Política

O salário mínimo de R$ 1.039, fixado pelo governo Jair Bolsonaro, ficou abaixo da inflação do ano passado. Como o mínimo estava estabelecido em R$ 998 em 2019 e aumentou em 4,1%, o ajuste ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Mercado (INPC) de 2019, de 4,48%, divulgado nesta sexta-feira, 10.

O INPC serve como base para correção do salário mínimo e é diferente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial. Com isso, se levada em conta a variação do INPC, o salário mínimo deveria ter chegado a R$ 1.042,71 em 2020.

Para definir o valor de R$ 1.039, o governo federal usou a previsão do mercado financeiro para o INPC em dezembro do ano passado, que estava em 0,62%. Com esse INPC, o valor de todo o ano de 2019 somaria 3,84%.

Um integrante da equipe econômica lembrou que é possível compensar a inflação no ano seguinte, o que é feito tradicionalmente. Ao definir o salário mínimo de 2019, por exemplo, a equipe econômica adicionou R$ 1,75 porque o INPC de 2017 ficou acima do que foi considerado na definição do salário mínimo de 2018.

Já para a definição do salário mínimo de 2020, a equipe econômica levou em conta o valor de R$ 999,91 (acima dos R$ 998 vigentes no ano passado) porque a inflação efetiva de dezembro de 2018 também veio mais alta do que a estimativa que foi levada em conta.

Se a correção de 4,48% do INPC de 2019 fosse aplicada sobre essa base, de R$ 999,91, o valor do salário mínimo deveria ter subido, então, para R$ 1.044,70.

De acordo com cálculos do governo, o aumento de cada R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra em 2020 de aproximadamente R$ 355,5 milhões.

O Governo do Estado definiu as datas de pagamento da folha salarial de janeiro. A quitação do primeiro salário de 2020 repetirá as datas utilizadas em dezembro passado, mantendo a programação de quitar os salários do funcionalismo público dentro de mês trabalhado.

Assim, na próxima quarta-feira (15) serão pagos os salários dos servidores que recebem até R$ 4 mil, dos integrantes da área de Segurança Pública e 30% para os servidores do Governo que ganham acima de R$ 4 mil. A folha será quitada no dia 31, com o pagamento dos 70% restantes para quem ganha acima de R$ 4 mil, dos servidores de órgãos com arrecadação própria e dos servidores ativos da Educação.

O planejamento do Governo é de que o restante do calendário de pagamento para 2020, com exceção do 13º salário, seja definido no próximo dia 15, data em que haverá uma reunião entre a equipe econômica da gestão estadual e o Fórum Estadual dos Servidores do Rio Grande do Norte.

O Governo aguarda a resposta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Economia, para quitar a folha salarial de novembro de 2018. A STN está avaliando a operação financeira de antecipação dos royalties de petróleo, feita no início de dezembro de 2019, que vai garantir os recursos para o pagamento de parte dos salários em atraso. O Tesouro precisa autorizar a operação para obtenção de aval da União, que libera a contratação de empréstimo e, consequentemente, o repasse para a conta dos servidores.

Com relação aos demais salários em atraso, o Governo segue trabalhando na reorganização das contas públicas e a obtenção de receitas extras ao longo de 2020 para quitar os pagamentos. A gestão estadual fez, durante 2019, o pagamento de todas as folhas salariais dentro do mês, incluindo o 13º, além de ter quitado o pagamento do 13º de 2017.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu terça-feira (17) aprovar novas resoluções que tratam da gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições municipais do ano que vem. As normas deverão ser seguidas pelos partidos e candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O primeiro turno do pleito será realizado no dia 4 de outubro de 2020.

Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação. As legendas também poderão renunciar aos recursos, mas o valor não poderá ser redistribuído.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.

Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao TSE até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais.

Na noite desta terça-feira, o Congresso aprovou o Orçamento de 2020, que prevê R$ 2 bilhões para o fundo nas eleições do ano que vem. 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realizou, nesta terça-feira (19), no Iate Clube de Natal, evento em comemoração à vitória do projeto Legis RH, no 1º Prêmio Assembleia Cidadã, categoria “Gestão”, durante a 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), que aconteceu de 20 a 22 de novembro, em Salvador/BA.

O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), enalteceu a competência de todos os servidores da Assembleia Legislativa. A respeito da premiação recebida na Conferência Nacional da UNALE (União Nacional dos Legisladores e Legislativos), o presidente frisou que “nada se conquista sozinho”. Mário Sérgio Gurgel, Diretor de Gestão Tecnológica da ALRN, começou seu discurso agradecendo o comprometimento e profissionalismo da sua equipe.

Por fim, o Procurador Geral da Casa, Sérgio Freire, agradeceu o apoio do presidente Ezequiel e à equipe de Tecnologia da Informação (TI), falando da alegria e sensação de dever cumprido trazidas pela premiação. Estavam presentes ao encontro parlamentares, diretores e gestores da Casa, além de servidores de todos os setores do Legislativo Estadual.

A sessão ordinária desta terça-feira (17) teve ampla discussão acerca de matérias que tramitavam na Assembleia Legislativa. Ao todo, 72 proposições foram analisadas e aprovadas pelos parlamentares, além de requerimentos diversos. Foram apreciados três projetos de iniciativa do Poder Executivo que estavam com prazos vencidos, além de várias proposituras dos deputados que já tinham tramitação completa nas comissões e estavam prontas para votação.

Com longa discussão em plenário, os deputados aprovaram o projeto que cria a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (PETER/RN) e o Fundo Estadual do Trabalho do Rio Grande do Norte (FET/RN) e dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (CETER/RN).

Os parlamentares também discutiram, mas suspenderam a votação do projeto que cria os consórcios interfederativos de saúde. A matéria foi suspensa para ser melhor explicada aos prefeitos. O deputado Getúlio Rêgo (DEM) afirmou ser contra os consórcios pois experiência semelhante, já realizada no Seridó, não obteve êxito. “Deveríamos aguardar uma discussão com os municípios, é inoportuna a deliberação desse assunto sem uma discussão com os prefeitos que vão ser parceiros nesse projeto”, afirmou o deputado, que teve a mesma opinião do deputado Nelter Queiroz (MPDB), que sugeriu uma discussão mais ampla.

Ao defender a matéria, o deputado Francisco do PT disse que o tema regionalização da saúde foi amplamente discutido em audiência pública, que contou inclusive com a participação da Federação dos Municípios do RN (Femurn). Ele também explicou que o projeto não obriga os municípios a aderirem à novidade. “Segundo o secretário Cipriano Maia colocou, essa proposta tem a ideia tem a aprovação do Conselho Estadual de Saúde e os municípios não arcariam com nenhum centavo a mais do que o que já investem”, afirmou o deputado, frisando que a matéria tramitou nas Comissões da Casa e houve tempo hábil para diálogo com os prefeitos.

Médico, o deputado Dr. Bernardo (Avante) também ponderou que serão realizadas reuniões nas Câmaras Municipais em todas as regionais de saúde. Líder governista, o deputado George Soares (PR) defendeu que os consórcios irão propiciar a melhoria dos serviços de saúde, além do que os municípios só irão pactuar os serviços que irão disponibilizar.

Além dessas matérias, outro projeto que teve discussão e foi aprovado foi de autoria do deputado Kelps Lima (SDD), que define critérios para ocupação de cargos em comissão. O deputado disse que há uma incoerência na lei, visto que os que tem ficha suja não podem ser candidatos, mas em contradição, ainda podem ocupar cargos no serviço público.
 
De iniciativa do deputado Nelter Queiroz (MDB) foi aprovado o projeto que dispõe sobre o impedimento de recolhimento de veículos com IPVA atrasados. “O Estado dispõe de meios próprios para a cobrança de tributos, que não pode ser punitivo”, disse.

Todas as propostas aprovadas seguirão para a sanção.

Para compor o Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Cidadania (Coedhuci) da Secretaria de Estado das Mulheres, Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), a governadora Fátima Bezerra empossou, nesta segunda-feira (16), 24 entidades da sociedade civil organizada e de entidades governamentais indicadas para assumir o biênio 2019-2021. Todas a entidades são representadas por titulares e suplentes.

O Conselho é um instrumento fundamental para a defesa do respeito e garantia dos direitos no RN e tem por finalidade a promoção e defesa dos direitos humanos e cidadania, mediante ações preventivas, corretivas, reparadoras e sancionadoras das condutas que lhe são contrárias.

Os membros empossados foram escolhidos em recente processo de eleição conduzido pela Semjidh. A Secretaria tem a responsabilidade de conduzir e promover a atuação dos órgãos colegiados em defesa dos segmentos vulnerabilizados e da garantia de direitos da sociedade potiguar.

Na ocasião, a chefe do Executivo Estadual lembrou da reformulação e da criação de pastas em seu governo, quando, em maio, com cinco meses de mandato, sancionou a Lei Complementar que criou, entre outras secretarias, a Semjidh. “Não nos faltou sensibilidade. Criamos a secretaria para tratar das mulheres, da juventude e dos direitos humanos”, falou. Fátima disse ainda que, a partir do próximo ano, a Semjidh passa a ter orçamento para o ano, melhorando, assim, suas ações em prol de seu público.

Além dos citados, estavam presentes a Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Iris Oliveira e a adjunta da pasta, Josiame Bezerra; Secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro; Secretário Adjunto da Infraestrutura, Haroldo Azevedo Filho; Gabriel Medeiros, Subsecretário de Juventude; além de representantes de instituições ligadas à temática.

As medalhas do Mérito Legislativo, Social, Educacional, Esportivo e Cultural – consideradas a maior honraria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – foram entregues a nomes de destaque da sociedade potiguar em sessão solene realizada nesta segunda-feira (16). A homenagem aponta nomes que contribuíram nas suas respectivas áreas de atuação para o desenvolvimento do Estado.

A Medalha do Mérito Legislativo é direcionada a pessoas que comprovadamente tenham oferecido contribuições de relevância para o desenvolvimento do Estado. Neste caso, foram homenageados Vivaldo Otávio Pinheiro, Gertrudes Fernandes de Araújo, Abdênego Xavier dos Santos Raimundo e Carlos Henrique Rodrigues. O Mérito Social “Maria do Céu Fernandes” reconhece a mulher que tenha se dedicado à causa social. Neste caso, a homenagem foi entregue a Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira.

Já a honraria do Mérito Cultural “Câmara Cascudo”, por sua vez, destina-se ao reconhecimento do trabalho para a manutenção das tradições potiguares e fomento da cultura. Esta ficou com Rebecka de França, Jaciara Silva de Araújo, Dácio Tavares de Freitas Galvão, Pedro Estevam da Fonseca Neto e Antônio Pedro Dantas, mais conhecido como Tonheca Dantas (in memoriam). 

A Medalha do Mérito Educacional “Noilde Ramalho” é entregue a quem comprovadamente tem serviços prestados na educação. A honraria ficou com Patrícia Barreto da Silva Carvalho, José Ivonildo do Rêgo, Tânia Maria Leiros Cunha Cavalcanti, Daladier Pessoa Cunha Lima e padre Charles Lamartine de Sousa Freitas.  O Mérito Esportivo “Marinho Chagas” lembra quem contribuiu para o esporte potiguar.

Os homenageados foram Thiago César Oliveira da Silva Azevedo, Luiz Eduardo Machado Pereira, José Marques da Costa Neto, Manoel Moreira da Silva Neto, Joana Maria Jaciara da Silva Neves, Gabriel Verón Fonseca de Souza, José Vanildo da Silva, Maria Magnólia de Souza Figueiredo. A promotora Elaine Cardoso ficou com a responsabilidade de falar em nome de todos os homenageados. A homenageada afirmou ainda que todos os nomes que receberam a honraria se destacaram em suas áreas.

Por ser o Estado mais afetado pelo vazamento de óleo que atinge o litoral brasileiro, o Rio Grande do Norte recebeu, nesta sexta-feira (13), os deputados federais Herculano Passos (MDB-SP) e Rafael Motta (PSB-RN), integrantes da CPI da Câmara dos Deputados criada para apurar a origem do vazamento. Eles realizaram uma audiência pública na Assembleia Legislativa e reuniram representantes de órgãos ambientais, do comando local da Marinha, dos municípios atingidos e de organizações não-governamentais para tratar do tema.

Presente na audiência, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) explicou que paralelo à CPI da Câmara existe outra Comissão realizando um trabalho focado em medidas emergenciais e de segurança sanitária e alimentícia, além de encaminhamentos que poderão resultar em benefícios para a população atingida.

A irregularidade e a falta da atualização do cadastro oficial dos pescadores no Rio Grande do Norte foram levadas à discussão pelo deputado estadual Souza (PHS). O diretor de hidrografia e navegação e condutor do inquérito instaurado pela Marinha do Brasil, Vice-Almirante Sertã, explicou a complexidade das investigações e ressaltou a grandiosidade do trabalho que vem sendo realizado pelo Comando local, inclusive com colaboração internacional.

A agilidade dos órgãos responsáveis ao identificar a grandiosidade do problema e os impactos gerados pelo derramamento de óleo foi ressaltada pelo superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/RN), Rondinele Silva Oliveira.

Hermano cobrou mais fiscalização na costa brasileira. Durante o debate, o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) cobrou a elucidação do crime ambiental e pediu que as multas sejam revertidas para os municípios atingidos. As colaborações da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), do Projeto Cetáceos e das colônias de pescadores, na ação de minimizar o impacto sequenciado foram destacadas pelo coordenador do Projeto Cetáceos, Flávio José Lima.

O deputado estadual Francisco do PT usou a palavra para informar sobre o trabalho realizado pelos parlamentares da Assembleia Legislativa, que discutiram, debateram e buscaram entender e colaborar, das mais diferentes formas, com os órgãos envolvidos. O secretário estadual de Agricultura, Pecuária e da Pesca, Guilherme Saldanha, também destacou os prejuízos causados na pesca artesanal e no turismo e enfatizou as ações do Governo do Estado no combate ao problema.

Djalma Ribeiro da Silva, pró-reitor Adjunto de Planejamento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), apresentou um relatório dos estudos e dos atendimentos realizados pela Universidade e informou que será iniciada uma nova etapa dos estudos como forma de garantir a segurança dos crustáceos pescados no RN.

Representando os municípios atingidos pela mancha de óleo, Daniel Marinho, prefeito de Nísia Floresta, descreveu as principais dificuldades enfrentadas naquelas localidades. A secretária de Segurança e Defesa Social de Natal, Sheila Freitas, foi enfática ao afirmar que, apesar de ter sido um crime ambiental de qualificação federal, os prejuízos ficaram com os municípios.

O deputado federal Benes Leocádio (Republicanos-RN), agradeceu a realização da audiência pública pela CPI do Óleo em Natal e enfatizou a necessidade de se buscar a solução para essa problemática que atinge tantas famílias e que envolve além da economia, a saúde pública do RN. Único potiguar a integrar a CPI, o deputado Rafael Motta encerrou a audiência pública agradecendo o empenho de toda a classe política, dos órgãos envolvidos e das comunidades atingidas.

A CPI do Óleo foi criada pelo presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 13 de novembro. O colegiado é formado por 68 parlamentares, entre titulares e suplentes. A comissão tem o prazo inicial de 120 dias para conclusão dos seus trabalhos e possui poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.

A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovou o projeto de lei complementar que autoriza a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os classificados como obrigação de pequeno valor, observados os termos e condições estabelecidos nesta Lei.

O projeto regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

A votação, que aconteceu no início da tarde da quinta-feira (12), aprovou ainda dois projetos de resolução. Um que institui o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências e outro que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon
Assembleia – no âmbito da Diretoria de Políticas Complementares da Casa legislativa.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei que prevê a abertura de crédito extraordinário de R$ 1.779.169,00 ao Orçamento Geral de 2019. De acordo com o governo, R$ 1,5 bilhão serão para pagamento das folhas salariais. O projeto foi aprovado por 16 votos favoráveis.

Em nota emitida na terça (10), o Governo afirmou que o pagamento dos salários de dezembro dependia da aprovação do crédito extraordinário. De acordo com o calendário anunciado pelo Governo do RN, o pagamento da folha salarial do mês de dezembro começa no dia 14, próximo sábado, e será concluído no dia 30 de dezembro.

O critério de pagamento segue o mesmo do mês de novembro, com adiantamento integral a quem recebe até R$ 4 mil e 30% para quem recebe acima desse valor. A categoria da Segurança Pública também recebe integral no próximo dia 14. E os órgãos com arrecadação própria e a Educação, recebem tudo no dia 30.

Já o último dia útil do mês de dezembro, 31, será reservado para o pagamento do 13º salário de 2019, dia seguinte ao repasse pela União dos R$ 160 milhões referentes ao leilão da cessão onerosa – recurso extraordinário essencial para quitação da folha.