Filhos de pessoas com hanseníase que foram compulsoriamente colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia até 1986 têm direito a pensão especial de um salário mínimo (R$ 1.320). É o que determina a Lei 14.736, de 2023, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) e sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A norma originou-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2.104/2011, do deputado Diego Andrade (PSD-MG). A proposta, que tramitava como PL 3.023/2022 no Senado, foi aprovada em novembro no Plenário sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).

Desde 2007 o Estado já pagava uma pensão especial aos pacientes hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsórios, mas essa pensão não era transferida a herdeiros ou dependentes.

A nova norma altera a Lei 11.520, de 2007 para estender o benefício a herdeiros ou dependentes, elevar o valor do benefício aos hansenianos, de R$ 750 para um salário mínimo, e incluir o benefício para os hansenianos submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais (a lei só tratava dos internados em hospitais-colônia.

“Trata-se, portanto, de uma medida na linha da justiça de transição e reparatória, que visa promover cidadania, dignidade e respeito à memória sensível das pessoas atingidas pela hanseníase e aos seus filhos, os quais sofreram graves danos advindos da supressão do convívio social e familiar”, disse o senador Omar Aziz em seu relatório.

Agência Senado

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá o prazo de um ano para as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática se adequarem aos requisitos ambientais e de eficiência energética.

O prazo passa a contar a partir do estabelecimento dos indicadores de eficiência energética específicos para o bem de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

A medida, que consta no Projeto de Lei 1458/22, do ex-deputado Márcio Macêdo (SE), recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do deputado Nilto Tatto (PT-SP).

O relator optou por rejeitar o substitutivo adotado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com a justificativa de que a proposta poderia se tornar uma “norma em branco”, ao incluir no mesmo padrão de eficiência energética produtos da chamada linha branca, como geladeiras e fogões, e veículos elétricos.

“Para produtos com novas tecnologias, é preciso entender que existe uma dificuldade intrínseca para o estabelecimento de requisitos ambientais e, principalmente, de requisitos de eficiência energética próprios”, disse.

“Isso porque a inovação não tem os mesmos parâmetros de eletrodomésticos consagrados no mercado, como os selos do Inmetro destinados a geladeiras, condicionadores de ar, máquinas de lavar, televisores e lâmpadas”, complementou Tatto.

Para tanto, o relator estabeleceu que os produtos de TIC devem obedecer a requisitos ambientais e de eficiência energética específicos. Já a versão original do texto previa adequação às normas editadas pelo Poder Executivo sobre limites máximos de consumo de energia ou mínimos de eficiência energética.

O texto aprovado também isenta da medida os bens que não disponham de parâmetros para comparação da sua eficiência energética.

A versão aprovada altera as seguintes leis: Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias