O Governo do Estado informou que segue com campanhas de promoção e divulgação do destino em parceria com as operadoras CVC, Decolar.com e Azul Viagens
O Governo do Estado anunciou a volta das operações da Azul Linhas Aéreas na cidade de Mossoró a partir de primeiro de março de 2021. A medida é resultado das reuniões da governadora Fátima Bezerra com os representantes das principais companhias aéreas do país, realizadas em outubro deste ano, em São Paulo.
De acordo com o executivo estadual, chegando a Mossoró, o turista ou viajante voará a bordo de aviões modelo ATR 72-600, com capacidade para 70 passageiros. O retorno da operação irá conectar o Rio Grande do Norte com a cidade de Recife, principal hub da Azul no Nordeste, alcançando conectividade com turistas de destinos como Belém, Teresina, Manaus, Belo Horizonte, Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo.
Os voos seguirão todos os protocolos de higiene e segurança sanitária adotados pelo plano de retomada da economia do Estado do Rio Grande do Norte, destino certificado com o selo Safe Travels, da WTTC (Organização Mundial de Turismo). E começarão a ser comercializados a partir deste sábado, 19 de dezembro de 2020.
O Governo do Estado informou que segue com campanhas de promoção e divulgação do destino em parceria com as operadoras CVC, Decolar.com e Azul Viagens, com a campanha Visite Rio Grande do Norte, lançada em setembro de 2020, como parte das ações do plano de retomada do turismo do Estado.
Opções de conectividade
Também foi anunciada a retomada de conexões das regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país e com opções semanais. Dentre elas, os voos oferecidos pela Azul Linhas Aéreas que partem de Confins (MG), Ribeirão Preto (SP), Uberlândia (MG), e Viracopos (SP), serão permanentes, ou seja, continuarão após a alta temporada.
A suspensão havia sido firmada em maio, dentro de Programa Federativo de Enfrentamento ao SARS-CoV2
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (CCJ) aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (16), a admissibilidade de projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a celebrar termo aditivo a contratos que tiveram os pagamentos suspensos por parte do Estado à União devido ao enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. A suspensão havia sido firmada em maio, dentro de Programa Federativo de Enfrentamento ao SARS-CoV2.
O projeto de lei foi apreciado no âmbito da CCJ em uma reunião extraordinária. Nele, o Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao “Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos” firmado em 13 de maio de 1998 entre a União e o Rio Grande do Norte, que foi baseado na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, visando a suspensão de seu pagamento à União no período entre março e dezembro deste ano.
A determinação do aditivo era uma condicionante à adesão do Governo do Estado aos benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que tratou sobre o enfrentamento à pandemia da covid-19 e permitiu, entre outras coisas, a suspensão do pagamento de dívidas por parte de estados e municípios com a União referente a os contratos firmados com base em lei e medida provisória de 1997 e 2001, respectivamente.
A autorização, caso seja aprovada em plenário, permitirá que seja celebrado termo aditivo ao “Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos”, firmado em 1998, entre a União e o Estado, com interveniência do Banco do Estado do Rio Grande do Norte S.A., Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A., BANDERN Crédito Imobiliário S.A., BANDERN Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil.
Além disso, a proposta também autoriza o Governo do Estado a promover as “modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei”, assim como os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos. A proposta foi autorizada à unanimidade pelos deputados presentes, que foram Kleber Rodrigues (PL), George Soares (PL), Cristiane Dantas (Solidariedade) e Hermano Morais (PSB).
Governadores falaram sobre o pré-acordo a ser assinado entre os quatro estados e a União sobre a transposição das águas do Rio São Francisco
A governadora Fátima Bezerra participou nesta quinta-feira, 17, de reunião virtual com os governadores do Ceará – Camilo Santana, da Paraíba – João Azevedo, e de Pernambuco – Paulo Câmara, para tratar do fechamento do pré-acordo que trata do contrato do custo operacional, junto ao Governo Federal, para uso da água que será transposta e passará pelos referidos estados.
Junto com o Rio Grande do Norte, os estados integram o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. O pré-acordo se dá entre os quatro estados citados e a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, e traz todos os detalhes sobre custos envolvidos com a operação e manutenção do sistema.
A Barragem de Oiticica é a maior obra de infraestrutura hídrica em andamento no RN, a quinta maior do Brasil e será o terceiro maior reservatório do estado. Quando concluída, beneficiará 800 mil pessoas, de 43 municípios do Rio Grande do Norte. Com capacidade para 556 milhões de metros cúbicos, vai receber as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do rio São Francisco e ofertará água para as regiões do Seridó, Vale do Açu e região Central. As obras físicas da parede do reservatório estão com 86% executadas.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, as obras do eixo norte, que levaram águas até o Ceará em 2020, deverão continuar para levar água agora para parte da Paraíba e do Rio Grande do Norte. No RN, a ideia é que as águas cheguem a partir de Jardim de Piranhas, município do Seridó, que faz fronteira com a Paraíba. O Rio Piranhas entra no Rio Grande do Norte por esse município.
Após entrar no estado, as águas terão como destino o município Jucurutu, chegando à barragem de Oiticica – obra que tem previsão de entrega em 2021. De Oiticica, as águas deverão seguir pelo Rio Piranhas-Açu até a barragem Armando Ribeiro Gonçalves.
O QUE FICOU RESOLVIDO
Os gestores acertaram em enviar o convite para o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Fátima Bezerra também ressaltou dois pontos importantes sobre o projeto hídrico no estado, ainda pendentes: o da adutora Seridó, que deverá retirar água das duas barragens (Oiticica a Armando Ribeiro) para abastecer 24 municípios da região Seridó – ainda em processo licitatório por parte do governo federal; e o Ramal do Apodi, que vai percorrer a Paraíba, o Ceará e o Rio Grande do Norte, ao custo de R$ 1,7 bilhão – para o qual o governo federal ainda abrirá processo de licitação.
Quando o Ramal do Apodi for concluído, vai trazer água para o estado pelo município de Major Sales, no Alto Oeste, e percorrer toda a região atendendo a 36 municípios e 800 mil hectares da chapada do Apodi. Também participaram da reunião o vice-governador Antenor Roberto; o secretário de Estado, o secretário Adjunto e o Assessor Técnico da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh-RN), João Maria Cavalcanti, Carlos Nobre e Paulo Varela, respectivamente; e o secretário de Estado da Infraestrutura dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba, Deusdete Queiroga.
O evento conduzido pelo TRE aconteceu na manhã desta quarta-feira (16)
Em uma cerimônia com restrição de convidados e seguindo diversas regras para conter o avanço do novo coronavírus, o prefeito eleito de Campo Redondo e seu vice, Dr. Renam Luiz e Welby Martins, foram diplomados. O evento conduzido pelo TRE aconteceu na manhã desta quarta-feira (16), no Salão do Júri da Comarca de Santa Cruz, onde também foram diplomados os vereadores.
O prefeito, vice-prefeito e os nove vereadores assumirão seus postos a partir de 1º de janeiro de 2021. Renam Luiz é médico, nasceu em Parelhas, morou a infância e juventude em Cruzeta, é filho de Luiz Gonzaga e Lúcia Maria. Ainda muito jovem casou com a também médica Kylvia Twiza, da união nasceu três filhos: Maria Eduarda, Bárbara Maria e o caçulinha Luiz Gael. Renam está em Campo Redondo há quase cinco anos onde no dia 15 de novembro foi eleito prefeito com 51% dos votos.
Sobre a diplomação
Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelo juiz de Direito, diretor do Foro Eleitoral, representando o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Segundo o Código Eleitoral (art. 215, parágrafo único), no diploma devem constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito e, facultativamente, outros dados a critério do juiz.
O prefeito, vice-prefeito e os nove vereadores assumirão seus postos a partir de 1º de janeiro de 2021
A Assembleia Legislativa apreciou e aprovou vários projetos nesta quarta-feira (16), entre eles o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual. O referido valor passará a ser, a partir de 1° de janeiro de 2021, de R$ 1.087,84, conforme projeção de 4,10% para o acumulado INPC no ano de 2020, de acordo com o Boletim Macro Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.
A Proposição cumpre o disposto no art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 668, de 28 de fevereiro de 2020, o qual determina a revisão anual do valor do vencimento acima citado, em obediência ao mandamento constitucional ínsito no art. 7°, IV, da Constituição da República.
