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A discriminação por posicionamento político em atendimentos realizados em serviços públicos ou privados de saúde pode ser denunciada à Ouvidoria-Geral do SUS (OuvSUS) , por meio da Central 136. A ligação é gratuita. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 18h. As manifestações também podem ser registradas pela página da OuvSUS no portal do Ministério da Saúde.

Diante de denúncias e manifestações nas redes sociais, a Ouvidoria do Ministério da Saúde reforçou este atendimento em todos os seus canais. Qualquer tipo de discriminação pode ser enviada à Central 136. Para contribuir com a apuração, a Ouvidoria orienta que o cidadão ou o profissional de saúde reúna o máximo de informações sobre a ocorrência, como data, local, relato completo, nome dos envolvidos, quando disponível, e identificação de testemunhas. Esses dados ajudam a direcionar a manifestação aos órgãos competentes.

As denúncias recebidas são encaminhadas para análise e providências dos órgãos responsáveis, conforme a natureza da ocorrência. Nos casos que envolvem servidores públicos, a manifestação segue para as instâncias competentes. Quando a situação ocorre em instituições privadas, o encaminhamento é feito às entidades responsáveis, conforme o caso. O acesso à saúde é um direito de todos, garantido pela Constituição Federal de 1988 e assegurado pelos princípios da universalidade e da igualdade no SUS.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte inaugurou, nesta quinta-feira (29), o odontomóvel, unidade móvel que vai levar atendimento odontológico gratuito à população potiguar. O equipamento será utilizado nas ações da Casa, com atendimento itinerante em municípios do estado, incluindo áreas rurais, assentamentos e comunidades.

A unidade já começou a funcionar durante a programação do Outubro Rosa promovida pela Assembleia do RN, com atendimento direcionado às mulheres participantes da ação. A previsão é atender até 25 pacientes por dia, mediante distribuição de fichas conforme a demanda.

Equipado com cadeira odontológica, refletor, aparelho de raio-X, autoclave para esterilização de materiais e compressor, o odontomóvel funciona como um consultório móvel. A estrutura permitirá realizar consultas de avaliação e prevenção, restaurações, extrações simples, limpezas e outros procedimentos odontológicos, conforme a indicação clínica e a capacidade de atendimento da unidade.

Antes da aquisição do veículo, as ações externas de saúde bucal realizadas pela ALRN eram concentradas principalmente em orientações de higiene e aplicação tópica de flúor, especialmente em atividades com crianças. Com o novo equipamento, será possível ampliar os serviços oferecidos à população.

De acordo com Ângela Pinheiro, chefe do Núcleo de Saúde da Assembleia Legislativa do RN, o odontomóvel atende a uma demanda antiga da equipe e amplia as possibilidades de assistência fora da sede do Legislativo. “A possibilidade de levar o atendimento odontológico para fora do estabelecimento da sede da Assembleia é um benefício enorme para toda a população”, afirmou.

Durante a inauguração, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, destacou a ampliação das atividades da Casa para além das funções legislativas. “A Assembleia deixou de ser só aquela Casa das Leis, dos discursos e das comissões, que são importantes, mas passou a sair dos seus muros e ir ao encontro da população do Rio Grande do Norte, com seus programas sociais e atendimentos”, declarou.

Projeto de lei apresentado recentemente permitiria a dedução do Imposto de Renda de despesas com consultas, tratamentos e exames veterinários de cães e gatos. Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PL 5.668/2026 prevê o abatimento das despesas da base de cálculo do IR até o limite anual de R$ 2.275,08, valor previsto para a dedução de despesas com dependentes. A dedução poderá incluir pagamentos a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses. Para deduzir os gastos com aparelhos e próteses ortopédicas, será necessário apresentar receituário médico-veterinário e nota fiscal em nome do beneficiário. Despesas reembolsadas por entidades ou cobertas por contratos de seguro não poderão ser deduzidas.

Pelo texto, o benefício será restrito aos tutores de animais domésticos de companhia ou estimação registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). Como o sistema permite atualmente o registro apenas de cães e gatos, a dedução beneficiaria inicialmente os tutores dessas espécies. Na justificativa, Plínio afirma que a ampliação do SinPatinhas poderá permitir, no futuro, a inclusão de outras espécies de animais de companhia ou estimação. Segundo senador, a proposta pretende incentivar os cuidados com os animais. 

A proposta prevê que o benefício fiscal tenha duração de cinco anos. Caso o projeto seja aprovado e convertido em lei, a dedução produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação. O projeto ainda não foi distribuído às comissões temáticas do Senado.

Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária. Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até sexta-feira para registrar a opção. Quem não fizer a escolha continuará a recolher pelo regime simplificado, que tem uma alíquota variável por tipo e tamanho de negócio posteriormente rateada em diversos tributos.

Também na sexta-feira acaba o prazo para as empresas regularizarem as pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. O prazo de opção pelo regime acabou no dia 15. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário.

As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 fizeram o pedido até 30 de outubro. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN estendeu o prazo para 15 de outubro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito neste domingo (25), poderá participar da escolha de até quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o próximo mandato, que termina em janeiro de 2031. A possibilidade considera a vaga aberta após a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, em outubro de 2025, e a saída prevista de outros três ministros que completarão 75 anos até o fim de 2030, idade da aposentadoria compulsória.

Os ministros que devem deixar a Corte por idade são Luiz Fux, em abril de 2028; Cármen Lúcia, em abril de 2029; e Gilmar Mendes, em dezembro de 2030. Com essas saídas e a vaga já aberta, quatro das 11 cadeiras do Supremo poderão ter novos ocupantes, o equivalente a mais de um terço da composição do tribunal.

A cadeira de Luís Roberto Barroso está vaga desde outubro de 2025, quando o ministro anunciou sua aposentadoria antecipada. Ele presidiu o STF entre 2023 e 2025 e participou de julgamentos de grande repercussão política e institucional. Para substituí-lo, Lula indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias. No entanto, o Senado rejeitou o nome em 29 de abril de 2026, por 42 votos contrários e 34 favoráveis, além de uma abstenção. Eram necessários pelo menos 41 votos favoráveis para a aprovação.

A rejeição foi a primeira de uma indicação ao Supremo em mais de um século. Com isso, a vaga permaneceu aberta, e o presidente poderá encaminhar um novo nome para análise dos senadores. Jorge Messias é advogado e ocupava o cargo de advogado-geral da União, responsável pela representação judicial e extrajudicial da União e pela consultoria jurídica do Poder Executivo federal. Ele integrou o governo Lula e foi escolhido pelo presidente para a vaga no Supremo.

A indicação de um ministro do STF depende da aprovação do Senado. O nome escolhido pelo presidente passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, por votação no plenário da Casa. Para ser aprovado, precisa receber pelo menos 41 votos favoráveis entre os 81 senadores.

Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma transição mais adequada à realidade dos pequenos negócios. As medidas reforçam um dos princípios centrais da Reforma Tributária: a simplificação do cumprimento das obrigações pelos contribuintes, especialmente aqueles de menor porte econômico. O objetivo é garantir que a modernização do sistema tributário brasileiro seja acompanhada de regras proporcionais à capacidade operacional dos diversos segmentos produtivos.

Entre as principais mudanças, destaca-se a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os nanoempreendedores, bem como a dispensa da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. A medida reconhece as características específicas desse público, formado por pessoas que exercem atividades econômicas de reduzida dimensão e baixo volume de receitas, muitas vezes como complemento de renda familiar. Outra inovação relevante beneficia diretamente os microempreendedores individuais. A nova regulamentação permite a utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física, reduzindo custos de conformidade e simplificando o atendimento das novas exigências decorrentes da Reforma Tributária.

As mudanças contribuem para reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios. Ao mesmo tempo, preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária, mantendo o equilíbrio entre simplificação e conformidade fiscal.

A adoção dessas medidas reafirma o compromisso do Estado brasileiro com uma implementação gradual, responsável e inclusiva da Reforma Tributária. A modernização do sistema não deve representar aumento de complexidade para os pequenos contribuintes, mas sim a construção de um ambiente mais simples, acessível e favorável ao empreendedorismo.