Política

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) conta com uma uma equipe de 12 técnicos e servidores, denominada de Comitê de Combate à Desinformação, que está elaborando e finalizando o plano de ações e atuação para disciplinar a atuação da Corte ao enfrentamento à desinformação, as chamadas ‘fake news’, durante a campanha eleitoral deste ano no Rio Grande do Norte. “Não obstante, o TRE possui parceria com outras instituições para o fim de combater à desinformação em todas as suas formas”, alerta o presidente do Tribunal, desembargador Gilson  Barbosa, que ainda passará dois meses e meio no cargo, vez que em 31 de agosto transmite a presidência para o desembargador Cornélio Alves.

Mas, a atuação do TRE no julgamento de feitos inerentes à campanha eleitoral já começou, com a autuação de três processos de propaganda eleitoral antecipada. Porém, o desembargador Gilson Barbosa observa que “há uma certa tranquilidade nesse aspecto”, tendo em vista que os partios, federações partidárias e pré-candidatos “possivelmente já possuem amplo conhecimento sobre a legislação que rege a matéria, o que possivelmente vem contribuindo com uma pequena quantidade de denúncias apresentadas à Justiça Eleitoral até o momento”.

O processo mais emblemático envolvia o ministro das Comunicações, Fábio Faria, que foi condenando em abril ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por ter feito propaganda extemporânea no ato de inauguração das obras de transposição do Rio São Francisco, na cidade de Jardim de Piranhas, no dia 09 de fevereiro de 2022.  

O presidente da Corte Eleitoral no Rio Grande do Norte chama a atenção dos eventuais candidatos e partidos políticos para o artigo 9º-A, da Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral, a qual veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos, devendo o juízo eleitoral, a requerimento do Ministério Público, determinar a cessação do ilícito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.

Gilson Barbosa ainda explica que, como determina o artigo 90 da mesma resolução, que constitui crime, punível com detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa, divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou candidatas e candidatos e capazes de exercer influência perante a eleitora e o eleitor, e, nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatas e candidatos. “Essa pena é aumentada se o crime é cometido por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real”, reforça o presidente do TRE.

O Comitê de Combate à Desinformação no TRE está sendo presidido pelo representante da Secretaria Judiciária, João Paulo de Araújo e ainda conta com servidores de diversas órgãos da Justiça Eleitoral: Milena Rocha Lima, Simorion Matos Júnior, Renato Vilar de Lima, Osmar de Oliveira Júnior, Hélio Silveira e Souza, Camila Octávio Bezerra, Jean de Paiva Nunes, Louisianne Solano Maia, Dilvana Torres Barbosa, Kélia Costa Thó e Lígia Bento de Moisés.

Tribuna do Norte

A liminar pedida pela defesa do ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, para suspender a audiência de interrogatório marcada para amanhã (13) foi negada pelo desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O ex-vereador é acusado da morte do menino Henry Borel, no dia 8 de março de 2021, assim como a mãe do menino, a professora Monique Medeiros da Costa e Silva. A criança sofreu torturas no apartamento em que o casal e Henry moravam na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.

No pedido, os advogados de Jairinho alegaram cerceamento de defesa em consequência da decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, de indeferir a solicitação para ouvir três médicas que assistiram o menino Henry Borel no Hospital Barra D’Or; um radiologista da mesma unidade hospitalar; os técnicos que atuaram no exame de necropsia realizado na vítima; e a perita legista Gabriela Graça Suares Pinto. 

No entendimento da defesa, só após ouvir essas pessoas é que deveria ser marcada nova data de depoimento de Jairinho.

Agência Brasil

Foi sancionada pelo Governo do Estado, e já está em vigor, a lei que estabelece a Política Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. De autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), a lei estabelece as diretrizes para atendimento multidisciplinar; participação da comunidade na formulação de políticas públicas; a disseminação de informações; incentivo à formação e a capacitação de profissionais; estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho; e estímulo à pesquisa científica.

A fibromialgia é uma doença silenciosa, não detectável em exames laboratoriais e, às vezes, não causa qualquer transformação externa na pessoa. A sensação de dores intensas por várias partes do corpo provoca fadiga, distúrbios do sono e episódios depressivos. Esses são os sintomas mais comuns e a doença afeta cerca de 3% da população, principalmente as mulheres.

A Lei 11.122/2022 foi publicada na edição da sexta-feira (3) do Diário Oficial do Rio Grande do Norte (DOE-RN).

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo aprovou o Projeto de Lei 410/2021, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que proíbe as operadoras e planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e psicoterapia aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto contou com considerações do relator, deputado Hermano Morais (PV), destacando como “uma matéria de grande alcance social”. A reunião da Comissão aconteceu na manhã desta quinta-feira (9) e teve 16 proposituras analisadas e votadas.

A proibição que está no artigo 1º do Projeto, contempla todos os contratos firmados com as operadoras e planos de saúde, que atuam no Rio Grande do Norte, até a data da entrada em vigor da lei.  O Poder Executivo conforme o artigo 2º é o encarregado de definir as sanções e multas a serem aplicadas aos que descumprirem a Lei, conforme estabelece o Projeto aprovado por unanimidade.

Outras 13 matérias foram aprovadas pelo grupo de trabalho permanente da Assembleia Legislativa. Foi concedido pedido de vista a uma matéria para reapresentação na próxima reunião e outra foi retirada da pauta.  

Participaram da reunião que foi presidida por Hermano Morais, os deputados Francisco do PT e Gustavo Carvalho.

Parte da bancada tucana de 12 deputados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte estará em Brasília na próxima semana (dias 12 a 15), onde deverão discutir com a direção nacional do PSDB, os rumos da legenda nas eleições estaduais. À frente da comitiva de três parlamentares, o presidente da Casa, o deputado estadual Ezequiel Ferreira, que também preside a Executiva Estadual do partido, além dos deputados Gustavo Carvalho e Tomba Farias, que apoiam a pré-candidatura do partido Solidariedade a governador do Estado, o ex-vice-governador Fábio Dantas.

Os três deputados potiguares deverão se reunir com uma Comissão de Avaliação de Candidaturas Regionais criada na terça-feira (07) pelo presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, com a finalidade de “subsidiar eventuais encaminhamentos e decisões da presidência e da própria Executiva Nacional a respeito de situações regionais específicas”. 

A Comissão de Avaliação de Candidaturas Regionais tem a seguinte composição: Nelson Marchezan (vice-presidente), Beto Pereira (secretário-geral), Duarte Nogueira (membro da Executiva Nacional), deputado federal Adlofo Viana (Bahia) e senadora Izalci Lucas (Distrito Federal), líderes tucanos nas duas casas do Congresso Nacional, que podem indicar substitutos.

O deputado Ezequiel Ferreira não anunciou, ainda, quem pessoalmente apoiará para o governo do Estado, mas tem dito que primeiro ouvirá os prefeitos, vice-prefeitos, dirigentes municipais e os seis deputados do PSDB, antes de tomar uma decisão sobre quem apoiaria para governador, embora em abril tenha firmado um acordo informal com o presidente do MDB, Walter Alves, em que ambos tomariam uma posição conjunta com relação aos rumos políticos para o governo. Alves é pré-candidato a vice-governador numa chapa liderada pela governadora Fátima Bezerra.

Em relação a disputa para o Senado da República, Ezequiel Ferreira e Walter Alves, têm posições divergentes, enquanto o presidente da Assembleia apoia a pré-candidatura do ex-ministro Rogério Marinho (PL), o deputado  Walter Alves já declatou apoio à pré-candidatura do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT).

Da bancada de 12 deputados, cinco tucanos já declaram apoio a reeleição da governadora, Albert Dickson, Doutor Bernardo, Kleber Rodrigues, Raimundo Fernandes e Ubaldo Fernandes, mas que apoiariam o ex-ministro do Desenvolvimento Regional para o Senado da República, que também conta com apoio dos deputados tucanos Galeno Torquato, Getúlio Rego e José Dias, que se opõem à Fátima Bezerra.

