O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que garante compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS).
O ICMS baixou em 2022, uma medida tomada pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o governo, estados e municípios terão a arrecadação recomposta em R$ 27 bilhões. Desse valor, o governo prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, que seriam depositados em 2024, para este ano.
Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante será repassado para os estados.
Além desse repasse, o governo federal também pretende pagar aos municípios uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios para compensar a queda de arrecadação dos últimos três meses. O total de recursos que seriam repassados para as cidades seria de R$ 2,3 bilhões.
“Vamos aumentar a transferência aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, vamos assegurar que nenhum município perdera nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse Lula em um vídeo postado em uma rede social.
A varejista Shein já atingiu o número de 336 fornecedores parceiros para a sua estratégia de produção local para atender o mercado brasileiro. Em maio, em resposta às críticas que recebeu dos concorrentes nacionais pela importação de produtos e ao plano depois abandonado do governo de taxar as remessas internacionais de encomendas abaixo dos US$ 50, a empresa fundada em 2012 pelo chinês Chris Xu e sediada em Cingapura assumiu o compromisso de ter 2 mil parceiros de manufatura no Brasil e investir R$ 750 milhões num período de três anos.
As 336 fábricas parceiras estão localizadas em 12 Estados: Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte. Até o momento, 213 dessas fábricas já operam no modelo de negócios da Shein, conhecido por trazer inovações no lançamento e testes de aceitação de cada peça, baseados em inteligência artificial.
A meta envolve também, segundo a empresa, movimentar 100 mil empregos diretos e indiretos no País e ter 85% das vendas feitas no Brasil relacionadas a produtos de fabricação local até o fim de 2026. Com essa estratégia, a empresa está tornando o Brasil um dos seus três grandes centros de produção global, ao lado de China e Turquia. “Temos um objetivo ousado, de tornar o Brasil um ‘hub’ de exportações. O País tem um parque têxtil bom”, afirma a diretora de produção local da Shein, Fabiana Magalhães. A empresa opera em 150 países.
“Somos uma empresa de tecnologia. A gente testa, comprova e alavanca a produção. Começamos com quantidade pequenas, de 50 a 200 peças, e nos baseamos em dados para produzir mais peças de cada modelo”, diz a executiva. “Muitos fornecedores querem aprender a atuar de forma inovadora, e fazer mais do mesmo não levá-los ao futuro.”
Segundo a estratégia da Shein, 100% dos fornecedores ficam com acesso a todos os dados da empresa, e conseguem acompanhar a evolução das vendas de cada peça. “Se uma peça é lançada e no primeiro dia vende duas unidades, e no terceiro já salta para 50, a fabricante pode já planejar um aumento da produção e pode sugerir para nós uma variação sobre o mesmo tema.”
Desde que a produção local se iniciou, 4 mil modelos já foram criados. “No centro de toda a estratégia para o País está oferecer custo benefício, variedade, moda brasileira e inovação.” Essa expansão da produção brasileira acontece no momento em que a Shein lança três novas coleções para o mercado local: plus size, fitness e underwear.
Um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) aguarda em Roma, na Itália, a abertura da fronteira entre a Faixa de Gaza e o Egito para buscar os 28 cidadãos brasileiros que viviam ou estavam no território palestino, mas entraram com pedido de repatriação por conta da guerra entre os terroristas do Hamas e Israel. O grupo tem 14 crianças, 8 mulheres e 6 homens – 22 deles nasceram no Brasil, três são imigrantes palestinos e três são palestinos que possuem cidadania brasileira. Eles aguardam em cidades palestinas próximas à fronteira com o Egito.
A única forma de sair de Gaza é por meio da fronteira e do aeroporto egípcio. Por conta dos bloqueios feitos por Israel à Gaza, o território palestino não tem aeroporto. Há dias, a embaixada do Brasil no Egito e o ministro de Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty), Mauro Vieira, têm negociado com o chanceler do Egito a liberação da passagem dos brasileiros – outros países, como Estados Unidos, também tentam repatriar seus cidadãos que estão em Gaza por meio deste corredor, mas até o momento ninguém conseguiu atravessar a fronteira.
No sábado, 14, após Israel pedir um esvaziamento do norte de Gaza, ameaçando novos e mais intensos ataques na região para tentar resgatar os israelitas feitos de reféns pelo grupo terrorista Hamas, o governo brasileiro contratou ônibus para transportar os brasileiros, que estavam na Cidade de Gaza, no norte do território palestino, até o sul.
Três homens, três mulheres e quatro crianças estão, agora, em Rafah, cidade palestina de onde se pode ir andando até a fronteira com o Egito. Os outros três homens, cinco mulheres e dez crianças estão em Khan Younes, há 10 quilômetros da fronteira. O embaixador do Brasil na Palestina, Alessandro Candeas, passou a relação de pessoas e confirmou ao Estadão que elas estão bem, alojadas em casas alugadas pela Embaixada.
