Política

O Palácio do Planalto decidiu ignorar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e manter sob sigilo os gastos com cartão corporativo da Presidência. Desde 1967, um decreto militar ampara a decisão de não divulgar as despesas da Presidência. Há exatos trinta dias, no entanto, o STF derrubou o artigo 86 do decreto-lei 200/67, segundo o qual a movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais do presidente ou de ministro deveria ser feita sigilosamente.

O governo foi notificado em novembro sobre a mudança, mas não alterou o seu procedimento. Um mês após a decisão do Supremo, provocada por uma ação do partido Cidadania (ex-PPS), a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) continua mantendo os gastos presidenciais em sigilo e disse que não pretende torná-los públicos. Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, a Presidência desembolsou, na gestão de Jair Bolsonaro, R$ 14,5 milhões com cartões corporativos.

Para justificar a preservação do sigilo, o governo informou que lança mão de outra legislação, a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 19 de novembro de 2011. “Sobre o assunto, cabe esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para classificar as despesas com grau de sigilo é distinta daquela que foi objeto da decisão do STF”, disse, em nota, a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto.

Na interpretação do Executivo, mesmo que o Supremo tenha decidido pela derrubada do artigo que permitia o sigilo, outra lei, a da Transparência, possibilita que a Presidência mantenha os gastos dos cartões corporativos sem serem revelados.

A nota cita, ainda, o artigo 24 da LAI, segundo o qual a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, “observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada”.

A região Oeste do Rio Grande do Norte foi alvo de requerimentos apresentados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). O parlamentar quer investimentos em recursos hídricos, infraestrutura e segurança pública para a região.

Para o município de Apodi, Ezequiel solicitou um estudo de viabilidade técnica para a perfuração e instalação de poços tubulares nas comunidades Visão, Algodão, Vertente, Pé de Serra e Bela Vista. “O objetivo é prevenir os problemas que poderão surgir caso o colapso no abastecimento d’água da cidade fique sob ameaça”, disse o parlamentar.

Já para Olho D’Água dos Borges, o presidente da Assembleia requereu a sua inclusão na lista de municípios a serem contemplados com queijeiras. O objetivo é levar para a cidade parte dos investimentos anunciados pelo Governo do Estado para fomentar a atividade no interior potiguar. “Será uma mudança inédita na vida de quem trabalha nesta que é uma das mais tradicionais cadeias produtivas do Estado”, completou.

O Governo do RN quer construir 15 queijeiras no Seridó e planeja outras 24 no Estado. O projeto é coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, com recursos do Governo Cidadão e financiamento do Banco Mundial. A iniciativa ainda conta com a parceria do Sebrae-RN.

Ezequiel pediu ainda a recuperação geral da Delegacia de Olho D’Água dos Borges. Segundo o parlamentar, a estrutura física do local está bastante precária em relação a sua conservação, “apresentando rachaduras nas paredes e deterioração da parte hidráulica e elétrica”.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 1.645/2019, que reestrutura a carreira e modifica o sistema de Previdência dos militares. As mesmas regras aprovados também passarão a valer para polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais. O governo espera um superávit de R$ 2,29 bilhões para os cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto. O texto segue agora para sanção presidencial.

O texto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, referente à disponibilidade permanente do militar e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os generais, o percentual vai de 35% a 41%.

O projeto prevê reajustes anuais até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. 

A alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5% e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária. Os militares pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, valor que não será alterado.

O tempo mínimo para aposentadoria dos militares passará de 30 para 35 anos e o rol de dependes e pensionistas será reduzido, segundo o texto aprovado nesta quarta-feira. Os militares também deverão permanecer mais tempo em cada posto.

O reletor do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), disse que as peculiaridades da vida militar exigem um olhar distinto em relação a outras categorias e que, com essa reestruturação de carreira, haverá mais atrativos para os que desejarem ingressar nas carreiras militares.

Senadores que defendem a prisão após condenação em segunda instância vão pedir a votação da proposta na próxima quarta-feira, 11, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, apesar da movimentação da Câmara.

A estratégia de Alcolumbre desagradou a seus aliados. Além disso, o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (PR), afirmou que os senadores entregarão um abaixo assinado para a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), pedindo a votação da proposta no dia 11.

Simone Tebet quer que o Senado vote uma proposta independentemente da Câmara, mas condiciona o movimento a um acordo. Como vários líderes estão articulando o adiamento da discussão para dar prioridade à PEC da Câmara, os senadores favoráveis à execução antecipada da pena incentivaram um movimento de revolta dos liderados.

Ainda nesta terça-feira, 3, um grupo de deputados e senadores lançou a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância. A estratégia é cobrar a tramitação rápida de propostas no Congresso que possibilitem a prisão de condenados em segundo grau.

A praticamente duas semanas do recesso parlamentar, cerca de 1 mil prefeitos movimentaram Brasília nesta terça-feira, 3. O presidente da Federação dos Municípios do RN, José Leonardo Cassimiro, participou da agenda.

Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 188/129) do Pacto Federativo. A matéria, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.
De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

O estudo aponta que, apenas no Rio Grande do Norte, 48 dos 167 municípios podem ser extintos caso a PEC seja aprovada. Mais de 170 mil potiguares moram nessas cidades, que seriam incorporadas por vizinhas. 4,8% da população seria atingida.

Deputados e senadores avaliam como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.

OUTRAS DEMANDAS
A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.

No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.

Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.

Já a Nova Lei de Licitações – aprovada na Câmara – é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

O governo federal anuncia neste mês a reformulação do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que passa a ter como prioridade municípios com até 50 mil habitantes.

Uma das principais novidades é que o beneficiário terá mais liberdade para definir como será o imóvel. O assunto está entre os que o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, abordará no programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, que vai ao ar nesta terça-feira (2), às 21h.

No atual formato, o beneficiário recebe a casa pronta da construtora. Com o novo programa, que ainda não teve o nome definido, o beneficiário receberá um voucher (documento fornecido para comprovar um pagamento ou comprovante que dá direito a um produto) para definir como a obra será tocada, o que inclui a escolha do engenheiro e a própria arquitetura do imóvel.

Segundo Canuto, a disponibilização de um voucher permitira àquele que vai receber a unidade habitacional participar da construção, escolher onde a casa será feita e até mesmo o projeto da casa.

O ministro disse que o valor do voucher dependerá dos preços correntes no mercado imobiliário no local onde o imóvel será construído. O programa trabalha com valor médio de R$ 60 mil por beneficiário, em três tipos de voucher: o de aquisição, para comprar o imóvel já pronto; o de construção, para começar a casa do zero; e o de reforma, para melhorar ou ampliar a casa já existente.

A princípio, o governo pretende oferecer vouchers a famílias com renda mensal de até R$ 1,2 mil. Já as famílias com renda entre R$ 1,2 mil e R$ 5 mil mensais entrarão no programa de financiamento do programa.

Segundo Canuto, a ideia é oferecer juros abaixo dos cobrados atualmente. “Hoje a faixa é de 5% [ao ano]. A gente quer baixar isso para 4,5% ou 4% para ficar mais competitivo. Essa é a premissa base”, ressaltou.

A expectativa do governo é que o novo programa resulte na construção de 400 mil unidades já em 2020. De acordo com a pasta, em 2019, foram entregues 245 mil residências pelo modelo atual e 233 mil estão em construção.

O controle na Administração Pública feito por órgãos e instituições vem mudando a realidade da Gestão Pública em todo o Brasil. Um dos itens obrigatórios na proteção e ajustes da administração pública é o Planejamento Estratégico. Em busca da equalização deste planejamento, servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte participam do debate no 3º Fórum Nacional de Controle, que ocorre em Brasília nesta quinta (28) e sexta-feira (29). O presidente da República, Jair Bolsonaro cumprimentou os participantes destacando a importância do controle das contas públicas. “Tenho visto muitos colegas políticos desistindo de candidaturas por questões de processos administrativos posteriores ao mandato, principalmente ordenando corretamente as contas públicas”, destaca o presidente.

Os fundamentos da Administração Pública, as diretrizes da gestão e a governança da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte integram o planejamento estratégico intitulado de “Horizonte 2023” e foram destacados na conferência. “As ações do planejamento estratégico são acompanhadas pela Controladoria da Casa e através do curso podemos equilibrar os termos estaduais aos nacionais, visando otimizar os resultados para o RN”, comenta o Chefe da Controladoria da Assembleia, Sérgio Teixeira.

Na sede do Tribunal de Contas da União, a servidora da Assessoria de Planejamento e assessora consultiva da ALRN, Ilany Maciel aponta que a implantação da governança na Assembleia Legislativa poderá resultar em um novo modelo de gestão. “A inovação nos processos administrativos e de planejamento estratégico estão em constante modernização, sendo importante a atualização permanente das ações do legislativo”, comenta.

O processo de governança e os procedimentos da Controladoria da ALRN também foram comentados pelo servidor estatutário, Müller de Medeiros, participante do curso no Instituto Serzedello Côrrea.

Um dos temas debatidos em todos os painéis do Fórum Nacional de Controle foi a transparência. “A percepção das questões administrativas e a comunicação desses atos estabelece o princípio norteador da administração pública, que se traduz na transparência. É preciso acompanhar o planejamento estratégico e a condução do trabalho feito no legislativo estadual com as lupas usadas no controle estadual e também federal”, comenta a jornalista e diretora de Comunicação da ALRN, Marília Rocha.

A transparência e conduta das políticas públicas com foco na inovação, liderança e estratégia também será tema de palestras de amanhã (29), dando continuidade ao Fórum Nacional de Controle.

Após o curso, os servidores irão encaminhar a análise do Planejamento Estratégico para os próximos anos (2020 – 2023).

 Prêmio Gestão

Os avanços no poder legislativo potiguar ganharam repercussão nacional após a premiação em primeiro lugar conquistada na categoria Gestão na Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos (Unale).

A Assembleia Legislativa realizou audiência pública para tratar sobre Doenças Inflamatórias Intestinais no âmbito da saúde pública do Estado. O evento foi realizado na tarde desta quinta-feira (28) e discutiu sobre conscientização de pessoas e medidas que possam auxiliar na disponibilização de recursos terapêuticos destinados ao tratamento de pacientes acometidos por essas doenças.

“Particularmente, entendo o quanto surte efeitos realizar esses eventos. Aqui podemos conhecer melhor as dificuldades para corrigir falhas em determinados setores. Sabemos das dificuldades, mas conhecendo a demanda é possível buscar melhorias para o tratamento adequado. Para essa audiência, convidamos pacientes e representantes de associações, mas também convidamos representante da Unicat, da prefeitura e do Governo do Estado para sabermos como é disponibilizado o tratamento”, explicou o parlamentar Hermano responsável pela propositura.

O evento contou com exposição do médico gastroenterologista, Marco Zerôncio, que fez uma exposição didática do que são as doenças intestinais e de como é feito o tratamento dos pacientes. Sobre o atendimento, o médico fez críticas à dificuldade de acesso ao tratamento no sistema público e privado de saúde.

A médica Lívia Medeiros, representando o Hospital Universitário Onofre Lopes, apresentou um perfil de incidência das principais doenças inflamatórias intestinais, que são a Doença de Crohn, Retocolite Ulcerativa e Colites Indeterminadas e criticou a falta de medicamentos para o tratamento dos pacientes no Sistema Único de Saúde.

A assessora jurídica da Associação Estadual de Pacientes com Doenças Intestinais, Paula Sette, que também é portadora da Doença de Crohn, fez uma exposição informativa em relação ao direito dos pacientes. “O tratamento é um direito constitucional e a rede de atendimento tem que ser estruturada pelo Estado. Vimos aqui que há falta de condições para disponibilizar o tratamento adequado, mas, no âmbito judicial temos conseguido algumas vitórias. Já conseguimos pleitear judicialmente medicação de alto custo, conseguimos medidas de urgência, e essas audiência é importante também para conscientizar as pessoas desse direito”, argumentou a advogada.  

Gizelly Leonez, representando a Associação Regional e Nacional de Pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais, agradeceu a realização da audiência, disse ser uma boa oportunidade para buscar melhorias no tratamento das doenças e apresentou uma série de sugestões para melhorar o atendimento e a qualidade de vida dos pacientes. O documento com as reivindicações foi entregue ao deputado Hermano Morais para ser transformado em requerimento que será encaminhado ao Governo do Estado pela Assembleia Legislativa.

Falando em nome dos pacientes, a advogada Clara Késia, disse ser a primeira vez que as pessoas com doenças inflamatórias do intestino tiveram a chance de se expressar. O farmacêutico da Unicat, Miguel Adelino da Silva Filho, explicou como é feito o atendimento e como é feito o protocolo para disponibilização de medicamentos.

Em pronunciamento feito durante a sessão plenária desta quinta-feira (28), o deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) defendeu a revitalização do Programa Saúde da Família (PSF), para que haja o fortalecimento da medicina preventiva no Brasil. Para o parlamentar, essa seria a primeira ação estratégica para amenizar os problemas da saúde pública no País.

“O posto de saúde é a célula mais importante num bairro pobre. Os serviços que oferece podem fazer muita diferença. Por isso, defendo essa revitalização. Há como fazer um trabalho com mais profundidade, com o qual se poderia promover bem mais benefícios. Isso se o programa investisse na medicina preventiva”, defendeu ele, que era governador do Estado quando o PSF chegou ao RN. 

Cannabis medicinal e as perspectivas para a Saúde Pública”. Esse é o tema da audiência pública que será realizada, nesta sexta-feira (29), a partir das 14h, na Assembleia Legislativa do RN. De propositura da deputada Isolda Dantas (PT), o encontro objetiva debater com a sociedade a utilização de cannabinoides para fins medicinais no Estado.

De acordo com Isolda Dantas, estudos comprovam que o uso de substâncias derivadas da cannabis sativa são extremamente eficazes no tratamento de crises convulsivas, depressão, ansiedade, esclerose múltipla, dores neuropáticas, transtornos psiquiátricos, doenças neurodegenerativas e sindrômicas (Parkinson, Alzheimer e Tourette), estágio avançado de doenças inflamatórias e autoimunes (Lupus, Chron, Artrites), além de alguns tipos de câncer.  

Por outro lado, segundo Isolda, em alguns casos de ajuizamento de ações para utilização de medicamentos com essas substâncias, a Justiça tem autorizado. “E em 2015 o DF passou a ser a primeira unidade da federação a garantir o fornecimento do óleo rico em canabidiol para pacientes do SUS. Isso foi uma enorme vitória”, acrescentou.

Foram convidados para o debate representantes de instituições municipais e estaduais ligadas ao tema, além da sociedade civil organizada.