O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU).
A sanção trata de uma mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de covid-19.
Em junho deste ano, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu um limite até 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, já que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras leis. No caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame.
Embora as leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 dias.
A medida foi vetada pelo entendimento jurídico de que a penalidade foi considerada desproporcional.
Os exames toxicológicos para verificação do consumo de substâncias psicoativas são realizados a partir de amostras de cabelo, pelo, ou unha. Os resultados são emitidos em, no máximo, 90 dias.
De acordo com o site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), atualmente, há 17 redes de laboratórios credenciadas a fazer o exame.
Um grupo de trabalho para analisar a viabilidade e os possíveis mecanismos para o emprego das Forças Armadas em 250 quilômetros de fronteira terrestre, nos estados da Amazônia Legal, foi criado nesta semana pelo governo federal.
A medida – que estuda ampliar em 100 quilômetros a área de defesa atual – foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União e as conclusões deverão ser apresentadas em 30 dias.
A Constituição prevê a atuação das Forças Armadas em uma faixa de 150 quilômetros dos limites territoriais para dentro do país, mas a ideia que será discutida objetiva ampliar as ações de defesa em mais 100 quilômetros nas fronteiras com outros países nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins.
De acordo com a publicação do Ministério da Defesa, a proposta visa ampliar as ações preventivas e repressivas contra crimes transfronteiriços e ambientais e somaria esforços com ações previstas no Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas), instituído pelo governo federal em julho deste ano.
Com investimento de R$ 2 bilhões, o Amas prevê a instalação de 34 bases integradas da Polícia Federal com as polícias estaduais, centros de comando e de cooperação internacional, além de um centro de operações da Força Nacional, todos distribuídos pelo território da Amazônia Legal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (5), na Justiça Federal do Amazonas, uma ação para obrigar a plataforma de mensagens Telegram a remover canais em que, diz a AGU em comunicado, “teorias conspiratórias sobre vacinação são disseminadas e a adulteração de certificados de vacinação, os chamados ‘passaportes vacinais’, é comercializada”.
A ação judicial foi elaborada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) e solicita também que o Telegram seja obrigado a fornecer informações sobre os administradores desses canais, entre as quais nome, e-mail e telefone, para possibilitar posterior responsabilização administrativa, civil e criminal. Além disso, pede à Justiça que considere interromper o funcionamento da plataforma se eventual decisão acolher o pedido da AGU e for descumprida.
A Advocacia-Geral da União diz, na ação, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet prevê a remoção de conteúdo por ordem judicial. A instituição ainda cita 87 canais que veiculam conteúdo prejudicial à política pública do Programa Nacional de Imunizações (PNI) devido à venda do serviço de inserção de informações falsas sobre vacinação das pessoas interessadas nos cadastros oficiais do ConecteSUS (crime previsto no Código Penal); disseminação de teorias conspiratórias que desincentivam a vacinação; e promoção de curandeirismos e charlatanismos (delito também previsto no Código Penal) que podem colocar em risco a saúde da população.
No comunicado sobre o processo, a AGU afirma que, em um dos canais alvos da ação, “administradores tentam atrair compradores afirmando que o pagamento pelo serviço de inserir certificados de vacinação falsos no sistema do ConecteSUS pode ser feito após o interessado confirmar por si próprio que o registro foi adulterado”.
Lucro
A ação pontua que, em alguns dos casos, a desinformação tem claro propósito de proporcionar lucro aos responsáveis por disseminá-la. Eles redirecionam para sites e contatos que vendem tratamentos e produtos para minimizar os alegados efeitos adversos das vacinas.
De acordo com a petição ainda, “a liberdade de expressão é um direito fundamental protegido pela Constituição e um pilar da democracia, mas como qualquer outro, não se trata de um direito absoluto. Seu exercício irresponsável pode resultar em consequências prejudiciais à sociedade, especialmente quando se divulgam informações que afetam a saúde pública e o bem-estar dos cidadãos, colocando em risco a saúde das pessoas, o que impacta direta e negativamente o direito fundamental à vida”.
A PNDD também diz que, em alguns dos canais, circulam tanto desinformação sobre vacinas e venda ilegal de passaportes vacinais como conteúdos ilícitos, de teor antissemita, de apologia ao nazismo e racista.
Conforme a ação, “Infelizmente, os ilícitos praticados por meio do Telegram frequentemente deixam de receber a adequada atenção daquela empresa”.
