Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou que o Estado deve atuar como indutor do desenvolvimento do país. “A gente não precisa diminuir o Estado para valorizar a iniciativa privada”, disse o presidente a empresários, em discurso no Palácio do Itamaraty.

“No nosso governo, a gente não vai tentar vender a cama para dormir no chão. A gente não vai vender ativos públicos. Vai fazer com que eles se tornem tão competitivos, para que compartilhem relação com a iniciativa privada, para que a gente possa melhorar”, afirmou. “O Estado, se não se meter a ser empresário e se colocar como indutor do desenvolvimento de um país, podemos ter um Estado fazendo investimento sadio para poder crescer”, acrescentou.

Aos empresários, Lula prometeu que o governo garantirá estabilidade política, fiscal e jurídica para investimentos e que os bancos públicos ofertarão crédito mais barato. Para o presidente, o Brasil tem uma janela de oportunidades e potencialidades para atrair novos investimentos. Ele defendeu a mudança do modelo de desenvolvimento para uma economia verde, com indústria e agricultura mais tecnológicas e negócios mais inteligentes.

O presidente prometeu também que o governo vai garantir estabilidade política, social, jurídica e fiscal. “Queremos garantir a possibilidade de vocês colocarem a inteligência empresarial para que este país cresça cada vez mais”, disse Lula. E questionou: “Ao invés de US$ 600 e pouco bilhões de comércio exterior, por que a gente não estabelece meta de chegar a US$ 1 trilhão de dólares de comércio exterior?”.

Lula deu o exemplo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já reteve mais recursos para investimentos e que, no governo passado, foram devolvidos ao Tesouro Nacional. “[O BNDES] vai voltar a a ser um banco de investimento e desenvolvimento para que possa restabelecer a possibilidade de emprestar dinheiro a taxa de juros baixos e de longo prazo.” Ele acrescentou que o governo não vai subsidiar negócios, apenas incentivar.

O presidente reafirmou que a economia vai crescer quando o dinheiro circular na mão da população e enfatizou que a questão climática é urgente. “A questão climática não é mais loucura de professor da USP [Universidade de São Paulo], não é mais loucura de ambientalista, não é mais loucura de nenhum jovem desvairado. A questão do clima é muito séria, e o planeta está dando um aviso: ‘cuidem de mim, não me destruam, que vocês serão destruídos junto comigo.’ Este é o recado que estamos vendo nos ciclones, nos furacões, nas secas”, disse o presidente, citando a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

“Ao invés de alguém não gostar da Marina porque ela defende muito a Amazônia, precisa começar a gostar da Marina, porque ela começou a fazer por nós aquilo que já deveríamos fazer por nós mesmos”, destacou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. A previsão é dar continuidade a 5.662 obras na área da educação e 5.489 na de saúde. Não houve cerimônia pública de sanção nem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em outubro.

A nova lei, oriunda do Projeto de Lei n° 4.172/2023, cria um arcabouço normativo para a retomada de obras e serviços de infraestrutura que estavam paralisados ou inacabados. A norma garante recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para os empreendimentos considerados prioritários pelos estados e municípios, que devem manifestar interesse em aderir ao pacto.

Os novos recursos serão transferidos para conclusão das estruturas, mesmo se o valor original tiver sido todo repassado. A repactuação envolverá novo termo de compromisso e correção dos valores correspondentes à fração não executada, e poderá incluir mudanças no projeto. As obras devem ser concluídas em 24 meses, prorrogáveis uma vez pelo mesmo prazo.

De acordo com a Presidência, na priorização de obras, serão observados critérios como percentual de execução, ano de contratação, se a instituição atende comunidades rurais, indígenas ou quilombolas e também se o município sofreu desastres naturais nos últimos dez anos. Obras com irregularidades poderão ser incluídas no plano, desde que não haja prejuízo para a apuração de responsabilidades sobre as falhas.

Educação

O Ministério da Educação estima que o investimento para concluir todas as obras passíveis de retomada seja de R$ 6,2 bilhões, com aplicação de R$ 458 milhões em 2023, R$ 1,6 bilhão em 2024 e 2025, além de R$ 332 milhões em 2026. A lista de obras contempla as voltadas para educação infantil, ensino fundamental, profissionalizante e inclui novas quadras de esporte, cobertura de quadras já existentes, reformas e ampliações de estrutura.

Saúde

O pacto também autoriza a retomada de obras e de serviços de engenharia financiados pelo Ministério da Saúde por transferências fundo a fundo, de recursos alocados junto ao Fundo Nacional de Saúde. A pasta identificou 5.489 obras passíveis de retomada.

Elas contemplam ampliação e reforma de unidades básicas de Saúde, academias de saúde, construção e ampliação de unidades de Pronto Atendimento, da Rede Cegonha e Neonatal, ambiência, de centros especializados em reabilitação e oficinas ortopédicas.

Cultura

Na Câmara dos Deputados, foram acrescentados dispositivos ao projeto de lei para a retomada de obras também do setor cultural. O texto estabelece diretrizes para a aplicação de recursos da Política Aldir Blanc.

