Diversos

O Projeto de Lei 3058/26 prevê que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego.

A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos:

• saque da indenização compensatória do FGTS (formada pelo depósito mensal de 3,2% feito pelo patrão);
• pagamento do aviso prévio indenizado;
• acesso ao benefício do seguro-desemprego.

O projeto estabelece uma exceção a essa regra, nos casos de sucessão de empregadores. Se a família decidir continuar morando na casa e o profissional seguir prestando serviço para a mesma unidade familiar, o contrato não é extinto. Nesse caso, o novo patrão (um filho ou viúvo, por exemplo) precisará apenas anotar a alteração na Carteira de Trabalho e no eSocial. Em justificativa, a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que a lei atual não é clara sobre o que acontece com os direitos do empregado quando o patrão falece, o que gera decisões divergentes na Justiça. Conforme ela, o projeto visa acabar com a insegurança jurídica e proteger o trabalhador.

“Como o rompimento da relação laboral submete o trabalhador a uma situação de desemprego involuntário e abrupto, o profissional necessita desse suporte imediato para organizar sua busca por uma nova colocação no mercado, sem comprometer a subsistência de sua família”, defendeu a deputada.

Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior têm até esta quarta-feira, 7 de outubro, para aderir ao Edital n° 76, que estabelece o cronograma e as regras para o processo de oferta e ocupação das vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao segundo semestre de 2026. 

As inscrições para os estudantes serão abertas no dia 26 de outubro, e a confirmação de participação no processo seletivo vai até 3 de novembro, por meio do Portal Acesso Único.

No momento da inscrição no edital, as instituições devem preencher, obrigatoriamente, a proposta de vagas por curso, turno e local, além dos valores das semestralidades de cada um dos períodos que compõem o curso, para emitir o Termo de Participação. Estão habilitadas a assinar o termo de participação as mantenedoras que tenham o Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) válidos. Todos os procedimentos necessários à assinatura e emissão do termo deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), no módulo FiesOferta.

O acesso ao módulo FiesOferta deve ser feito via Gov.br por representantes legais da mantenedora ou colaboradores indicados. Serão utilizadas as informações constantes do cadastro e-MEC de instituições e cursos superiores, cabendo às mantenedoras assegurarem a regularidade das informações que constam no sistema, bem como a compatibilidade dessas com as informações constantes do módulo.

Esta edição contará com uma nova etapa, que será voltada à verificação, por parte das instituições de ensino participantes, quanto ao cumprimento da exigência de frequência mínima no mesmo curso/turno e instituição para a qual o estudante se inscrever. Caberá à unidade de ensino verificar essa condição do candidato antes da pré-seleção e, novamente, na etapa de validação da inscrição. Inscrições que não atendam a esse requisito serão reprovadas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), a fim de evitar prejuízo financeiro ao estudante pré-selecionado.

Quem precisa consultar o histórico de vacinação pode acessar as informações disponíveis pelo Meu SUS Digital. A plataforma do Ministério da Saúde permite verificar registros de vacinas recebidas, acessar a carteira digital de vacinação e emitir documentos e certificados, utilizando uma conta Gov.br. Na área de vacinação, o cidadão pode consultar os imunizantes registrados em seu nome nos sistemas de saúde integrados à Rede Nacional de Dados em Saúde(RNDS). Conforme as informações disponibilizadas, é possível verificar as vacinas recebidas, as doses aplicadas e os respectivos registros de vacinação.

A plataforma também disponibiliza a Carteira Nacional de Vacinação Digital, que reúne as informações recebidas dos sistemas integrados, além de certificados específicos, como o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP), utilizado para comprovar a vacinação contra a febre amarela quando atendidos os requisitos de emissão.

Como consultar suas vacinas?

Para acessar os registros disponíveis, o cidadão deve seguir os passos:

1 – Abra o aplicativo Meu SUS Digital ou acesse o endereço meususdigital.saude.gov.br .

2 – Entre com sua conta Gov.br, informando CPF e senha.

3 – Na tela inicial, acesse a área “Minha Saúde” .

4 – Selecione a opção “Vacinas” .

5 – Consulte o histórico das doses registradas. Para acessar a carteira digital e os certificados disponíveis, selecione a aba “Documentos”.

Na área de documentos, o cidadão pode visualizar e, conforme o documento, exportar os arquivos disponíveis em formato digital.

Os candidatos que disputarão o segundo turno das eleições gerais à Presidência da República e aos governos estaduais e do Distrito Federal poderão retomar as campanhas eleitorais nesta segunda-feira (5) – 24 horas depois do encerramento das urnas. 

A partir das 17h, são permitidos comícios, carreatas, caminhadas e distribuição de panfletos, além de propagandas e divulgações pagas na internet e em meios impressos. O prazo de encerramento dessas atividades começa no dia 22 de outubro, com o fim do uso de equipamentos sonoros.

