Diversos

Condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio de Zaira Cruz, Pedro Inácio Araújo de Maria teve a exclusão da Polícia Militar questionada pela defesa. O advogado Adriano Maldini afirmou, em entrevista à TV Ponta Negra nesta terça-feira 18, que uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou a reincorporação do policial aos quadros da PM.

Segundo o advogado, a medida suspendeu os efeitos da exclusão administrativa do militar. Ele disse que a defesa questiona a legalidade do desligamento, sob o argumento de que Pedro Inácio já havia sido punido em processo disciplinar e não poderia sofrer nova sanção pelos mesmos fatos. A decisão, de acordo com a defesa, ainda será submetida ao Pleno do TJRN. Maldini afirmou que o Estado do Rio Grande do Norte se posiciona contra o pedido e que as partes poderão recorrer após o julgamento colegiado.

Histórico do caso

Pedro Inácio foi excluído da Polícia Militar em julho, após condenação pelo Tribunal do Júri a 20 anos de prisão pelos crimes de estupro e homicídio de Zaira Cruz. A medida administrativa foi publicada no Boletim Geral da corporação. Em abril, o Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou a anulação de promoções concedidas ao militar durante o período em que esteve preso preventivamente e apontou possíveis irregularidades no processo disciplinar. O documento está disponível no Diário Oficial do Estado. A defesa sustenta que Pedro Inácio é inocente e informou que recorre da condenação. O processo tramita sob segredo de Justiça.

O que envolve o caso de Pedro Inácio

Zaira Dantas Silveira Cruz, estudante de Engenharia Química, foi encontrada morta dentro do carro de Pedro Inácio durante o Carnaval de Caicó, em 2019. O inquérito policial apontou estupro e feminicídio, e o caso foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri em Natal após desaforamento. Em dezembro de 2025, o júri condenou Pedro Inácio a 20 anos de prisão. A defesa apresentou recurso e sustenta a inocência do policial. A controvérsia administrativa sobre o vínculo com a PM corre paralelamente ao processo criminal e à execução da pena. A portaria de exclusão publicada pela corporação em julho citou incompatibilidade para a permanência na ativa. Já a defesa afirma que a liminar questionada suspendeu os efeitos desse ato até a análise colegiada no Tribunal de Justiça.

Agora RN

A Prefeitura Municipal de Equador, no Rio Grande do Norte, divulgou o edital do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva em funções de nível médio e superior. Segundo o edital, as oportunidades são para os cargos de:

Professor Pedagogo em Educação Infantil (3 vagas)
Professor Pedagogo em Ensino Fundamental I (9 vagas)
Professor Especialista em Língua Portuguesa (2 vagas)
Professor Especialista em Matemática (2 vagas)
Professor Especialista em Ciências (1 vaga)
Professor Especialista em História (2 vagas)
Professor Especialista em Língua Inglesa (1 vaga)
Professor Especialista em Geografia (1 vaga)
Enfermeiro (5 vagas)
Psicólogo (2 vagas)
Assistente Social (2 vagas)
Fonoaudiólogo (2 vagas)
Terapeuta Ocupacional (2 vagas)
Procurador Jurídico (1 vaga)
Veterinário (1 vaga)
Auditor de Controle Interno (1 vaga)
Odontólogo (2 vagas)
Fisioterapeuta (2 vagas)
Técnico de Enfermagem (14 vagas)
Orientador Social (3 vagas)
Auxiliar Administrativo (3 vagas)
Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Equador (1 vaga)

A jornada de trabalho varia de 30 a 40 horas semanais conforme o cargo. As remunerações vão de R$ 1.621,00 a R$ 4.875,71.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site funcern.br, no período de 24 de agosto de 2026 a 17 de setembro de 2026. As taxas são de R$ 120,00 para nível médio e de R$ 180,00 para nível superior. Haverá isenção para quem se enquadrar nas situações previstas em lei, como inscritos no CadÚnico, doadores de sangue ou de medula óssea e prestadores de serviço à Justiça Eleitoral, mediante requerimento, no período de 24 a 26 de agosto de 2026.

