Política

Entre as matérias discutidas, votadas e aprovadas na reunião extraordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada na manhã desta quarta-feira (9), está o Projeto de Lei 118/2020 que cria o Programa de Crédito Especial Desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do Estado.

De acordo com a propositura, as condições estabelecidas para a implementação serão regulamentas em decreto a ser expedido pelo Governo do Estado. O Projeto tem como foco o financiamento do homem do campo, que, por conta de tudo o que se passa, poderá não ter condições de produção, dificultando também a redistribuição de renda, pois as pessoas não terão o que adquirir, já que agricultor não vai ter como produzir o alimento que será necessário.

Diante desse cenário, a justificativa considera que os preços dos produtos vão subir de maneira alarmante, e por isso os pequenos agricultores precisam de créditos especiais para a compra de insumos e para a produção de produtos de ciclo curto, tais como legumes e verduras, para que essa produção de ciclo rápido chegue às prateleiras, e, portanto, ao consumo.
De uma pauta inicial com 25 projetos para deliberação, 20 foram aprovados na Comissão, três foram retirados da pauta, um foi rejeitado e um recebeu pedido de vista pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que presidiu a reunião. Participaram ainda os deputados Dr. Bernardo (Avante) e Isolda Dantas (PT).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), conduziu sessão solene esta manhã (10) para promulgação da Proposta de Emenda à Constituição das emendas impositivas. Os deputados estaduais haviam aprovado à unanimidade, e em primeiro turno de votação, a PEC. De autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), a PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios. A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de  celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos. A indicação de emenda parlamentar através de transferência especial permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos. Depois da sessão ordinária, houve sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo aos projetos aprovados pela Casa.

O deputado estadual Francisco do PT defendeu nesta terça (08) a realização de um concurso público para a Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RN). A proposta foi encaminhada pelo parlamentar em forma de requerimento ao Governo do Estado e suas secretarias. O pronunciamento do petista ocorreu durante o horário dos deputados na sessão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Ainda em seu discurso, o deputado acrescentou que apresentou outra solicitação ao Governo envolvendo a Emater, dessa vez solicitando a reestruturação da tabela do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do órgão. “Acreditamos que apesar das dificuldades vivenciadas pelo RN, é importante destacar que se faz necessário a atualização dessas medidas que visam o fortalecimento do corpo de servidores, sobretudo a recomposição inflacionária dos últimos 10 anos”, completou.

Já o deputado Vivaldo Costa (PSD) registrou o início das obras de recuperação da barragem Passagem das Traíras, no Seridó potiguar. O projeto foi anunciado na semana passada em solenidade que contou com as presenças do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Em seguida, o parlamentar voltou a alertar para os perigos do coronavírus.

Outro assunto abordado na sessão foram os mil dias completados do assassinato da ex-vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (Psol). O fato foi relembrado em plenário pelo deputado estadual Sandro Pimentel (Psol). “Hoje mil dias se completam e ainda não sabemos o porquê. Quem mandou matar Marielle Franco e o porquê? ”, questionou.

O deputado Hermano Morais (MDB) citou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, ocorrido na última quinta-feira (03). Os 76 anos de existência do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do Exército em Natal, o NPOR, foi o tema do discurso do deputado estadual coronel Azevedo (PSC). O parlamentar revelou que mais de 1,3 mil oficiais já foram formados no RN.

O deputado Ubaldo Fernandes registrou sua passagem pelas cidades de Macau e Mossoró no último final de semana, quando aproveitou para prestar contas do seu mandato. Na região salineira, ainda esteve visitando os moradores da região da Alcanorte, que têm suas residências no alvo de um processo jurídico. Segundo o parlamentar, são 290 famílias que poderão receber ordem de despejo.

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) apresentou projeto de lei propondo feriado no “Dia Estadual da Consciência Negra”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.

A proposta, destaca o parlamentar, tem como objetivo divulgar a cultura negra; a origem de seus povos; conflitos; os efeitos da colonização e independência no Continente Africano; seus mártires; a contribuição na formação e desenvolvimento de nosso País; e a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil e no resto do mundo, através de eventos a serem elaborados pelas entidades e movimentos negros do País e pelo Governo do Estado. “

Além de lembrar da história de Zumbi, de Dandara e dos demais lutadores de Palmares, o Dia da Consciência Negra deve ser marcado pela discussão sobre a situação socioeconômica e política da população negra no Rio Grande do Norte e no Brasil, devendo ser também um dia para destacar a contribuição que os negros e as negras deram e dão para construção e o desenvolvimento desse país”, destacou em justificativa. No texto da proposta, o deputado destacou dados da realidade de discriminação racial no Brasil: “muito cruel e merece uma atuação firme e eficaz dos poderes públicos”.

