A Prefeitura convida o poder legislativo, secretários, coordenadores municipais, sindicatos, igrejas e toda a sociedade civil organizada para participar de um evento importante para o município! É a Audiência Pública da LDO 2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O evento será realizado no auditório da Casa de Cultura Popular Oswaldo Lamartine de Faria, no dia 28 de abril, a partir das 9h.
Projeto que autoriza a criação da Carteira Nacional Docente (CND), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada deve ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta terça-feira (22), a partir das 9h30. Se aprovado pela comissão, sem recurso para análise do Plenário, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
O PL 41/2025, de autoria do senador fora de exercício Camilo Santana (CE), tem por objetivos: identificar os professores das redes pública e privada de educação; promover a valorização e o reconhecimento dos professores; e facilitar o acesso às prerrogativas decorrentes da condição de professor.
Pela roposta, o documento deverá ser válido em todo o território nacional e trazer um código de barras bidimensional no padrão QR Code, e servirá como prova de identidade para todos os efeitos legais.
De acordo com o texto, os benefícios oferecidos por meio de ações públicas e privadas buscam promover a valorização dos professores, reconhecendo a importância social da profissão pelo acesso facilitado a bens, serviços e experiências. Contudo, a falta de padronização dificulta o acesso a essas ações e facilita a ocorrência de fraudes.
“No Brasil não existe um documento nacional que identifique os professores. A falta de um documento padronizado pode resultar em disparidades no tratamento e no acesso a benefícios e direitos oferecidos aos docentes”, justifica o autor do projeto. A relatoria do projeto na CE é do senador Cid Gomes (PSB-CE).
Ao reunir sete leis e jurisprudências em quase 900 artigos sobre legislação eleitoral e partidária, a expectativa é que o novo Código Eleitoral traga benefícios como mais estabilidade jurídica, racionalidade e organicidade.
O projeto de lei complementar com o novo código (PLP 112/2021), que está em análise no Senado, precisa ser sancionado e estar em vigor até 3 de outubro deste ano para que possa ser aplicado nas eleições majoritárias de 2026, quando estarão em disputa cargos nos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal e estadual.
A proposição, que está sendo estudada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), substitui o Código Eleitoral, a Lei Geral das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei de Inelegibilidades, a Lei 9.709, de 1998 (sobre plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular), a Lei 14.192, de 2021 (de combate à violência política contra a mulher) e a Lei 6.091, de 1974 (sobre transporte gratuito para eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição).
— Seja no âmbito do direito eleitoral ou de qualquer outro campo do direito, um código, que reúne a legislação sobre esse tema, costuma ser de consulta e de interpretação mais fácil, mais consensual, mais estável, tanto pela doutrina como pela jurisprudência. O código favorece mais a estabilidade jurídica do que meia dúzia de leis esparsas — afirma Arlindo Fernandes de Oliveira, consultor legislativo do Senado nas áreas de direito constitucional e eleitoral.
Já Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, consultor legislativo do Senado nas áreas de direito constitucional, administrativo, eleitoral e partidário, aposta em mais racionalidade e organicidade nas regras que vão reger todo o processo eleitoral.
— As matérias que estão consolidadas nesse projeto de lei complementar são tratadas, hoje, em leis esparsas. E há, sem dúvida, um espaço de conexão entre elas. A manifestação dos partidos políticos na votação dessa matéria sinaliza a importância dessa consolidação, que tem como maior objetivo declarado a busca de racionalidade, de minimizar contradições de normas, de minimizar dispersões, de minimizar superposições, e garantir uma maior organicidade a todo esse processo eleitoral — expôs Veira Junior.
Ele ressalta, porém, que a consolidação também suscita críticas, já que o constituinte originário recomendou na Constituição que, dependendo do assunto, a matéria deve ser tratada em lei complementar (como, por exemplo, na questão da inelegibilidade) ou em lei ordinária (como no caso dos partidos políticos).
— De um lado, o principal benefício com o código é a racionalidade e a organicidade. De outro lado, [o problema com o código] é enrijecer demais o tratamento de matérias que, se tratadas de uma forma individualizada, poderiam ter uma disciplina mais expedita, uma disciplina mais atualizada. Imagino que a alteração de um código dessa postura, dessa magnitude, vai suscitar muitas dificuldades — diz Vieira Junior.
