O secretário de Planejamento do Estado, Aldemir Freire, confirma que os recursos serão usados para pagar o décimo terceiro de 2019 mais as folhas atrasadas
Apesar do anúncio animador dado pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República (SeGov), Luiz Eduardo Ramos, de que o Governo do Estado juntamente com os municípios vaão receber cerca de R$ 770 milhões da cessão onerosa do leilão do pré-sal, o Governo do Estado recebeu com cautela a notícia. De acordo com o ministro, serão R$ 423 milhões para o Estado e R$ 341 milhões divididos para os municípios, contudo o secretário de Planejamento do Estado, Aldemir Freire, diz que aguarda com precaução como o Governo Federal fará esse repasse, já que o que estava prevista é muito abaixo do que foi anunciado hoje (7) em entrevista coletiva na Governadoria do RN.
O secretário de Planejamento do Estado, Aldemir Freire, confirma que os recursos serão usados para pagar o décimo terceiro de 2019 mais as folhas atrasadas. Ele disse que ainda é necessário aguardar detalhes do Governo Federal de como se chegou a esse valor. “O ministro fez o anúncio, mas não temos nenhuma documentação informando esse valor ou como será feita a operação. Recebemos com surpresa a notícia e não sabemos como vai proceder para garantir esses recursos. Ou vai abrir mão de todo o valor da cessão onerosa que iria para a União ou vai usar do fundo social, mas só a União pode dizer isso. Ainda não sabemos detalhes porque não era o previsto”, disse Aldemir.
O Ministro garantiu que o valor é o anunciado. “Pedi que minha secretaria checasse e são cerca de R$ 770 milhões para o estado, da cessão onerosa. Chega até o dia 29 de dezembro”, garantiu o ministro. Pelo resultado do megaleilão do petróleo nesta semana, estimou-se que o Rio Grande do Norte receberia R$ 161,9 milhões, metade do que era esperado pelo governo estadual.
O Senado aprovou nesta semana, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável. O texto, que começou a ser discutido pelo Plenário na terça-feira, teve a análise facilitada após acordo entre os líderes, que permitiu a dispensa dos prazos de discussão e garantiu a votação em primeiro e segundo turno no mesmo dia. A PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.
A PEC, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina. Atualmente, esse tipo de crime prescreve após 20 anos.
A Constituição já determina que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado são inafiançáveis, imprescritíveis e sujeitos a pena de reclusão. Além de votar pela inclusão do feminicídio nessa lista, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acatou emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) pela qual o estupro também passará a fazer parte desse rol. Para ele, a aprovação do texto é um recado para os agressores.
“É urgente. As mulheres continuam sendo vitimadas constantemente no país. Ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor: esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada e o Estado brasileiro vai tomar as providências adequadas”, explicou.
Dupla punição
Ao defender a aprovação do texto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a prescrição é uma sanção imposta ao Estado quando, pela ineficiência, deixa transcorrer o prazo para o julgamento. O problema, segundo o senador, é que quem acaba sendo punida duas vezes, com o crime e com a impunidade do criminoso, é a vítima.
“Essa é uma resposta muito positiva do Senado para corrigir essa injustiça, essa impunidade. Não é crível, razoável, aceitável alguém violar principal bem jurídico, que é a vida humana, a vida humana de uma mulher, e ainda assim ser atingido pelo instituto da prescrição”, argumentou o senador.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse considerar que a estrutura para a investigação e a punição desse tipo de crime é, muitas vezes, precária. Para ela, a aprovação da PEC é um elemento que contribui para a punição do feminicídio.
“É inaceitável que nós continuemos a ver dia após dia mulheres sendo assassinadas sem termos efetivamente a punição deste crime. Tornar o feminicídio imprescritível é mais um elemento fundamental para que essa barbaridade e essa covardia de fato possa ser punida à altura, com os rigores da lei”.
Kátia Abreu (PDT-TO) afirmou que 87% dos crimes contra a mulher não são julgados e, na prática, é como se os assassinos tivessem sido perdoados.
O decreto foi publicado um dia após a exoneração do Secretário da Cultura Ricardo Braga
A Secretaria Especial de Cultura foi transferida nesta quinta-feira (7) do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. O decreto que promove a mudança foi publicado no Diário Oficial da União e é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Junto com a secretaria, foram transferidos o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e a Comissão do Fundo Nacional de Cultura; o decreto também anunciou a transferência de atribuições como a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, e regulação dos direitos autorais, também da pasta da Cidadania para a de Turismo.
A secretaria representa o extinto Ministério da Cultura. O decreto foi publicado um dia após a exoneração do Secretário da Cultura Ricardo Braga, que permaneceu dois meses no cargo e assumiu outra cadeira no Ministério da Educação. Ainda não foi anunciado um nome para substituir Braga. Por Folhapress
A Assembleia já havia aprovado no mês passado reajustes salariais para os servidores do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e dela própria
Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram nesta quinta-feira (7) o projeto de lei nº 12/2019 que concede um reajuste salarial de 16,38% para procuradores e defensores do estado e rejeitaram que esse reajuste se estendesse aos demais servidores do Executivo Estadual (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta). A extensão do reajuste foi inserida no projeto encaminhado pelo Governo pelo deputado Nélter Queiroz (MDB) e defendida pelos deputados da oposição. A Assembleia já havia aprovado no mês passado reajustes salariais para os servidores do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e dela própria.
Eram necessários 13 votos para a aprovação do aumento para todos os servidores, mas a oposição e nem a pressão dos servidores foi suficiente para conseguir essa quantidade de votos. O líder do Governo na ALRN, deputado George Soares (PL) enfatizou que a extensão do reajuste para todos os servidores geraria um impacto na folha que não seria possível suportar e encaminhou voto de abstenção à bancada. “Para não atrapalhar a votação da emenda do deputado Nelter, eu encaminho o voto de abstenção da bancada do Governo, já que ele é o autor, ele quem deve convencer os deputados”, explicou George.
Além disso, foi levantada a questão relativas à constitucionalidade da emenda, uma vez que a iniciativa de aumento dos vencimentos de servidores cabe ao Poder Executivo e não aos deputados.
Em meio a tanta polêmica, a deputada Isolda Dantas, do PT, que é contra o reajuste
A proposta de reajuste salarial de 16,38% para todos os servidores do Rio Grande do Norte movimenta o estado todo, com a Assembleia Legislativa no centro das atenções.
Em meio a tanta polêmica, a deputada Isolda Dantas, do PT, que é contra o reajuste, foi hostilizada por servidores nessa quarta-feira (6). Ela foi recebida aos gritos de “mentirosa” e “traidora”.
O deputado Vivaldo Costa disse que a notícia de que ele é contra contra o reajuste para os funcionários é uma informação mentirosa. Além disso, o parlamentar classificou a proposta de pura demagogia.
O deputado José Dias (PSDB), que se posicionou favorável ao aumento, jogou a responsabilidade da decisão para a governadora Fátima Bezerra. “Não quero saber se é inconstitucional, vou votar a favor. Ela que vete”, destacou. Na última terça-feira (5), os deputados aprovaram um recurso do deputado Nelter Queiroz para voltar a emenda para a matéria.
De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.
Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.
Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.
Votos
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.
Outra baixa expressiva foi em João Pessoa (-2,34%)
Entre setembro e outubro de 2019, o custo do conjunto de alimentos essenciais, a cesta básica, aumentou em nove cidades e diminuiu em oito, de acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em 17 capitais, divulgada nesta quarta-feira (6). Natal teve a maior queda no preço, com -3,03%.
Outra baixa expressiva foi em João Pessoa (-2,34%). As altas maiores altas foram registradas em Brasília (5,21%), Campo Grande (3,10%) e Goiânia (1,12%).
A capital com a cesta mais cara foi São Paulo (R$ 473,59), seguida por Porto Alegre (R$ 463,24), Rio de Janeiro (R$ 462,57) e Florianópolis (R$ 458,28). Os menores valores médios foram observados em Aracaju (R$ 325,01) e Natal (R$ 341,90).
Em 12 meses, entre outubro de 2018 e o mesmo mês de 2019, com exceção de Aracaju (-5,11%) e Fortaleza (-1,58%), todas as capitais acumularam alta, que oscilaram entre 1,76%, em Florianópolis, e 10,62%, em Goiânia.
Em 2019, 10 municípios pesquisados tiveram taxas positivas, com destaque para Vitória (6,06%) e Recife (5,57%). Outras sete cidades mostraram redução, a mais expressiva em Aracaju (-9,40%).
Toda a programação pode ser acessadas através do app Fórum de Negócios, que está disponível na Google Play e na App Store
Com nomes como Felipe Miranda, Thiago Nigro, Augusto Cury, Conrado Adolpho, Edgar Ueda, Geraldo Rufino e Gil Giardelli, Natal recebe nesta sexta-feira (08) e sábado (09) o Fórum Negócios 2019, na Arena da Dunas. São dois dias de imersão com 30 palestrantes de vários segmentos do mercado, além de workshop, feiras de oportunidades, coffee station, happy hour, espaço kids, concurso de startups.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, FIERN; o Serviço Social da Indústria, SESI/RN; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SENAI/RN; e o Instituto Euvaldo Lodi, o IEL/RN; são parceiros do fórum.
A inscrição pode ser realizada online no site https://www.forumnegocios.com.br. Toda a programação pode ser acessadas através do app Fórum de Negócios, que está disponível na Google Play e na App Store.
O evento visa fomentar a difusão do conhecimento e o empreendedorismo. Em 2018, o Fórum gerou dez milhões de reais em negócios, aproximadamente. Foram mais de 40 palestras, 600 profissionais envolvidos diretamente, 45 empresas expositoras, 30 horas de conteúdo rico para 3,6 mil pessoas e 36 rodadas de negócios.