O deputado Ezequiel Ferreira ainda deverá conversar com a direção nacional do PSDB sobre a situação da candidatura presidencial, pois nas prévias tucanas apoiou o ex-governador de São Paulo, João Dória, que por não decolar nas pesquisas de intenções de votos acabou perdendo apoio interno para concorrer a presidente da República.

Tribuna do Norte

Entre as 27 unidades da Federação, o Rio Grande do Norte é o 17º estado na sequência dos maiores contingentes eleitorais do país, mas atrai as atenções dos dois principais concorrentes às eleições presidenciais em 2022 –  Lula, na tentativa de um terceiro mandato;, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, que busca a reeleição.

Os dois voltam a cumprir agenda na próxima semana em Natal: Lula  visitará  no Dia de Corpus Christi (quinta-feira, 16) a 1ª Feira Nordestina de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Fenafes), no Centro de Convenções de Ponta Negra; enquanto Bolsonaro estará na sexta-feira (17) no bairro Pitimbu, na Zona Sul da capital, para lançar o programa “Internet Brasil”, do Ministério das Comunicações.

Nas eleições de outubro, Lula e Bolsonaro vão disputar os votos de 2,554 milhões de potiguares, que correspondem a 1,67% dos eleitores do país, segundo dados de maio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Porém, o Rio Grande do Norte cresce em  importância política por ter a única governadora do Brasil, Fátima Bezerra (PT) tentando a renovação do mandato e o ex-ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (PL) almejando a cadeira de Senador da República.

A agenda do presidente Bolsonaro está praticamente fechada, primeiro lança ao lado do ministro Fábio Faria (Comunicações), na manhã do dia 17, o Programa “Internet Brasil”, que vai distribuir chips de telefone celular com 20Gb de dados para estudantes vinculados ao Cadastro Único e será executado pela RNP.

“A ação iniciará atendendo estudantes do Ensino Médio e Fundamental de municípios contemplados pelo Nordeste Conectado em Caicó e Mossoró (RN), Caruaru e Petrolina (PE) e ainda Juazeiro (BA) e Campina Grande (PB).

Também será anunciada a ampliação da Infovia Potiguar, que beneficia 48 praças públicas de Natal, conectadas com Wi-Fi livre, inclusive a praça Mãe Peregrina, onde será realizado o evento, no bairro Pitimbu. O Ministério das Comunicações ainda lança o programa  “Digitaliza Brasil”, com projeto piloto para distribuição de kits conversores de TV Digital no Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte, onde serão contemplados os municípios de Touros, São Bento do Trairi, Barcelona e Guamaré.
Para a ocasião, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) programou a assinatura da ordem de serviços para perfuração de poços artesianos com investimentos de R$ 93 milhões. Os recursos são fruto de Emendas Parlamentares (R$ 37 milhões) e da própria Funasa.

Tribuna do Norte

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu, na tarde desta terça-feira (7), o acesso da população às armas de fogo. Em debate promovido pelo deputado Coronel Azevedo (PL), os participantes trataram sobre as limitações para aquisição e porte de armas, além de defenderem a importância de que as pessoas tenham o direito de adquirir e portar os itens para, no entendimento dos presentes, garantir a segurança de suas famílias e propriedades.

Abrindo a audiência, o deputado Coronel Azevedo falou sobre a importância dos clubes de tiro para a sociedade e relembrou uma frase do ex-presidente Lula que atacou os clubes. Para Azevedo, o maior genocídio do Brasil foi o estatuto do desarmamento, que, para ele, “permitiu que os bandidos estivessem livres para matar, roubar e estuprar”.

“Algumas polêmicas foram trazidas por razões políticas. O ex-presidente se dirigiu aos atiradores dizendo que iria fechar os clubes de tiro e abrir bibliotecas. Você deveria era sugerir fechar as bocas de fumo e no lugar abrir bibliotecas”, disse Azevedo.