Segundo a Síntese de Indicadores Sociais 2010, produzida pelo IBGE a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, negros do nosso estado são 61,90% dos que recebem até 1 salário mínimo, enquanto são apenas 29% daqueles que recebem mais de 30 salários. Atualmente, apenas cinco estados adotam o Dia Nacional da Consciência Negra como feriado local: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), negocia com o governo de São Paulo a aquisição de doses da vacina CoronaVac para imunização da população do estado potiguar.

Por meio das redes sociais, Fátima Bezerra informou que conversou com o governador de São Paulo, João Dória, e iniciou as tratativas com Dimas Covas, diretor do Instituto Butatan. Ambos são os responsáveis pela viabilização da produção da vacina CoronaVac em solo brasileiro. 

A gestora estadual está em Brasília, nesta terça-feira (8), para reunião do Fórum dos Governadores com o Ministério da Saúde para tratar do plano nacional de vacinação da população do Brasil. O RN não possui um plano para produção de vacinas em fases de teste, porém a, segundo o governo, estratégia é estar à na logística, para recebimento, distribuição e aplicação de vacinas contra a covid-19. Os governadores cobram do governo federal um plano nacional sobre o assunto.

Pelo menos 9 estados já apresentaram interesse na aquisição da vacina CoronaVac. O Governo de São Paulo anunciou que o plano de vacinação com a CoronaVac começa no dia 25 de janeiro de 2021 e o primeiro grupo a ser imunizado contra o coronavírus contará com profissionais de saúde, indígenas, quilombolas e idosos acima de 60 anos, público que soma 9 milhões de pessoas em São Paulo. De acordo com João Dória, pessoas de outros estados, que estiverem em São Paulo, poderão ser vacinadas. 

Produzida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, a vacina ainda está na terceira fase de teste, em que a eficácia precisa ser comprovada antes de ser liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A previsão do governo de São Paulo é a de que os documentos sobre a CoronaVac sejam entregues à Anvisa no dia 15 de dezembro.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o texto da medida provisória que cria o programa Casa Verde e Amarela (MP 996/2020), substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo programa inclui regularização fundiária e crédito para reformas. Como foi aprovado com alterações, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 41/2020), o texto ainda depende da sanção presidencial.

Serão alcançadas pelo programa as famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, em áreas urbanas, e renda anual de até R$ 84 mil, em áreas rurais. O texto foi aprovado pelos senadores como veio da Câmara dos Deputados, onde o relator foi o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relator no Senado, senador Marcio Bittar (MDB-AC), não incorporou mais emendas para evitar o retorno da medida à Câmara, o que criaria o risco de ela perder a validade — a MP 996 vence no início de fevereiro e o Congresso Nacional deverá entrar em recesso na próxima semana.

Financiamento

O Casa Verde e Amarela separa o público-alvo em três faixas de renda familiar: até R$ 2 mil mensais, de R$ 2 mil a R$ 4 mil, e de R$ 4 mil a R$ 7 mil. Somente aqueles com renda até R$ 4 mil em área urbana ou com renda anual de até R$ 48 mil em área rural poderão contar com subvenção da União para adequar as parcelas ao orçamento familiar. Os valores recebidos temporariamente — como o auxílio emergencial — não entrarão no cálculo da renda da família.

As taxas de juros serão diferentes para as regiões do país: no Norte e no Nordeste elas ficarão entre 4,25% e 4,5% ao ano, a depender da faixa de renda familiar, enquanto no restante do país serão de 5%. Esses números já haviam sido estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em uma instrução normativa do mês de outubro.

Um regulamento do Poder Executivo ainda vai definir os critérios de seleção dos beneficiários, as regras de preferência aplicáveis a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos. O regulamento também vai incluir critérios para selecionar entidades privadas sem fins lucrativos, micro e pequenas empresas locais e microempreendedores individuais (MEI) de construção para atuarem no programa.

Fonte: Agência Senado

A suspensão de serviços presenciais na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não impediu que o atendimento da Coordenadoria de Gestão de Pessoas transcorresse durante o período de pandemia. O serviço de resolução de demandas que ocorria através do aplicativo WhatsApp foi ampliado e chega a atender mais de 40 funcionários por dia. A servidora Aline Almeida, responsável pelo serviço, explicou que os atendimentos que anteriormente podia ser realizados de maneira presencial tiveram que ser oferecidos através do aplicativo de mensagens. Nele, os servidores encaminham documentações, recebem comprovantes, notificações e o trabalho do setor pôde transcorrer sem prejuízos, graças à dedicação dos servidores da Casa.

O serviço já funcionava antes da pandemia e precisou ser ampliado desde março, com a suspensão das atividades presenciais na Casa. Quando os serviços voltarem à normalidade, no entanto, a ferramenta continuará sendo utilizada para facilitar a vida dos servidores. O número do WhatsApp para atendimento aos servidores da Assembleia Legislativa é o (84) 98807-4270.

Diante do aumento do número de casos de covid-19, tanto no cenário local, quanto no nacional e internacional, o governo do Rio grande do Norte retoma medidas de combate à doença. Nesta segunda-feira (7),  o vice-governador, Antenor Roberto, fez uma videoconferência com o setor produtivo, empresários do comércio e de serviços para alinhar as condutas de enfrentamento ao vírus.

Ele acrescentou que, apesar da taxa de óbitos não ser tão elevada como no início da pandemia, as taxas de ocupação em leitos críticos –  com destaque para a região oeste, em Mossoró e Pau dos Ferros –  estão aumentando, e é necessário fortalecer mais as medidas de segurança sanitária. Após a apresentação dos dados da atual situação epidemiológica da covid-19 no Rio Grande do Norte, os secretários e o vice-governador abriram a palavra para os representantes do setor empresarial, que variava entre indústria, transporte, comércio, serviços, turismo, bares e restaurantes, entre outros.

O governo reiterou a parceria com o setor de comércio, que vem sendo realizada desde o começo da pandemia, e eles se comprometeram em manter os padrões sanitários nos estabelecimentos comerciais. Salientaram a importância da fiscalização, que a princípio deverá ser de orientação, para depois, se não cumpridas as normas de segurança sanitárias, poderão ser revertidas em multas para os estabelecimentos.

Também reiteraram a importância da estratégia de comunicação com a sociedade apresentada como uma das medidas de combate ao coronavírus pelo governo, já que o comportamento das pessoas também influencia bastante na disseminação do vírus. Os representantes do setor de comércio e serviços deixaram claro que não querem retrocessos para as atividades comerciais.

Com relação aos eventos, principalmente os de fim de ano da Praia de Pipa e de São Miguel do Gostoso, o governo deixou claro que são da competência da jurisdição dos municípios, e que espera que eles sigam a orientação tanto do Ministério Público quanto do Comitê Científico do RN.

Medidas

Dentre as medidas já em andamento pelo governo estão a reversão de 89 leitos para atendimento a pacientes covid-19, sendo 53 de UTI e 36 clínicos, e a adoção de medidas a partir da recomendação do Comitê Científico do RN, que assessora o Executivo estadual nas tomadas de decisão sobre a pandemia do novo coronavírus, como a retomada do Pacto pela Vida.

As ações abrangem também a realização do Inquérito Sorológico e a testagem de forma ampliada, o fortalecimento da vigilância em saúde,  recomendações aos empregadores (vigilância e saúde do trabalhador), além de orientações acerca das festas de fim de ano e realização de eventos.

Prefeituras

Na manhã desta segunda-feira (7), a governadora, Fátima Bezerra, se reunir com os gestores municipais, das regiões Metropolitana de Natal, Agreste, Oeste e Alto-este para tratar das novas ações e evitar o crescimento de novos casos que vem ocorrendo nos últimos 15 dias.

A imprensa elegeu, na manhã desta terça-feira (07), o deputado estadual Kleber Rodrigues (PL) como o Parlamentar do Ano 2020. O deputado recebeu 26 votos dos jornalistas que acompanham as atividades no Poder Legislativo. Dos 39 profissionais da comunicação aptos a votar, 35 compareceram.

“Ter sido escolhido o Parlamentar do Ano de 2020 me enche de orgulho, satisfação e gratidão. Receber essa honraria é redobrar a dedicação a um mandato que representa o povo do Rio Grande do Norte. Dedico essa escolha à luta em defesa da geração do emprego e renda”, disse Kleber Rodrigues que está em Brasília representando a Assembleia Legislativa em audiências nos Ministérios das Comunicações e Desenvolvimento Regional.

Ele agradeceu o título a todos os jornalistas que fazem a cobertura dos trabalhos legislativos e disse que a escolha só aumenta a responsabilidade com um mandato participativo e voltado para o desenvolvimento do Estado.

O prêmio “Parlamentar do Ano” acontece desde 1982 e é realizado pelo Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa, que reúne os jornalistas credenciados que cobrem os trabalhos da Assembleia e realizam a escolha do Parlamentar do Ano. “Mesmo com o advento da pandemia, a Assembleia Legislativa não parou e se destaca pela alta produção legislativa. É importante ressaltar que qualquer um dos 24 deputados, cada um com a sua bandeira, seria uma boa escolha para o prêmio”, disse Oliveira Wanderley, presidente do Comitê de Imprensa, responsável pelo processo eleitoral.

Produção Legislativa

Desde que assumiu o mandato, em janeiro de 2019, Kleber Rodrigues foi o autor de 22 Leis aprovadas na Assembleia Legislativa, em benefício das pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e geração de emprego e renda. Recentemente, Kleber Rodrigues comandou a aprovação da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, projeto enviado pelo Governo do Estado, e aperfeiçoado pelos deputados estaduais.

Como presidente da Frente Parlamentar, ele convidou os representantes da classe produtora para o debate e  defendeu um tratamento diferenciado e simplificado nos processos de abertura de empresas, obtenção de licenciamento, inserção nas licitações do governo contando com um fundo garantidor da Agência de Fomento do Estado (AGN), acesso à inovação, entre outros.

Também é de Kleber Rodrigues a Lei que criou o Pró-emprego no Rio Grande do Norte, um impulso para economia potiguar que abriu 2 mil novas vagas de trabalho.

Mesmo em um ano adverso, em meio a pandemia da Covid-19, Kleber Rodrigues garantiu a produção Legislativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Como presidente da CCJ ele zerou a pauta de votação várias vezes em 2020.  Além das reuniões semanais foram asseguradas cinco extraordinárias. Todas com a ampla participação dos membros da Comissão.

O governo do estado, por meio da Secretaria da Administração (Sead), convocou 329 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) para a segunda turma do Curso de Formação. A lista com o nome dos candidatos, bem como a da documentação necessária para matrícula e as respectivas datas de apresentação dos aprovados no certame regido pelo Edital nº 003/2018 – SEARH/PMRN, foram publicadas na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial do Estado.

A apresentação será realizada, entre os dias 16 e 18 de dezembro, no quartel do Comando-Geral da PMRN, no bairro do Tirol, em Natal. Os candidatos deverão utilizar máscara de proteção, devido à pandemia da covid-19, e acessar à unidade pelo portão lateral, situado à Rua Ceará-Mirim, o qual será aberto às 7h15min e fechado às 8 horas, impreterivelmente, durante os três dias da convocação.

De acordo com o edital, a documentação deverá ser entregue em envelope A4 aberto, bem como em mídia digital (CD), em formato PDF, devendo o candidato colar na parte externa do envelope a capa de identificação, disponível no site www.ibade.org.br, exceto a parte do protocolo. Também é de responsabilidade do candidato imprimir o check-list disponível no referido site, preenchê-lo com seus dados pessoais e adicioná-lo à documentação solicitada.

Entre os documentos necessários (entregar cópia e apresentar original para conferência), estão: carteira de identidade; título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, podendo ser admitida a certidão obtida na Internet; CPF; certidão de nascimento ou casamento; cópia autenticada do certificado e histórico escolar de conclusão do Nível Superior; comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se houver; CNH, no mínimo, na categoria “B”; e comprovante de residência.

Além desses, é preciso ainda apresentar o original dos seguintes documentos: Certidão Negativa de Crimes da Justiça Estadual Comum e Militar (inclusive, Certidão do SEEU, exigida como complementação da Certidão Negativa de Crimes da Justiça Estadual Comum), da Justiça Federal dos locais onde residiu o candidato nos últimos cinco anos e comprovante de regularidade junto à Justiça Eleitoral; Certificado de Reservista em dia, ou Certificado de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino; duas fotos 3×4, iguais e recentes; comprovante de conta-corrente ou específica individual para recebimento de auxílio financeiro em agência bancária no Estado do Rio Grande do Norte do Banco do Brasil, não sendo admitida conta conjunta ou conta Poupança; Declaração de Não Acúmulo de Cargos e Declaração de Bens (ambos documentos devidamente preenchidos pelo candidato – disponíveis no site www.ibade.org.br).

O candidato que não comparecer no local no dia e horário determinado ou que não apresentar a documentação exigida será eliminado do certame, conforme dispõe o subitem 2.4.2 do Edital de abertura do Concurso Público.