O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte pediu a concessão parcial de habeas corpus coletivo para que seus servidores possam acessar os prédios do órgão no estado sem a apresentação de passaporte vacinal, exigência estabelecida pela Procuradoria-Geral da República.

Com o pedido, de autoria do procurador da República Kleber Martins de Araújo, o MPF no RN passa a integrar o polo ativo da ação, movida por um de seus servidores, na 4a Vara da Justiça Federal no RN.

Na manifestação, o procurador considerou que a exigência viola o princípio da proporcionalidade, porque pelo menos três estudos científicos publicados nos Estados Unidos e no Reino Unido demonstraram que pessoas com o ciclo vacinal completo contra a covid-19 são tão suscetíveis a se infectar e a transmitir a doença quanto não vacinados. Inclusive, os estudos indicam que a carga viral que ambos carregam quando estão infectados é similar. O número de pessoas infectadas, mesmo vacinadas, seria um indicativo disso. Logo, segundo o procurador, a expectativa que se tinha quando do estabelecimento da exigência do comprovante vacinal, de que um ambiente só com pessoas vacinadas estaria livre do risco de contágio, não se confirmou concretamente. Ele ressalva que as medidas indiretas de indução à vacinação foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no momento mais grave da pandemia, o que não corresponde mais à realidade atual, devendo-se considerar a ponderação constitucional dessas medidas.

O procurador também considerou que a chefia da unidade, ao cumprir determinação da PGR, apresentou como única alternativa aos servidores que não se vacinaram por decisão pessoal a consideração das ausências ao trabalho como faltas injustificadas, com desconto financeiro equivalente às ausências e com risco de sanção disciplinar. Ressaltou o procurador que, no caso dos servidores do MPF no RN nesta situação, havia alternativas bem menos graves que estas, como a relotação momentânea dos mesmos em setor não dependente de presença física, tornando possível o teletrabalho, e a ocupação de alguma sala do prédio desacompanhado ou junto com outros igualmente não vacinados.

Kleber Martins ponderou, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro prevê consequências bem menos graves para hipóteses similares de recusa de consciência, como no caso de quem se recusa a cumprir o serviço militar obrigatório, sujeito apenas a serviços alternativos; de quem se recusa a votar, que fica sujeito apenas a se justificar ou a pagar uma multa de R$ 3,51 por turno; e, ainda, da família que se recusa a doar os órgãos do parente morto, para a qual não há qualquer sanção ou consequência. Para o procurador, essa diferença de rigor no tratamento jurídico é indicativa do da desproporcionalidade dispensada aos servidores do MPF, especialmente porque, no caso dos lotados no RN, há meios de conciliar o respeito à decisão pessoal quanto à não vacinação com a manutenção regular do trabalho.

Dessa forma, o MPF no RN pediu à Justiça Federal que determine à chefia administrativa local da instituição que anule as faltas, descontos financeiros e sanções eventualmente aplicadas aos seus servidores que não tenham comparecido ao serviço por falta de apresentação do comprovante vacinal. Também foi pedido que a unidade deixe de exigir o comprovante daqui por diante, sem prejuízo de adotar medidas menos graves para conciliar o respeito à decisão pessoal quanto à não vacinação e a frequência regular aos prédios do órgão no estado. O pedido não deve beneficiar cidadãos não-servidores, que já têm a possibilidade de acionar o MPF de forma eletrônica.

Depois do grande sucesso do reality caicoense Casa do É Babado, o idealizador Wellington Cassimiro abre inscrições para sua segunda edição. A mesma não tem data ainda para estreia, ele só adiantou que agora a escolha dos participantes será através de inscrições e alguns convidados. 

A realização das inscrições serão por etapas, neste momento começou a ETAPA SERIDÓ, a mesma atinge 24 municípios do RN, depois segue pra outras regiões e estados . 

“O próximo reality terá uma nova versão de entretenimento que está sendo estudada com muito carinho, dessa vez sem pressa de realização e data. Quero fazer algo mais organizado, profissionalizar ainda mais, peguei os erros e acertos da primeira e transformei em aprendizado para a próxima edição”, afirmou Wellington Cassimiro. Para fazer a inscrição basta ir no instam da casa do é babado e seguir as orientações. @casaebabado e boa sorte.

