A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu manter o acesso das mulheres a pílulas abortivas enquanto a agência reguladora do país (FDA) enfrenta um processo que contesta a regulação atual. O tribunal analisou o pedido de emergência do governo Joe Biden para manter a aprovação da substância, mifepristona, dada pela FDA em 2000, após um tribunal inferior limitar a sua distribuição.

A contestação da regulação da FDA acontece em meio a um número crescente de decisões de tribunais inferiores que restringem o acesso à pílula, utilizada por mais de 5 mulheres nos EUA desde que começou a ser distribuída, há 23 anos. O método é considerado o mais comum para aborto no país e é considerado seguro e eficaz pelos reguladores e especialistas.

A princípio, a Suprema Corte iria decidir sobre o caso na quarta-feira, 19, mas uma ordem assinada pelo juiz do supremo Samuel Alito adicionou mais dois dias ao prazo sem explicação.

Uma das hipóteses é que o tempo adicional serviu para os juízes terem uma posição unificada em torno do assunto. Outra, que um ou mais juízes poderiam estar escrevendo pareceres independentes e pedindo mais tempo. Eles se reuniram para uma conferência privada para deliberar o pedido de Biden.

A contestação a mifepristona, iniciada por organizações civis contrárias ao aborto, é a primeira controvérsia sobre o tema a chegar à mais alta corte do país desde a derrubada pelo mesmo tribunal da decisão Roe versus Wade em junho do ano passado, que permitiu que mais de 12 Estados americanos proibissem o aborto completamente.

O autor do parecer que derrubou Roe v. Wade, Samuel Alito, justificou que uma das razões para a decisão foi retirar dos tribunais as disputas em torno do aborto. “É hora de prestar atenção à Constituição e devolver a questão do aborto aos representantes eleitos do povo”, escreveu.

Mesmo com a vitória judicial, os opositores do aborto retornaram ao tribunal federal para uma campanha contra pílulas abortivas, que representam mais da metade de todos os abertos nos EUA.

A substância mifepristona é utilizada por mulheres que procuram abortar nas primeiras 10 semanas sem passar por procedimento cirúrgico mais invasivo. A FDA facilitou os termos de uso da pílula ao longo dos anos, incluindo a permissão para que ela seja enviada pelo correio em Estados onde o acesso é permitido.

Em novembro do ano passado, contrários ao aborto iniciaram uma ação judicial no Texas na qual chamam de falhas a aprovação da substância pela FDA e a regulação ao longo dos anos. A argumentação foi aceita em abril pelo juiz distrital Matthew Kacsmaryk, nomeado pelo ex-presidente Donald Trump, e a decisão da FDA foi revogada. O governo Biden e a fabricante da mifepristona, Danco Laboratories, tiveram uma semana para apelar à decisão.

Os apelos foram julgados rapidamente por mais dois juízes nomeados por Trump no tribunal de apelação, que optaram por manter a regulação da FDA, mas restringiram o acesso da pílula enquanto a batalha judicial existir nos tribunais federais.

Efeitos da disputa judicial

Caso a decisão do juiz do Texas prevaleça na disputa judicial em torno do assunto, todas as mudanças feitas pela FDA a partir de 2016 serão anuladas, incluindo a extensão de 7 para 10 semanas como prazo para usar a pílula com segurança. A pílula também não poderá ser enviada ou vendida como genérico e pacientes que buscam o acesso precisariam de pelo menos três consultas médicas antes de obter. As mulheres também podem ser obrigadas a tomar uma dose mais alta da substância do que o FDA diz ser necessário.

O governo e a fabricante afirmam que se as restrições entrassem em vigor enquanto o caso está em andamento haveria um caos na legislação americana.

Em Washington, uma outra ação foi iniciada com o objetivo de manter o acesso à pílula nos 17 Estados governados por democratas e no Distrito de Columbia. O pedido foi atendido por um juiz federal, causando um conflito entre decisões e uma situação legal insustentável para FDA.

A situação tenderia a ficar ainda mais complexa após a fabricante da versão genérica da mifepristona, a GenBioPro, entrar com uma terceira ação para impedir preventivamente que a FDA remova a sua versão do mercado, caso a Suprema Corte não intervenha.

Por enquanto, a Suprema Cortes é solicitada somente a bloquear as decisões de primeira instância até o final do processo legal. (com agências internacionais)

Estadão Conteudo

Os ministros da Educação do Brasil e Portugal assinaram há pouco acordo complementar sobre a concessão de equivalência de estudos entre os dois países. O memorando faz parte dos 13 atos assinados hoje, que tratam sobre temas como direitos das pessoas com deficiência, saúde, energia, comunicações e outros.

As assinaturas aconteceram durante a XIII Cimeira Luso-Brasileira. O evento faz parte da agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Portugal, em sua primeira viagem oficial à Europa. Na próxima terça-feira (25), o chefe do Executivo e comitiva partem para a Espanha.

Um dos atos assinados pelo ministro da Educação, Camilo Santana, trata sobre acordo para instalação e funcionamento da Escola Portuguesa de São Paulo. Entre os acordos firmados também está um memorando de entendimento para reconhecimento mútuo de títulos de condução.

Os documentos foram assinados por autoridades de ambos os países Além da participação do presidente Lula, também estavam presentes na cerimônia os ministros Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania; Mauro Vieira, das Relações Exteriores; Nísia Trindade, da Saúde; Margareth Menezes, da Cultura; e Luciana Santos, Ciência e Tecnologia.

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