A seleção contará com prova objetiva de múltipla escolha para todos os cargos, prevista para o dia 1º de novembro de 2026, em Equador/RN e municípios vizinhos. Para funções de nível superior, haverá também prova de títulos em etapa posterior, de caráter classificatório.

O concurso terá validade de 2 anos, a contar da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para solicitar o voto em trânsito nas Eleições 2026. A modalidade permite que eleitoras e eleitores que estarão fora do município onde votam possam escolher outra cidade para participar da votação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que o eleitor pode fazer o pedido pelo Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral. Para isso, é necessário apresentar um documento oficial de identificação com foto. O prazo começou em 20 de julho e termina nesta quinta-feira. Durante esse período, o eleitor também pode alterar ou cancelar a solicitação.

O voto em trânsito atende eleitoras e eleitores com situação regular no Cadastro Eleitoral que estarão fora do município do domicílio eleitoral no dia da votação. No entanto, a modalidade não atende qualquer cidade. O TSE permite o voto em trânsito nas capitais e nos municípios com mais de 100 mil eleitores. Os Tribunais Regionais Eleitorais definem os locais que recebem esse tipo de votação. Além disso, o eleitor precisa permanecer em território brasileiro. A Justiça Eleitoral não oferece voto em trânsito no exterior.

O desemprego no Rio Grande do Norte caiu para 5,6% no segundo trimestre de 2026, atingindo o menor patamar da série histórica iniciada em 2012, segundo a Pnad Contínua do IBGE. O resultado representa uma queda de 1,9 ponto percentual frente ao trimestre anterior (7,6%) e de 1,8 p.p. na comparação anual (7,5%).

Atualmente, o estado soma 83 mil desocupados — 30 mil a menos que no primeiro trimestre (-26,7%).

Principais Indicadores do Mercado Potiguar

• População Ocupada: 1,383 milhão de pessoas (estável, com alta de 0,6%). O nível de ocupação ficou em 48,5%.
• Emprego Formal e Informal: São 435 mil trabalhadores com carteira assinada no setor privado e 202 mil sem registro.
• Rendimento Médio: R$ 2.861 (estável, mas R$ 162 abaixo do início do ano, quando era de R$ 3.022).
• Informalidade: A taxa caiu para 41,3% (571 mil pessoas), mantendo o RN com a menor informalidade do Nordeste desde 2023. O índice supera a média nacional (37,4%), mas atende bem abaixo da média regional (48,7%).

Desalento

O número de pessoas desalentadas (fora da força de trabalho por falta de oportunidade, idade ou qualificação) recuou para 58 mil — uma queda de 3,3% sobre o trimestre anterior (60 mil) e de 30,3% em relação ao mesmo período de 2025 (84 mil).

A Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei 25/2024, que estabelece punições rigorosas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para motoristas e condutores que utilizarem veículos automotores ou embarcações para abandonar ou auxiliar no abandono de animais em vias públicas ou em águas interiores. 

O texto aprovado, que consiste em um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), segue agora para apreciação no Senado Federal.

Pela proposta, o uso de carros, motos, barcos, lanchas ou motos aquáticas para efetuar o descarte de animais passa a ser enquadrado formalmente como infração de trânsito de natureza gravíssima.

Como penalidade administrativa primária, o infrator tem o direito de dirigir suspenso pelo período de 12 meses. O tempo de suspensão da habilitação aumenta para 18 meses caso a infração envolva especificamente cães ou gatos.

O projeto também endurece o impacto financeiro para os infratores. A penalidade prevê a aplicação de multa multiplicada por dez em relação ao valor base da infração gravíssima, alcançando o montante de R$ 2.934,70. A cobrança pode ser dobrada se a ação de abandono resultar em lesão corporal, atropelamento ou morte do animal.