Em entrevista à Agência Senado, os consultores lembraram que a periodicidade das eleições, a cada dois anos, faz com que a legislação eleitoral e partidária seja sempre um tema atual e contemporâneo, em constante evolução.
— Ajustes são sempre necessários. Mas esse esforço de concentrar, coordenar e organizar essas leis esparsas parece um esforço inovador e importante neste momento — completa o consultor Vieira Junior.
A proposta do novo Código é regulamentar em 23 livros temas como vagas para as mulheres; crimes eleitorais; cassação de registro, diploma ou mandato; pesquisas eleitorais; propaganda política; financiamento e prestação de contas; e atuação de observadores eleitorais.
Convite para Sepultamento
Com pesar, os familiares de Ubirajara Alves Medeiros de Araújo, falecido na última quarta-feira, 16 de abril, convidam parentes e amigos para o seu sepultamento, que será realizado neste domingo, 20 de abril, às 17h, no Cemitério Nossa Senhora de Fátima.
O cortejo fúnebre sairá da Uniplan, localizada na Praça 19 de Março (Praça da Rodoviária), onde haverá uma celebração antes do deslocamento ao cemitério.
A família agradece, desde já, a presença, solidariedade e orações neste momento de profunda dor.
A governadora Fátima Bezerra está aproveitando o feriadão na Serra de Santana, sendo recebida na casa do empresário Sérgio Dantas e sua esposa Micheline Dantas. Na tarde deste sábado (19), o encontro contou com a presença de amigos, como o ex-prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos, o padre Cláudio, pároco de Sant’Ana de Currais Novos, o diretor do Banco do Nordeste, José Ademir, o jornalista Ismael Medeiros, além de outros amigos e convidados. O momento foi marcado por boas conversas.
No estado do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de São Vicente anuncia a abertura de um Processo Seletivo, com o objetivo de preencher três vagas, além de formar cadastro reserva, para profissionais de níveis médio e superior.
De acordo com o edital, as oportunidades são para Prestadores de Serviços Voluntários, nas seguintes áreas de atuação: Educação (1 vaga); Serviço Social (1 vaga); Equipe de Apoio (1 vaga).
Para participar da seleção, é necessário que o candidato comprove o nível de escolaridade exigido para a função em que pretende atuar, tenha idade mínima de 18 anos e atenda a outros requisitos estabelecidos no edital.
Ao serem admitidos, os profissionais deverão cumprir jornadas de, no máximo, 20 horas semanais. Os interessados poderão se inscrever a partir das 8h do dia 22 de abril de 2025 até as 14h do dia 23 de abril de 2025, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Travessa Duque de Caxias, nº 120, Centro São Vicente/RN.
O processo terá validade de um ano, a contar da data da homologação.
O Ministério da Educação (MEC) iniciou o período de adesão ao Programa Escola que Protege (Proep) . A iniciativa, realizada em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), busca promover um ambiente escolar seguro, respeitoso e inclusivo em todo o país, por meio de ações articuladas de prevenção, enfrentamento e resposta à violência nas escolas.
O Proep é uma estratégia nacional que articula ações pedagógicas, formação continuada de profissionais da educação, apoio psicossocial, valorização da diversidade e fomento a práticas restaurativas e à cultura de paz. O programa incentiva a elaboração de planos territoriais intersetoriais de prevenção e resposta e atua no apoio à reconstrução da comunidade escolar em casos de violência extrema.
A iniciativa integra o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), que apoia as redes de ensino e qualifica as respostas institucionais frente às diversas expressões de violência no ambiente escolar. O Proep oferece apoio técnico e financeiro, formações, materiais pedagógicos e assessoramento em situações de violência extrema, visando fortalecer a segurança, a equidade e a cultura de paz nas escolas.
A adesão voluntária de estados, municípios e do Distrito Federal é condição fundamental para que as iniciativas previstas sejam implementadas de forma capilarizada e sensível às realidades locais, pois elas são estruturadas a partir da colaboração entre os entes federativos.
