Manifestantes fazem ato contra governo no dia 8 de janeiro 2023
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os primeiros dez acordos de não persecução penal a investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O grupo é acusado de incitação dos atos.
Para assinar o acordo com a procuradoria, os acusados confessaram os crimes e se comprometeram ao pagamento de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, além de prestação de serviços à comunidade, proibição de uso de redes sociais e participação em um curso sobre democracia. Em troca, o processo que poderia levar os acusados à condenação fica suspenso.
Para ter validade, os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes.
Segundo a PGR, dos 1.125 denunciados que têm direito ao acordo, 301 já manifestaram interesse em aderir ao benefício.
Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) não terão direito ao benefício.
Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
Na semana passada, o Supremo condenou os três primeiros acusados de participação nos atos pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. As penas chegaram a 17 de anos de prisão.
Ministro Carlos Lupi fala sobre juros do consignado. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O ministro Carlos Lupi (Previdência) defendeu que o teto para juros do empréstimo consignado do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) acompanhe a redução da taxa Selic.
“Nossa intenção é fixar essa taxa como referência para, cada vez que o Banco Central diminuir a taxa, a gente acompanhar a mesma proporcionalidade nas taxas do sistema de consignado”, disse o ministro em debate na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (20).
No dia 21 de agosto, entrou em vigor o novo teto para juros do empréstimo consignado do INSS, de 1,91% ao mês.
Há expectativa de que, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), desta quarta-feira a taxa Selic seja reduzida. Sem citar a reunião, o ministro disse que a ideia “é sempre acompanhar a média da taxa que o Banco Central baixar; baixa lá no sistema, vai baixar aqui no consignado”.
A taxa máxima cobrada de aposentados e pensionistas na modalidade é aprovada pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).
O ministro apresentou dados de que os bancos estão ofertando o crédito consignado em taxa de juros abaixo do teto. Lupi também afirmou aos deputados que, quando assumiu a pasta, encontrou uma fila de espera do INSS de 1,8 milhão de pedidos de benefícios.
Agora, segundo ele, está em cerca de 1,650 milhão de requerimentos.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na semana passada ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria programa para reduzir a fila da Previdência Social.
Com isso, o ministro declarou que espera que, até o fim de dezembro, seja possível “enquadrar todos esses pedidos prazo máximo permitido por lei que é de 45 dias.”
Ele explicou que, além da fila, tem recebido mais pedidos de benefícios por mês. Em agosto, por exemplo, foram protocolados 1 milhão de requerimentos, o que é um recorde.
Pela quarta semana seguida, a previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu, passando de 2,64% para 2,89%. A estimativa está no boletim Focus que pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos.
Para o próximo ano, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,95% e 2%, respectivamente.
Superando as projeções, no segundo trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9%, na comparação com os primeiros três meses de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, a economia brasileira avançou 3,4%.
O PIB acumula alta de 3,2% no período de 12 meses. No semestre, a alta acumulada foi de 3,7%.
Inflação
A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – teve queda de 4,93% para 4,86%. Para 2024, a estimativa de inflação ficou em 3,86%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.
Segundo o BC, no último Relatório de Inflação a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%.
A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.
Em agosto, influenciado pelo aumento do custo da energia elétrica, o IPCA foi de 0,23%, segundo o IBGE. O índice é superior ao registrado em agosto do ano passado, quando havia sido observada deflação (queda de preços) de 0,36%.
O IPCA acumula taxa de 3,23% no ano. Em 12 meses, a taxa acumulada é de 4,61%.
Taxa de juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Diante da forte queda da inflação, o Copom iniciou, no mês passado, um ciclo de redução da Selic.
A última vez em que o Banco Central tinha diminuído a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano, em meio à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em março de 2021, em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. A partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.
Nesta terça (19) e quarta-feira (20), ocorre a sexta reunião do ano do Copom para a definição da Selic. A expectativa do mercado é que a taxa básica seja reduzida para 12,75% ao ano. Na ata do último encontro, os membros do colegiado já previam cortes de 0,5 ponto nas próximas reuniões. Segundo o documento, o órgão avalia que esse será o ritmo adequado para manter a política monetária contracionista (juros que desestimulam a economia) necessária para controlar a inflação.
Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2023 em 11,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano para os dois anos.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
Por fim, a previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar está em R$ 4,95 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos das multas de trânsito em obras de acessibilidade nas cidades brasileiras. Atualmente, a receita arrecadada com multas é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação de trânsito.
De acordo com o texto aprovado, pelo menos 10% dos recursos serão destinados prioritariamente à implantação de projetos de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, preferencialmente no transporte não motorizado.
“Ações como essa, além de oferecerem condições adequadas para a circulação das pessoas com mobilidade reduzida, podem incentivar também a migração das pessoas do transporte motorizado para o pedestrianismo”, destacou o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).
Ele relatou a proposta no colegiado e recomendou sua aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao PL 4937/20. O deputado também apresentou uma emenda de redação para adequar o projeto a recentes mudanças na legislação do trânsito.
Infração
O texto aprovado também prevê multa para quem estacionar veículos onde houver acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração é considerada média e pode levar à remoção do veículo.
Atualmente, são multados apenas os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto original é oriundo do Senado e tramita em conjunto com outros três projetos.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Seis em cada dez compromissos em aberto da parte dos consumidores foram regularizados em maio: na prática, 61,5% das dívidas já com negativação foram quitadas pelos devedores naquele mês. Os pagamentos aconteceram em até 60 dias após constarem na lista de inadimplência. Os dados são do Indicador de Recuperação de Crédito da Serasa Experian, e mostram ainda um aumento de 11,4% nos pagamentos em comparação com o mesmo período de 2022. Veja no gráfico a seguir a movimentação mensal:
Na análise do economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, os programas de renegociação tem ajudado. ” Os programas chegam como uma oportunidade para os brasileiros endividados, viabilizando a quitação de débitos e auxiliando na recuperação da saúde financeira. Mas é fundamental que após essa reestruturação, os consumidores se tornem mais conscientes na hora de adquirir novos compromissos financeiros e priorizem a educação financeira”, diz ele.
Setores
As pendências com “Bancos e Cartões” foram as mais liquidadas (68,8%). Em sequência aparecem “Utilities” (64,3%), ambos priorizados por estarem relacionados a serviços indispensáveis, como acesso ao crédito, e água, luz e gás.
As contas com valores acima de R$ 10 mil foram as mais regularizadas.
De acordo com a Serasa Experian, essa tendência revela a preocupação do consumidor com os riscos ao patrimônio, já que as despesas mais altas estão associadas a aquisição de bens de maior valor.
O recorte por regiões apontou que o Sul liderou com o maior percentual de dívidas recuperadas em até 60 dias da negativação, com 66,1%. Depois vem o Nordeste (64,1%), Sudeste (60,3%), Centro-Oeste (59,8%) e Norte (53,9%). O Rio Grande do Sul apresentou o melhor desempenho com 71,2% das pendências quitadas.
O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, alerta que o El Niño ainda não atingiu a intensidade máxima e não descarta que situações similares como o ciclone registrado na semana passada no Rio Grande do Sul possam se repetir nos próximos meses. A previsão é de chuvas acima da média para o Sul do Brasil, pelo menos até novembro.
De acordo com centro, um sistema frontal com características quase estacionárias foi o principal responsável pelas precipitações históricas que desencadearam as inundações no centro-norte do Rio Grande do Sul. Cerca de 100 municípios gaúchos foram atingidos. Uma frente fria, que se originou na Argentina e estacionou sobre o estado, aliada a um sistema de baixa pressão nos altos níveis da atmosfera, motivaram as precipitações de quase 300 milímetros.
“Para se ter ideia da dimensão, choveu em 5 dias o dobro do historicamente registrado para todo o mês de setembro”, destacou o centro de monitoramento.
