O deputado também comentou sobre o voto de pesar coletivo à família da jornalista Dodora Guedes, que faleceu no fim de semana vítima de AVC
O deputado estadual Hermano Morais (PSB) repercutiu durante sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, alguns assuntos, entre eles, uma matéria veiculada pelo jornal Tribuna do Norte no último dia 20 de dezembro sobre a coleta de esgoto do RN.
O parlamentar parabenizou pelo conteúdo jornalístico, que abordou a questão do saneamento básico e da coleta de esgoto, falando do déficit que existe no Brasil inteiro, inclusive no Rio Grande do Norte. Hermano Morais lembrou ainda que, conforme a Constituição brasileira de 1988, o saneamento básico é considerado um direito essencial.
Aproveitando o assunto, ele comentou sobre a situação do RN e os investimentos que precisam ser feitos nesta área para universalização do saneamento básico. “Tem que haver prioridade e precisamos de recursos suficientes”, enfatizou.
O deputado também comentou sobre o voto de pesar coletivo à família da jornalista Dodora Guedes, que faleceu no fim de semana vítima de AVC. “Ela foi uma pessoa de excelente caráter e uma ótima profissional, teve passagem não só na imprensa local, mas também na imprensa nacional”, falou.
E, também, registrou a alegria pela nomeação, depois de meses, do professor José Arnóbio como reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), que aconteceu após decisão judicial. “Desejo um bom mandato e uma boa gestão”.
A governadora informou que a infraestrutura para receber as vacinas está pronta
Ao avaliar as ações do governo estadual, a governadora Fátima Bezerra disse em entrevista à TV Tropical no Natal, que o Estado de Calamidade decretado em março no Rio Grande do Norte foi necessário dado ao cenário que a rede hospitalar se encontrava diante de uma doença com características que ela chamou de perigosas e complexas.
Fátima disse que naquele momento todo o governo se voltou em uma força-tarefa no enfrentamento da doença. A situação, segundo a gestora, era de “um SUS totalmente colapsado, sucateado, tanto é que nós tínhamos leitos de UTI que estavam fechados há quatro, cinco, seis anos, judicializados”.
Lembrou das críticas recebidas ao desistir do hospital de campanha, acreditando ter sido assertivo investir na rede hospitalar já existente. A rede conta com mais de 600 leitos criados ou ativados neste ano. “Se revelou como a estratégia mais correta, mais saudável porque nós investimos no próprio SUS. Os leitos serão revertidos para assistência geral. “São um legado para o povo do Rio Grande do Norte para melhorar a assistência à saúde”.
Todas as ações, a governadora acredita que foram necessárias na contenção do contágio da doença. Ela reconhece que mesmo as medidas mais duras foram por necessidade. O número de casos voltou a subir no Rio Grande do Norte entre setembro e dezembro. Especialistas até chamam de uma segunda onda. “Hoje nós estamos numa situação bem menos difícil do que foi exatamente no início”. Mas ela lembra que é preciso manter as medidas de proteção sanitária e pede à população que faça a sua parte, que os municípios também a façam, naquilo que, no entender da gestora, é não se aglomerar, usar máscaras. A esperança de retorno à normalidade está na vacina.
Vacina efetivamente é aquilo que vai trazer a condição mais segura de a gente voltar à normalidade. Para tanto, ela assegura que o estado está pronto. “Estamos preparados, estamos investindo mais de 8 milhões de reais na aquisição de seringas, de agulha, as câmaras de frio. Nós vamos ter central de armazenamento e distribuição dessas vacinas, não só em Natal, mas em todas as unidades regionais do estado. De forma que nossa luta tem sido para que o governo federal agilize o plano nacional de imunização”.
Sobre o Plano de Imunização Nacional por qual lutaram os governadores, ela explicou como se deram as tratativas entre os gestores estaduais e o governo federal. “Fomos lá cobrar do presidente da república, do Ministério da Saúde, que eles assumissem o papel deles que é exatamente coordenar o plano nacional de imunização. Até porque é impossível você pensar em um país de dimensão continental como o Brasil, você ter uma vacinação em massa sem ter uma estratégia unificada a nível nacional”.
