De autoria da deputada Isolda Dantas, Lei institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do RN (PEAPO)
Avançar na produção de alimento sustentável, economicamente viável e socialmente justo. É com este objetivo que a governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 11.362, de 2023, que institui no Rio Grande do Norte a Política Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica (Peapo). A matéria segue para publicação na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (18). O objetivo é regulamentar o segmento no Estado.
De autoria da deputada estadual Isolda Dantas, a lei busca articular e implementar programas e ações que estimulem a produção já existente no estado colaborando com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
A existência da Política Estadual proporciona condições legais para que sejam desenvolvidas ações de governo e alocados recursos do estado para implementação da Política, inclusive da política de crédito rural para a expansão dos produtos agroecológicos, orgânicos e da sociobiodiversidade. Com o aumento e melhoria da produção e do processamento desses produtos apoiados pela lei, o acesso a outros mercados deve potencializar aumento de volumes comercializados, gerando mais empregos, renda e tributos.
Dentre as principais diretrizes estabelecidas no Peapo estão: direito humano à alimentação adequada; a promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, a distribuição e consumo de alimentos, a garantia da autonomia e gestão da agricultura familiar, o fomento à criação de territórios livres de transgênicos e agrotóxicos e o incentivo a pesquisas aplicadas ao tema, dentre outros.
A empresa tem um prazo de 30 dias para avaliar se é o caso de entrar com pedido de recuperação judicial. Foto: Divulgação
O Juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Paulo Assed, acaba de conceder uma medida de tutela de urgência cautelar pedida pela Americanas. É uma decisão que suspende toda e qualquer possibilidade de um bloqueio, sequestro ou penhora de bens da empresa, assim como adia a obrigação da Americanas de pagar suas dívidas até que um provável pedido de recuperação judicial seja feito à Justiça.
Assed deu um prazo de 30 dias para que a Americanas peça, se avaliar que é o caso, recuperação judicial — obviamente, será este o caminho tomado pela varejista.
No pedido de tutela, a Americanas alega que “as inconsistências contábeis exigirão reajustes nos lançamentos da Companhia, o que poderá impactar nos resultados finais divulgados nos respectivos exercícios anteriores, com alteração do grau de endividamento da empresa”.
No documento, BTG, por exemplo, credor da Americanas, já “declarou o vencimento antecipado” de dívidas “em montante superior a R$ 1,2 bilhão”, de acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
O Governo do RN quitará nesta quinta-feira, o 13º para os quase nove mil servidores que ganham entre R$ 7 mil e R$ 8 mil. Na próxima terça-feira, será concluído o pagamento do “décimo” para as demais faixas salariais acima desse valor. O pagamento será efetuado ao longo do dia.
Neste ano de 2023 o Governo seguirá o mesmo processo de salário integral adiantado já na primeira quinzena do mês para quem recebe até R$ 4 mil e toda a categoria da Segurança Pública, correspondente a quase metade do funcionalismo estadual. A parcela que recebe acima de R$ 4 mil continuará a ter 30% adiantado na primeira quinzena e o restante no fim do mês.
O início do pagamento do 13º salário foi iniciado em junho, quando servidores da ativa da pasta de Educação e dos órgãos da administração indireta (Detran, Ipern, Idema, Jucern, Dei e Arsep) receberam uma parcela de 40% e teve o décimo quitado no último dia 21.
O Governo do Estado quita o 13° para os quase nove mil servidores que ganham entre R$ 7 mil e R$ 8 mil nesta quinta-feira (5). E na próxima terça-feira (10) será concluído o pagamento do “décimo” para as demais faixas salariais acima desse valor. O pagamento será efetuado ao longo do dia.
Neste ano de 2023 o Governo seguirá o mesmo processo de salário integral adiantado já na primeira quinzena do mês para quem recebe até R$ 4 mil e toda a categoria da Segurança Pública, correspondente a quase metade do funcionalismo estadual. A parcela que recebe acima de R$ 4 mil continuará a ter 30% adiantado na primeira quinzena e o restante no fim do mês.