O Ministério do Esporte abriu o processo seletivo para municípios, estados e Distrito Federal apresentarem suas propostas de construção de espaços esportivos comunitários, por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções. O prazo de inscrição vai até 10 de novembro, conforme a publicação no Diário Oficial da União.
Estão previstos investimentos de R$ 300 milhões do Orçamento-Geral da União para a construção de 200 espaços para atividades físicas, esportivas e de lazer, destinados a todas as idades e localizados em áreas de vulnerabilidade social. Entre as exigências para a execução dos projetos está a disponibilidade de um terreno com 3 mil metros quadrados, para comportar o equipamento comunitário, com campo de futebol society de grama sintética, quadra esportiva, pista de caminhada e parquinho infantil.
Para facilitar a apresentação das propostas, o Ministério do Esporte disponibilizou no site o Manual de Instruções do Processo Seletivo de Espaços Esportivos Comunitários do Novo PAC. No documento, é possível consultar o limite de propostas, que variam de uma a cinco, que cada região poderá inscrever, conforme a população dos municípios, estados e do Distrito Federal.
Cada projeto selecionado terá R$1,5 milhão disponibilizado pelo PAC, mas poderá receber outros recursos locais para investimentos complementares, como a construção de vestiários ou adaptações regionais, por exemplo. As despesas para ajuste do terreno necessárias para execução da obra também serão pagas pelos governos locais.
O PAC Seleções vai priorizar propostas em territórios periféricos, com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e que tenham pouca disponibilidade de equipamentos esportivos. Além disso, as obras serão contratadas atendendo critérios de sustentabilidade nos aspectos de transição ecológica, neoindustrialização e geração de empregos regionalizada.
As propostas deverão ser inscritas por meio de uma carta-consulta eletrônica no site Trensferegov.br, com a apresentação de documentos que comprovem as exigências previstas do edital do programa, como fotos, mapa georreferenciado e declaração de posse do terreno; listagem dos espaços esportivos educacionais, de saúde e de assistência social, próximos ao local escolhido para obra; e compromisso do proponente com a gestão, funcionamento e manutenção do equipamento.
Mais da metade da população do país é negra, um universo formado por pessoas pretas e pardas, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O grupo responde por 55,7% dos brasileiros. No entanto, quando um negro entra para o serviço público, ele enfrenta uma inversão. Passa a ser minoria no conjunto de servidores. Além disso, tem salário menor que o de pessoas brancas.
O cenário é revelado em levantamento feito pela organização não governamental (ONG) República.org, dedicada a melhorar a gestão de pessoas no serviço público. O estudo mostra que os negros são apenas 35,09% dos servidores públicos ativos do executivo federal, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020.
“Por mais que tenhamos uma entrada no serviço público baseada em valores como o mérito e a isonomia, ao olharmos para o retrato político-social da sociedade brasileira, temos uma extrema desigualdade de acesso entre pessoas negras e indígenas em relação a pessoas brancas, o que se reflete em quem é selecionado no concurso público”, disse Vanessa Campagnac, gerente de Dados e Comunicação da República.org.
A baixa representatividade dos negros se agrava à medida que aumentam a importância e a remuneração do posto na administração pública. Ao se analisar o cargo mais elevado na hierarquia do serviço público no executivo federal, o de direção e assessoramento superior de nível 6 (DAS-6), apenas 35 dos 240 postos eram ocupados por pretos e pardos, ou seja, 14,58%.
“Os cargos de livre nomeação [caso dos DAS-6] demandam uma forte rede de contato, que é construída pelas relações sociais que esses indivíduos estabelecem ao longo da vida. Na construção histórico-social do nosso país, pessoas brancas foram mais beneficiadas por essas redes, enquanto pessoas negras e indígenas tiveram o acesso restringido nesses espaços de poder”, explica Vanessa.
Outro recorte que aprofunda a disparidade entre brancos e negros está nas carreiras de estado, como diplomatas, e de gestão, como analistas de planejamento e orçamento, auditores e especialistas. Os brancos ocupam 73%, enquanto pretos e pardos ficam com 23,72%.
A gerente da República.org acredita que a baixa presença de negros nessas carreiras se dá pela complexidade dos concursos. “Costumam ter um maior número de fases e contam com cláusulas de barreiras que criam vários obstáculos a serem percorridos”. Ela cita custos como aquisição de material de estudo e deslocamento, que incluem viagens em alguns casos.