O MEC coordena nacionalmente o Proep, garantindo assistência técnica e financeira, promovendo formações e apoiando ações intersetoriais em parceria com o MJSP e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Aos entes que aderirem ao programa, caberá o compromisso de construir e executar planos de enfrentamento, nomear equipes responsáveis, mobilizar as redes escolares e participar da governança interfederativa.
Segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o Disque 100 registrou um aumento, em 2024, de 18,35% no número de denúncias, na comparação com janeiro a novembro de 2023. Até o final do ano passado, foram computadas 88.353 violações, dentre elas negligência, tortura psíquica, constrangimento, maus tratos, ameaça ou coação, agressão física ou bullying.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) de Pau dos Ferros, com apoio da 57ª Delegacia de Polícia (DP) de Apodi e da Polícia Civil de Picuí (PB), deflagraram, nesta quarta-feira (16), a “Operação Street View”. A ação resultou no cumprimento de um mandado de prisão preventiva, expedido pelo Poder Judiciário, contra um homem de 43 anos, suspeito da prática do crime de tentativa de feminicídio.
De acordo com as investigações, o crime ocorreu em 2020 na cidade de Apodi. Na ocasião, o homem tentou matar a ex-companheira com golpe de arma branca. Após o crime, o homem estava foragido da Justiça.
Ao realizar diligências investigativas, os policiais tiveram a informação de que ele estaria na cidade paraibana de Picuí. Ao entrar em contato com os policiais da delegacia da cidade, foram até o local, conseguiram localizar e prender o suspeito.
O homem foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.
Estão abertas as inscrições do concurso Conab 2025. A Companhia Nacional de Abastecimento oferece 403 vagas efetivas para diversos cargos, e os candidatos podem se inscrever até o dia 15 de maio.
Inicialmente, é importante destacar que a seleção da Conab é destinada a candidatos com níveis médio, médio/técnico e superior, com salários e benefícios atrativos.
Para o cargo de assistente, destinado a quem possui nível médio ou médio/técnico — a depender da especialidade — o salário inicial será de R$3.459,87.
Já para os cargos de analista, de nível superior, que também contam com diversas especialidades, o vencimento inicial será de R$8.140,88.
Em ambos os casos, a jornada de trabalho será de 40 horas.
Além dos salários, os profissionais também contarão com diversos benefícios, conforme previsto no edital de abertura.
Veja a lista a seguir:
Os valores a serem pagos em cada benefício não foram divulgados no edital, que informa que as contratações serão feitas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Portanto, os futuros empregados da Conab também terão direito ao seguro-desemprego e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para se inscrever no concurso da Conab, o candidato deve acessar o site do Instituto Consulpam e preencher o formulário com as informações exigidas.
As inscrições estarão abertas até as 23h59 do dia 15 de maio, exclusivamente pela internet.
Após concluir o cadastro, será necessário gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, que é de R$50 para cargos de nível médio e médio/técnico, e de R$80 para as funções de nível superior.
Conforme a retificação divulgada recentemente, o pagamento poderá ser realizado até o dia 16 de maio.
Podem solicitar isenção da taxa os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os doadores de medula óssea. O pedido deverá ser feito entre os dias 14 e 20 de abril, mediante comprovação da condição declarada.
É permitido se inscrever para mais de um cargo, desde que o candidato opte pela mesma cidade de aplicação das provas em ambas as escolhas.
Em cinco anos, o Governo do Rio Grande do Norte investiu um volume total de R$34 milhões para promoção da cidadania e educação fiscal por meio do programa Nota Potiguar. A maior parte desse recurso foi direcionada a usuários do aplicativo e instituições filantrópicas contemplados nos sorteios mensais, chegando a cerca de R$ 19 milhões em prêmios em dinheiro.
A entrega simbólica dos cheques aos ganhadores dos três primeiros meses deste ano ocorreu nesta terça-feira (15), durante solenidade no auditório da Governadoria. O evento contou com a participação da governadora Fátima Bezerra, representantes das entidades beneficentes, cidadãos premiados e convidados.
