O Diário oficial do Estado trouxe, em sua edição desta quinta-feira (30), a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT) à Lei que institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos (cavalos), asininos (jegues) e muares (mulas) no Estado. A nova legislação é de autoria do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

“Em decorrência da grande movimentação de vaquejadas e cavalgadas no interior, e entendendo o custo do exame e a necessidade de monitorar os animais, estamos criando uma forma com que as pessoas possam transportar seus animais de forma segura e tranquila, para esses eventos”, disse Ezequiel Ferreira.

O Passaporte tem como objetivo permitir o livre trânsito desses animais pelo RN e será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, vaquejadas, leilões, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultura, desportiva ou de lazer. Além disso, também será necessário para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.

O documento equivale à Guia de Transporte Animal (GTA) e substitui qualquer outro para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal nos limites do Estado. Caso o transporte seja para outras regiões do país, o GTA continua sendo exigido. Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado (Idiarn), órgão que ficará responsável pela emissão do documento.

No Passaporte Equestre, que terá validade de um ano e pode ser renovado pelo mesmo período uma vez, deve conter todas as informações referentes ao animal, como a sua identificação através de resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem, o tipo e a raça; registro genealógico; identificação do proprietário e a procedência do animal; atestado de exame clínico por médico veterinário cadastrado junto ao Idiarn; foto da frente da cabeça, da garupa e dos dois lados do corpo inteiro do animal; e todos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos pela legislação estadual.

Conteúdo genuinamente potiguar conectado em multiplataforma de TV, rádio e internet, levando informação e entretenimento para milhares de telespectadores. Com essa proposta e a tradição de 35 anos, o Sistema Ponta Negra de Comunicação, que compreende a TV Ponta Negra, afiliada do SBT em Natal, e a rádio 95 Mais FM, foi lançado nesta quarta-feira (29) para o mercado publicitário do Rio Grande do Norte. O evento reuniu publicitários, empresários e representantes de órgãos públicos do estado em um café da manhã no espaço Neuma Leão, em Morro Branco, Zona Sul da cidade.

O lançamento oficial do Sistema Ponta Negra de Comunicação contou com a presença do diretor de afiliadas do Sistema Brasileiro de Comunicação (SBT), Daniel Abravanel. Na ocasião, ele ressaltou que não é só uma nova TV Ponta Negra, mas também para todos um novo modelo de vida depois da pandemia. “A gente também fica muito feliz que a família Sousa tenha retomado a TV Ponta Negra, na verdade ela nunca saiu do SBT”, destacou.

A publicitária Melissa Cirne afirmou que é uma satisfação o mercado de propaganda e publicidade ser parceiro da TV Ponta Negra e do Sistema Ponta Negra de Comunicação. “É um sistema de comunicação super forte, atuante junto ao mercado e não tem como pensar hoje uma estratégia de mídia sem a gente planejar junto com a equipe comercial da TV Ponta Negra”, explicou Cirne.

A superintendente do Sistema Ponta Negra de Comunicação, Micarla de Sousa, destacou que este é um momento de muita alegria e que realiza a retomada de um sonho lá de trás do pai dela, o senador Carlos Alberto, que é o sistema integrado de rádio e TV, e também com novos projetos para internet. Um sistema multiplataforma com a cara e a força potiguar.
“É um dia ímpar, dia de muita alegria, TV Ponta Negra e 95 Mais FM, integradas”, ressaltou.

O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, esteve presente no evento representando a governadora Fátima Bezerra. “O sistema Ponta Negra de Comunicação está intimamente ligado com a história recente do Rio Grande do Norte, é a tv mais popular que nós temos aqui, campeã de audiência. E numa era da importância de se levar informações verdadeiras para a população, o papel da TV Ponta Negra é fundamental”. afirmou Xavier.

O diretor comercial do Sistema Ponta Negra de Comunicação, Guto Barreto, destacou a importância da integração dos veículos rádio, TV e internet e que agora nasce uma nova fase. “Agora nasce o Sistema Ponta Negra de Comunicação. A gente tem a 95 FM, integrada junto com a TV Ponta Negra, no mesmo prédio, uma sinergia, uma comunicação, um pensamento só, formando esse sistema que é genuinamente potiguar”, concluiu.

Termina, nesta quinta-feira (30), o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2021. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar o documento.

Até o último dia 15 de setembro, mais de 3,5 milhões de contribuintes enviaram a declaração à Receita Federal e a expectativa é de que 5,9 milhões sejam entregues até o fim do prazo. Quem não apresentar a DITR no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido.

A declaração deve ser elaborada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal, e transmitida pela internet. Se, após a apresentação, o contribuinte perceber erros ou falta de informações, poderá enviar uma declaração retificadora.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única. Os valores devem ser pagos até o último dia do prazo para a apresentação da DITR. 

Todas as regras para a entrega da DITR de 2021 foram definidas por Instrução Normativa nº 2.040/2021, da Receita Federal. De acordo com a norma, também está obrigada a entregar a declaração a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2021 e a data da apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural pelo novo proprietário.

Para ajudar na declaração, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais à população. Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.