Assim que autorizada a passagem dos brasileiros, o avião da FAB deve se deslocar até o Egito para fazer o resgate, informou Candeas e o Itamaraty. Enquanto isso, os brasileiros têm recebido apoio psicológico da Embaixada. Uma profissional da psicologia foi contratada em Gaza para fazer o acompanhamento das famílias.
O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU).
A sanção trata de uma mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de covid-19. Em junho deste ano, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu um limite até 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, já que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras leis. No caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame.
Embora as leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 dias.
Os aluguéis residenciais diminuíram 1,74% em setembro, depois de terem aumentado 1,86% em agosto. Os dados são do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Em 12 meses, o índice acumulou uma alta de 5,64%.
O Ivar foi criado para medir a evolução mensal dos valores de aluguéis residenciais do mercado de imóveis no Brasil, com informações obtidas diretamente de contratos assinados entre locadores e locatários sob intermediação de empresas administradoras de imóveis. Até então, a FGV coletava informações de anúncios de imóveis residenciais para locação, e não os valores efetivamente negociados.
Quanto aos resultados das quatro capitais que integram o índice da FGV, o aluguel residencial em São Paulo passou de uma alta de 1,46% em agosto para recuo de 0,34% em setembro. No Rio de Janeiro, o índice saiu de aumento de 1,09% para elevação de 1,08% no período; em Belo Horizonte, de alta de 2,84% para redução de 0,02%; e em Porto Alegre, de elevação de 2,50% para recuo de 6,83%.
No acumulado em 12 meses, os aluguéis avançaram 6,24% em São Paulo; 10,15% em Belo Horizonte; e 9,76% no Rio de Janeiro. Em Porto Alegre, houve recuo de 1,23%.
As queimadas na região metropolitana de Manaus fizeram com que a capital do Amazonas amanhecesse com a segunda pior qualidade do ar no mundo, segundo plataformas que realizam o monitoramento.
Nos últimos dois dias, foram registrados 504 focos de queimadas no estado, sendo que o município de Autazes, a 111 quilômetros de Manaus, registrou 105, o que representa 20,8% do total registrado no Amazonas.
Às 11h30 da manhã da última quarta-feira (11), por exemplo, o ranking do portal AQI mostrava que Manaus estava abaixo apenas da cidade de Dalanzadgad, na Mongólia.
Já no portal IQAir, a plataforma indicava que a concentração de PM2,5 em Manaus é atualmente 80,5 vezes o valor da diretriz anual de qualidade do ar indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
As PM2.5, ou partículas finas, são partículas em suspensão com um diâmetro inferior a 2,5 micrômetros.
Moradores utilizaram as redes sociais para denunciar a situação, que classificaram como insalubre.
Diante da má qualidade do ar, a prefeitura de Manaus fez uma série de recomendações para os manauara, como manter janelas e portas fechadas e o uso de máscara.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nessa quinta-feira (5), dia em que se comemora os 35 anos da Constituição, que os Três Poderes da República vivem em “parceria institucional pelo Brasil”.
Em discurso durante solenidade comemorativa na Suprema Corte, Barroso afirmou que “não existem poderes hegemônicos. Nós todos vivemos em parceria institucional pelo bem do Brasil, como deve ser pela via democrática”. O ministro acrescentou “todos compartilhamos da mesma impaciência de fazer o Brasil chegar onde ele merece”.
Sentados ao lado de Barroso, os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), também buscaram demonstrar em sua fala a harmonia na relação com o Judiciário.
“Todos os poderes são independentes e harmônicos entre si, e juntos, de forma respeitosa, devem assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais”, disse Lira em discurso, enquanto Pacheco também exaltou a independência entre os Poderes.
As declarações ocorrem um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ter aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê limitar o poder dos ministros do Supremo de proferirem decisões monocráticas (individuais).
Nas últimas semanas, Pacheco tem sido mais enfático em defender, por exemplo, o estabelecimento de mandato para ministro do Supremo, cargo que hoje é vitalício. O presidente do Senado tem se declarado insatisfeito com o que seriam invasões sobres as competências do Legislativo em temas como o marco temporal para demarcação das terras indígenas e o aborto.
Na quarta-feira (4), Barroso comentou as movimentações recentes no Congresso e afirmou que, apesar de respeitar o diálogo, em sua opinião, esta não seria a hora mais adequada para se “mexer no Supremo Tribunal Federal”.
Solenidade
Nesta quinta-feira (5), discursou ainda o vice-presidente Geraldo Alckmin, que representou o Poder Executivo na solenidade. Ele, que foi um dos parlamentares constituintes que aprovaram a Constituição de 1988, lembrou que a formulação da nova Carta Magna se mostrou o tempo “mais democrático de toda a história do Brasil”.
