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Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária. Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até sexta-feira para registrar a opção. Quem não fizer a escolha continuará a recolher pelo regime simplificado, que tem uma alíquota variável por tipo e tamanho de negócio posteriormente rateada em diversos tributos.

Também na sexta-feira acaba o prazo para as empresas regularizarem as pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. O prazo de opção pelo regime acabou no dia 15. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário.

As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 fizeram o pedido até 30 de outubro. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN estendeu o prazo para 15 de outubro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito neste domingo (25), poderá participar da escolha de até quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o próximo mandato, que termina em janeiro de 2031. A possibilidade considera a vaga aberta após a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, em outubro de 2025, e a saída prevista de outros três ministros que completarão 75 anos até o fim de 2030, idade da aposentadoria compulsória.

Os ministros que devem deixar a Corte por idade são Luiz Fux, em abril de 2028; Cármen Lúcia, em abril de 2029; e Gilmar Mendes, em dezembro de 2030. Com essas saídas e a vaga já aberta, quatro das 11 cadeiras do Supremo poderão ter novos ocupantes, o equivalente a mais de um terço da composição do tribunal.

A cadeira de Luís Roberto Barroso está vaga desde outubro de 2025, quando o ministro anunciou sua aposentadoria antecipada. Ele presidiu o STF entre 2023 e 2025 e participou de julgamentos de grande repercussão política e institucional. Para substituí-lo, Lula indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias. No entanto, o Senado rejeitou o nome em 29 de abril de 2026, por 42 votos contrários e 34 favoráveis, além de uma abstenção. Eram necessários pelo menos 41 votos favoráveis para a aprovação.

A rejeição foi a primeira de uma indicação ao Supremo em mais de um século. Com isso, a vaga permaneceu aberta, e o presidente poderá encaminhar um novo nome para análise dos senadores. Jorge Messias é advogado e ocupava o cargo de advogado-geral da União, responsável pela representação judicial e extrajudicial da União e pela consultoria jurídica do Poder Executivo federal. Ele integrou o governo Lula e foi escolhido pelo presidente para a vaga no Supremo.

A indicação de um ministro do STF depende da aprovação do Senado. O nome escolhido pelo presidente passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, por votação no plenário da Casa. Para ser aprovado, precisa receber pelo menos 41 votos favoráveis entre os 81 senadores.

Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigações acessórias para nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEI), assegurando uma transição mais adequada à realidade dos pequenos negócios. As medidas reforçam um dos princípios centrais da Reforma Tributária: a simplificação do cumprimento das obrigações pelos contribuintes, especialmente aqueles de menor porte econômico. O objetivo é garantir que a modernização do sistema tributário brasileiro seja acompanhada de regras proporcionais à capacidade operacional dos diversos segmentos produtivos.

Entre as principais mudanças, destaca-se a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os nanoempreendedores, bem como a dispensa da emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. A medida reconhece as características específicas desse público, formado por pessoas que exercem atividades econômicas de reduzida dimensão e baixo volume de receitas, muitas vezes como complemento de renda familiar. Outra inovação relevante beneficia diretamente os microempreendedores individuais. A nova regulamentação permite a utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física, reduzindo custos de conformidade e simplificando o atendimento das novas exigências decorrentes da Reforma Tributária.

As mudanças contribuem para reduzir a burocracia, diminuir custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios. Ao mesmo tempo, preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária, mantendo o equilíbrio entre simplificação e conformidade fiscal.

A adoção dessas medidas reafirma o compromisso do Estado brasileiro com uma implementação gradual, responsável e inclusiva da Reforma Tributária. A modernização do sistema não deve representar aumento de complexidade para os pequenos contribuintes, mas sim a construção de um ambiente mais simples, acessível e favorável ao empreendedorismo.

O Sistema Único de Saúde (SUS) começou a oferecer 9 medicamentos para o tratamento do câncer, com indicações para diferentes tipos de tumores, incluindo câncer de mama, próstata, pulmão, rim e estômago, além de linfomas e leucemia. O anúncio foi feito pelo Ministério da Saúde nesta terça-feira (20), com previsão de beneficiar mais de 116 mil pacientes. Os tratamentos contemplam 13 indicações terapêuticas e serão disponibilizados inicialmente em 20 centros oncológicos de 17 estados, distribuídos pelas cinco regiões do país. A expansão para os demais serviços de oncologia está prevista até dezembro.

Segundo o Ministério da Saúde, o investimento anual na aquisição dos medicamentos será de R$ 155,4 milhões. Parte dos tratamentos já havia sido incorporada ao SUS há mais de uma década, mas ainda não era efetivamente oferecida aos pacientes. Entre os medicamentos está o abemaciclibe, indicado para determinados casos de câncer de mama. De acordo com o governo federal, o tratamento pode custar até R$ 366 mil na rede privada. A ampliação também inclui novas indicações para medicamentos já utilizados no sistema público, como o trastuzumabe, que passa a ser oferecido a determinados pacientes com câncer de estômago.

As indicações dependem do tipo e do estágio do tumor, além das características clínicas de cada paciente. Confira a lista divulgada pelo Ministério da Saúde:

1. Trastuzumabe: indicado para determinados casos de câncer de estômago ou da junção esofagogástrica, região que liga o esôfago ao estômago.
2. Abemaciclibe: utilizado no tratamento de câncer de mama em estágio inicial, com receptores hormonais positivos (RH+), HER2 negativo e comprometimento de linfonodos.
3. Acetato de lanreotida: indicado para determinados tumores neuroendócrinos, que se desenvolvem a partir de células produtoras de hormônios.
4. Pazopanibe: destinado a pacientes com câncer de rim do tipo células claras em estágio metastático, quando a doença já se espalhou para outras partes do organismo.
5. Rituximabe: indicado para leucemia linfocítica crônica em primeira linha de tratamento, linfoma folicular e linfoma difuso.
6. Abiraterona: utilizada em determinados casos de câncer de próstata metastático ou resistente à hormonioterapia.
7. Gefitinibe: indicado como tratamento inicial para pacientes com determinados tipos de câncer de pulmão de não pequenas células.
8. TSH recombinante (alfatirotropina): utilizado no tratamento de câncer diferenciado da tireoide em pacientes com indicação de iodo radioativo.
9. Sunitinibe: indicado para câncer de rim de células claras metastático e tumores estromais gastrointestinais (GIST) avançados ou metastáticos após falha do tratamento com imatinibe.