, padroeira da comunidade da Maniçoba, zona rural de Currais Novos.

A festa tem início às 19h, com caminhada com a imagem peregrina saindo da casa de Dona Maria dos Anjos até a capela. O celebrante será o padre Estevo.

Após a missa, será realizado bingo em prol do festejo.

No domingo, 8 de dezembro, foram realizadas as provas do concurso TSE Unificado em todo país. E quando serão divulgados os gabaritos?

De acordo com o edital, os gabaritos oficiais preliminares serão publicados a partir das 19h de terça-feira, 10, pelo site do Cebraspe, organizador do concurso. Também será disponibilizado o padrão de resposta da prova discursiva para analista judiciário.

Os candidatos poderão consultar individualmente os gabaritos fornecidos pela banca. A consulta ficará disponível até às 18h do dia 12 de dezembro.

Quem for contra uma questão ou gabarito da prova poderá entrar com recurso nos dias 11 e 12 de dezembro, também pelo portal do Cebraspe.

Depois da análise dos recursos, em caso de anulação de questão, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos.

Se houver ainda alteração de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa mudança valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

Confira as próximas datas depois da aplicação das provas:

• consulta individual aos gabaritos das provas: 10 a 12 de dezembro;
• período recursal contra os gabaritos preliminares: 11 e 12 de dezembro;
• divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas para todos os cargos: 13 de dezembro;
• resultado final das provas objetivas e provisório da prova discursiva de analista: 15 de janeiro; e
• convocação para o teste de aptidão física para o cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial: 15 de janeiro.

Na tarde de hoje, um incêndio na rodovia 313, que liga a cidade de Parnamirim ao distrito de Pium, mobilizou equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN). O fogo se alastrou rapidamente, comprometendo a visibilidade dos motoristas que trafegavam pela via e colocando em risco a segurança no trânsito. Além disso, a fumaça densa causou transtornos aos moradores das proximidades.

Embora as causas do incêndio ainda sejam desconhecidas, os bombeiros enfrentaram dificuldades no combate às chamas devido às condições climáticas e à vegetação seca, que favoreceram a propagação do fogo. Após intenso trabalho, a equipe conseguiu extinguir as chamas com sucesso, evitando danos maiores.

Felizmente, não houve registro de feridos. O CBMRN reforça a importância de evitar queimadas em áreas próximas a rodovias, pois situações como esta podem colocar em risco a vida de motoristas e moradores.

A secretaria de Saúde do município de Lagoa Nova está destacando nas redes sociais, a campanha Dezembro Vermelho e Laranja.

O último mês do ano é um convite à reflexão, ação e nos alerta para a importância da prevenção e do cuidado com o HIV/AIDS e outras ISTs, destacando que o conhecimento e o respeito salvam vidas.

Dezembro Laranja também reforça a conscientização sobre o câncer de pele, lembrando a importância da proteção contra os raios solares e os cuidados com a pele.

Prevenir é sempre o melhor caminho. Cuide da sua saúde, faça exames regularmente, use preservativo, e não se esqueça do protetor solar!