Manifestantes fazem ato contra governo no dia 8 de janeiro 2023
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os primeiros dez acordos de não persecução penal a investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O grupo é acusado de incitação dos atos.
Para assinar o acordo com a procuradoria, os acusados confessaram os crimes e se comprometeram ao pagamento de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, além de prestação de serviços à comunidade, proibição de uso de redes sociais e participação em um curso sobre democracia. Em troca, o processo que poderia levar os acusados à condenação fica suspenso.
Para ter validade, os acordos precisam ser homologados pelo relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes.
Segundo a PGR, dos 1.125 denunciados que têm direito ao acordo, 301 já manifestaram interesse em aderir ao benefício.
Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) não terão direito ao benefício.
Pelo acordo de não persecução penal (ANPP), acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão, como reparação do dano provocado, entrega dos bens que são frutos do crime, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
Na semana passada, o Supremo condenou os três primeiros acusados de participação nos atos pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. As penas chegaram a 17 de anos de prisão.
Cumprindo com o disposto na legislação federal que instituiu o “Piso Salarial Nacional” aos profissionais enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, a Prefeitura de Currais Novos garantiu em reunião com representantes da categoria e a presença dos secretários Alana Moraes (Saúde), Patrício Luciano (Finanças e Planejamento), Marcelo Xavier (Assessor Jurídico), o pagamento da parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal. Responsáveis por cuidar e assistir pacientes em diversas fases de tratamento e promover a saúde e prevenção de doenças, os profissionais da enfermagem desempenham um trabalho fundamental no sistema de saúde.
De acordo com o Projeto de Lei que será enviado à Câmara Municipal para aprovação dos vereadores, a Prefeitura justifica que estes profissionais são “a base do atendimento nos hospitais, clínicas e postos de saúde, atuando em condições muitas vezes desafiadoras”.
O objetivo principal em questão é adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal ao município de Currais Novos. A implementação deste Piso Nacional no âmbito municipal é um dever legal, sendo uma forma de cumprir com a determinação da Constituição Federal e garantir salários justos à estes profissionais.
Produção de leite de vaca no Brasil teve queda de 1,6% em 2022, enquanto produção de ovos de galinha subiu. Foto: Assecom.
A produção de ovos de galinha seguiu em crescimento no Brasil e alcançou novo recorde em 2022. Enquanto isso, a de leite de vaca caiu para o menor patamar em quatro anos.
É o que indicam os dados da PPM (Pesquisa da Pecuária Municipal), divulgada nesta quinta-feira 21, pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Segundo o levantamento, o país produziu 4,9 bilhões de dúzias de ovos de galinha em 2022, o maior nível da série histórica iniciada em 1974. O crescimento foi de 1,3% ante 2021 (4,8 bilhões de dúzias).
Tradicionalmente, o ovo é considerado um substituto das carnes por mostrar preços mais acessíveis. Esse fator, conforme o IBGE, ajuda a explicar o crescimento da produção em 2022.
Os preços das carnes dispararam nos últimos anos, mas mostram queda no país em 2023 período ainda não analisado pela PPM. Economistas dizem que o alívio recente ocorre devido à ampliação da oferta de mercadorias no mercado interno.
Segundo o IBGE, outro incentivo para o aumento da produção de ovos em 2022 veio da avicultura de corte. Em outras palavras, com a demanda por carne de frango em alta, também houve necessidade de ovos para a geração de novos animais.
“A gente teve aumento do abate e da exportação de frangos. Para suprir essa demanda, é preciso ter mais ovos. É um estímulo [à produção]”, afirma Mariana Oliveira, supervisora da PPM.
“Em 2022, o poder de compra do brasileiro estava afetado. O preço das carnes estava alto. O ovo tem o papel de proteína acessível”, acrescenta.
O Sudeste lidera a produção de ovos de galinha no país. Em 2022, a região respondeu por 39,9% do total, o equivalente a 1,95 bilhão de dúzias.
O município de maior destaque é Santa Maria de Jetibá (a 85 km de Vitória). A cidade do Espírito Santo contabilizou 318,6 milhões de dúzias.
LEITE TEM QUEDA DE 1,6%
Já a produção de leite de vaca no Brasil teve queda de 1,6% em 2022, conforme a PPM. A atividade somou 34,6 bilhões de litros, o menor patamar desde 2018 (33,9 bilhões) ou seja, em quatro anos.