Um dos efeitos do El Niño no padrão climático regional para a América do Sul é o aumento das chuvas no Sul do Brasil e de seca nas regiões Norte e Nordeste. O fenômeno altera o comportamento dos sistemas frontais, que são regiões de encontro de massas de ar quentes e frias e que estão associadas à ocorrência de chuva.
“Durante os anos de El Niño, as frentes frias se posicionam com maior frequência sobre a região Sul do Brasil e, com isso, as precipitações se tornam mais assíduas e volumosas”, explica o centro.
O centro de monitoramento destaca ainda que as frentes frias estacionam sobre a região em razão de outra alteração provocada pelo El Niño. “O aumento das temperaturas nas proximidades do Equador amplia a deferência térmica entre as latitudes equatoriais e polares, o que traz como consequência uma maior intensidade e estabilidade dos ‘jatos’, que são canais de ventos intensos que ocorrem na alta atmosfera e que controlam o comportamento das frentes frias”.
“Assim, durante anos do El Niño, esses jatos tendem a se posicionar sobre a Região Sul, motivando a alta frequência de passagens frontais sobre essa região e, em decorrência, um maior acumulado pluviométrico”, explica o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, este ano, um número recorde de inscrições de interessados em participar do processo de avaliação da segurança do sistema eletrônico de votação que será usado nas eleições municipais de 2024.
Segundo o secretário de Tecnologia da Informação da Corte, Júlio Valente, entre os 85 pré-aprovados para participar do Teste Público de Segurança da Urna, há 56 interessados que se inscreveram em 15 grupos, além de outros 29 investigadores inscritos individualmente.
“Tivemos um número bem maior de pré-inscritos que nas edições anteriores do teste”, informou Costa, nesta sexta-feira (15), na primeira audiência pública que integra o cronograma do processo de testagem. A relação dos pré-aprovados está disponível no site do TSE.
Dos 85 pré-selecionados, 67 são homens e 18 mulheres. Em 2021, quando a Justiça Eleitoral submeteu ao escrutínio de especialistas o sistema usado nas últimas eleições presidenciais, 39 pessoas foram aprovadas a participar do processo de análise, individual ou coletivamente.
Conforme Costa destacou durante a audiência desta manhã, a possibilidade de contribuir para a correção de eventuais falhas ou fragilidades do sistema não se limita aos investigadores selecionados pelo TSE.
A resolução que trata da realização periódica do Teste Público de Segurança estabelece que cabe ao TSE convidar membros da comunidade acadêmica, especialistas em segurança da informação, além de um representante do Ministério Público Federal (MPF); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Polícia Federal (PF); do Congresso Nacional; da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) para integrar a comissão avaliadora responsável por homologar os resultados da fase de testes.
“Se somarmos todas as instituições [aptas a participar do processo], chegaremos, certamente, à casa da centena de entidades que têm a possibilidade de vir ao TSE fiscalizar o desenvolvimento e inspecionar o código-fonte dos sistemas eleitorais”, disse Costa, assegurando que a participação também é garantida a representantes de partidos políticos e coligações partidárias, que acompanharam as seis edições do teste sem apontar qualquer problema no sistema eletrônico de votação e apuração capaz de interferir no resultado final das urnas.
“Inclusive, é preciso dizer, que durante a fase de testes, o código-fonte das urnas é aberto a qualquer cidadão brasileiro, maior de 18 anos [aprovado para participar do processo]. Para as entidades representativas da sociedade, a abertura do código-fonte ocorre um ano antes de cada nova eleição. Neste momento, ele já está aberto a inúmeras entidades que representam a sociedade, incluindo os partidos e as coligações”, disse o secretário, contrapondo-se a alegações de que os investigadores e demais participantes do processo não teriam acesso ao conjunto de instruções que condicionam o funcionamento do sistema.