O pacote apresentado pelo governo contém três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (6) que não há “ponto inegociável” nas propostas de reestruturação do Estado, apresentadas ontem (5) pelo governo ao Congresso Nacional. “Um ministro da Fazenda ou da Economia que disser que há ponto inegociável não está preparado para o exercício em uma democracia”, disse o ministro, ao deixar a residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), onde se reuniu com cerca de 40 senadores.
“Seria uma arrogância tola dizer que há algum ponto inegociável. Agora, nós sabemos quais são os pontos críticos e mais importantes, onde deve estar a atenção e o foco. E esse foco é, justamente, o de que precisamos de uma cultura de responsabilidade fiscal. Não podemos entregar um país quebrado para as futuras gerações”, acrescentou.
O pacote apresentado pelo governo contém três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas: a do Novo Pacto Federativo, que prevê transferências de até R$ 500 bilhões para estados e municípios; a PEC da Emergência Fiscal, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.
Tramitação
A expectativa do governo é de que a PEC Emergencial seja “apreciada e votada nas duas casas até o final deste ano”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao deixar a reunião. “Temos prazo exíguo, mas temos também uma emergência fiscal caracterizada em pelo menos três estados da federação [Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais]. E tem também outros estados que estão prestes a entrar em emergência fiscal. Como o Senado é uma casa da federação, tenho impressão de que isso vai ter um peso importante para acelerar a tramitação”, argumentou.
Segundo ele, apesar de as matérias serem “densas”, foram bem recebidas pelos senadores. “Evidentemente, um ou outro ponto pode enfrentar mais resistências. Há comentários com relação à possibilidade de fusão dos municípios”, exemplificou. “Mas quando se explica que o governo quer, com isso, criar uma cultura fiscal, onde o município não viva só de transferências, a resistência diminui”.
De acordo com a proposta, cada município precisará ter uma receita própria de pelo menos 10% da receita total, o que inclui os repasses feitos pelo governo federal. Segundo Bezerra, a média atual é próxima a 7%.
“Demos um prazo para alcançar esses 10%, que é até 2024. Mas a data pode ser ajustada para 2026 ou 2028. O importante é que a gente não saia criando novos municípios sem sustentabilidade fiscal, e que possamos estimular a criação de uma cultura de responsabilidade fiscal para que os municípios possam cobrar seu IPTU, seu ISS. É preciso que os entes federativos façam seu dever de casa”, acrescentou.
Cultura de responsabilidade fiscal
O ministro da Economia voltou a reiterar que as propostas têm por objetivo a criação uma cultura de responsabilidade fiscal no país. “Temos a lei de responsabilidade fiscal e não temos uma cultura. Com isso municípios e estados estão quebrados. Precisamos fortalecer essa cultura de responsabilidade fiscal”, disse.
Segundo Guedes, a transformação proposta pelo governo tem “várias dimensões”. Além de estabelecer uma cultura de responsabilidade fiscal, tem a de desvincular os fundos. Outra “dimensão” citada pelo ministro é a administrativa, com uma reforma que, segundo ele, valoriza o funcionário público e, ao mesmo tempo, interrompe privilégios para o futuro.
A organização do evento destinou 23 (vinte e três) barracas da feira para a exposição e comercialização de produtos artesanais
A Secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), no uso das atribuições legais, torna público, o lançamento do Edital, destinado à seleção de inscrições para participar da 3ª Feira Étnica e Racial do RN, a se realizar no dia 20 de novembro deste ano, das 8 às 20 horas, no Largo do Museu Café Filho, Rua da Conceição, Nº 601, Cidade Alta, na capital potiguar.
A 3ª Feira Étnica e Racial do RN têm por finalidade levar à população produtos artesanais dos Povos e Comunidades Tradicionais e de Entidades representativas que trabalhem a temática da Igualdade Racial, além de alimentos que caracterizam as diversas etnias tradicionais, formadoras da sociedade do Estado do Rio Grande do Norte.
Expositores de produtos artesanais e culinária/gastronomia tradicional dos Povos e Comunidades Tradicionais (indígenas, ciganos, comunidades de matriz africana, quilombolas), da população negra e de entidades representativas que trabalhem a temática da igualdade racial podem participar e comercializar na 3ª Feira Étnica e Racial do RN. A organização do evento destinou 23 (vinte e três) barracas da feira para a exposição e comercialização de produtos artesanais, 12 (doze) barracas para comercialização de gastronomia, considerando um total de 35 expositores selecionados.
As inscrições estão disponíveis no período de 05 a 13 de novembro de 2019. Para maiores informações do Edital, Formulário de inscrição/Artesanato (Anexo I) e Formulário de inscrição/Gastronomia (Anexo II), clique no link a seguir:
