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O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou os procedimentos para garantir a gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros aos eleitores que precisarem se deslocar entre municípios do estado para votar em seu domicílio eleitoral nas Eleições 2026.

A medida estabelece as regras para utilização gratuita dos serviços de transporte e disciplina a distribuição dos bilhetes aos usuários, conforme previsto no Decreto Estadual nº 35.935/2026, de 29 de setembro de 2026, e nas normas complementares publicadas para o pleito deste ano. Para o transporte de característica rodoviária, a gratuidade estará disponível a partir das 4h30 do dia 3 de outubro e seguirá até as 16h do dia 5 de outubro de 2026. Nesse período, será necessário apresentar previamente o bilhete de passagem gratuita de ida e volta.

A retirada dos bilhetes poderá ser feita a partir das 4h30 do dia 1º de outubro até as 20h do dia 3 de outubro, nos guichês da Associação das Empresas de Transportes Intermunicipais de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte (Transpasse), da Associação Norte-Riograndense dos Permissionários do Transporte Opcional de Médio Porte (Atomp) ou diretamente nos guichês das empresas permissionárias.

Para solicitar a passagem, o eleitor deverá apresentar o título de eleitor, o e-Título, que comprove sua identidade e o local de votação.

Já no transporte regular metropolitano, a gratuidade será assegurada no dia 4 de outubro de 2026. O benefício será disponibilizado nos veículos e horários autorizados, mediante o simples embarque e passagem pela catraca da bilhetagem eletrônica, sem a exigência de apresentação de documento de identificação.

Esqueci ou perdi meu título de eleitor, ainda posso votar? Sim, é possível votar nas Eleições 2026 mesmo sem ter o título de eleitor impresso em mãos. O primeiro turno do pleito ocorre neste domingo (4) de outubro, das 8h às 17h (horário de Brasília), em todo o país. Embora o documento impresso não seja exigido pelo mesário, o cidadão precisa estar com a situação eleitoral regular, ou seja, não ter o título cancelado e nem suspenso. A consulta da situação cadastral pode ser feita com antecedência no Portal de Autoatendimento Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para liberar a urna eletrônica, a Justiça Eleitoral exige obrigatoriamente a apresentação de um documento oficial com foto. Caso o eleitor possua o título impresso, ele pode ser levado para facilitar a localização da seção eleitoral, mas deve estar acompanhado de um documento de identificação com foto.

• Carteira de identidade (Registro Geral ou RG) ou identidade social (no caso de pessoas trans e travestis);
• Passaporte;
• Certificado de reservista;
• Carteira de trabalho ou de categoria profissional reconhecida por lei;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• e-Título (com foto).

A versão digital do título de eleitor, o e-Título, é aceito como documento único de votação, desde que a foto do eleitor esteja visível no aplicativo (recurso disponível para quem realizou o cadastramento biométrico). Atenção: Certidão de nascimento e certidão de casamento não são aceitas para a liberação do voto.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julga nesta terça-feira (29), a partir das 14h30, a legalidade da greve nacional dos funcionários da Caixa Econômica Federal. O dissídio coletivo foi levado à Justiça pelo banco, que pediu o reconhecimento da abusividade da paralisação.

Em decisão liminar, o ministro Maurício Godinho determinou que os trabalhadores mantenham pelo menos 60% do efetivo em atividade, considerando que os serviços bancários são essenciais. A medida, no entanto, preservou o direito de greve da categoria. Em caso de descumprimento do efetivo mínimo, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por entidade representativa dos trabalhadores.

A paralisação começou em 10 de setembro e tem como principal ponto de divergência as mudanças propostas para o plano de saúde. Os funcionários argumentam que os reajustes e as novas regras podem comprometer o ganho salarial obtido pela categoria, que foi de 0,6% acima da inflação. Em nota, a Caixa afirmou que tem buscado uma solução institucional para o impasse e que “cumprirá integralmente as determinações que vierem a ser estabelecidas pela Justiça do Trabalho”.

A partir das 17h desta terça-feira (29), cinco dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos, conforme o calendário eleitoral. A restrição segue até as 17h de 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação. A regra está prevista no Código Eleitoral e estabelece exceções para situações específicas. Durante esse período, a prisão de eleitor só pode ocorrer em caso de flagrante delito, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

Para candidatas e candidatos que disputam o primeiro turno, a restrição à prisão começou em 19 de setembro, 15 dias antes da votação. Nesse caso, a proteção também segue até 48 horas após o encerramento do pleito, com exceção para prisões em flagrante. A diferença entre os prazos está prevista no calendário eleitoral: enquanto candidatos passam a ter essa proteção 15 dias antes da eleição, para o eleitorado o período começa cinco dias antes do pleito.

Nas eleições de 2026, o eleitor poderá baixar e ativar o e-Título no dia da votação, tanto no primeiro quanto no segundo turno. A mudança foi anunciada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, na quinta-feira (24). Em eleições anteriores, o download e o primeiro acesso ao aplicativo eram interrompidos no dia do pleito como medida preventiva para reduzir a sobrecarga do sistema.

Segundo o TSE, o aprimoramento da infraestrutura e o monitoramento do aplicativo permitirão manter o serviço disponível nos dias de votação. Antes, a interrupção permitia priorizar o funcionamento do e-Título para os eleitores que já haviam feito o primeiro acesso e ativado a ferramenta. Neste ano, a preparação da infraestrutura busca evitar a necessidade dessa interrupção.

Apesar da mudança, a Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor faça o download e a ativação do aplicativo com antecedência. A orientação contribui para reduzir a concentração de acessos e permite conferir previamente os dados e as funcionalidades disponíveis. O aplicativo e-Título oficial pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos dos celulares.

O e-Título permite consultar informações eleitorais, o local de votação e a situação do título, emitir certidões, justificar ausência às urnas, consultar e pagar débitos eleitorais e fazer a inscrição como mesário voluntário. A versão atualizada também permite o pagamento de débitos por Pix ou cartão e o recebimento de notificações da Justiça Eleitoral diretamente no celular. Para quem tem biometria cadastrada e fotografia disponível no aplicativo, o e-Título pode ser usado como documento oficial de identificação no momento da votação. O primeiro turno das eleições de 2026 será em 4 de outubro. Onde houver segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro.