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O Ministério das Mulheres e a CAIXA firmaram parceria para ampliar as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres durante o Carnaval 2026. 

Como parte da iniciativa, os bilhetes emitidos nas casas lotéricas de todo o país passaram a trazer a mensagem “Carnaval é festa. Assédio é crime. Denuncie. Ligue 180. Urgência, ligue 190”.

A frase estará impressa nos bilhetes até o fim de fevereiro, reforçando a campanha nacional que mobiliza o Governo do Brasil para garantir que a folia seja um espaço de alegria, respeito e segurança para todas as mulheres.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que levar a informação a milhões de pessoas, em diferentes territórios, é uma estratégia fundamental de prevenção. “Estamos falando de uma rede que chega a todos os municípios brasileiros. Quando uma mensagem como essa circula nos bilhetes das lotéricas, ela ajuda a salvar vidas, porque informa, orienta e deixa claro que a violência contra as mulheres não será tolerada”, afirmou.

O presidente da CAIXA Carlos Antônio Vieira ressaltou o papel social do banco público na promoção de direitos. “A Caixa, como banco público essencial ao desenvolvimento social do país, apoia as ações do Ministério das Mulheres e reafirma seu compromisso inegociável com o enfrentamento ao assédio sexual e ao feminicídio”, destacou.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta sexta-feira (13/2), a Operação Carnaval 2026, a maior do seu calendário e a última fase da Operação Rodovida, lançada em dezembro do ano passado. 

Entre zero hora de sexta-feira e 23h59 da Quarta-Feira de Cinzas (18), a PRF vai direcionar toda a sua força de trabalho para o monitoramento e a fiscalização da malha federal, com foco na segurança viária e atenção permanente e redobrada às infrações responsáveis pelos acidentes mais letais, como a mistura álcool e direção, excesso de velocidade e ultrapassagens proibidas.

A PRF trabalha com a expectativa de grande movimento nos corredores rodoviários que levam aos destinos mais procurados no Carnaval, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, Paraíba e Ceará. Também é aguardado fluxo intenso de veículos no sentido oposto, pois além das festas tradicionais que ocorrem em várias cidades do interior, muitas pessoas viajam em busca de descanso nos dias de folia.

“Cada feriado no Brasil tem suas características e peculiaridades, mas o Carnaval é de longe o evento mais associado ao consumo de bebidas alcoólicas em larga escala. O problema é quando o motorista tomado pelo álcool assume a direção de um veículo, transformando-o numa arma letal”, defende o diretor-geral da PRF, Fernando Oliveira. “Por isso o rigor na fiscalização e a tolerância zero com motoristas que insistem em beber e dirigir, colocando em risco a própria vida e a das famílias que usam as rodovias federais para seus deslocamentos”, conclui.

Em 2025, a Polícia Rodoviária Federal realizou mais de 3,5 milhões de testes de alcoolemia e autuou mais de 7.900 motoristas por conduzir veículos nas rodovias federais sob efeito de álcool. Outros 43 mil foram notificados por recusarem o teste do etilômetro, média de 51 flagrantes por dia, apenas em BRs.

O reforço nesse tipo de fiscalização teve início antes mesmo da chegada do período carnavalesco, quando a PRF lançou, no último dia 30 de janeiro, o Dia Nacional de Conscientização Álcool Zero no Trânsito. Nessa data, a PRF realizou, em todo o Brasil, 22.845 testes de alcoolemia, autuou 47 condutores por embriaguez ao volante, 368 por recusa ao teste que detecta a presença de álcool no organismo. Além das infrações de trânsito, 157 pessoas foram detidas por apresentarem teor de álcool no organismo ou sinais de embriaguez que caracterizam crime de trânsito.

As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) estão oficialmente formadas para a 4ª Sessão Legislativa da 63ª Legislatura. O ato 1/2026 da presidência foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta quinta-feira (12) e lido pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), na abertura da sessão plenária de hoje. 

A partir do dia 24 de fevereiro, os colegiados passam a se reunir para instalação dos trabalhos e início da análise e deliberação dos projetos de lei que tramitam na Casa. Responsáveis por examinar, discutir e emitir parecer sobre as proposições antes que elas sejam apreciadas em plenário, as comissões exercem papel estratégico no processo legislativo. É nelas que ocorre a análise técnica, jurídica e temática das matérias, o que garante maior aprofundamento dos debates e segurança nas decisões.

Entre as atribuições estão a verificação da constitucionalidade dos projetos, o impacto financeiro das propostas, além da discussão de políticas públicas em áreas como saúde, educação, segurança, direitos humanos e administração pública.  As reuniões de instalação e eleição dos presidentes e vice-presidentes estão marcadas para às 9h do dia 24, na Ala Deputado Agnelo Alves, na sede do Legislativo estadual.

O Governo do Rio Grande do Norte lançou nesta quinta-feira (12) a Operação Carnaval 2026, uma ação que vai integrar as forças de segurança pública e a equipe da Secretaria de Estado da Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh) na missão de garantir segurança para os foliões em todas as regiões do estado, especialmente para as mulheres que contarão com o apoio da campanha de proteção e defesa “Se liga ou eu ligo 180”.

A Operação Carnaval 2026 se inicia nesta sexta-feira (13) e seguirá até a Quarta-feira de Cinzas, dia 18. Ao todo, em atividade extraordinária, aproximadamente 8 mil homens e mulheres da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal, com apoio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guardas Municipais e agentes de mobilidade urbana atuarão em todas as regiões do Estado para garantir segurança e tranquilidade para cidadãos potiguares e visitantes. O investimento é superior a R$ 10 milhões em diárias operacionais.

A Operação Aulas Seguras fiscalizou, ao longo do mês de janeiro, 1.194.443 itens escolares, dos quais 34.155 apresentaram irregularidades. 

A ação foi realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por meio dos órgãos delegados nos estados e de suas superintendências em Goiás e no Rio Grande do Sul, com o objetivo de verificar a conformidade e a segurança de produtos escolares comercializados no país.

Do total de 2.532 estabelecimentos fiscalizados, 260 foram notificados por irregularidades que variam desde a comercialização de produtos sem a certificação obrigatória até a ausência de registro no Inmetro.

Principais irregularidades

As canetas esferográficas e rollers lideraram o ranking, com 15.593 irregularidades, seguidas pelas canetas hidrográficas, com 5.681, e pelos marcadores de texto, que somaram 3.112 ocorrências. Em seguida aparecem as borrachas, com 2.737, e os apontadores, com 1.563 irregularidades.

Entre as principais irregularidades identificadas estão a ausência do Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, o uso indevido do selo, além de produtos fora dos padrões exigidos ou sem informações obrigatórias na embalagem.

Regiões com mais irregularidades

A Operação Aulas Seguras aponta que a Região Norte concentrou o maior número de irregularidades registradas no país. Na sequência aparecem as regiões Sudeste e Centro-Oeste:

Região Norte: 11.475 irregularidades

Região Sudeste: 11.394 irregularidades

Região Centro-Oeste: 6.310 irregularidades

Região Nordeste: 2.507 irregularidades

Região Sul: 2.469 irregularidades

Cinco estados com maior número de irregularidades

Amapá (Macapá): 7.094 irregularidades

Amazonas (Manaus): 4.116 irregularidades

Mato Grosso do Sul (Campo Grande): 2.973 irregularidades

Rio de Janeiro (Rio de Janeiro): 2.285 irregularidades

São Paulo (Jacareí): 1.961 irregularidades

A Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi (AMSO-TR) reuniu, na manhã desta quinta-feira (12), prefeitos da região e representantes de órgãos estaduais para discutir a atual situação hídrica do Seridó. Mesmo com as chuvas recentes registradas em parte dos municípios, o cenário segue preocupante em algumas localidades, especialmente onde os reservatórios apresentam baixos níveis e o abastecimento da zona rural enfrenta dificuldades.

O encontro contou com a participação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), representada pelo secretário Paulo Varela; do Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), com Procópio Lucena; da Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn), representada pelo meteorologista Gilmar Bristot; e da Defesa Civil Estadual, com o coordenador regional Leonardo Alves. Durante a reunião, foram apresentados dados atualizados sobre os reservatórios e análises climáticas para os próximos meses.

Durante o debate, Paulo Varela destacou a importância do planejamento contínuo e da integração entre Estado e municípios, enquanto Gilmar Bristot apresentou informações técnicas sobre o comportamento das chuvas e o cenário climático do Seridó. Leonardo Alves reforçou a necessidade de ações preventivas, sobretudo nas áreas mais vulneráveis.

Também participaram prefeitos e representantes dos municípios de Equador, Acari, Cruzeta, Jardim do Seridó, Florânia, Cerro Corá, Santana do Matos, Currais Novos, Santa Cruz, Santana do Seridó e Tenente Laurentino Cruz. A presença dos gestores municipais reforçou a necessidade de articulação regional para enfrentar os desafios da estiagem.

Entre os encaminhamentos discutidos estão o fortalecimento do monitoramento dos reservatórios, ações preventivas nas zonas rurais e a articulação para possíveis medidas emergenciais, como a perfuração de poços, caso o cenário se agrave nos próximos meses.

A governadora Fátima Bezerra coordenou nesta terça-feira (10), no auditório da Governadoria do Estado, a reunião com órgãos das esferas federal, estadual e municipal para discutir ações de prevenção, preparação e resposta aos impactos da seca no Rio Grande do Norte.

Entre as medidas apresentadas estão obras de infraestrutura hídrica, estratégias de apoio e fortalecimento da agropecuária, além de ações como a construção de cisternas, poços artesianos e a instalação de dessalinizadores.

Uma decisão da Justiça Federal em São Paulo pode impactar diretamente escritórios de advocacia e pequenas empresas em todo o país, incluindo João Pessoa. A juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar que impede a Receita Federal de cobrar Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia enquadrado no Simples Nacional.

A magistrada suspendeu a aplicação de uma regra criada em 2025, que instituiu a alíquota de 10% sobre dividendos, ao entender que micro e pequenas empresas possuem proteção constitucional específica. Segundo a decisão, esse tratamento diferenciado não pode ser modificado por lei ordinária.

O caso chegou à Justiça após a Receita Federal interpretar que a Lei nº 15.270/25, responsável por criar a nova tributação sobre lucros, deveria ser aplicada a todas as empresas. No entanto, o Simples Nacional é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/06, que garante a isenção do Imposto de Renda sobre os valores distribuídos aos sócios de empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Na fundamentação, a juíza destacou que há uma hierarquia entre as normas jurídicas. Como a Constituição Federal determina que o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas deve ser estabelecido por meio de Lei Complementar, uma lei ordinária não teria força legal para retirar benefícios ou criar novas cobranças para empresas enquadradas no Simples Nacional. Para a magistrada, permitir a incidência do imposto violaria a organização jurídica prevista na Constituição.

A decisão também considerou o risco financeiro para as empresas. Sem a liminar, o escritório e seus sócios poderiam ser alvo de multas elevadas e autuações fiscais, já que a Receita Federal entende que o imposto seria devido.

O processo ainda será analisado em julgamento definitivo, quando o mérito da questão será avaliado de forma mais ampla. Até lá, a União pode recorrer da decisão para tentar restabelecer a cobrança do imposto de 10% sobre os lucros distribuídos.

As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.

Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações.

Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. A nova regulamentação do PAT já foi questionada na Justiça pelas maiores empresas de vale-alimentação e refeição do país, que obtiveram liminares suspendendo fiscalização ou aplicação de punições. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), “por ora, elas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT”.

“É fundamental que todas as empresas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminar.

As liminares não suspendem a vigência do decreto como um todo, nem estendem seus efeitos a outras empresas. O decreto está em pleno vigor e deve ser integralmente cumprido. A obrigatoriedade de observância das novas regras, como o teto de taxas e os prazos de liquidação, é imediata para todo o mercado, segundo a pasta. As mudanças no programa beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio para empresas e estabelecimentos, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do MTE e vai completar 50 anos em 2026. O programa conta com 327 mil empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país.