Com a oferta reduzida, o preço médio para o produtor subiu a R$ 2,31 por litro em 2022, o maior nível da série. A alta foi de 19,7% ante 2021, diz o IBGE.
De acordo com instituto, a carestia dos insumos desestimulou produtores nos últimos anos, especialmente os menores. Assim, parte desse grupo pode ter abandonado a atividade em busca de opções mais rentáveis, como a produção de grãos.
“Essa queda da produção pode ser interpretada como um desestímulo”, afirmou Oliveira.
O Sul se manteve como líder da atividade. A região produziu 11,7 bilhões de litros de leite em 2022 (ou 33,8% do total).
Entre os municípios, o principal destaque permaneceu com Castro (a 160 km de Curitiba). A produção do município paranaense foi de 426,6 milhões de litros no ano passado (ou 1,2% do total).
MEL BATE RECORDE
Outro item analisado na PPM é o mel. Em 2022, a produção teve alta de 9,5%, chegando ao recorde de 61 mil toneladas.
Conforme o IBGE, o crescimento está relacionado a condições climáticas que proporcionaram “maior disponibilidade de recursos alimentares para as abelhas”.
“A demanda crescente por produtos naturais e saudáveis, nacional e internacionalmente, também tem impulsionado a produção apícola”, acrescenta o instituto.
No caso do mel, o Nordeste é a região que lidera o ranking. Em 2022, a produção local foi de 23,6 mil toneladas (38,7% do total).
Entre os municípios, o destaque fica com Arapoti (a 251 km de Curitiba). A cidade do Paraná contabilizou 991,7 toneladas de mel.
VALOR DA PRODUÇÃO EM ALTA
Além do leite de vaca, dos ovos de galinha e do mel, citados acima, os ovos de codorna, os casulos de bicho-da-seda e a lã também integram a lista dos principais produtos da pecuária analisados na PPM.
Em 2022, a soma do valor de produção dessas mercadorias foi de R$ 107,6 bilhões, um aumento de 17,9% em relação ao ano anterior.
A principal participação veio do leite: R$ 80 bilhões ou 74,4% do total. Ovos de galinha (R$ 26,1 bilhões ou 24,2%) e mel (R$ 957,8 milhões ou 0,9%) vieram em seguida.
A pesquisa do IBGE ainda traz dados sobre a produção de peixes. Em 2022, a atividade alcançou 617,3 mil toneladas no país, o maior nível de uma série histórica iniciada em 2013. O aumento ante 2021 foi de 6%. A tilápia é a principal espécie.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) anunciou a abertura de um novo concurso público, cujo edital foi veiculado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21).
Este concurso oferece um total de 50 vagas para candidatos com formação de nível superior, com remuneração que pode chegar a R$ 12 mil. As vagas estão destinadas ao cargo de analista em ciência e tecnologia pleno I.
INSCRIÇÕES CONCURSO CNPQ O período de inscrições terá início em 2 de outubro e se estenderá até o dia 23 do mesmo mês. Aqueles que desejarem participar devem efetuar suas inscrições por meio do site da banca organizadora.
A taxa de inscrição é de R$ 120. s provas serão previstas para o dia 14 de janeiro. Veja o edital completo aqui.
Bolsas serão na área de ontologia e ética indígena. Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil
O Programa Cátedra Bonn, uma parceria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com a Universidade de Bonn, na Alemanha, está com inscrições abertas para bolsas no exterior na área de ontologia e ética indígena. Os interessados em se inscrever devem acessar a página da Capes neste endereço até o dia 31 de outubro.
Mais duas chamadas fazem parte do acordo de cooperação entre as duas instituições: agricultura, biodiversidade e bioeconomia, e medicina, saúde global e imunologia. A primeira receberá inscrições entre 1º de agosto e 31 de outubro de 2024, e a segunda, de 1º de agosto e 31 de outubro de 2025.
O programa prevê a seleção de um candidato na modalidade cátedra, que poderá indicar um bolsista de pós-doutorado e um de doutorado-sanduíche. A duração da bolsa de cátedra será de seis a 12 meses, e das demais, de seis a dez meses. Cada chamada será apoiada com R$ 481 mil, com início em 2024 e duração máxima de 12 meses.
