Diversos

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em vigor a regra que permite o uso de carros particulares em aulas práticas e no exame de direção para obtenção da CNH. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação que questionava a norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A ministra arquivou o processo, porém não analisou se a regra é constitucional. Dessa forma, candidatos à Carteira Nacional de Habilitação continuam podendo utilizar veículos de terceiros nas aulas práticas e no exame, conforme as regras atualmente estabelecidas.

A decisão da ministra não representa um julgamento do STF sobre a constitucionalidade da norma. Em vez disso, Cármen Lúcia arquivou a ação que contestava a regra do Contran. Assim, o Supremo não entrou na discussão sobre a validade constitucional do dispositivo. Por isso, a decisão não cria uma nova autorização para o uso de veículos particulares. Na prática, ela mantém a situação prevista atualmente pela regulamentação do trânsito.

Como funciona a regra

A norma permite que o candidato utilize um veículo que não pertença a uma autoescola durante as aulas práticas e o exame de direção.

Além disso, o veículo não precisa necessariamente pertencer ao próprio candidato. Dessa maneira, outras pessoas podem disponibilizar seus carros para a realização das atividades, desde que o automóvel cumpra os requisitos exigidos pela regulamentação.

A regra havia sido questionada judicialmente, mas a ação não avançou para uma análise de mérito no STF.

Com o arquivamento da ação, a norma do Conselho Nacional de Trânsito permanece em vigor.Portanto, não houve mudança nas regras que permitem o uso de veículos particulares para a formação prática e para o exame de direção.

Ao mesmo tempo, a decisão de Cármen Lúcia não impede que o tema volte a ser discutido judicialmente por meio de outra ação, caso sejam apresentados novos questionamentos.

O talento, a tradição e a identidade do artesanato acariense ganharam projeção nacional. O mestre artesão Ambrósio Córdula foi consagrado entre os 100 vencedores da 6ª edição do Prêmio Sebrae TOP 100 de Artesanato, uma das premiações mais importantes e concorridas do setor no país. A conquista carrega um peso ainda mais especial para o estado: Ambrosio é o único representante do Rio Grande do Norte a figurar na prestigiada lista nacional, colocando o município de Acari no mapa dos grandes polos de criação artística do Brasil.

Reconhecimento à tradição e identidade cultural

Para a comunidade local, o reconhecimento do trabalho de Mestre Ambrosio vai muito além de um troféu. A premiação chancela anos de dedicação a um ofício que preserva as raízes, os saberes e os fazeres tradicionais da região do Seridó. Em nota oficial, a Prefeitura Municipal de Acari celebrou o feito histórico, destacando que a vitória do artesão é motivo de profundo orgulho para todos os acarienses. A gestão municipal também reforçou o compromisso institucional com o setor, reafirmando que seguirá apoiando e incentivando os artistas locais como agentes fundamentais de desenvolvimento, identidade e transformação social.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu em flagrante, nesta quarta-feira (09), um homem, de 22 anos, suspeito de agredir sua companheira, uma adolescente de 15 anos, no município de Santa Cruz. De acordo com as investigações, a vítima acionou a equipe policial em via pública e relatou as agressões. Durante as diligências, os policiais localizaram a motocicleta do suspeito em um imóvel. Com a autorização da moradora, a equipe entrou no local e localizou o homem.

Após as diligências, o suspeito foi conduzido à unidade policial, onde foi autuado em flagrante, e permanece à disposição da Justiça. A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população e solicita que informações que possam contribuir com as investigações sejam repassadas, de forma anônima e segura, por meio do Disque Denúncia 181.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz/RN) prorrogou o prazo de adesão ao Refis 2026. Regulamentada pelo Decreto nº 35.875, a medida permite que empresas e cidadãos regularizem débitos de ICM e ICMS gerados até 31 de dezembro de 2025. O novo prazo para negociar com condições especiais vai até 30 de novembro de 2026.

Condições e Descontos

• Pagamento à vista: 99% de desconto sobre juros e multas.
• Parcelamento (até 6x): 90% de desconto sobre juros e multas.

A regularização garante a emissão de certidões negativas, facilitando a participação em licitações e a captação de crédito. Para aderir, o contribuinte deve confessar a dívida, desistir de eventuais processos judiciais ou administrativos e realizar o procedimento pelo site.

Resumo para Consulta Rápida

• Programa: Refis 2026 (Sefaz/RN)
• Prazo final: 30 de novembro de 2026
• Impostos inclusos: ICM e ICMS (fatos geradores até 31/12/2025)
• Onde aderir: Portal da Unidade Virtual de Tributação (UVT) no banner “Refis 2026”
• Atendimento ao contribuinte: WhatsApp (84) 98600-8563 (segunda a sexta, das 8h às 14h)

Acari recebe, a partir desta quinta-feira (10), a 20ª edição do Torneio Leiteiro de Bovinos. O evento segue até sábado (12), reunindo produtores, criadores e a população em uma programação voltada à valorização da produção leiteira e da pecuária local.

Durante os três dias, serão realizadas quatro ordenhas, palestras, visita de estudantes, momentos de integração e atividades voltadas à capacitação dos produtores. A programação será encerrada no sábado, com a entrega da premiação aos vencedores e shows de Zé Filho Sanfoneiro e Rodolfo Lopes, a partir das 22h, no Municipal Clube de Acari.

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) aprovou o Plano de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Outras Formas de Violência 2026–2029, por meio da Portaria-SEI nº 752, de 31 de agosto de 2026. A iniciativa estabelece diretrizes para fortalecer um ambiente de trabalho pautado pelo respeito, pela ética, pela integridade e pela valorização dos profissionais da Corporação.

O plano prevê ações permanentes de prevenção, orientação, capacitação, acolhimento e enfrentamento de situações de assédio, discriminação e outras formas de violência. Entre as medidas estão a realização de campanhas educativas, workshops, ações de sensibilização, pesquisas sobre o clima organizacional e a inclusão da temática nos cursos de formação dos bombeiros militares.

A proposta também reforça os mecanismos de acolhimento e proteção às pessoas que relatarem situações de violência ou condutas abusivas. O CBMRN estabelece princípios como escuta ativa, confidencialidade, comunicação não violenta, proteção à vítima e responsabilização, além de prever o acompanhamento e a apuração dos casos pelos canais e estruturas institucionais competentes.

Para o coronel Santos Lima chefe do Centro de Planejamento e Comitê Interno de Integridade e Compliance a iniciativa representa um avanço na construção de uma cultura institucional baseada no respeito. “O objetivo é fortalecer um ambiente em que todos possam exercer suas funções com dignidade, segurança e respeito. Prevenir o assédio e outras formas de violência é uma responsabilidade institucional e exige o compromisso permanente de todos que fazem parte da Corporação.”

Com vigência até 2029, o plano será acompanhado pela Comissão de Qualidade de Vida no Trabalho (CQVT), pelo Comitê Interno de Integridade e Compliance e demais setores envolvidos. A execução será monitorada por meio de metas e indicadores, buscando ampliar a capacitação do efetivo, o conhecimento sobre os canais de denúncia e a efetividade das ações de prevenção e enfrentamento.