Na discussão, o foco inicial foi a exposição do trabalho do Movimento Proarmas, uma iniciativa que visa produzir conteúdo sobre as questões políticas, filosóficas, jurídicas e técnicas sobre armas de fogo e o acesso civil às armas de fogo. O representante do movimento no Rio Grande do Norte, Pedro Gomes Neto Segundo, explicou o surgimento do grupo e também sobre a necessidade de difundir o conhecimento sobre as leis em curso, organizando ações em prol da busca da restauração do que definem como “direitos fundamentais tais como viver e permanecer vivo por meio do acesso a legítima defesa”. Para ele, o Proarmas não luta somente pelo armamento civil.

“As ações atuam de forma benéfica para as forças de segurança. Muitos instrutores civis dão cursos a agentes de segurança. Foram criadas narrativas e se chegou ao absurdo de se falar que cada 1% a mais de armas teria 2% a mais de crimes, o que é uma falácia. Tivemos aumento de 250% (no registro de armas) a partir de 2018 e taxa de homicídios caiu 20% no mesmo período”, analisou o coordenador do Proarmas no estado.

Mais do que a importância de se permitir a compra e posse das armas, parte dos presentes defendeu também o direito de que a população possa portar a arma. Representantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar falaram sobre as abordagens e explicaram que a orientação aos profissionais é de garantir os direitos vigentes às pessoas que praticam o tiro esportivo.

“Nós não temos os CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) como inimigos. Entendemos que o tiro como desporto é extremamente louvável. Atinge objetivos, aprimoramento técnico do atirador. Há também o congraçamento e, além disso, as competições que movimentam todo cenário do tiro no Rio Grande do Norte. Quando falo dos atiradores, me refiro também aos caçadores e colecionadores”, disse o coronel da PM Eduardo Franco. “Arma legal não é um problema para a segurança pública. Tenham em nós parceiros e, sempre que possível, nos convidem pra queimar uma pólvora”, disse o representante da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Paulo Roberto.

Um ponto levantado pelos atiradores foi também a necessidade de que as pessoas possam se defender. O representante de clubes de tiro do estado na audiência, Hugo Rafael Holanda, relatou que a mudança na legislação atual permitiu que ele se deslocasse entre Pau dos Ferros, a sua cidade, até Natal, com sua arma carregada. “Antes, eu não poderia me defender. Trafegava com as minhas armas desmuniciadas, separadas e era um risco. Hoje, percorri os quase 500km com minha arma carregada”, explicou Hugo Rafael.

Também na audiência, o atirador Arão Alexandre questionou sobre as limitações para a defesa da população. “Temos que ter nosso esporte e também a nossa situação de defesa. O estado não pode estar em todas as esquinas, mas os bandidos podem. É uma questão de segurança. Queremos paz, mas é necessário a arma mesmo para quem não goste porque armas são elas que salvam”, disse.

Ao fim da audiência, o deputado Coronel Azevedo disse que prosseguiria na defesa de projetos que tratam sobre garantia de direitos a profissionais de segurança, tanto para comprar armas com menos impostos, tanto quanto para garantir porte a vigilantes que atuam no estado.

No próximo dia 14, o ex-presidente Fernando Collor de Mello será candidato ao governo de Alagoas e oficializará a campanha, a fim de casar o anúncio com o número do partido ao qual está filiado, o PTB. Com informações do Metrópoles.

Collor encerrará o mandato de oito anos como senador e decidiu assumir a missão para garantir palanque a Bolsonaro no estado. Ele concorrerá contra Paulo Dantas, que exerce mandato tampão de governador até o fim do ano.

Dantas, filiado ao MDB, é apoiado pela família Calheiros e por Lula. Renan Filho, que renunciou ao governo alagoano, concorrerá ao Senado, e Renan Calheiros terá mais quatro anos de mandato pela frente.

Agora RN

Representantes da indústria que almoçaram na sexta-feira (3), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, saíram do encontro com a promessa de que o pagamento de impostos e contribuições será reunido em uma só guia, com uma única data de vencimento. Atualmente, as empresas têm de recolher seis tributos federais com diferentes datas de apuração e pagamento.

A demanda veio do setor privado como forma de reduzir o custo com burocracias e custos tributários. “Isso representa uma economia para o governo com a gestão das diversas guias e não afeta o orçamento. E (também) para as empresas, que tem impacto imediato na inflação”, disse o presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio Batista, que participou do encontro com o ministro.

De acordo com Batista, a demanda dos empresários era que os tributos federais fossem unificados em uma só guia, a ser paga no último dia útil de cada mês. No entanto, os técnicos do governo argumentaram que isso não seria possível porque é necessário transferir parte da arrecadação para estados e municípios dentro do mesmo mês.

Em virtude disso, os técnicos estudam qual o último dia possível para o vencimento que permita a repartição dentro do mesmo mês, como determina a legislação.

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Guia única
A proposta é de que, em uma única guia, os empresários conseguiriam pagar o PIS/Cofins, o IPI, o IRPJ/CSLL e as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A equipe econômica espera tirar o projeto do papel no segundo semestre.

A demanda original apresentada pelos empresários ao governo previa mais prazo para o pagamento dos impostos, o que foi descartado pela equipe econômica porque a medida teria impacto no caixa do Tesouro.

Investimentos
Na reunião, os empresários apresentaram a Guedes a projeção de que os 12 segmentos representados pela Coalizão Indústria – como Aço, Têxteis, Cimento, Veículos e Plásticos – deverão investir conjuntamente R$ 340 bilhões entre 2023 e 2026.

Os industriais também reclamaram do aprofundamento do processo de abertura comercial após o governo reduzir em mais 10% a alíquota do Imposto de Importação cobrada de produtos que não sejam fabricados por integrantes baseados no Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). De acordo com os industriais, o ministro justificou dizendo que era necessário “atacar a inflação”. “Ele disse que não haverá novos movimentos de abertura comercial que não sejam acompanhados de redução do Custo Brasil”, afirmou o coordenador da Coalizão Indústria e presidente executivo do Instituto Aço Brasil, Marco Polo Lopes.

Estadão Conteúdo

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), afirmou que sua participação nos debates ainda não está decidida: “Vou ver, vou ver. Isso é questão de estratégia”, afirmou para jornalistas. Mas acrescentou que, se o seu principal concorrente, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), participar, ele também vai marcar presença. “Eu fecho agora: se Lula for, eu vou junto com ele”, disse, em visita a Foz do Iguaçu (PR) na sexta-feira, 3.

Tanto Bolsonaro quanto Lula já sinalizaram sobre participações de debates no primeiro turno. O presidente da República justificou, na terça-feira, 31, a decisão de se ausentar, dizendo que queria evitar levar “pancada” dos adversários. Ele propôs também que as perguntas dos debates fossem combinadas previamente “para não baixar o nível”.

Lula, por sua vez, propôs um modelo de debates semelhante ao dos Estados Unidos, com no máximo três eventos no primeiro turno, unindo diversas emissoras em cada um deles. “Não dá para atender cada TV, rádio, rede social, se não a gente se tranca no estúdio”, disse o ex-presidente.

“Nunca um presidente, que eu tenha conhecimento, participou do primeiro turno de debates”, alegou Bolsonaro, no Paraná.

Outros chefes do executivo, como Lula e Fernando Henrique Cardoso (PSDB) realmente não marcaram presença nos debates de primeiro turno em seus respectivos anos de reeleição. No entanto a presidente Dilma Roussef (PT) participou dos eventos em 2014.

Também durante sua visita a Foz do Iguaçu, Bolsonaro voltou a desafiar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a segurança das urnas eletrônicas. “Tô desafiando os próprios ministros do supremo a, em público, virem debater comigo a questão”, disse ele.

Sobre a possibilidade de ter seu registro cassado por fake news e ataques ao modelo de eleições com urnas eletrônicas, afirmou: “Vai cassar meu registro? Duvido que tenha coragem de cassar meu registro. Não tô desafiando ninguém”.
O presidente acrescentou ainda que não pode ser cassado porque não há uma tipificação de crime para fake news. “Eu defendo a liberdade. Onde tá a tipificação para fake news?”, alegou.

Estadão Conteúdo