“O código-fonte não é secreto”, garantiu Costa, destacando que, nesta edição, serão testados os modelos mais recentes de urnas eletrônicas, de 2020 e 2022, os mesmos que serão empregados durante as próximas eleições, além da versão do software [programa] que está sendo desenvolvida especialmente para 2024. Quanto ao fato de urnas de 2015 não passarem por novos testes, mesmo sendo usadas no próximo pleito, o secretário assegura que elas operarão com os mesmos parâmetros de segurança das mais recentes, além de já terem sido submetidas a testes anteriores, sem que qualquer vulnerabilidade tenha comprometido o funcionamento.
Plano
O teste do sistema que será empregado nas eleições municipais do próximo ano está previsto para acontecer de 27 de novembro a 1º de dezembro, na sede do TSE, em Brasília. Caso os investigadores selecionados apontem alguma vulnerabilidade ou falha que coloque em risco a integridade do voto ou o anonimato dos eleitores, a Justiça Eleitoral buscará corrigir o problema até maio de 2024, quando os investigadores voltarão a participar de uma nova rodada de testes a fim de confirmar se o eventual defeito foi sanado.
Antes disso, porém, os 85 inscritos pré-aprovados terão que apresentar, entre 9 de outubro e 3 de novembro, seus planos de teste, sem os quais não poderão participar do processo.
“Os pré-inscritos devem elaborar seus planos de teste, definindo o que e como executarão. Só assim podemos garantir a posterior reprodução dos testes validados conforme os critérios do edital”, explicou Costa.
Para o juiz auxiliar da presidência do TSE Cesar Mecchi Morales, os testes públicos de segurança são importantíssimos por permitir que a sociedade civil participe ativamente do aperfeiçoamento do sistema de votação eletrônica. Tendo atuado na ponta, como promotor eleitoral entre 1986 e 1990, Morales garante que o sistema eletrônico brasileiro é “excepcional, seguro e rápido”.
“Todos que tiveram a experiência de atuar na Justiça Eleitoral na época em que a votação era exclusivamente manual sabem que o sistema anterior, com votação em cédulas individuais de papel, contagem manual e totalização praticamente feita à mão, tinha diversas fragilidades. São conhecidas, na história do Brasil, situações de fraudes eleitorais. Felizmente, com a votação eletrônica, que é muito mais segura e confiável, isso ficou no passado”, disse o juiz.
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Thiago de Assis Mathar a 14 anos de prisão. Ele é o segundo réu julgado pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e entenderam que o réu cometeu cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Também ficou definido que o condenado deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela participação na depredação.
O réu estava no Palácio do Planalto, onde foi preso pela Polícia Militar. Ele continua preso no presídio da Papuda, no Distrito Federal.
O entendimento pela condenação pelos cinco crimes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.
Nunes Marques só reconheceu a condenação pelos dois crimes patrimoniais e absolveu o acusado por golpe de Estado e violação do Estado democrático. André Mendonça e Luís Roberto Barroso condenaram por quatro crimes.
A defesa de Thiago Mathar declarou que ele não participou da depredação do Palácio do Planalto. Segundo o advogado Hery Waldir, Thiago estava se “manifestando pacificamente”. Pela versão do defensor, ele não participou da depredação do Palácio e entrou no prédio para “se abrigar”.
No município de Nova Olinda do Norte (AM), cerca de 200 pessoas de um total de 35 mil habitantes participam assiduamente do Programa Academia da Saúde. O grupo envolve idosos e pacientes encaminhados por unidades de saúde e centros de reabilitação locais. Há ainda os que participam de atividades fora do circuito do programa, como caminhadas e ciclismo. Desde 2016, quando a iniciativa foi implementada na cidade, a busca pela atividade física aumentou consideravelmente. O município hoje contabiliza, por exemplo, cinco academias particulares, além de grupos organizados de ciclistas.
“Tem um impacto importante na população, com certeza. A gente trabalha muito a questão da educação em saúde, por meio de orientações, palestras educativas nas unidades de saúde. Sempre orientando sobre a importância da atividade física para as pessoas saírem do sedentarismo. Com a pandemia, infelizmente, aumentou muito o sedentarismo e os problemas relacionados, como obesidade, hipertensão e diabetes. A atividade física ajuda a ter o controle da pressão arterial, da glicemia e também uma qualidade de vida melhor”, explicou a coordenadora do programa, Lucélia Lima.