No dia 23, é o prazo limite para veiculação de propaganda paga e, em 24, termina o prazo para distribuição de material, passeata e carreata.

Para cada atividade, as regras também mudam. As que fazem uso de alto-falantes ou amplificadores de som móveis, como as carreatas, as campanhas só são permitidas entre as 8h e as 22h. Para equipamentos fixos em comícios, o som poderá funcionar até 24h.

As divulgações pagas na internet e impressos têm limite de 10 anúncios por veículo, em datas diversas. Em caso de publicações impressas, as campanhas devem ser limitadas ao tamanho equivalente a 1/8 de página de jornal padrão e a 1/4 de página de revista ou tabloide.

Entre os dias 07 e 18 de outubro de 2026, o Santuário do Rosário e a cidade de Caicó vivem um dos momentos mais marcantes do seu calendário religioso e cultural: a tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário. Em 2026, a celebração insere-se no contexto do mês missionário e marca o primeiro ano do triênio de preparação para o novenário de 90 anos da Diocese de Caicó. Em mensagem divulgada pelos padres, diáconos e comissão organizadora, a festa é apresentada como um convite ao reencontro fraterno e ao fortalecimento da fé. Inspirada no 100º Dia Mundial das Missões e nas palavras da oração de Jesus (Jo 17, 21), a programação convoca a comunidade a ser uma “Igreja Missionária em comunhão”, fortalecida pelo amor maternal de Maria.

Destaques da Programação Religiosa

A abertura oficial da festa acontece na quinta-feira (08/10), às 18h30, com caminhada saindo da Catedral de Sant’Ana até a Praça do Rosário, onde serão realizados o hasteamento do estandarte e a celebração da Santa Missa.

Entre os principais momentos litúrgicos ao longo dos 12 dias de festejos, destacam-se:

• 07/10 (Quarta-feira): Dia de Nossa Senhora do Rosário, marcado pela Recitação do Rosário (04h), Hora da Graça (12h) e Missa de aniversário do 5º ano de dedicação do Santuário (19h).
• 12/10 (Segunda-feira): Dia de Nossa Senhora Aparecida e Noite das Crianças, com Missa dedicada aos pequenos na Catedral de Sant’Ana às 10h.
• 17/10 (Sábado): Celebração da Missa em Ação de Graças pelo centenário de Dom Heitor de Araújo Sales, 4º Bispo Diocesano de Caicó, às 10h, na Catedral.
• 18/10 (Domingo – Encerramento): Solene Concelebração Eucarística às 10h e a tradicional Solene Procissão de Encerramento às 17h, conduzindo a imagem de Nossa Senhora do Rosário com a participação do Rei, da Rainha e das cortes da Irmandade, seguida de missa, coroação do novo Reinado e descida do estandarte.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou na sexta-feira (2/10), a Portaria nº 3.005/2026 , que estabelece os procedimentos e os prazos das obrigações regulatórias para as empresas que eram autorizadas a oferecerem apostas no Brasil. A medida regulamenta etapas do processo de encerramento das operações, incluindo o envio de informações sobre os valores que ainda precisam ser devolvidos aos apostadores, a regularização de obrigações financeiras e a atualização dos dados cadastrais das empresas.

As empresas deverão informar à SPA, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), os saldos finais nas contas dos apostadores, além dos valores mantidos nas contas transacionais utilizadas para movimentar os recursos das apostas. As informações deverão considerar os saldos registrados até as 23h59min de 5 de outubro – prazo para os credores retirarem voluntariamente o dinheiro – e ser encaminhadas à Secretaria até quarta-feira (7/10). 

Entre os dados exigidos estão a identificação das empresas e das marcas utilizadas, as instituições financeiras responsáveis pelas contas, o CPF e a data de nascimento dos apostadores, os valores a serem restituídos e as informações bancárias necessárias à devolução. As operadoras também deverão informar a data em que encaminharam às instituições financeiras os dados necessários para realizar os pagamentos. Segundo o cronograma, os bancos devem depositar o saldo das bets na conta dos antigos apostadores entre os dias 9 e 14 deste mês. A partir de 14 de outubro, havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.

O Brasil teve 421 urnas substituídas na manhã deste domingo (4) segundo dados divulgados pelo Tribunal Superir Eleitoral (TSE) no primeiro boletim de funcionamento das urnas. No RN, segundo o  Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) foram cinco até o momento.

As substituições ocorreram em seções eleitorais de Natal, Jucurutu, Areia Branca, Mossoró e João Câmara. A divulgação aponta que o estado que apresentou mais urnas com problemas técnicos foi São Paulo, com 86, seguido do Pará com 60 e Pernambuco, com 50. Segundo os dados, o Brasil tem 68.912 urnas de contingência, para prevenir casos de falha técnica na cabine eleitoral. No primeiro turno das eleições de 2022, 4.063 urnas foram substituídas.