“Também existem os custos não monetários, como a disponibilidade de tempo dedicado a essa preparação, já que pessoas negras normalmente têm menos condições de deixarem de trabalhar para se dedicarem integralmente aos estudos”, completa.
Mulheres negras
A baixa representatividade de negros é acentuada por um outro problema, a desigualdade de gênero, que fica explícita quando se compara o rendimento de homens brancos e mulheres negras no serviço público. A remuneração líquida média do primeiro grupo é de R$ 8.774,20 por mês, enquanto as negras recebem média de R$ 5.815,50 mensalmente. Isso representa para elas um salário 33% menor.
Para Vanessa Campagnac, a desigualdade de remuneração é explicada, sobretudo, “pela concentração de pessoas negras em posições com pior remuneração e a sua baixa presença em cargos de liderança e carreiras com maior prestígio e valorização”.
Lei de Cotas
A disparidade entre negros e brancos poderia ser pior não fosse a Lei de Cotas (Lei 12.990, de 9 de junho de 2014), que reserva 20% das vagas em concursos públicos da União para pretos e pardos. No ano 2000, para cada 100 novos servidores do executivo federal, 17 eram negros. Em 2020, essa relação saltou para 43 em 100 novos aprovados.
O levantamento da República.org aponta que, em 2008, seis anos antes do início da vigência da Lei de Cotas, 29% das pessoas que ingressaram no serviço público federal eram negras. Em 2020, esse percentual estava em 43%.
De acordo com a ONG, os efeitos de ação afirmativa da Lei 12.990 foram prejudicados por causa da redução na quantidade de concursos públicos nos últimos anos. Se em 2014, ano em que a lei passou a vigorar, foram 279 concursos para preenchimento de 27 mil vagas, em 2020 foram apenas três, para 659 cargos.
Renovação da lei
A Lei de Cotas tem vigência de dez anos a contar de 2014. Mas há iniciativas para que seja prorrogada. Uma delas é o Projeto de Lei 1.958, de 2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que tramita no Senado e mantém a reserva de 20% por mais dez anos.
Na justificativa do projeto, o senador aponta que a lei de cotas deve ser entendida como necessária até quando “o número de pretos e pardos na administração pública federal corresponder ao percentual desse segmento na população total do país”. O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Dentro do governo, além de interesse na prorrogação da lei, há um movimento para aumentar a faixa de reserva de 20% para 30%. A proposta foi construída pelos ministérios da Igualdade Racial, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e da Justiça e Segurança Pública.
Na avaliação de Márcia Lima, secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, do Ministério da Igualdade Racial, a Lei de Cotas “garantiu que nos últimos anos mais pessoas negras se tornassem servidoras públicas efetivas, resultado positivo da política. Porém, devido às históricas desigualdades, esse crescimento ainda não foi suficiente”.
A secretária defende que “para garantirmos uma maior equidade racial, precisamos manter a política de cotas raciais nas carreiras do serviço público federal”.
A representante do ministério ressalta ainda que “é importante para a construção das políticas públicas, para o oferecimento dos serviços públicos e para a implementação dos programas que pessoas negras estejam presentes, envolvidas e trabalhando. As cotas no serviço público promovem a igualdade”.
Dentro das ações do Outubro Rosa, a bancada feminina da Assembleia Legislativa realiza a campanha do Lenço Solidário, para arrecadação dos itens que serão doados às mulheres em tratamento contra o câncer de mama.
Na casa legislativa foram colocados três pontos de arrecadação para mobilizar servidores e também o público externo para contribuir com a doação dos lenços. “Essa campanha reforça a empatia com a causa do Outubro Rosa e com as pacientes que precisam resgatar a autoconfiança na jornada do tratamento contra o câncer de mama”, declarou a deputada Cristiane Dantas (SDD) que lidera a ação solidária. A arrecadação será realizada até o dia 31 de outubro e também envolve os gabinetes das deputadas Divaneide Basílio (PT), Eudiane Macedo (PV), Isolda Dantas (PT) e Terezinha Maia (PL), que integram a Frente Parlamentar da Mulher.
A nova edição da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio (CNC), divulgada nesta 4ª feira (11.out), mostra que, em setembro, 77,4% das famílias do país tinham dívidas a vencer (entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa). Conforme a entidade, é o volume de endividados mais baixo desde junho de 2022. Em agosto último, o percentual havia ficado em 77,4% também.
Por outro lado, no mês passado, houve um crescimento de 0,3 ponto percentual (p.p.) no volume de endividados entre as famílias que recebem até três salários mínimos (R$ 3.960,00), em comparação com o registrado em agosto.
“O endividamento por si só não é sinônimo de um problema financeiro, a não ser que esteja atrelado à inadimplência, que também está em alta na faixa de renda mais baixa, com 38,6% desses consumidores admitindo ter dívidas atrasadas. Esse valor representa aumento de 0,7 p.p. no mês (e o mesmo percentual de setembro do ano passado), e é o nível mais alto desde novembro de 2022”, diz a CNC.
Em setembro, 30,2% das famílias do país tinham dívidas em atraso, o que representa um crescimento de 0,2 p.p. frente a agosto e ao mesmo período do ano passado. A pesquisa mostra ainda que 13% das famílias do Brasil não teriam condições de pagar suas dívidas; no mês retrasado, o percentual ficara em 12,7%, e em setembro de 2022, em 10,7%.
Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a estabilidade geral no endividamento das famílias no país é relevante para a construção de um cenário econômico favorável. “No entanto, preocupa o aumento do índice nas faixas de renda mais baixa e, inclusive, com tendência de aumento da inadimplência dessas famílias”. Para Tadros ainda, os desafios persistem principalmente no que diz respeito aos juros elevados do cartão de crédito.
Este, conforme a nova edição da pesquisa, permanece como a modalidade de dívida predominante, representando 86,2% dos endividados (alta de 0,6 p.p ante o registrado em setembro do ano passado).
“Entre os consumidores de rendas média e baixa, o endividamento no cartão de crédito avançou 0,3 p.p. em relação a setembro de 2022, enquanto caiu 0,3 p.p. entre a alta renda. No mês, no entanto, o uso do cartão implicou na alta do volume de endividados em todos os grupos”, fala a CNC.
Gênero
Em setembro, 79,1% das mulheres do país estavam endividadas. Entre os homens, 75,9%.
Peic
A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) é apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio desde janeiro de 2010.
“Os dados são coletados em todas as capitais dos estados e no Distrito Federal, com aproximadamente 18 mil consumidores. São apurados importantes indicadores de endividamento e inadimplência, que possibilitam traçar um perfil do endividamento, acompanhar o nível de comprometimento do consumidor com dívidas e a percepção em relação a sua capacidade de pagamento”, acrescenta a entidade.
A Prefeitura de Jardim do Seridó, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, vem comunicar que nesta quarta-feira, 11 de outubro, é o último dia para inscrições nos editais nº 001/2023 e 002/2023 referentes a Lei Paulo Gustavo.
Os documentos devem ser entregues até às 13h na sede da Secretaria de Cultura, no Solar Padre Justino. A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Os pagamentos serão realizados até o final de dezembro de 2023, proporcionando um suporte financeiro crucial para o desenvolvimento das iniciativas selecionadas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que cerca de 42% das pessoas têm certificação ouro ou prata no Gov.br e podem entrar hoje mesmo na ferramenta para fazer o financiamento ou pagamento de dívidas. Mais 44% que têm certificação bronze precisarão voltar ao Gov.br para fazer uma atualização e assim poder acessar o programa. Apenas 13% não têm nenhum tipo de certificação.
Após refinanciar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda, o Desenrola, programa especial de renegociação de dívidas de consumidores, inicia a terceira etapa. Hoje foi lançada plataforma online para o refinanciamento de dívidas bancárias e de consumo de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos.
Desenvolvida pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma está disponível no sitewww.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá que escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Depois, basta selecionar o número de parcelas e fazer o pagamento.
A página listará os credores que ofereceram os descontos por ordem de juros, do mais baixo para o mais alto. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.
Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas. Caso o devedor não renegocie nesse intervalo, a fila anda, e a oportunidade passa a outras pessoas.
Só pode consultar se o débito foi contemplado no programa e verificar o desconto oferecido quem tiver conta nível ouro ou prata no Portal Gov.br, o portal único de serviços públicos do governo federal. O login único também é necessário para formalizar a renegociação.
As dívidas podem ser pagas à vista, ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Os consumidores com débitos não selecionados no leilão podem conseguir o desconto oferecido pelo credor, desde que paguem à vista.
