Diversos

Nesta sexta-feira, 25 de setembro, foi publicada medida provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.

Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas t êm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.

Confira o cronograma das medidas:

– Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.
– Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.
– A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
– Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
– De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
– A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.

Fiscalização e combate ao mercado ilegal

O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para o bloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.

A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, a exploração e a publicidade das bets.

As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.

Projeto de lei vai tipificar crimes

Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. O projeto vai entrar em vigor após aprovação do Congresso Nacional. A proposta tipifica cinco condutas:

• exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
• divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
• uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
• facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
• fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou
• localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).

Em defesa da saúde pública

As apostas online passaram a representar uma nova e crescente demanda de saúde pública. O problema vai além da perda financeira: o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento, prejuízos às relações pessoais e profissionais e maior uso de álcool e outras drogas.

A mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). A dificuldade financeira é o principal f ator associado ao suicídio entre apostadores.

O risco de desenvolver dependência é três vezes maior entre pessoas s ocioeconomicamente vulneráveis e 150% maior entre jogadores online. Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.

Os efeitos já aparecem na demanda pelo SUS. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e aprojeção é de aumento de mais 104% até 2028. Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

A exposição começa cedo e também afeta familiares. Pesquisa em escolas públicas e privadas mostrou que 20,4% dos estudantes já apostaram online; o contato pode começar aos 11 anos e, entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chega a 49,7%.

Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% disseram não ter procurado ajuda por vergonha; entre as que não apostam, 12% relatam impactos decorrentes do jogo de familiares.

Cerca de 1,97 milhão de eleitoras e eleitores com deficiência estão aptos a votar nas eleições de outubro, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número representa crescimento de 42% em relação às eleições gerais de 2022, quando 1,38 milhão de pessoas com deficiência estavam inscritas para votar. Entre esse eleitorado, 319.489 pessoas declararam ter deficiência visual. Em 2022, eram 214.088, aumento de aproximadamente 49%.

Para acompanhar o crescimento do eleitorado com deficiência, a Justiça Eleitoral ampliou o número de seções eleitorais principais com acessibilidade. Em 2022, eram 156.296. Para as eleições deste ano, são 220.577, alta de cerca de 41%. A ampliação da estrutura é acompanhada de recursos que buscam garantir maior autonomia no momento da votação.

A aposentada Regina Célia Santos tem deficiência visual e nunca deixa de votar. Mesmo após perder a visão, há 14 anos, registrar o voto a cada eleição é, para ela, um compromisso com a cidadania. “A obrigação do brasileiro é exercer essa cidadania. Eu sempre alerto a todos que devem votar. Se a gente quer um país melhor, temos que tentar mudar as cadeiras”, disse Regina.

Para eleitoras e eleitores com deficiência visual, a urna eletrônica oferece sistema de áudio, que pode ser utilizado com fone de ouvido descartável fornecido pela Justiça Eleitoral. O equipamento permite ouvir as informações apresentadas pela urna e acompanhar a votação. Também há identificação tátil da tecla 5, que serve como referência para a localização das demais teclas. As urnas contam ainda com teclado numérico com identificação em Braille e recursos de áudio para a leitura das teclas digitadas e dos nomes das candidaturas. Há também intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na tela para auxiliar eleitoras e eleitores surdos.

Durante uma visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Regina conheceu os recursos disponíveis na urna e recebeu orientações sobre o funcionamento do sistema de áudio, inclusive sobre os comandos para aumentar e diminuir o volume.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (24) a parcela de setembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6.  Neste mês, 19,29 milhões de famílias serão beneficiadas, com o valor médio de R$ 678,18.

Os moradores de 179 municípios de sete estadosreceberam o crédito na quinta-feira (17), independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficiou localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Acre (todos os 22 municípios), Amazonas (três municípios), Paraíba (31), Rio Grande do Norte (113), Roraima (seis), São Paulo (um) e Sergipe (três). O valor mínimo do benefício corresponde a R$ 600 e terá reajuste em outubro. Além dele, há o pagamento de três adicionais: 

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem (PlayStore ou App Store), usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Além do benefício integral, há o pagamento da regra de proteção. Em vigor desde junho de 2023, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Desde junho do ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, quem entrou na regra até maio de 2025 continua a receber metade do benefício por dois anos. Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

A governadora Fátima Bezerra empossou nesta segunda-feira (21), no Auditório da Governadoria, os novos integrantes do Conselho Estadual de Economia Popular e Solidária do Rio Grande do Norte (CEEPS). Durante o evento, também foram credenciadas três associações que foram habilitadas a comercializar produtos diretamente com o Governo do Estado.

Como órgão deliberativo, o Conselho Estadual de Economia Popular e Solidária desempenha a atribuição legal de fiscalizar a execução das ações do Executivo, definir os critérios para o enquadramento de projetos financiados e monitorar a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Fomento ao setor.

A governadora Fátima Bezerra enfatizou o papel estratégico das associações de pequenos produtores no ciclo econômico potiguar. “Este Conselho, com sociedade civil e representação do Estado, tem a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar, propor, avaliar e ajudar a construir os caminhos da política de Economia Solidária no Rio Grande do Norte”, disse.

A governadora também ressaltou o compromisso de manter um conselho atuante e participativo, voltado a apoiar trabalhadoras, trabalhadores, empreendimentos solidários, cooperativas e grupos produtivos que utilizam a economia solidária como vetor de transformação social.

Segundo a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), o planejamento do colegiado visa garantir sustentabilidade às cadeias econômicas de pequeno porte, que nos últimos anos foram fortalecidas com a incorporação do programa de microcrédito CredSolidário e com o avanço do Programa de Compras da Agricultura Familiar (Pecafes).

A estrutura da entidade baseia-se na gestão paritária entre poder público e sociedade civil, assegurando peso equivalente nas decisões, com um corpo formado por 12 conselheiros titulares e 12 suplentes. “Construída com participação, cooperação, inclusão e justiça social, a posse deste Conselho Estadual de Economia Solidária representa o fortalecimento de um espaço democrático de diálogo, participação e construção coletiva de políticas públicas”, disse Íris Oliveira, titular da Sethas.

As vagas destinadas ao governo são ocupadas por representantes indicados pelo Gabinete Civil, Sethas, SAPE, Sedec, Semjidh e Emater. A bancada da sociedade civil e das instituições parceiras reúne lideranças da Rede Xique-Xique, da Cooperativa de Costureiras e Artesãos de Parnamirim, da Rede Sonhos, da Associação dos Artesãos de Campo Redondo, da Cáritas Diocesana e da incubadora tecnológica IFSOL.

Associações habilitadas

O governo estadual habilitou nesta segunda-feira (21) a Associação dos Produtores e Feirantes da Agricultura Familiar de Upanema, a Associação Negros Feliciano do Alto de Portalegre e o Clube de Mães de Tangará. As novas credenciadas atuam no segmento têxtil e de confecção e passam a estar aptas a participar do Programa Estadual de Compras da Economia Solidária (PECES), criado em 2023, que regulamentou as aquisições diretas e chamadas públicas simplificadas voltadas aos microempreendedores do setor.
A governadora Fátima Bezerra ressaltou que, com o ingresso das entidades, pela primeira vez, empreendimentos da economia solidária estão habilitados a participar das compras públicas do Governo do Estado, especialmente nas áreas têxtil e de confecções.
“É celebrar uma conquista que tem um significado muito concreto, que é quando o poder público reconhece quem está na ponta e cria condições para que esse trabalho encontre mercado, para que a política pública deixe de ser apenas uma intenção e comece a transformar exatamente a vida nas cidades”, disse a governadora.
Conforme mapeamento da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), a rede potiguar de confecção solidária conta com mais de 20 empreendimentos e reúne cerca de 200 trabalhadoras, possuindo capacidade estruturada para atender às demandas governamentais, desde que regularizadas no Cadastro Estadual de Empreendimentos (CADSOL).
Segundo dados da Sethas, das aproximadamente 1,5 mil iniciativas solidárias estimadas no estado, 130 mantêm o cadastro regularizado e habilitado para transações com a administração pública.

O Bolsa Família terá reajuste de 15,04% a partir de outubro de 2026. Com a atualização, o valor mínimo garantido por família passa de R$ 600 para R$ 691. Além disso, o benefício médio estimado sobe de R$ 675 para R$ 777. O governo oficializou a correção por meio do Decreto nº 13.120, publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 17 de setembro.

A correção considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, esta é a primeira atualização dos valores pela inflação desde a retomada do atual modelo do programa, em 2023. Os novos valores terão efeito financeiro a partir de 1º de outubro e serão pagos na folha correspondente ao mês. Portanto, o primeiro pagamento com a atualização ocorrerá em 19 de outubro, conforme o calendário oficial. 

Assim, os pagamentos começam em 19 de outubro para quem tem NIS terminado em 1 e terminam em 30 de outubro para quem possui NIS final 0. O beneficiário pode consultar a data pelo último número do NIS registrado no cartão.

Quais são os novos valores?

O reajuste também altera os valores dos benefícios que formam o programa. O Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante da família.

Já o Benefício Primeira Infância, destinado às famílias com crianças de zero a sete anos incompletos, sobe de R$ 150 para R$ 173 por criança. Por outro lado, o Benefício Variável Familiar passa de R$ 50 para R$ 58 por integrante que atenda aos critérios do programa.

Além disso, o Benefício Complementar garante que a soma das parcelas recebidas pela família alcance pelo menos R$ 691. Por isso, o valor mínimo não significa que todas as famílias receberão exatamente essa quantia. O pagamento final depende da composição familiar e dos benefícios adicionais aplicáveis a cada caso.

Quais são os novos valores?

O reajuste também altera os valores dos benefícios que formam o programa. O Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante da família.

Já o Benefício Primeira Infância, destinado às famílias com crianças de zero a sete anos incompletos, sobe de R$ 150 para R$ 173 por criança. Por outro lado, o Benefício Variável Familiar passa de R$ 50 para R$ 58 por integrante que atenda aos critérios do programa.

Além disso, o Benefício Complementar garante que a soma das parcelas recebidas pela família alcance pelo menos R$ 691. Por isso, o valor mínimo não significa que todas as famílias receberão exatamente essa quantia. O pagamento final depende da composição familiar e dos benefícios adicionais aplicáveis a cada caso.