Economia

A primeira entrega de sementes crioulas do Rio Grande do Norte será realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), nesta sexta- feira (31).

Serão distribuídas 50 toneladas de sementes a cerca de três mil famílias de agricultores familiares, comunidades indígenas e rurais e acampamentos da reforma agrária de 36 municípios do estado. O ato será realizado no auditório Central da Universidade Rural do Semiárido (Ufersa), às 10h, em Mossoró.

O Programa Estadual de Sementes Crioulas foi lançado em 2019 e é, hoje, o maior programa de distribuição de sementes crioulas do Brasil. “Nenhum estado fez uma compra de sementes crioulas tão grande e com tanta variedade como o RN”, afirmou o titular da Sedraf, Alexandre Lima, ao falar que os beneficiários irão receber sementes de milho, feijão, sorgo, castanha de caju, fava e arroz vermelho.

Com investimento de R$ 600 mil, a iniciativa visa estimular a produção de alimentos saudáveis, combater a pobreza e promover a segurança alimentar e nutricional, além de fortalecer a agricultura familiar, por meio da compra direta de sementes, distribuição e resgate da valorização das sementes crioulas.

Os recursos para ação são oriundos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a execução do programa é realizada em parceria com o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RN), a Articulação no Semiárido Brasileiro Potiguar (Asa Potiguar), Cooperativa Central da Agricultura Familiar do RN (Cooafarn), Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa).

“Outro diferencial do programa é que um grupo de agricultores produziu as sementes e o Estado comprou deles para distribuir aos beneficiários. Isso é algo inédito”, disse o secretário. As sementes, fornecidas por 41 famílias de agricultores familiares do RN, passaram por um controle de qualidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e estão, inclusive, isentas de transgênicos.

Os municípios contemplados com a ação são: Areia Branca, Assu, Grossos, Mossoró, Serra do Mel, Tibau, Apodi, Campo Grande, Caraúbas, Felipe Guerra, Janduís, Olho D´água dos Borges, Paraú, Patu, Rafael Godeiro, Severiano Melo, Umarizal, Upanema, Portalegre, São Miguel, João Câmara, Parazinho, Pureza, São Miguel do Gostoso, Messias Targino, São Francisco do Oeste, Rafael Fernandes, Jandaíra, Bento Fernandes, Poço Branco, Caiçara do Norte, Taipu, São Bento do Norte, Santa Cruz, Lajes Pintada e Touros.

Portal do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes)

Na oportunidade, a Governadora Fátima Bezerra irá lançar o Portal Pecafes. A plataforma digital, desenvolvida em parceria com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), irá gerir e dar transparência às atividades do programa de compras governamentais do Estado.Esta ação viabiliza o início efetivo do programa, que garante que pelo menos 30% das compras governamentais de gêneros alimentícios sejam oriundas da agricultura familiar.

Programa Nacional de Crédito Fundiário(PNCF)

O Governo do Estado, por meio da Sedraf, irá entregar 23 escrituras públicas de propriedades rurais adquiridas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) para agricultores familiares dos municípios de Senador Elói de Souza, Florânia, Franscico Dantas e Apodi. Os recursos para aquisição das terras e investimentos em infraestrutura produtiva são na ordem de R$ 1.657.000,00.

Além disso, cinco associações de agricultores familiares dos municípios de Upanema, São João do Sabugi, Apodi e Carnaubais, que já são beneficiárias do PNCF, irão assinar contrato no valor R$ 543.000,00 para realizar investimentos em suas propriedades. Com as duas ações estão sendo contempladas 62 famílias de agricultores.

Menos de seis meses depois de anunciar a criação de uma estratégia para reduzir o estoque de pedidos de benefícios previdenciários esperando uma resposta, o governo Jair Bolsonaro prepara um novo plano na promessa de solucionar a fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A demora em uma resposta prejudica, por exemplo, idosos à espera da aposentadorias. Em média, 900 mil novos requerimentos entram por mês no INSS. Em novembro, 2,3 milhões de pedidos de benefícios sociais e previdenciários compunham o estoque.

Já houve duas tentativas frustradas de zerar a fila, que antes ficava diante dos postos do antigo INPS. Agora, é virtual; os pedidos de benefícios não são mais feitos nas agências, somente pelo site meu.inss.gov.br ou pela Central 135.

A primeira tentativa foi em 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB). A mais recente -apresentada em agosto passado pela atual gestão do INSS, já no governo do presidente Jair Bolsonaro- também falhou. A meta era acabar com a espera até dezembro.

Os dois planos foram focados em tentar aumentar a produtividade dos servidores do INSS. Em dezembro, o presidente do instituto, Renato Vieira, disse à Folha de S.Paulo que a estratégia nacional de atendimento tempestivo, como foi batizada a força-tarefa, aumentou o número e a qualidade das decisões. Meses antes, em maio, teve início o pagamento de um bônus aos servidores.

O avanço na digitalização de documentos e a implantação do processo eletrônico deveriam dar agilidade ao sistema, mas essa eficiência não chegou ao atendimento buscado pelo cidadão, que ainda espera muito.

Agora, o atual governo tem mais um desafio: a demora para que o sistema passe a funcionar com as novas regras de concessões de benefícios como aposentadorias e pensões estabelecidas pela reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13 de novembro de 2019.

A responsável pela adaptação é a Dataprev (empresa pública responsável pelo sistema da Previdência Social). Apesar de a reforma ter sido aprovada em outubro, a empresa ainda não atualizou os sistemas -e não há prazo para liberar novas análises.

Os atrasos da Dataprev não param por aí. O relatório anual com dados detalhados sobre a Previdência de 2018 até hoje não foi publicado. Isso estava previsto para novembro do ano passado.

O documento serve de base para análises e políticas públicas na área previdenciária. O plano do governo é acelerar o processo para que o sistema de concessão de aposentadorias seja logo ajustado.

Do lado do INSS, a ideia é reforçar o quadro de funcionários para analisar os pedidos de benefícios. Está em estudo a contratação de servidores temporários, obter ajuda de militares em reserva ou realocar pessoal de outros órgãos, como a Infraero. No ano passado, 319 funcionários da estatal de gestão de aeroportos foram cedidos ao INSS para tentar reduzir o estoque.

Desde 2015, 11 mil servidores do INSS se aposentaram. Em 2019, foram 6.000 técnicos e analistas do seguro social que deixaram o atendimento. Na força de trabalho, hoje, estão 23 mil servidores ativos.

A nova força-tarefa foi discutida pelo governo na segunda (6). O plano vem na esteira de duas tentativas frustradas de resolver a fila de espera do INSS. Em 2018, foi criada a Central de Análise nas gerências-executivas. Servidores puderam trabalhar de forma remota, mas com dedicação exclusiva à análise de pedidos de benefícios.

Criado para proteger trabalhadores após uma demissão, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) surgiu em 1966, durante o governo do marechal Castelo Branco.

A ideia era criar uma espécie de poupança mensal financiada pelo empregador. Esse fundo seria um amparo caso houvesse necessidade de dispensar o funcionário sem comprometer uma fatia grande da receita do empregador. A “poupança” seria acumulada por depósitos mensais equivalentes a 8% dos ganhos brutos do funcionário.

Em vigor desde então, o FGTS se tornou um facilitador do sonho da casa própria, já que a lei que criou o fundo prevê a possibilidade de usá-lo, mesmo sem a quebra do vínculo empregatício, na aquisição de imóveis.

De posse de toda a documentação, o próximo passo é a negociação imobiliária. Bancos, consórcios ou companhias de crédito podem fazer o papel de agentes financeiros – intermediários que vão ajudar tanto na liberação da linha de crédito quanto no saque do FGTS para compor o pagamento do imóvel.

Nesta etapa é muito importante conferir e comparar todos os custos e taxas de financiamento. Os bancos geralmente solicitam que um avalista visite o imóvel para conferir o estado da casa ou apartamento, e se realmente ele tem o valor de mercado que está sendo negociado. Essa taxa pode ser cobrada múltiplas vezes caso o imóvel não esteja em estado adequado para moradia ou esteja em desacordo com o valor de mercado.

Os principais bancos brasileiros oferecem calculadoras online que ajudam a entender o impacto das prestações sobre o orçamento. O limite das parcelas costuma ser de 30% da renda bruta do comprador, mas esse valor pode ser composto pela renda do cônjuge ou companheiro.

Com todas as condições cumpridas, agora é hora de revisar a papelada. Lembre-se que o FGTS não pode ser usado para pagar as taxas de cartório envolvidas na transferência de titularidade da propriedade. O Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) também deve ser levado em conta, já que pode pesar bastante na transação.

O valor do ITBI pode chegar a 3% do valor total do imóvel, mesmo para aqueles comprados na planta. Geralmente o imposto é pago em até um mês após a conclusão do negócio. Também é importante checar se há dívidas do Imposto Territorial Urbano (IPTU). Durante o processo de transferência de titularidade do imóvel, a dívida, caso exista, também será transferida. Caso seja de longa data, a dívida pode negativar o nome do proprietário na dívida ativa, que bloqueia o acesso a direitos básicos, como passaporte, tomar posse em concursos públicos ou estudar em universidades do governo.

O Departamento de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos da Fecomércio, realizou a pesquisa de intenção de compras para o Natal e uso do 13º salário, em Natal e em Mossoró. Na capital foram entrevistadas 653 pessoas entre os dias 9 e 13 de novembro, e em Mossoró, foram ouvidas 500 pessoas entre os dias 18 e 20 de novembro.

De acordo com a pesquisa, os recursos do 13º salário já têm destino certo: 43,7% dos natalenses e 44,3% dos mossoroenses devem para pagar dívidas; e 25,7% dos natalenses e 34,2% dos mossoroenses vão usar o abono para as compras de final de ano. Ainda tem aqueles de irão usar o dinheiro para pagar as despesas típicas do início do ano, como o IPTU e IPVA (15,1% em Natal e 8,7% em Mossoró).

O Banco do Nordeste (BNB) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) assinaram hoje (22) acordo de cooperação técnica para ampliar a competitividade dos pequenos negócios da região Nordeste e também do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Segundo o banco, os empreendedores de cerca de dois mil municípios na área de atuação do BNB serão atendidos por meio de ações coordenadas com o Sebrae, envolvendo capacitação gerencial e ampliação do acesso ao crédito.

Além disso, o acordo prevê soluções de educação financeira, realização de pesquisas conjuntas com segmentos de varejo e de eventos negociais e institucionais.

Ações integradas

Para o diretor de Administração e Finanças do Sebrae nacional, Eduardo Diogo, o acordo integrará ações das duas instituições. “Vamos dividir espaços físicos, compartilhar estudos e pesquisas e criar um grande fórum anual para discutir o desenvolvimento do Nordeste”, disse. O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Rolim, afirmou que o banco quer ser consultor das micro e pequenas empresas.

O ministro da Economia Paulo Guedes estima que os juros, hoje no patamar de 5%, têm condição de cair ainda mais. Durante o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex) 2019, no Rio de Janeiro, o ministro revelou que os cálculos da equipe econômica indicam que deixarão de ser gastos quase R$100 bilhões com pagamentos de juros em 2020.

Segundo o ministro, ao atacar o primeiro foco de despesas públicas com a Reforma da Previdência, surgiu um horizonte de 10, 20 anos de controle da expansão de gastos públicos e foi derrubada a primeira torre do desajuste fiscal. Em consequência, começou a cair a segunda fonte de gastos, que são as despesas com juros. Perto do fechamento do ano, o ministro avaliou, que embora a recuperação da economia seja gradual, o Brasil está no rumo certo.

Guedes afirmou que há um programa de reforma que está sendo implementado e o Congresso reformista abraçou. Além disso, o presidente da República forneceu a proteção para que isso pudesse andar sem práticas políticas antiquadas.

O governador em exercício Antenor Roberto entregou nesta quarta-feira, 20, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, dois projetos de lei estratégicos para o Governo do RN, sobre a questão orçamentária e as finanças do Estado. Um autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, no valor R$ 1,77 bilhão, e o outro autoriza a alienação e concessão de garantia dos direitos creditórios para o Estado.

As duas propostas possuem caráter de urgência, pois representam alternativas para fechar o exercício financeiro de 2019, como também quitar os débitos deixados pelas administrações anteriores. Os recursos oriundos das vendas de títulos do Estado serão destinados ao Fundo Previdenciário.

O governador em exercício esclareceu que as duas pautas simbolizam um dos empenhos do Governo em construir uma política nova no que diz respeito ao orçamento público. “Com o apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, nós estabelecemos um novo modelo de contabilidade pública. Percebemos que existia falta de cobertura orçamentária de várias despesas, inclusive as procedentes do exercício anterior. Diante disso, solicitamos a abertura desse crédito suplementar, para que, em 2020, possamos ter previsibilidade real das despesas e receitas”, ressaltou.

Antenor Roberto destacou a importância da nova fonte de receita por meio das vendas de títulos do Estado. “Esta nova fonte de recursos será vinculada a nossa previdência, e se concretiza de grande importância, devido ao déficit previdenciário relativo ao Fundo de Compensação das Variações Salariais”.

O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, destacou a celeridade na aprovação das propostas. “Com a autorização na correção no orçamento do RN, tudo vai ficar mais transparente em 2020. Vamos regularizar o processo orçamentário do RN. Com isso, não vai existir mais nenhuma dívida que o Estado tenha, que não esteja registrada contabilmente”, ressaltou.

Segundo Aldemir, o RN tem crédito a receber da Caixa Econômica Federal do antigo Fundo de Compensação das Variações Salariais. “Por isso, o Governo está solicitando à Assembleia Legislativa que autorize o Governo do RN a vender esses direitos creditórios, como forma de antecipar a recepção desses recursos”, frisou. O presidente da Assembleia Legislativa enfatizou a necessidade da agilidade na tramitação desses dois projetos.

O governador do Rio Grande do Norte em exercício, Antenor Roberto, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), dois projetos que têm repercussão sobre o orçamento e as finanças do RN. O primeiro autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019, no valor de R$ 1,77 bilhão e o segundo pede autorização da Casa para vender títulos do Estado. As duas propostas foram lidas em plenário na manhã desta quarta-feira (20) e seguem para as comissões permanentes da Casa em regime de urgência.

O governador em exercício, Antenor Roberto, explicou que os dois projetos representam um dos esforços do Governo em construir uma política nova no que diz respeito ao orçamento público. “Nós instituímos agora, com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, um modelo novo de contabilidade pública e o que percebemos é que na nossa peça, existia a ausência de cobertura orçamentária de várias despesas, inclusive algumas oriundas do exercício anterior”, disse.

Ele apresentou as despesas que estavam sem cobertura orçamentária para pedir abertura desse crédito suplementar. “Por outro lado, trouxemos uma nova fonte de receita congravando com a vinculação na área de previdência, que é de suma importância, sobretudo considerando o nosso déficit previdenciário que é o que diz respeito ao Fundo de Compensação das Variações Salariais”, disse.

O deputado Ezequiel diz que há um disparate da peça orçamentária feita pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo no ano passado e que precisava o Governo encaminhar projeto corrigindo, neste caso, com crédito suplementar.

O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, explicou a urgência dos projetos. “Faltava mais de um bilhão de despesas para 2019, além disso as folhas de 2018 não foram pagas e não têm dotação orçamentária. Estamos corrigindo isso. Temos urgência nesse projeto, porque hoje o Ipern e outras secretarias, embora tenhamos dinheiro, não tem dotação orçamentária para pagar a folha de dezembro e o 13º salário de 2019. A partir dessa correção os orçamentos do RN vão ficar mais transparentes e limpos a partir de 2020”, disse sobre o projeto que pede abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral do 2019.

Sobre o segundo, explicou que o estado tem crédito a receber da Caixa Econômica Federal do antigo Fundo de Compensação das Variações Salariais. A ideia é  antecipar a recepção desses recursos através da venda de títulos no mercado financeiro, uma vez que a Caixa não está fazendo esses pagamentos e provavelmente vai estender para pagar apenas em 2027.

Empresas com débitos fiscais com o Estado do Rio Grande do Norte já formalizaram 33 acordos em negociações, resultando em R$ 35,26 milhões, que foram quitados, amortizados ou parcelados em pouco mais de um ano. O resultado foi possível graças ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Fiscal Estadual, um espaço exclusivo instalado na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) para realização de sessões de negociação. O Cejusc é resultado de uma parceria da SET com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Os contribuintes com débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no extrato fiscal ainda podem agendar uma audiência para negociar a dívida espontaneamente no Cejusc Fiscal Estadual. O agendamento pode ser feito pessoalmente, por email – [email protected] – ou por telefone (084) 3232 2120.

As reuniões de negociação são voltadas àqueles contribuintes que receberam uma carta-convite para a audiência ou que simplesmente decidiram quitar o débito antes de serem notificados pela SET-RN. No geral, são empresas que deixaram de pagar o ICMS antecipado ou que têm débitos vencidos de ICMS apurado e declarado, além de outras dívidas, vencidas e constantes no extrato fiscal do estabelecimento.

“O Cejusc serve para regularizar os débitos do ICMS que se encontrem no Extrato Fiscal, antes de uma notificação de cobrança regular por parte da SET RN. Com essa regularização, a empresa evita a notificação e a geração de Autos de Infração e, consequentemente, a incidência de multa regulamentar”, explica o conciliador e auditor fiscal, Paulo Cézar Correia Ramos.

O Cejusc Fiscal Estadual completou no dia 19 de setembro um ano de funcionamento e, atualmente, é coordenado pela juíza Virgínia Rêgo Bezerra. O centro foi instituído através do Convênio de Cooperação Técnica 28/2018, assinado entre o Tribunal de Justiça e a SET no ano passado.

Uma apresentação dos queijos produzidos nos municípios da região Seridó, no Rio Grande do Norte, é o primeiro evento da agenda da governadora Fátima Bezerra na França. Na manhã deste domingo, 17, no Grand Palais, em Paris, no Mercado de Rungis – que pode ser comparado à “Ceasa” da capital francesa e maior mercado atacadista daquele país e principal fornecedor da Europa, aconteceu a comemoração dos 50 anos da instalação do entreposto.

Na ocasião foi oferecida degustação do queijo de manteiga do RN acompanhada por geleia finlandesa de pétalas de rosa. Os comerciantes atacadistas aprovaram e ficaram muito interessados nas ações de melhoria da cadeia de produção do leite e dos queijos que está sendo realizada no RN com a implantação de normas sanitárias, controle de qualidade e de origem, além da construção de 51 queijeiras.

O Governo do RN participa do evento a convite da presidente da associação Sertãobras, Débora de Carvalho Pereira, e de Claude Maret, presidente da Federação dos Queijeiros da França. Débora, que também é mestre queijeira na França, confirma o interesse do mercado francês em importar queijos potiguares.

O secretário de Estado de Gestão de Projetos, Fenando Mineiro, explica que serão assinados protocolos de colaboração entre a Federação dos Queijeiros da França com o Governo do RN.

O senador Jean Paul Prates, que também a acompanha a delegação do Governo do RN no país, destaca como de grande importância a interação entre os produtores de queijo do RN e da França.

De Paris, a Governadora também confirma a realização, na noite deste domingo, da primeira reunião do Consórcio Nordeste para iniciar os trabalhos com a comitiva completa dos Governadores do Nordeste. A comitiva visita a França, a Itália e a Alemanha. A programação conta com eventos e reuniões com setores econômicos e governamentais em Paris, nos dias 18 e 19, em Roma, no dia 20, e em Berlim, nos dias 21 e 22.