“A Constituição de 1988 é a mais democrática que já tivemos, pois não houve um só segmento da sociedade brasileira que não tenha sido ouvido, que não tenha com ela contribuído e não se veja nela representado”, disse Alckmin. “Ela é um espelho fiel de nosso povo e um autêntico reflexo de nossos melhores anseios”.
Antes dos discursos oficiais, em um vídeo enviado para a ocasião a atriz Fernanda Montenegro leu diversos artigos da constituição, incluindo trechos que garantem os direitos sociais a saude educação e alimentação, e que vedam censuras e protegem manifestações artísticas, científicas e políticas, entre outros. A parte que trata dos direitos dos povos originários também foi destacada.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (10) julgamento de três ações que têm como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado pelo suposto abuso de poder político durante a eleição presidencial de 2022.
As três ações foram recém liberadas para julgamento pelo relator, ministro Benedito Gonçalves, que no mês passado juntou os processos para análise conjunta, sob a justificativa de que possuem “conexão relevante em função da tese jurídica a ser debatida”.
As três ações de investigação judicial eleitoral (Aije’s) tratam da suposta utilização por Bolsonaro de prédios públicos federais para realização de atos de campanha eleitoral, o que é vedado por lei.
Os processos foram abertos a pedido da coligação Brasil da Esperança, que apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as eleições, e também pelo PDT, partido do candidato Ciro Gomes.
Entre os atos investigados estão transmissões ao vivo com teor eleitoral feitas a partir dos palácios da Alvorada e do Planalto. Também são alvo de questionamentos entrevistas coletivas realizadas no Alvorada em que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, declarou apoio a Bolsonaro.
Nesta semana, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, defendeu que as ações sejam rejeitadas pelo TSE. Para ele, não há como se provar impacto substancial dos atos investigados sobre o resultado da eleição, diante da “falta de evidência da repercussão danosa do fato sobre a legitimidade do processo eleitoral.”
As defesas de Bolsonaro e de seu candidato a vice Braga Netto, que também é investigado, negam irregularidades nos atos investigados.
As micro e pequenas empresas e startups brasileiras terão R$ 116 milhões para desenvolver projetos de inovação industrial. Os recursos virão de uma parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).
O total investido, com os aportes das Unidades Embrapii e das empresas, deve chegar a R$ 390 milhões. A parceria das duas instituições será anunciada durante o 10º Congresso Internacional de Inovação da Indústria, nos dias 27 e 28 de setembro, no São Paulo Expo.
Este é o quarto contrato celebrado entre as duas instituições desde 2017. A estimativa é que o novo acordo viabilize o desenvolvimento de 700 projetos de inovação industrial e o atendimento a cerca de 800 empresas em todo o Brasil. A execução do contrato começa em janeiro de 2024 e terá duração até janeiro de 2027.
A Embrapii vai garantir aporte de até 50% do valor do projeto em recursos não reembolsáveis, e o restante é coberto pela contrapartida da empresa e da Unidade Embrapii. Pela parceria, o Sebrae também investe recursos financeiros, que cobrem até 70% do valor da contrapartida da empresa. Considerado o valor global do projeto, os recursos do Sebrae, Embrapii e Unidade Embrapii podem chegar a 90% do total. Neste caso, a empresa ficaria responsável por apenas cerca de 10% do valor do projeto.
Para projetos de inovação de apenas uma pequena empresa, o valor aportado pelo Sebrae pode chegar a R$ 150 mil. No caso de projetos de inovação de um pequeno negócio em parceria com uma média ou grande empresa, o valor aportado pode chegar a R$ 200 mil. Já no caso de projetos desenvolvidos em parceria com pequenos negócios com ou sem a presença de médias ou grandes empresas e/ou fundos de investimento, o valor disponibilizado pelo Sebrae pode chegar a R$ 300 mil.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, está desempenhando um papel ativo na atual sessão de debates temáticos do Senado Federal, que tem como foco a discussão da reforma tributária e seus impactos diretos nos municípios brasileiros.
Neste encontro, promovido pelos senadores para envolver os prefeitos no debate sobre a PEC 45/2019, Luciano Santos e outros gestores municipais estão avaliando profundamente as implicações dessa proposta de reforma tributária nas finanças dos municípios.
A PEC 45/2019 é uma das principais iniciativas em andamento no Congresso Nacional, visando a reestruturação do sistema tributário brasileiro. No entanto, os gestores municipais têm expressado preocupação com os possíveis efeitos dessa reforma sobre as receitas dos municípios e as competências tributárias locais.
Durante esta sessão de debates, Luciano Santos e outros prefeitos estão apresentando suas perspectivas, preocupações e sugestões de alteração na PEC, garantindo que as vozes dos municípios sejam ouvidas no processo de reforma tributária em curso no país.