Segundo a coordenadora, o programa tem três pilares: saúde mental, alimentação saudável e atividade física. “Nossa equipe defende mais investimento na prática de atividades físicas, a adesão de mais profissionais. No nosso município, temos 12 unidades de saúde. Mas, no Academia de Saúde, um profissional. Se houvesse essa abertura para mais profissionais de educação física nas unidades de saúde, era mais prevenção e mais promoção da atividade física. A gente conseguiria ter um êxito ainda melhor”, completou.
Em 2023, o Ministério da Saúde informou ter investido mais de R$ 40 milhões no fortalecimento da prática de atividades físicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O valor, segundo a pasta, representa 70% a mais do que o total gasto em 2022, quando foram repassados R$ 24 milhões para essa finalidade. “Com o incentivo, mais de 3 milhões de pessoas foram beneficiadas, de janeiro a junho deste ano, um aumento de 41% com relação ao mesmo período do ano passado, quando 2,2 milhões de pessoas utilizaram os serviços de profissionais da área”.
Os valores investidos, de acordo com o ministério, foram direcionados, em parte, aos polos credenciados do Programa Academia da Saúde, como é o caso de Nova Olinda do Norte. O programa é uma estratégia de promoção da saúde e produção do cuidado que funciona com a implantação de espaços públicos conhecidos onde são ofertadas atividades físicas para população. Esses polos fazem parte da rede de Atenção Primária à Saúde e são dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados.
Outra parte dos recursos, segundo a pasta, foi destinada ao Incentivo de Atividade Física, programa responsável por contratar profissionais de educação física, adquirir materiais e qualificar os ambientes relacionados à prática de atividades corporais.
Números
Atualmente, o Programa Academia da Saúde conta com 3.383 polos distribuídos em todas as regiões do país, sendo 311 no Norte, 1.471 no Nordeste, 764 no Sudeste, 534 no Sul e 303 no Centro-Oeste. A iniciativa conta com 2.235 profissionais de educação física, que fazem parte do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde na atenção primária. Esses profissionais também trabalham em outros pontos além das academias, como postos e centros de saúde, unidades básicas de saúde da família, unidades móveis fluviais e centros de apoio à saúde da família.
Em maio, o ministério começou a implementar as chamadas equipes multiprofissionais, com um investimento de mais de R$ 870 milhões. Elas preveem a inserção de profissionais de educação física em equipes nas unidades básicas de saúde. Dentre os trabalhadores habilitados, há mais de 2.500 profissionais de educação física atuando de forma multiprofissional e interdisciplinar nas unidades básicas de saúde (UBS).
O ex-interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro general Walter Braga Netto afirmou por meio de nota à imprensa, nesta terça-feira (12), que os contratos feitos pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF) seguiram “todos os trâmites legais previstos na lei brasileira”. A nota foi uma resposta à operação Perfídia, desencadeada nesta terça-feira (12) pela Polícia Federal (PF).
A ação investiga possíveis fraudes na compra de 9.360 coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção, em 2018. Segundo a PF, investigações apontaram indícios de conluio entre a empresa norte-americana CTU Security LLC e servidores públicos federais, que resultaram na dispensa de licitação e possível sobrepreço de R$ 4,64 milhões na compra dos equipamentos de segurança.
Segundo Braga Netto, a suspensão do contrato foi feita pelo próprio Gabinete de Intervenção Federal após avaliar supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela CTU Security.
“Isto posto os coletes não foram adquiridos ou tampouco entregues. Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da administração pública. O empenho foi cancelado e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional”, escreve em nota, publicada em seu perfil na rede social X.
Braga Netto afirmou ainda que a dispensa de licitação teve como base um acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2018, que estabelecia a possibilidade de contratações diretas durante a intervenção federal, que se estendeu de fevereiro a dezembro de 2018.