O início do pagamento do 13º salário foi iniciado em junho, quando servidores da ativa da pasta de Educação e dos órgãos da administração indireta (Detran, Ipern, Idema, Jucern, Dei e Arsep) receberam uma parcela de 40% e teve o décimo quitado no último dia 21.
No mês de setembro foi depositado 30% para quem recebe até R$ 5 mil, além de 30% para a categoria da Segurança Pública, independentemente da faixa salarial. E no fim de novembro foi pago 30% para quem recebe acima de R$ 5 mil. Essa faixa também teve o 13º quitado, no último dia 24.
Na última sexta foi depositado os 70% e consequente conclusão do “décimo” para a faixa salarial entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 11.297, nesta quinta-feira (15), que cria o selo social “Empresa Amiga da Mulher”, a ser publicada no Diário Oficial do Estado de amanhã (16). A lei é iniciativa do deputado estadual Subtenente Eliabe, e incentiva a prática, promoção e defesa dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho tanto de empresas públicas quanto de empresas privadas.
O selo será concedido anualmente, no mês de março de cada ano, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. As empresas selecionadas serão apresentadas ao público em solenidade a ser realizada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH.
A seleção das empresas será realizada por um Comitê Julgador da mesma secretaria, e as orientações para inscrição das interessadas serão publicadas na imprensa oficial do Estado. Não haverá premiação em dinheiro para as empresas selecionadas.
Os principais critérios a serem observados serão especialmente para aquelas empresas que incentivem a contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho, buscando igualdade de gênero no quadro de pessoal; que estimulem o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo; e que promovam a igualdade salarial de gêneros, contribuindo para a redução de desigualdades.
O selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido à empresa que seguir três ou mais dos critérios a seguir:
I – implementação de políticas que valorizem a presença da mulher no ambiente de trabalho; II – promoção e divulgação de ações afirmativas e informativas abordando questões referentes aos direitos da mulher, em âmbito interno e externo da empresa; III – desenvolvimento de ações, projetos e programas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho; IV – oferecimento de um ambiente de trabalho saudável, com observância à integridade física e emocional e à dignidade da mulher; V – apoio e orientação às mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal, que tenham sido vítimas de qualquer tipo de violência de gênero; VI – oferecimento de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Abrasel tem receio de que o aumento do imposto possa gerar perda de competitividade no setor. Foto: Adriano Abreu
A Associação de Bares e Restaurantes do Rio Grande do Norte (Abrasel-RN) se juntou a outras entidades do setor produtivo e se posicionou contra a possibilidade de aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Abrasel frisou os impactos que a proposta do Governo do Estado para aumentar a alíquota teriam para o setor, que já tem sofrido com a inflação dos produtos alimentícios.
“Para o setor de alimentação, que amargou longos 124 dias de fechamento nos últimos dois anos, os impactos são ainda mais cruéis. As pesquisas realizadas pela Abrasel nos últimos 24 meses apontam com muita clareza os traumas que isso pode acarretar. O setor de alimentação tem sido ainda mais impactado com a inflação, visto que a alta dos alimentos é bem maior que a média inflacionária, tendo produtos da cesta básica aumentado mais que 100% como carnes, óleos e produtos dolarizados”, disse a associação, em nota.
O projeto de lei do Governo foi enviada nessa segunda-feira (12) à Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e já tramita no legislativo. O poder executivo justificou o projeto alegando a necessidade de “recompor as perdas de arrecadação”. Por meio de nota, o governo afirmou que a Lei Complementar nº 194, da Presidência da República, provocou ao Rio Grande do Norte perdas de R$ 343 milhões na arrecadação de ICMS de junho ao início de dezembro deste ano. E que o Estado perderia mais R$ 1 bilhão ao longo de 2023, mantendo a alíquota atual.
A pauta entregue aos deputados estaduais objetiva, em linhas gerais, aumentar a alíquota do imposto dos atuais 18% para 20% já em 2023. Conforme o governo, uma das propostas de projeto de lei trata da alíquota modal do ICMS e, neste, um dos principais aspectos é que prevê a redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%.