Dando prosseguimento aos trabalhos, os deputados aprovaram também o Projeto de Lei que institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do RN, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), e outras quatro matérias de iniciativa do parlamentar. São eles: o que dispõe sobre a vedação de divulgação de fake news enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), o que institui o dia 16 de junho como Dia Estadual da Tartaruga Marinha no calendário de eventos do Estado, outro que institui o dia 20 de junho como o Dia do Vigilante, e ainda o que institui um mecanismo de controle do patrimônio público do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos.
Cinco projetos de autoria do deputado e presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), também foram aprovados. O primeiro cria a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, estabelece o dia 25 de abril como Dia Estadual de Conscientização e Combate à alienação parental. O segundo, marca o dia 9 de junho como o Dia Estadual de Imunização. Na sequência, foi aprovada a proposta que altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e o PL que reconhece o Santuário do Monte do Galo, localizado em Carnaúba dos Dantas, como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado. Encerrando a sequência de projetos de iniciativa de Ezequiel, foi aprovado à unanimidade, assim como os demais, o PL que estabelece o cadastro da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um total de 19 matérias foram apreciadas pelos 21 deputados que participaram presencial e remotamente da sessão plenária desta quarta-feira.
Cinco de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PSB). Foi aprovada a criação do selo Contador(a) Amigo(a) da infância e da Adolescência no RN, a criação do cartão de gratuidade de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência física e altera a lei 9.320 de 04 de fevereiro de 2010, a definição da Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, além da criação da Política de Incentivo à Economia Criativa no RN e a proposta que dá prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, pela administração pública estadual, durante o período de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid19). Encerrando a votação, foram aprovados três projetos de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD).
O que institui o mês Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o segundo obrigando os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas e, por último, o PL que institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, voltado ao fornecimento de alimentação aos alunos devidamente matriculados na rede estadual de ensino público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas escolas estaduais, em razão de situações de emergência ou calamidade pública.
O boletim aponta informações sobre a doença de Chagas, Leishmaniose (Visceral e Tegumentar), Malária, Leptospirose e Tracoma
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap-RN) publicou, nesta terça-feira (15), o Boletim Epidemiológico das Endemias registradas no Rio Grande do Norte no período de janeiro a novembro de 2020.
As doenças endêmicas são aquelas que se manifestam em determinadas regiões e não se proliferam para outros locais, como no caso de uma epidemia. O boletim aponta informações sobre a doença de Chagas, Leishmaniose (Visceral e Tegumentar), Malária, Leptospirose e Tracoma.
Doença de Chagas
Foram registrados 15 casos da doença, sendo quatro casos no município de Alexandria; três casos em Pau dos Ferros; dois casos em Serrinha e Natal e nos municípios de Umarizal, Patu, Parelhas e Pilões que registraram um caso cada.
Leishmaniose Visceral
Foram notificados 91 casos suspeitos de leishmaniose visceral humana (LVH), dos quais 65 foram confirmados, atingindo 28 municípios das 8 Regiões de Saúde do Estado. O município de Natal foi o que registrou o maior número de casos, chegando a 13. Foram registrados três óbitos, um em Açu e dois em Mossoró, o que corresponde a uma taxa de letalidade de 4,62% no estado.
Leishmaniose Tegumentar
O Boletim registra que foram notificados dois casos de leishmaniose tegumentar no estado, em Natal (0,11 por 100 mil habitantes) e Baraúna (3,52 por 100 mil habitantes), sendo uma taxa de incidência de 0,06 casos por 100 mil habitantes. Não houve registro de óbitos relacionados à doença.
Malária
Segundo o Boletim, foram registrados dois casos da doença com óbitos no município de Natal. Os casos foram notificados no primeiro semestre, mas a subnotificação ocorreu no semestre seguinte, devido a pandemia.
Leptospirose
De janeiro a outubro, foram registrados seis casos da doença nos municípios de Baraúna, Caicó, Natal, Nova Cruz, Santana do Matos e Viçosa.
Tracoma
De acordo com as informações do SINAN NET, foram registrados 16 casos, sendo seis em Água Nova, quatro em Pilões e seis em Riacho de Santana, todos notificados no mês de março de 2020.
O evento será transmitido ao vivo pelas redes sociais do Ministério da Saúde
O Governo Federal apresenta nesta quarta-feira à população o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.
