O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado ingressaram com ação civil pública (ACP), na segunda-feira (8), para que a Justiça determine ao Município de Natal o retorno da gratuidade do acesso para idosos a partir de 65 no sistema de transporte coletivo público das 6h às 8h e das 17h às 19h, nos dias úteis.

A medida visa assegurar que haja cobertura total da gratuidade, sem restrição de horários ou períodos, para este público específico, inclusive durante a pandemia por coronavírus.

A ACP foi motivada após o Município de Natal publicar um decreto com restrições indevidas impostas para estes passageiros beneficiados pela gratuidade no transporte público coletivo. Sob o pretexto de evitar aglomeração nos ônibus, houve a suspensão do acesso gratuito para idosos acima de 65 anos nos horários das 6h às 8h e das 17h às 19h, nos dias úteis da semana.

No texto da ação foi ressaltado que o Município levou em consideração um critério meramente econômico, tanto é que se os idosos com idade igual ou superior a 65 anos (que tiveram a gratuidade suspensa) pagarem  a tarifa inteira de acesso ao transporte público, poderão utilizar-se do serviço, o mesmo ocorrendo com o público de idosos pagantes, entre 60 e 64 anos de idade.

Agindo assim, colocou as pessoas idosas hipossuficientes em situação de maior vulnerabilidade, ainda mais em período de vacinação para faixas etárias de idosos, e sem levar em consideração que eles precisam se locomover para diversos atendimentos de saúde, inclusive de urgência e emergência, supermercados, entre tantas outras atividades que precisam do transporte público e cuja suspensão da gratuidade pode se tornar um obstáculo intransponível para o exercício dos seus direitos. Complementa que não foi imposta restrição de acesso ao transporte nos horários de pico aos idosos de 60 a 64 anos de idade que são pagantes, o que demonstra que a medida não tem qualquer caráter de proteção à saúde dos idosos que integram o grupo de risco (acima dos 60 anos).

Assim, o MPRN e a Defensoria requeram também que o Município seja obrigado a se abster de adotar qualquer tipo de medida que implique em restrição de acesso ao transporte público coletivo de passageiros por parte da pessoa idosa, pagante ou beneficiária da gratuidade, em qualquer horário de prestação do serviço e ainda que durante o período de pandemia da Covid-19.

A ação ainda traz os pedidos para que a Justiça determine ao Município providenciar a  devida divulgação do retorno do direito à gratuidade de acesso ao sistema de transporte público coletivo para os idosos com idade a partir dos 65 anos, independente do horário de utilização do serviço, o que deve se dar também por meio da imprensa falada, em rádio e televisão.

O Hospital Regional Telecila Freitas Fontes (Hospital Regional do Seridó), em Caicó, reverteu, nesta sexta-feira (12), 5 leitos clínicos para ampliar o quantitativo de leitos de UTI destinados exclusivamente a pacientes com Covid-19.

Assim, a unidade passou a dispor de 35 leitos críticos Covid cadastrados no Sistema Regula RN, em sintonia com o plano de expansão de leitos Covid por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Além desse total de leitos de UTI, o Hospital Regional do Seridó conta com 13 leitos clínicos voltados à assistência aos pacientes acometidos pela Covid-19. A Região do Seridó teve investimentos de mais de R$ 5 milhões em equipamentos e mais de R$ 10 milhões em custeio anual, para que a rede assistencial fosse instalada e mantida.

A ação faz parte do conjunto de esforços empreendidos pelo Governo do RN em busca de reduzir a alta taxa de ocupação de leitos no Rio Grande do Norte, e fortalecer e descentralizar os serviços em todas as regiões de saúde do estado no contexto da pandemia da Covid-19.

“A regionalização é uma importante estratégia no SUS para garantir o acesso descentralizado aos serviços de saúde, fortalecendo sua capacidade resolutiva no território onde a população reside. Sempre uma prioridade da atual gestão do Governo do Estado do RN, a regionalização fez toda a diferença no processo de alocação de leitos e garantia do acesso descentralizado.

Assim, o Governo do Estado investiu nas estruturas de hospitais regionais, disponibilizando leitos clínicos e críticos exclusivos Covid em todas as regiões de saúde, de modo a evitar o deslocamento dos pacientes do interior para a capital, em busca de assistência. Isso é descentralização dos serviços, qualificação do acesso e respeito à população. Um legado que ficará, garantindo o fortalecimento da regionalização na atenção à saúde”, afirmou a secretária adjunta de Saúde do Estado, Maura Sobreira.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em segundo turno, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. Agora os parlamentares analisam destaques que podem retirar trechos da proposta. 

A PEC cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, além de liberar R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas afetadas pela pandemia da covid-19. No entanto, a proposta não detalha os valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. Todas essas definições deverão constar de outro texto.

O primeiro turno da proposta foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, após sucessivas tentativas da oposição em obstruir as votações e adiar a apreciação da proposta. 

Acordo

Para viabilizar a aprovação da PEC em primeiro turno, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.

Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal. O acordo entre base aliada e governo deve viabilizar a aprovação de dois destaques do bloco PSL-PL-PP para suprimir as restrições à proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Caso sejam aprovados os destaques, a mudança inclui servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na retirada das restrições, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.