Poderão ser previstas, no âmbito da política, a construção, ampliação, reforma e modernização de espaços culturais, incluindo aqueles criados por estados e municípios ou vinculados a eles, além da aquisição de equipamentos e acervos.

Fies

O Congresso também adicionou ao texto a previsão de reabertura de prazos para renegociação de dívidas de estudantes em situação de inadimplência junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no Fies, com saldo devedor de R$ 54 bilhões.

De acordo com a Presidência, a lei traz condições mais favoráveis de amortização dos contratos celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023.

Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza na terça-feira (31) a primeira audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas.

Os ministros Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) e Nísia Trindade (Saúde) foram convidados, mas ainda não confirmaram presença.

Relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB) disse à CNN que o texto deve ser votado pela CCJ após três audiências. A ideia é levar a proposta para análise do plenário ainda novembro.

A proposta que criminaliza porte e posse de drogas — independentemente da quantidade e da substância — é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Foi apresentada em setembro como resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na ocasião, Pacheco afirmou que reconhecia “a importância da discussão no Supremo, mas é uma discussão típica do Congresso, que traduz a vontade do povo”.

O julgamento no STF foi suspenso em agosto, com o placar em 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Congresso x STF

O embate entre Congresso e Supremo se intensificou nos últimos meses após uma série de julgamentos na mais alta Corte do país sobre temas que mobilizam conservadores e grandes bancadas no Legislativo, como marco temporal para demarcação de terras indígenas, a descriminalização das drogas e a liberação do aborto para até 12 semanas após a concepção.

Em resposta, o Congresso aprovou projeto que limita as demarcações de terras indígenas às áreas ocupadas por essa população até 1988, ano da promulgação da Constituição. O presidente Lula, no entanto, manteve do texto apenas pontos que, na visão do Planalto, dão transparência ao processo e permitem aos indígenas a contratação de terceiros para atividades. A tese do marco temporal em si foi vetada pelo petista.

Outra reação do Congresso foi propor uma PEC para limitar os poderes dos ministros do STF. A proposta foi aprovada no dia 4 de outubro na CCJ do Senado e também pode ser votada no plenário em novembro, após cinco sessões de discussões.

Pelo texto, os magistrados do STF não poderão, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara, ou que suspendam eficácia de lei ou ato normativo de efeito geral.

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações para suspender normas que restringem vagas para mulheres nos quadros das Forças Armadas.   

Nas ações, a procuradora argumenta que normas internas da Marinha, da Aeronáutica e do Exército estipulam o percentual de mulheres que podem participar de cursos de formação de militares. Elizeta defende que as mulheres devem concorrer dentro das 100% das vagas oferecidas nas seleções militares.

“Não há fundamento razoável e constitucional apto a justificar a restrição da participação feminina em corporações militares. Se o legislador e as próprias corporações consideram que as mulheres são aptas a exercer os referidos cargos, não é plausível estabelecer impedimentos ou restrições ao exercício desse direito fundamental, sob pena da configuração de manifesto tratamento discriminatório e preconceituoso” afirmou a procuradora.

Não há prazo para decisão do Supremo sobre a questão.

PM

Nesta semana, o ministro Cristiano Zanin suspendeu o concurso público para a Policia Militar do Rio de Janeiro.  A decisão do ministro foi motivada por uma ação da PGR contra a reserva de somente 10% de vagas para mulheres no certame, cujas provas foram aplicadas em agosto.

A discussão sobre a limitação da participação de mulheres em concursos militares começou após Zanin suspender, no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi tomada após o PT acionar a Corte para contestar uma lei local que fixou limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 334/23, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. 

No texto aprovado, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados – estratégia adotada para evitar o pedido de vista apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A proposta reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% em cerca de 3 mil municípios do país. Na versão alterada pela Câmara, a desoneração da folha substituiria a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Inicialmente, o relator havia optado por acatar as mudanças promovidas pela Câmara. No entanto, após pedido de vista do líder do governo, o relator voltou atrás e resolveu apresentar o texto original, do Senado.

A estratégia foi adotada porque, pelo regimento interno, só seria possível pedido de vista caso o relator apresentasse o texto com as alterações feitas pela outra casa.

Os 17 setores beneficiados são os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A expectativa do legislador ao desonerar tais setores é a de que, com a medida, estes ampliem a contratação de pessoal.

Ipea

Um artigo publicado em setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alertou que os 17 setores beneficiados com a desoneração de contribuições previdenciárias da folha de pagamento não são os que mais empregam e não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas puderam optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.

Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que garante compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS).

O ICMS baixou em 2022, uma medida tomada pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o governo, estados e municípios terão a arrecadação recomposta em R$ 27 bilhões. Desse valor, o governo prometeu antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, que seriam depositados em 2024, para este ano.

Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante será repassado para os estados.

Além desse repasse, o governo federal também pretende pagar aos municípios uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios para compensar a queda de arrecadação dos últimos três meses. O total de recursos que seriam repassados para as cidades seria de R$ 2,3 bilhões.

“Vamos aumentar a transferência aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, vamos assegurar que nenhum município perdera nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse Lula em um vídeo postado em uma rede social.

g1

A varejista Shein já atingiu o número de 336 fornecedores parceiros para a sua estratégia de produção local para atender o mercado brasileiro. Em maio, em resposta às críticas que recebeu dos concorrentes nacionais pela importação de produtos e ao plano depois abandonado do governo de taxar as remessas internacionais de encomendas abaixo dos US$ 50, a empresa fundada em 2012 pelo chinês Chris Xu e sediada em Cingapura assumiu o compromisso de ter 2 mil parceiros de manufatura no Brasil e investir R$ 750 milhões num período de três anos.

As 336 fábricas parceiras estão localizadas em 12 Estados: Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte. Até o momento, 213 dessas fábricas já operam no modelo de negócios da Shein, conhecido por trazer inovações no lançamento e testes de aceitação de cada peça, baseados em inteligência artificial.

A meta envolve também, segundo a empresa, movimentar 100 mil empregos diretos e indiretos no País e ter 85% das vendas feitas no Brasil relacionadas a produtos de fabricação local até o fim de 2026. Com essa estratégia, a empresa está tornando o Brasil um dos seus três grandes centros de produção global, ao lado de China e Turquia. “Temos um objetivo ousado, de tornar o Brasil um ‘hub’ de exportações. O País tem um parque têxtil bom”, afirma a diretora de produção local da Shein, Fabiana Magalhães. A empresa opera em 150 países.

“Somos uma empresa de tecnologia. A gente testa, comprova e alavanca a produção. Começamos com quantidade pequenas, de 50 a 200 peças, e nos baseamos em dados para produzir mais peças de cada modelo”, diz a executiva. “Muitos fornecedores querem aprender a atuar de forma inovadora, e fazer mais do mesmo não levá-los ao futuro.”

Segundo a estratégia da Shein, 100% dos fornecedores ficam com acesso a todos os dados da empresa, e conseguem acompanhar a evolução das vendas de cada peça. “Se uma peça é lançada e no primeiro dia vende duas unidades, e no terceiro já salta para 50, a fabricante pode já planejar um aumento da produção e pode sugerir para nós uma variação sobre o mesmo tema.”

Desde que a produção local se iniciou, 4 mil modelos já foram criados. “No centro de toda a estratégia para o País está oferecer custo benefício, variedade, moda brasileira e inovação.” Essa expansão da produção brasileira acontece no momento em que a Shein lança três novas coleções para o mercado local: plus size, fitness e underwear.

Tribuna do Norte

Um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) aguarda em Roma, na Itália, a abertura da fronteira entre a Faixa de Gaza e o Egito para buscar os 28 cidadãos brasileiros que viviam ou estavam no território palestino, mas entraram com pedido de repatriação por conta da guerra entre os terroristas do Hamas e Israel. O grupo tem 14 crianças, 8 mulheres e 6 homens – 22 deles nasceram no Brasil, três são imigrantes palestinos e três são palestinos que possuem cidadania brasileira. Eles aguardam em cidades palestinas próximas à fronteira com o Egito.

A única forma de sair de Gaza é por meio da fronteira e do aeroporto egípcio. Por conta dos bloqueios feitos por Israel à Gaza, o território palestino não tem aeroporto. Há dias, a embaixada do Brasil no Egito e o ministro de Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty), Mauro Vieira, têm negociado com o chanceler do Egito a liberação da passagem dos brasileiros – outros países, como Estados Unidos, também tentam repatriar seus cidadãos que estão em Gaza por meio deste corredor, mas até o momento ninguém conseguiu atravessar a fronteira.

No sábado, 14, após Israel pedir um esvaziamento do norte de Gaza, ameaçando novos e mais intensos ataques na região para tentar resgatar os israelitas feitos de reféns pelo grupo terrorista Hamas, o governo brasileiro contratou ônibus para transportar os brasileiros, que estavam na Cidade de Gaza, no norte do território palestino, até o sul.

Três homens, três mulheres e quatro crianças estão, agora, em Rafah, cidade palestina de onde se pode ir andando até a fronteira com o Egito. Os outros três homens, cinco mulheres e dez crianças estão em Khan Younes, há 10 quilômetros da fronteira. O embaixador do Brasil na Palestina, Alessandro Candeas, passou a relação de pessoas e confirmou ao Estadão que elas estão bem, alojadas em casas alugadas pela Embaixada.

Assim que autorizada a passagem dos brasileiros, o avião da FAB deve se deslocar até o Egito para fazer o resgate, informou Candeas e o Itamaraty. Enquanto isso, os brasileiros têm recebido apoio psicológico da Embaixada. Uma profissional da psicologia foi contratada em Gaza para fazer o acompanhamento das famílias.

Estadão Conteúdo

O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU).

A sanção trata de uma mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de covid-19. Em junho deste ano, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu um limite até 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, já que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras leis. No caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame.

Embora as leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 dias.

Agência Brasil