O aguardado Sabores da Pipa Festival Gastronômico começou nesta quinta-feira(17) e tem mais uma novidade: os organizadores do evento anunciaram os preços fixos para os pratos exclusivos que irão oferecer. Todos os restaurantes participantes cumprirão os valores tabelados, até 30% abaixo do tradicional. Assim, qualquer entrada sai por R$ 28, prato principal por R$ 48, drinks por R$ 28 e as sobremesas por apenas R$ 18, dentro dos estabelecimentos participantes.

Quem visitar a badalada e paradisíaca praia de Pipa durante o festival, que vai até 27 de março, pode identificar os mais de 40 restaurantes de rua e de hotéis, barracas de praia e bares participantes com facilidade: eles estarão sinalizados com bandeiras. E como na primeira edição, eles se baseiam no conceito do KM 0, que é o de consumir produtos e insumos da nossa terra, unindo experiências gustativas inesquecíveis a uma gastronomia mais sustentável e consciente.

O Sabores da Pipa ainda impulsiona a economia local com qualificação para moradores e mão de obra da comunidade. “Nos dias 21 a 24 de março, vamos realizar oficinas e workshops para restaurantes e profissionais da gastronomia. É um legado do evento para a comunidade, que pode aplicar os conhecimentos por todo o ano”, pontua Adrianne Amorim Ciantelli, da Lá Casinha, uma das produtoras do evento.

A lista completa dos restaurantes participantes inclui: Adocee, Anacardo, Aprecie, Aventureiro, Barraca da Neide, Bebo Melhor, Bella Pizza, Camurim, Cavalo de Fogo, Chez Marília, Crepettit, Entrevero, Espaço Lampião, Frutos de Goiás, Kausai, La Terrazza, Lótus, Macoco, Madeiro Beach, Manaaki, Nativos, Nômade, Orishas, Pandoka, Pipe-se, Pipa Selfness by Spa da Alma, Pipa Beach Club, Ponta do Madeiro, Preciosa, Quintal, Real de 14, Restaurante Chapadao (Hotel Paua), Sal e Terra, Sombra e Água Fresca Hotel (restrito aos hóspedes), Tamariz, Terral, Tranquilo, Tucunaré, Umai – Ile de Pipa Hotel.

O Festival Gastronômico Sabores da Pipa é realizado pelas produtoras Lá na Casinha, da empresária Adrianne Ciantelli, e pela Juçara Figueiredo Produções. O patrocínio para a realização do evento é oriundo da Prefeitura de Tibau do Sul e Governo do Rio Grande do Norte, por meio da EMPROTUR. Apoio do Café Santa Clara, Cachaça Matuta, Reservas da Pipa, Abrasel, Sebrae/RN e Prime Gourmet.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) levará o mutirão “Meu pai tem nome” ao município de Santa Cruz neste sábado (19). A ação será realizada das 9h às 14h, na Câmara Municipal da cidade, localizada na Av. Senador João Câmara, nº 10 e seguirá o formato de porta aberta, sem obrigatoriedade de agendamento prévio.

O projeto foi idealizado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Público-Gerais (Condege) e tem como objetivo principal a realização de conciliação extrajudicial para reconhecimento voluntário de paternidade. O projeto “Meu Pai Tem Nome” é uma iniciativa coordenada e vem sendo replicada em vários estados brasileiros, no Rio Grande do Norte o mutirão já percorreu os municípios de Natal, Parnamirim e Touros. Na oportunidade, também serão feitas também orientações jurídicas para a educação em direitos.

O reconhecimento voluntário de paternidade dispensa tramitação judicial. A solicitação pode ser aberta pela mãe da criança que deverá apresentar a certidão de nascimento do filho, comprovante de residência, comprovante de renda e seus documentos pessoais. Nesse caso, é preciso informar um contato do suposto pai da criança. Se a iniciativa for do pai da criança menor de idade, será necessário o consentimento da mãe e também apresentar a certidão de nascimento do filho, comprovante de residência, comprovante de renda e seus documentos pessoais. Se o filho for maior de idade, basta o consentimento dele e que sejam apresentados documentos pessoais, certidão de nascimento, comprovante de residência e de renda.

Nos casos em que não for possível a conciliação, a demanda será encaminhada para abertura de processos. Isso acontece nos casos em que o pai que for solicitar o reconhecimento não tiver o consentimento da mãe ou do filho maior de idade. O mesmo acontece nos casos em que o atendimento é aberto pela mãe, mas o suposto pai não reconhece espontaneamente a paternidade.