A Abrasel citou a redução do ICMS sobre o preço dos combustíveis como uma medida positiva para diminuir o quadro de alta na inflação. Temendo efeito em cadeia de um eventual aumento do imposto, a associação afirma que os setores de turismo e serviços, juntamente com o comércio, sofreriam com a efetivação da medida.
“As experiências passadas mostram com clareza que o aumento do ICMS compromete investimentos privados e resulta em diminuição das atividades econômicas, o que paradoxalmente gera queda de arrecadação e consequente redução de postos de trabalho e diminuição do consumo nos setores mais carentes, causado pela alta dos preços”, disse a Abrasel.
Outras entidades Nessa segunda-feira (12), entidades como Fiern (Federação das Indústrias do RN), Fecomércio-RN, Faern (Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte) e a CDL Natal, após reunião com o governo do Estado, já tinham manifestado em entrevistas à TRIBUNA DO NORTE um descontentamento em relação à medida. Além da Fiern e Fecomércio, participaram da reunião representantes da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Associação Comercial e Empresarial (ACRN), Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Mossoró (CDL Mossoró), Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindilojas).
Os representantes das entidades representativas do setor produtivo do Estado frisaram impactos danosos que o aumento do ICMS teriam para as pessoas, para os negócios e para a economia potiguar como um todo. Tese essa que foi corroborada pela Abrasel, em nota. “Com reajuste de impostos depois de períodos tão turbulentos da nossa economia é um equívoco [aumentar o ICMS] que poderá gerar o efeito inverso, retraindo a economia do RN, afastando turistas e tirando o acesso dos mais sacrificados a produtos básicos de consumo”, afirmou. “A Abrasel com certeza não ?cará impassível com essa proposta, colocando em campo todas as ações para conter esse aumento”, completou.
A associação tem o receio de o aumento da alíquota gerar perda de competitividade e fazer com que o setor de alimentação não consiga reajustar seus cardápios como deveria. De acordo com a entidade, mais de 75% dos negócios do setor haviam reajustado seus preços abaixo do que deveriam em setembro, com 4% dos estabelecimentos preci?cando seus pratos aumentando a margem de lucro.
Assurn alerta para riscos de medida A Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (Assurn) também manifestou posicionamento contrário à proposta do Governo do Estado de elevar a base do ICMS de 18% para 22%, a partir de 2023. Em nota, assinada pelo presidente da Assurn, Gilvan Mikelyson, a entidade alerta para os riscos e consequências que a medida ocasionará.
“A entidade vê com grande preocupação a medida, por entender que aumentar essa carga tributária dificultará os negócios de modo geral, trazendo um ônus demasiado que, ao fim, impactará de forma negativa a sociedade potiguar – empreendedores, empregados e os próprios consumidores”, afirma a Assurn.
Ainda na nota, a entidade lembra que “a redução do ICMS dos combustíveis foi adotada como uma das formas para se tentar controlar a inflação, e reforça que anular ou criar uma medida compensatória em um momento onde o setor ainda se recupera dos abalos da pandemia da covid-19, trará consequências significativas para o consumidor final diante do inevitável reajuste nos preços dos produtos”.
Nos últimos meses, segundo a nota, o setor supermercadista tem lidado com dificuldades na tentativa de minimizar os efeitos do aumento dos preços ao consumidor final em virtude da crise econômica e da perda de renda das famílias. “A proposta de elevação da base do ICMS por parte do Governo Estadual agrava ainda mais a situação”, afirma a nota. A entidade também lamenta a “falta de diálogo que encontre soluções para além de reajustes tributários”.
A programação em comemoração aos 69 anos de Emancipação Política da cidade de Carnaúba dos Dantas tem segmento. Nesta segunda-feira (12), em parceria com o Sebrae, foi Inaugurada a Sala do Empreendedor.
A solenidade contou com a presença do prefeito Gilson Dantas, vice-prefeito Luís Eduardo; superintendente do Sebrae/RN, Zeca Melo; presidente do conselho deliberativo do Sebrae/RN, Itamar. Mando; Pedro Alexandro, Gerente do Escritório do Sebrae do Seridó Ocidental, Célio Vieira, Gerente do Escritório do Sebrae do Seridó Oriental, além dos vereadores, secretários municipais, coordenadores, Filarmônica Onze de Dezembro, comerciantes locais e a população carnaubense.
Neste ano, o ticket médio de compras em Natal será de R$ 302,81, um valor 2,6% maior do que o registrado no ano passado. Foto: Ana Silva
Aproximadamente, 1,5 milhão de potiguares devem ir às compras para presentear durante o Natal deste ano. A movimentação equivale a uma injeção de cerca de R$ 440 milhões no comércio do Rio Grande do Norte. A estimativa é do Instituto Fecomércio RN. O valor é nominalmente 7,8% maior do que o computado na mesma pesquisa realizada em 2021, quando o valor registrado havia sido aproximadamente R$ 408 milhões.
Em Natal, com base nos dados levantados pelo Instituto Fecomércio RN, estima-se que 530 mil pessoas devam ir às compras no período que antecede o Natal, o que representa um incremento de R$ 160 milhões na economia da cidade, número superior aos 128 milhões de reais projetados no levantamento de 2021.
Enquanto em Mossoró, a projeção é que cerca de 95 mil mossoroenses vá às compras visando esta data comemorativa, movimentando cerca de R$ 25 milhões no comércio local.
“Todos os anos, o Natal se coloca não apenas como a data mais importante para o comércio, em termos de vendas e faturamento, mas também como um termômetro para avaliar a confiança das pessoas quanto à economia atual”, pontua o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.
Números em Natal No topo do ranking das categorias de produtos mais procurados para presentear estão itens de vestuário, com 66,49% das respostas. Em segundo lugar ficaram os brinquedos, com 22,16% das menções.
Também merecem destaque perfumes e cosméticos (19,33%); calçados (11,34%); e eletrônicos (6,19%). Outros itens foram citados por 5,93% dos entrevistados.
A maioria (53,90%) pretende comprar três ou mais presentes. Essa compra de múltiplos produtos é a principal característica do Natal e o que torna a data a mais importante para o comércio, resultando em um gasto médio mais elevado do que as demais datas comemorativas. Neste ano, o ticket médio gasto na compra do presente de Natal será de R$ 302,81. O valor é 2,6% maior do que o registrado no ano passado (R$ 295,00).
Nesse quesito, 35,25% declararam que pretendem direcionar entre R$ 101 e R$ 200 para aquisição dos produtos, outros 28% têm a intenção de gastar entre R$ 201 e R$ 500.
Os gastos de até R$ 100 somam 20,75% das pretensões, enquanto acima de R$ 500 são 16%. Quanto aos locais para as compras, os shoppings seguem como o principal local de buscas pelos moradores da capital potiguar, preferidos por 58,33% dos consumidores. Em segundo lugar, aparece o comércio de rua (22,55%), seguido das compras pela internet (13,97%), entre outros (5,15%). A pesquisa também mostra que 77% dos consumidores afirmaram que pretendem fazer pesquisa de preço antes de realizarem as compras.
As categorias de presentes para as compras natalinas mais citadas são, por ordem: vestuário (74,43%); brinquedos (42,01%); perfumes/cosméticos (28,77%); calçados (13,70%); acessórios pessoais (6,85%); eletrônicos/celulares (6,39%); eletrodomésticos (4,11%); móveis e decoração (3,20%); entre outros. A respeito do número de itens comprados, 52,78% devem comprar três ou mais itens.
No tocante à pretensão de gastos com presentes, 37,70% dos consumidores pretendem gastar entre R$ 201 e R$ 500; 23,81% gastará de R$ 101 a R$ 200; e 12,28% até R$ 100. Outros 11,01% declararam que vão desembolsar acima de R$ 500. Cerca de 15% ainda não definiram quanto iriam desembolsar na compra do presente.
O gasto médio com presentes deve ficar em torno de R$ 268,85, valor inferior ao calculado em 2021 que foi de R$ 288,02. Porém, a média de gastos aumenta conforme o perfil dos entrevistados. Os dados do Instituto Fecomércio revelam que 46,83% dos consumidores mossoroenses pretendem adquirir os produtos em lojas do comércio de rua, 37,30% declararam que planejam consumir em lojas de shopping. Em terceiro lugar, está a internet, com 12,30% da preferência dos entrevistados. Outros meios foram citados por 3,57% dos consumidores.
Em Natal, 23,83% das pessoas pretendem viajar Além de consultar as intenções de compras, a pesquisa também buscou medir a pretensão de viajar dos consumidores. Em Natal, a pesquisa revelou que 23,83% dos natalenses manifestaram intenção de viajar neste final de ano. O índice é quase 7 pontos percentuais maior do que o de 2021, quando 17% dos entrevistados planejavam viajar durante a época.
A parcela de famílias com dívidas, em atraso ou não, ficou em 78,9% em novembro deste ano. A taxa é inferior aos 79,2% de outubro, mas superior aos 75,6% de novembro de 2021.
Os dados – divulgados hoje 6 no Rio de Janeiro – são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
As famílias inadimplentes, ou seja, com dívidas em atraso, somavam 30,3% em novembro deste ano, mesmo patamar do mês anterior, mas acima dos 26,1% de novembro de 2021.
Já as famílias que não terão condições de pagar suas contas subiram para 10,9%, acima dos 10,6% de outubro e dos 10,1% de novembro do ano passado.
A parcela daqueles que se consideram muito endividados aumentou de 14,8% em novembro de 2021 para 17,5% em novembro deste ano. O comprometimento médio da renda com dívidas ficou em 30,4%, acima dos 30,3% de outubro deste ano e de novembro de 2021.
Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 49,32 bilhões em dívidas garantidas – Foto: José Cruz / Agência Brasil
A União pagou R$ 725,64 milhões em dívidas atrasadas de estados em outubro, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado hoje 7, em Brasília, pelo Tesouro Nacional.
Do total, R$ 424,58 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 78,63 milhões de Goiás, R$ 58,54 milhões de Alagoas, R$ 57,33 milhões do Rio Grande do Sul, R$ 50,85 milhões do Maranhão, R$ 46,41 milhões do Piauí e R$ 9,29 milhões do Rio Grande do Norte.
Neste ano, já são R$ 7,41 bilhões de dívidas de entes subnacionais honradas pela União. Os que tiveram os maiores valores pagos foram os estados do Rio de Janeiro (R$ 2,69 bilhões), Minas Gerais (R$ 1,98 bilhão) e Goiás (R$ 1,14 bilhão).
Relatório mensal Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 49,32 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional também disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos. Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias a partir da adoção de regime de recuperação fiscal ou por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução.
Em 2022, a União recuperou R$ 192,51 milhões em contragarantias. O valor é referente a dívidas pagas do estado de Minas Gerais (R$ 163,16 milhões) e do Rio Grande do Norte (R$ 29,35 milhões). Desde 2016, o montante recuperado é de R$ 5,58 bilhões.
Dívidas garantidas No último Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas, divulgado em setembro, o Tesouro informou que o saldo total devedor das garantias concedidas pela União a operações de crédito é de R$ 280,57 bilhões. O estado de São Paulo é a unidade da Federação com maior saldo devedor: R$ 37,55 bilhões.
Os estados concentram 77,8% das operações garantidas, com saldo devedor de R$ 218,30 bilhões. Em seguida, estão os municípios e os bancos federais, com 10,4% (R$ 29,21 bilhões) e 7,1% (R$ 20 bilhões), respectivamente, do saldo devedor. As entidades controladas, como empresas de água e energia, detêm 2,7% (R$ 7,47 bilhões) e as estatais federais, 2% (R$ 5,58 bilhões).
