Autor: Ismael Medeiros

contribuintes do Rio Grande  do Norte com débitos na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ou inscritos na dívida ativa sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ganharam mais três meses para renegociar os valores com vantagens.  O Governo do Estado decidiu adiar o prazo de adesão ao Super Refis, que é o Programa de Regularização Fiscal,  para  o dia 31 de agosto.  

A data limite encerraria na última segunda-feira (31), mas, devido aos reflexos da pandemia  para o setor produtivo e para a população, o programa foi novamente prorrogado.

As alterações no Refis foram  aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e oficializadas em decreto, publicado no último dia 28. De acordo com os dispositivos da legislação, poderão aderir ao programa contribuintes com dívidas referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) anteriores a 2020. Já os demais tipos de débitos, incluindo os inscritos na dívida ativa, poderão contar com os benefícios do Refis. Depois das mudanças,  pode solicitar adesão quem possui pendências contraídas ou vencidas até julho do ano passado.

O Governo informou que quer ampliar esse limite para no mínimo dezembro do ano passado, mas tentará estender até março deste anotes. A proposta já havia sido acatada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicada em despacho no Diário Oficial da União(DOU) no dia 15 de março. Mas essa matéria ainda terá de ser votada pelos deputados estaduais. 

O contribuinte pode aproveitar benefícios e condições como descontos sobre juros e multas, que variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas.  Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%. O programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado, sendo possível renegociar débitos de ICMS e de IPVA. 

Até agora, essa iniciativa do governo já possibilitou que contribuintes negociassem débitos superiores a R$ 450,2 milhões, regularizando assim o cadastro fiscal.  Para aderir ao Super Refis 2020, basta o contribuinte acessar https://refis2020.set.rn.gov.br/ e clicar em uma das opções: ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Dívida Ativa’.

Uma criança morreu no desabamento do prédio residencial de quatro andares em Rio das Pedras, zona oeste do Rio de Janeiro na madrugada desta quinta-feira, 3. Os bombeiros conseguiram resgatar quatro pessoas e mais uma estaria presa sob os escombros.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes (DEM), acompanha o trabalho de equipes de resgate. Os três primeiros feridos já resgatados foram levados para o Hospital Municipal Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca.

A GloboNews informou que a quarta vítima resgatada, uma mulher, foi encaminhada para o Hospital Miguel Couto.

Cães farejadores auxiliam os oficiais na busca pelas demais vítimas.

Segundo a Prefeitura, ainda não há informação se o prédio que desabou estava em situação irregular. A delegacia da Taquara instaurou um inquérito para apurar o caso.

Os agentes farão a perícia nos escombros para identificar a causa do desabamento, assim que os bombeiros conseguirem encerrar o trabalho de resgate.

Além dos bombeiros, também atuam no local do desabamento equipes da Secretaria de Assistência Social e da Defesa Civil, além da Guarda Municipal. Prédios vizinhos também foram afetados.

Moradores relatam ter ouvido “estalos” por volta das 2 horas e, mais tarde, “muito fogo”. Os bombeiros do quartel de Jacarepaguá foram acionados às 3h22 para a ocorrência na esquina da Rua das Uvas com a Avenida Areinha.

Outros quatro quartéis – Alto da Boa Vista, Barra, Magé e São Cristóvão – dão apoio à operação de resgate. Em meio ao desabamento, um incêndio também precisou ser contido no local

A região de Rio das Pedras é conhecida como um dos lugares com maior atuação das milícias cariocas. Os prédios daquela área costumam ser construídos de maneira irregular, como foi o caso do edifício que desabou e deixou 24 mortos na comunidade da Muzema, ali perto, em 2019.

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), é alvo de busca na manhã desta quarta-feira (2) em uma operação da Polícia Federal que investiga supostas irregularidades na construção do hospital de Campanha Nilton Lins, usado para o combate à Covid no estado.

O secretário de Saúde Marcellus Campêlo, o empresário Nilton Costa Lins Júnior e outras quatro pessoas são alvos de mandado de prisão. Campêlo não foi encontrado em dois endereços nos quais foi procurado.

Ao todo, a PF cumpre 19 mandados de busca e apreensão e 6 de prisão temporária em Manaus e Porto Alegre, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Agentes fazem busca na casa do governador, na sede do governo do Amazonas, na Secretaria de Saúde, na casa do secretário de saúde e na casa do dono do Hospital Nilton Lins e no Hospital Nilton Lins.

O STJ autorizou também a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do governador e do secretário de Saúde.

Além da ação da PF, Wilson Lima enfrenta na manhã desta quarta-feira (9) o julgamento, pela Corte Especial do STJ, de uma denúncia por supostas fraudes na compra de respiradores. O vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida, também responde à denúncia.

Lima e Campelo, o secretário de Saúde, estão entre os convocados para depor na CPI da Covid do Senado, que investiga a atuação do governo federal na pandemia e o uso de recursos federais por estados e municípios.

O G1 procurou o governo do estado, mas não obteve reposta até a última atualização desta reportagem.

O advogado do empresário Nilton Costa Lins Júnior, José Carlos Cavalcante, afirma que não foi autorizado a acompanhar as buscas.

Em 2020, o Governo do Amazonas assinou um contrato para alugar o Complexo Hospitalar Nilton Lins para utilizá-lo como hospital de campanha no enfrentamento à Covid. O valor do contrato foi de R$ 2,6 milhões. A Justiça chegou a impugnar o contrato em razão do preço.

Na época, o governador Wilson Lima disse que os trabalhos para a implantação da unidade só iriam parar se passasse por cima do cadáver dele.

PF diz que hospital coloca pacientes e funcionários em risco

As ações são parte da quarta fase da Operação Sangria, que investiga crimes como pertencimento a organização criminosa, fraude a licitação e desvio de recursos públicos.

Segundo as investigações, há indícios de que funcionários da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas realizaram contratação fraudulenta para favorecer um grupo de empresários locais para a construção de um hospital de campanha, sob orientação da cúpula do Governo do Estado.

De acordo com a PF, esse local não atende às necessidades básicas de assistência à população atingida pela pandemia COVID-19, bem como coloca em risco de contaminação os pacientes e os funcionários da unidade.

Os contratos assinados em janeiro de 2021 com o Governo do Amazonas para serviços de conservação e limpeza, lavanderia hospitalar e diagnóstico por imagem no hospital de campanha têm indícios de irregularidades no processo licitatório, prática de sobrepreço e não prestação de serviços contratados.

Os indiciados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de fraude à licitação, peculato e pertencimento a organização criminosa e, se condenados, poderão cumprir pena de até 24 anos de reclusão.