O lançamento será às 10 da manhã no Palácio do Planalto e contará com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro, do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e do secretário de Vigilância em Saúde da pasta, Arnaldo Medeiros. O evento será transmitido, ao vivo, pelas redes sociais do Ministério da Saúde.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já adiantou que votará a proposta ainda nesta semana
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta, já a partir de janeiro de 2021, como devem ser aplicados os recursos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), agora de caráter permanente. Com a aprovação, o texto volta à Câmara dos Deputados, pois foi alterado no Senado.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já adiantou que votará a proposta ainda nesta semana, pois a regulamentação precisa ser aprovada este ano para que os recursos do Fundeb, que chegaram a R$ 160 bilhões em 2020, possam ser direcionados a estados e municípios já a partir de janeiro de 2021, devidamente reajustados.
Escolas públicas
O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), optou por resgatar o texto original apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator na Câmara. Isso porque no plenário da Câmara o texto passou por alterações, abrindo a possibilidade de que escolas privadas, como as vinculadas ao Sistema S, as confessionais, comunitárias e filantrópicas, também recebessem recursos do Fundeb. Mas esta possibilidade sofreu forte rejeição no Senado e, após negociações, optou-se por aprovar a versão final de Izalci Lucas, reservando o Fundeb para a educação pública.
— Aqui preservam-se os recursos para a escola pública. A Câmara distorceu um pouco, colocando recursos do Fundeb para pagamento de folha até de terceirizados de escolas públicas, assim como nas escolas confessionais e comunitárias. Estamos tirando isso, e também o Sistema S. O Sistema S pode fazer convênio com qualquer estado ou município, desde que não seja com recursos do Fundeb. Então vai continuar fazendo o que vem fazendo. Da mesma forma, as escolas comunitárias e confessionais — explicou Izalci.
Segundo dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), apresentados pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto, como saiu da Câmara, tiraria, já a partir de 2021, R$ 16 bilhões do ensino público. Tal possibilidade foi rejeitada pelos senadores. O texto de Izalci foi aprovado de forma unânime, em votação simbólica.
— Seria um golpe sem precedentes contra a escola pública e seus profissionais. O ensino privado, que já recebe R$ 6,7 bilhões de dinheiro público, teria mais R$ 16 bi do Fundeb, reajustado anualmente. Uma farra. É a escola pública que atende mais de 80% dos estudantes brasileiros. Com menor investimento no Fundeb, os mais pobres pagariam a conta outra vez — afirmou Paulo Paim.
O senador Sergio Petecão (PSD-AC) manifestou opinião semelhante. “Se for aprovado o texto como veio da Câmara, vai ser o caos. Milhares de prefeitos não vão poder pagar a folha de pagamento dos professores. É isso o que eu ouvi desde a semana passada no Acre”, disse.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi na mesma linha. “Uma das poucas boas notícias que o Brasil comemorou em 2020 foi transformarmos o Fundeb em um fundo permanente, passando de 10% para 23% o percentual de participação da União. Isso representa R$ 12 bilhões. Mas o texto da Câmara, como veio, retira todo este avanço e um pouco mais. Ou seja, demos com uma mão e estávamos retirando com duas”.
O presidente da Comissão de Educação (CE), senador Dário Berger (MDB-SC), ressaltou a penúria de grande parte das escolas públicas. “26% das escolas públicas ainda não têm fornecimento de água tratada. 5% não têm ligação de energia elétrica. 60% não têm ligação de esgoto com a rede pública. 70% não têm bibliotecas e 33% não têm internet. Então o Fundeb tem que ir exclusivamente para o ensino público e seus 2,5 milhões de professores e professoras. Precisamos recuperar o atraso estrutural”.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) conclamou a população a manter a pressão sobre os deputados para garantir os recursos à escola pública. “A guerra não terminou, porque na Câmara as mesmas forças que alteraram o texto original estarão presentes. Apelo à sociedade civil, que buscou os senadores, nos mandaram milhares de mensagens para que resgatássemos o texto original, para que continuem a batalha agora na Câmara. Vocês precisam estar vigilantes”, alertou Esperidião Amin.
Também o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiou o relatório de Izalci. “Após a manifestação de representantes do setor da educação e parlamentares, o Senado Federal reverteu as modificações feitas pela Câmara ao texto de regulamentação do Fundeb. Os senadores garantiram a destinação de recursos para o ensino público do país, área que mais carece”, escreveu no Twitter.
Distribuição de recursos
No relatório, Izalci Lucas destaca que a regulamentação do Fundeb garante, dentro de cada estado, maior equidade na distribuição do dinheiro, beneficiando as cidades com menores possibilidades financeiras. O texto ainda reserva 50% dos recursos para a educação infantil.
O projeto cria o Valor Aluno/Ano Resultado (VAAR), determinando que 2,5% da complementação da União devem ser distribuídos às redes educacionais que tiverem melhorias nas taxas de atendimento e no aprendizado, e redução das desigualdades de aprendizado.
Outro indicador determinado pelo projeto é o do Valor Aluno/Ano Total (VAAT), que redistribui o dinheiro diretamente nas redes educacionais que têm o Valor Aluno/Ano menor. Entre as condicionalidades para receber os recursos, estarão o compromisso contra a desigualdade racial, a distribuição do ICMS de acordo com resultados educacionais, e a aprovação de currículos alinhados com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A banca examinadora que avaliou e aprovou o trabalho foi formada pelos professores doutores Marcus Pinto Aguiar (FAL/UNINTA), Mário Falcão Maia (UFERSA) e André Melo Gomes Pereira (UFRN)
Nesta quarta (16), o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFERSA, cujo mestrado foi o primeiro em Direito oferecido por uma universidade pública no interior do Norte e Nordeste, com atividades iniciadas em janeiro de 2019, promoveu a sua primeira defesa de dissertação.
O trabalho foi defendido pelo advogado Augusto Maia, que passa a ser o primeiro mestre em Direito formado pela UFERSA e abordou em sua pesquisa a legalidade das prisões cautelares de Marcelo Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. A banca examinadora que avaliou e aprovou o trabalho foi formada pelos professores doutores Marcus Pinto Aguiar (FAL/UNINTA), Mário Falcão Maia (UFERSA) e André Melo Gomes Pereira (UFRN).
“Estamos diante de uma experiência de sucesso e que também reflete a positiva política da coordenação de Área do Direito na CAPES em iniciar a interiorização dos programas de pós-graduação stricto sensu no interior do Nordeste”, destacou o professor Rafael Cabral, coordenador do Programa. Augusto Maia é caicoense e advogado, com graduação em Direito pela UFRN e especialização em Direito Administrativo.
A limitação do número de CNH´s para o programa vai existir conforme o orçamento anual do órgão. Esse orçamento é aberto em meados de fevereiro, onde será estipulado um valor para esse benefício
A Governadora assinou, nesta terça-feira (15), o decreto que regulamenta a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixo poder aquisitivo, viabilizado pelo programa “CNH Popular”. O programa é um direito previsto em lei estadual, a Lei Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011, porém ainda não havia sido efetivada desde então.
A lei, com o decreto, prevê, para candidatos inscritos no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares previstos em lei, a isenção das taxas relativas a:
– Exames clínico-médicos de aptidão física e mental; – Exame psicológico; – Licença de aprendizagem e direção veicular; – Custos de confecção da primeira CNH; – Ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E.
Pelo dispositivo legal, o Rio Grande do Norte, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).
A limitação do número de CNH´s para o programa vai existir conforme o orçamento anual do órgão. Esse orçamento é aberto em meados de fevereiro, onde será estipulado um valor para esse benefício.
Também está regulamentada uma porcentagem para as vagas dessas habilitações. Por exemplo, a categoria A, que é a maior necessitada, terá 50% das vagas; e a categoria B, 35%. Ainda segundo o diretor geral do Detran, será criado um sistema, onde os beneficiários poderão fazer um requerimento para ser processada a matrícula e o encaminhamento para os devidos testes, sejam eles teóricos, médicos e psicológicos.
Vale salientar que não poderá se beneficiar da gratuidade instituída pela presente Lei Complementar quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado. O candidato à obtenção do benefício criado por esta lei, além de ter que estar cadastrado no programa Bolsa Família ou programa social similar previsto em lei, também terá que cumprir os seguintes requisitos cumulativos:
– ser penalmente imputável; – saber ler e escrever; – possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou documento equivalente; – comprovar domicílio no Estado do Rio Grande do Norte; – não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
Também estiveram presentes na reunião o secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Coelho; a secretária adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista; o Coordenador de registro de condutores do Detran-RN, Jonas Godeiro; e a assistente técnica de assessoria jurídica do Detran-RN, Geane Costa.