Relançamento
O Programa Cátedra Bonn foi relançado pela Capes em junho deste ano com a proposta de aprofundar a cooperação acadêmica entre instituições de ensino superior e centros de pesquisa brasileiros e da Alemanha, além de incentivar a criação de novas parcerias e uma rede internacional de pesquisa.
A Capes fica responsável pela concessão de auxílio deslocamento, auxílio seguro-saúde, auxílio instalação e pelas mensalidades. Já a Universidade de Bonn tem como compromisso a garantia da estrutura de trabalho necessária para as atividades acadêmicas e a assistência com formalidades administrativas.
Alunos do tempo integral da Escola Estadual Winston Churchill, localizada no bairro Cidade Alta, em Natal, se reuniram em frente ao prédio da Secretaria Estadual de Educação nesta semana, em busca de respostas para o atraso no repasse de verbas do governo estadual destinadas à compra de merenda escolar.
Os estudantes alegam que, devido a essa situação, estão enfrentando dificuldades com a falta de almoço e a redução para apenas um turno de aulas.
No protesto, que aconteceu de forma pacífico, os estudantes, exibiam cartazes com mensagens como “Nossa educação não pode esperar!” e “Merenda é essencial para aprender”. Os manifestantes expressaram sua indignação com a situação, que afeta diretamente a qualidade da educação e o bem-estar dos alunos.
Até o momento, a Secretaria Estadual de Educação não emitiu um comunicado oficial sobre o atraso no repasse de verbas.
A Secretaria Municipal de Tributação de Natal (Semut) emitiu um alerta para a população após uma tentativa identifica de golpe contra os contribuintes da capital. Nesta quinta-feira (21), a Semut divulgou comunicado em referência ao encaminhamento de boletos falsos de ITIV (o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis).
Segundo a Semut, na operação, golpistas se apresentam como funcionários de cartórios que entram em contato diretamente com o contribuinte. Em seguida, os boletos falsos são enviados aos usuários para pagamento. Os boletos possuem características semelhantes aos originais, porém, um código QR Code fraudulento para pagamento via pix, que direciona o valor para conta de criminosos.
Ainda sobre o golpe, o comunicado alerta ainda que a secretaria não realiza abordagens oferecendo serviços não solicitados. Os usuários devem ficar atentos e desconfia de contatos inesperados via WhatsApp. Em caso de procura por atendimento, que sejam utilizados os canais oficiais.
De acordo com a Semut, o golpe aplicado pelos criminosos envolve duas fraudes: A criação de um contato de WhatsApp falso e a criação de um boleto de pagamento falso.
A secretaria reforça que o contribuinte deve buscar obter seus boletos de pagamento por meio de fontes confiáveis, de preferência sem intermediários, acessando o Portal Directa, no site oficial do Semut ou presencialmente na sede do órgão.
Como dica para esse tipo de ocasião, a entidade recomenda que, antes de digitar senha para confirmar a operação, o usuário confira se o beneficiário do pagamento é o esperado, conforme indicado no boleto.
O Rio Grande do Norte teve um crescimento de 50% nos casos de feminicídio de janeiro a agosto de 2023, em comparação ao mesmo período do ano passado. Os casos de assassinatos de mulheres por conta do gênero passaram de 12 para 18.
Os dados são da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado (Sesed). A pasta registra 11 tipos diferentes de violência contra a mulher, enquadradas na Lei Maria da Penha.
Destas, apenas a calúnia teve uma queda do ano passado para cá; todas as outras 10 cresceram percentualmente.
O maior aumento foi relacionado à injúria. Ela faz parte da violência moral e é definida como xingamentos que ofendem a honra da mulher. Em 2022, foram 694 casos de injúria; este ano, houve uma explosão e os números chegaram a 1.350.
Outros dados chamam atenção: o descumprimento de medidas protetivas de urgência, presente nos artigos 22 e 24 da Lei Maria da Penha, que escalou em 67,7%.
Se incluem, neste caso, ações como afastamento do lar, proibição de aproximação com a mulher, os familiares e testemunhas; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, dentre outros.
Já as vias de fato (agressão) passaram de 417 para 633 nos primeiros oito meses deste ano em relação a 2022. Foi mais uma violência contra a mulher dentro da Lei Maria da Penha que mais do que dobrou, chegando a 51,8%.
Confira os números completos:
Auxílio-aluguel
Na semana passada, o presidente Lula (PT) sancionou uma lei que garante o pagamento, por até seis meses, de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que precisam ser afastadas do lar.
Em Natal, um projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2023 na Câmara Municipal, mas foi vetado integralmente pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos).
O texto federal está incluído entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A medida possibilita que as vítimas encontrem moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares.
O pagamento do auxílio-aluguel será concedido por um juiz e financiado por estados, municípios e o Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Fundo de Assistência Social.
Operação de combate a crimes contra a mulher termina com 55 presos por violência doméstica no RN
Também na última semana foi divulgado o balanço da Operação Shamar, que prendeu 55 pessoas por violência doméstica apenas no Rio Grande do Norte, sendo 21 em flagrante e 34 por força de ordens judiciais.
A operação foi realizada, simultaneamente, em todo o país durante o Agosto Lilás, quando são intensificadas as campanhas de conscientização sobre a violência contra a mulher. Ao todo, 873 vítimas foram atendidas durante as atividades. A polícia também apreendeu duas armas de fogo e registrou 823 boletins de ocorrência.
O mês de setembro traz um alerta importante para a sociedade: a campanha Setembro Amarelo, dedicada à prevenção ao suicídio. Neste cenário, quando se trata de crianças e adolescentes, o papel do profissional de Psicologia é crucial para identificar sinais de alerta e oferecer o apoio necessário. O professor do curso de Psicologia da Estácio, Carlos Eduardo Pereira, destaca a importância de criar um ambiente de diálogo e compreensão para lidar com essa temática delicada.
“O mais importante em relação à prevenção do suicídio em crianças e adolescentes é a capacidade de se conectar, naturalizar e estabelecer um diálogo claro e transparente com eles”, explica Pereira. O profissional aponta que, muitas vezes, o suicídio é um assunto tabu, mas é essencial quebrar essa barreira e falar sobre o tema de maneira educativa e sensível. “Existe uma crença de que falar sobre o suicídio pode aumentar a incidência, mas isso não é verdade. A educação é a melhor estratégia para lidar com o suicídio”, enfatiza o professor.
O suporte profissional desempenha um papel fundamental nesse processo. “A ajuda profissional é fundamental para proporcionar um espaço de compreensão. Muitas vezes, é comum a negação das emoções dolorosas, como o impacto do luto e da perda, e a psicoterapia oferece um ambiente de reflexão, compreensão e acolhimento”, destaca.
Para identificar possíveis sinais de alerta em crianças e adolescentes, Pereira ressalta que mudanças nos padrões de comportamento são cruciais. “Mudanças como retração social, dificuldades em interagir com os outros e evitar brincadeiras podem ser sinais preocupantes em crianças”, observa. No caso dos adolescentes, o isolamento social, sinais de autolesão e evitar interações com os pares da mesma idade são fatores que podem indicar riscos.
O Setembro Amarelo lembra da importância de abordar a prevenção ao suicídio de forma responsável e sensível. O acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes, aliado a um ambiente de diálogo e apoio é fundamental para proteger a saúde mental dos jovens e oferecer-lhes recursos para enfrentar os desafios emocionais que possam surgir.
Em caso de urgências, o psicólogo orienta ainda que é possível entrar em contato com o Centro de Valorização da Vida (CVV) pelo telefone 188 ou pelo site www.cvv.org.br/ para conversar de forma gratuita com um voluntário para apoio emocional.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) entregou na manhã desta sexta-feira (22) o Selo “Município Parceiro da Justiça do Trabalho” à 28 municípios potiguares que atenderam os critérios para esta certificação. Currais Novos foi um dos municípios contemplados e esteve representado na solenidade pela Vice-Prefeita Ana Albuquerque, Rodolfo Lucena (Chefe de Gabinete) e Marcelo Xavier (Assessor Jurídico).
O evento marcou o encerramento da programação da 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no Rio Grande do Norte. Esse projeto foi desenvolvido pela Seção de Inteligência e Precedentes do TRT-RN e pelo juiz Inácio André de Oliveira, coordenador de Mandados e Pesquisa Patrimonial, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Associações de Municípios. As prefeituras tiveram que firmar um convênio com o TRT-RN que permitiu o compartilhamento de dados cadastrais de imóveis constantes do sistema da administração, adotar o Domicílio Digital (Pje Direto) e comprovar estar em dia com o pagamento de seus precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). (Fotos: Mazilton Galvão)