Depois de reuniões em três semanas seguidas com o governo federal, o anúncio do plano nacional de imunização foi feito pelo Ministério da Saúde. “Nós esperamos que esses compromissos assumidos pelo governo federal sejam efetivamente cumpridos”
A governadora informou que a infraestrutura para receber as vacinas está pronta. No grupo prioritário do governo federal estão os profissionais de saúde e pessoas acima de 70 anos, mas a governadora defende que os setores de segurança e educação também sejam contemplados no primeiro momento.
As escolas devem voltar a partir do dia 1º de fevereiro. Segundo a governadora, foram investidos mais de R$12 milhões na preparação de biossegurança, pensando nesse retorno escolar, após um ano de paralisação das atividades presenciais. Embora tenham tido atividades remotas, com aulas sendo transmitidas via TV aberta, em todos os alunos têm acesso, reconheceu Fátima. “Você tem uma parcela da população que não tem acesso à internet”.
É comum também as lojas comunicarem que não trocam produtos que estão em promoção. Segundo essa regra não se aplica
Passado o Natal, muitos vão às lojas na expectativa de trocar os presentes. Embora, o Código de Defesa do Consumidor garanta em lei a troca de produtos que apresentem defeitos, as políticas de cada empreendimento pode permitir que os presentes possam ser trocados mediante insatisfação de quem o recebeu com a cor, o tamanho ou mesmo com o objeto.
“Pelo CDC, o comerciante só é obrigado a trocar o produto se ele tiver algum tipo de defeito, mas o que vemos, na prática, é que todos os comerciantes, os fornecedores têm sempre uma política de troc, isso é uma lei de mercado”, disse o Gleiber Dantas, Diretor Geral do Procon Natal que acrescentou que é uma forma de sobrevivência do mercado. “Nesta pandemia, chegamos a ver o prazo de trocas com até 60 dias, mas isso vai de lojista para lojista”, não é uma regra que esteja escrita, não tá na lei”.
Como não é uma regra, quem vai presentear deve ficar atento e procurar saber a política do estabelecimento em que está comprando. Algumas lojas, por exemplo, emitem uma etiqueta de troca e limitam o prazo para fazê-la. Alguns comerciantes entendem que a troca pode ser uma oportunidade de vender mais, segundo a gerente comercial Lu Galvão, o cliente acaba levando sempre algo a mais.
Mas há uma diferenciação em relação às compras online. O artigo 49 do CDC fala do prazo de arrependimento que começa a valer a partir do momento em que o cliente tem em mãos o produto. “Se eu quiser exercer esse direito de arrependimento, a loja, o site que vendeu esse produto é obrigado a me restituir as quantias pagas”, informou Gleiber.
É comum também as lojas comunicarem que não trocam produtos que estão em promoção. Segundo essa regra não se aplica. ” se aquela roupa ou qualquer outro produto que tenha esse tipo de anúncio e veio com qualquer defeito, por menor que seja, a loja é obrigada a trocar sim”.
As inscrições realizadas até o dia 23 de dezembro serão mantidas
Em nota publicada quarta-feira, 23, o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) suspendeu temporariamente as inscrições do processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio, conhecido como Exame de Seleção. Segundo o Instituto, o objetivo é resguardar os candidatos, uma vez que foi identificada necessidade de correção do Edital.
Documento que havia sido publicado na segunda semana de dezembro definia que o processo seletivo seria realizado por meio de análise do histórico escolar dos estudantes.
As inscrições realizadas até o dia 23 de dezembro serão mantidas. O Comitê de Ensino, Formado pelos integrantes da Pró-Reitoria de Ensino (Proen) e pelos diretores acadêmicos dos campi, se reuniu nesta quarta-feira, 23, pela manhã para debater andamento de processos seletivos. A reunião foi presidida pelo novo pró-reitor de Ensino do Instituto, professor Dante Moura, nomeado nesta semana.
O principal objetivo do encontro foi debater o andamento dos processos seletivos para cursos técnicos e a retomada do Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC).
Os integrantes do Coen deram início às discussões pela avaliação dos editais lançados para a seleção de estudantes aos cursos técnicos integrados, subsequentes e ProEJA (editais 29, 30 e 31/2020, respectivamente). Com gestão novamente do professor José Everaldo Pereira, a Coordenação de Acesso Discente (Cadis) apontou entraves na elaboração do documento que não permitem a sua plena execução.
Após debate, foi decidida a suspensão temporária das inscrições no processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio, que possuem um maior número de candidatos e poderia gerar um maior dano. Os diretores acadêmicos e integrantes da Proen vão trabalhar nos próximos dias nas correções necessárias ao documento e até a primeira quinzena de janeiro divulgarão as novas informações.
Já o Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC), que havia sido suspenso no dia 9 de novembro, será retomado. De acordo com José Everaldo, os livros de estudo e exercícios já estão disponíveis no Campus Natal-Zona Leste.
Nos próximos dias, a Cadis vai elaborar, junto ao Comitê Covid-19 IFRN e aos gestores dos campi, estratégias de distribuição do material que resguardem a segurança e proteção quanto à pandemia de Covid-19.
Além disso, será elaborada uma nova forma de avaliação. Uma nova reunião do Comitê de Ensino foi agendada, em caráter de urgência, para o dia 29 de dezembro, às 14h30.
Os trabalhos seguem na Assembleia Legislativa até o dia 30 de dezembro, quando os deputados estaduais devem zerar a pauta e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA)
O ritmo de trabalho na Assembleia Legislativa segue acelerado até o próximo 30 de dezembro com apreciações e aprovações de projetos como a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de dezenas de outros em análise na Casa. Nesta terça-feira (22), durante sessão ordinária, os parlamentares seguiram a pauta e votaram matérias como o Projeto de Lei Nº 2/2020 que institui o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, dando uma nova redação ao Capítulo V do Título I, com emendas substitutivas para os artigos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33.
Durante a votação também foram aprovados à unanimidade os projetos, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT). Um deles, o de Nº 66/2019, cria o dossiê “Mulher Potiguar”, que visa sistematizar e analisar os dados, dando visibilidade da violência que são acometidas as mulheres potiguares, bem como das políticas sob a ingerência do Estado, voltadas às mulheres. Outro projeto de Isolda aprovado à unanimidade foi o Nº 255/2019 que dispõe sobre a política Estadual de sementes de cultivares e mudas crioulas no RN, que objetiva respeitar as especificidades ambientais e proteger os valores culturais e os patrimônios naturais, a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais de cada região; o Projeto de Lei Nº 359/2019 que institui, no calendário oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária” e o Projeto de Lei Nº 453/2019 que institui a política estadual de convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no RN.
Os deputados também aprovaram à unanimidade o Projeto de Lei Nº 27/2019, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), que institui a medalha do mérito em segurança pública e defesa social destinada aos agentes operadores da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte. Os trabalhos seguem na Assembleia Legislativa até o dia 30 de dezembro, quando os deputados estaduais devem zerar a pauta e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Esta ação do presidente segue o desejo do presidente de amparar policiais que cometem excessos (que configuram crime) ao combater a criminalidade, o chamado “excludente de ilicitude”
Como no ano de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) concedeu novamente perdão de penas a agentes das forças de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção) no exercício da função.
O decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente nesta quinta-feira 24 beneficiará policiais militares, federais, civis, bombeiros e militares que atuaram em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Agentes que acumularem condenação por crime de corrupção, peculato ou crimes hediondos não serão beneficiados. Com o indulto de Natal, a pena é considerada extinta e o outrora condenado poderá deixar a prisão. Para ser beneficiado, entretanto, é necessário ter cumprido algum período de pena e fazer um pedido de apreciação aos tribunais de Justiça locais.
Também receberão o indulto de Natal todos os apenados que após a prática do delito ou em consequência dele, estão presos com problemas graves de saúde, como paraplegia, tetraplegia, cegueira, câncer, doenças graves limitantes ou HIV.
Esta ação do presidente segue o desejo do presidente de amparar policiais que cometem excessos (que configuram crime) ao combater a criminalidade, o chamado “excludente de ilicitude”. No dia 15 de dezembro, durante visita a São Paulo, Bolsonaro declarou que vai pautar o excludente de ilicitude na “nova Câmara”.
Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica
A bandeira tarifária para janeiro de 2021 será amarela com custo de R$ 1 real e 34 centavos para cada 100 quilowatts-hora consumidos.
A previsão hidrológica para janeiro do ano que vem sinaliza elevação das vazões afluentes aos principais reservatórios do Sistema Interligado Nacional), cenário que levou ao incremento no patamar da produção hidrelétrica, com a consequente redução nos custos relacionados ao risco hidrológico e no preço da energia em relação ao mês passado.
Esses fatores são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada. Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica.
A juíza não foi a única mulher a denunciar o engenheiro para a polícia
A juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi assassinada a facadas na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, no início da noite desta quinta-feira (24). Segundo a polícia, o autor do crime é o ex-marido dela, o engenheiro Paulo José Arronenzi, que foi preso e levado para a Delegacia de Homicídios.
A juíza foi esfaqueada na Avenida Rachel de Queiroz, na frente das três filhas do casal. O assassinato foi registrado em um vídeo que circula nas redes sociais e é investigado pela polícia. Na gravação, as meninas pedem para ele parar de golpear a juíza.
Em setembro, Viviane havia feito um registro de lesão corporal e ameaça contra o ex-marido, que foi enquadrado na Lei Maria da Penha. Ela chegou a ter escolta policial concedida pelo TJ-RJ, mas pediu para retirá-la posteriormente.
A juíza não foi a única mulher a denunciar o engenheiro para a polícia. Em 2007, uma ex-namorada dele registrou ocorrência policial porque estaria sendo importunada por ele, que não aceitava o fim do relacionamento.
O papa Francisco pediu nesta sexta-feira (25), em sua mensagem de Natal, que as nações compartilhem as vacinas contra a covid-19. Ele afirmou que os muros do nacionalismo não podem ser construídos para impedir uma pandemia que não conhece fronteiras.
Em um sinal dos tempos, Francisco entregou a tradicional mensagem “Urbi et Orbi” (Para a cidade e para o mundo) de um púlpito dentro do Vaticano, em vez de fazer o pronunciamento da varanda central da Basílica de São Pedro, diante de dezenas de milhares de pessoas.
A pandemia e seus efeitos sociais e econômicos dominaram a mensagem, na qual Francisco apelou à unidade global e à ajuda às nações que sofrem com conflitos e crises humanitárias.
“Neste momento da história, marcado pela crise ecológica e graves desequilíbrios econômicos e sociais agravados pela pandemia do novo coronavírus, é tanto mais importante que nos reconheçamos como irmãos”, disse.
Lembrando que a saúde é uma questão internacional, ele pareceu criticar o chamado “nacionalismo da vacina”, que as autoridades da ONU [Organização das Nações Unidas] temem que poderá piorar a pandemia se os países pobres receberem o imunizante por último.
“Que o filho de Deus renove nos dirigentes políticos e governamentais um espírito de cooperação internacional, a começar pela saúde, para que todos tenham acesso a vacinas e tratamento. Diante de um desafio que não conhece fronteiras, não podemos erguer muros. Todos nós estamos no mesmo barco”, disse ele.
Os italianos estão sob bloqueio nacional durante grande parte do período de férias de Natal e Ano Novo. As restrições significam que as pessoas não podem ir à Praça de São Pedro ou à basílica para eventos papais.
Após o reconhecimento da condição de refugiado, o cidadão estrangeiro pode retirar a Carteira de Registro Nacional Migratório e passa a ter direitos equivalentes aos dos brasileiros, como acesso universal à educação e saúde
Em 2020, mais de 100 mil processos de refúgio tiveram análise concluída pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a pasta, eram pedidos que estavam pendentes desde 2019, ano em em que o volume de solicitações foi o maior da série histórica.
Do total de processos analisados, 47.817 obtiveram o reconhecimento de refugiado pelo comitê. Os cidadãos venezuelanos representam a quase totalidade dos pedidos, com 46.641 reconhecimentos. Em seguida, em número bem menor, aparecem refúgios concedidos a cidadãos da Síria (180) e de Cuba (122). Foram indeferidos 7.375 processos, e cerca de 45 mil são casos que perderam o objeto, por falta de documentos ou outros requisitos que permitissem uma análise do pedido.
Com a crise política e econômica que atinge a Venezuela, o Conare reconheceu o cenário de grave e generalizada violação de direitos humanos no país ainda em junho de 2019. O reconhecimento foi estendido, em agosto deste ano, por mais 12 meses. Com isso, a concessão do refúgio para venezuelanos foi acelerada pelo governo brasileiro.
O Ministério da Justiça também destacou que o uso de tecnologia no cruzamento de dados deu mais celeridade às análises de julgamentos em bloco dos pedidos de refúgio. Após o reconhecimento da condição de refugiado, o cidadão estrangeiro pode retirar a Carteira de Registro Nacional Migratório e passa a ter direitos equivalentes aos dos brasileiros, como acesso universal à educação e saúde.
