Política

O presidente Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.018, de 2020 que destina auxílio financeiro da União no valor de até R$ 160 milhões para instituições de longa permanência para idosos (Ilpis), os antigos asilos, no combate à pandemia da covid-19.

A presidência vetou quatro dispositivos do projeto original (PL 1.888/2020) aprovado pelo Senado no início de junho. Entre eles, o que autorizava o repasse apenas às instituições sem fins lucrativos que estivessem inscritas nos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa ou Conselhos de Assistência Social, sejam eles no âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

Na explicação sobre as razões do veto, o governo alega que ao prever que poderão receber o auxílio financeiro emergencial as instituições sem fins lucrativos inscritas nos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa, o dispositivo “contraria o interesse público ao limitar as instituições que serão contempladas pelo auxílio a ser repassado a apenas àquelas inscritas nos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa”. 

A lei, que teve origem na Câmara dos Deputados, estabelece como fonte do recurso o Fundo Nacional do Idoso, inclusive com o uso dos saldos de anos anteriores a 2020 e contempla até mesmo instituições que tiverem débito ou inadimplência em relação a impostos ou contribuições. Também não será necessária a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

O texto determina que o auxílio deve ser aplicado exclusivamente para atendimento à população idosa e de preferência ser direcionado para ações de prevenção e de controle da covid-19, compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários, compra de medicamentos e adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves do novo coronavírus.

Os critérios de distribuição do recurso serão definidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerando o número de idosos atendidos em cada instituição.

A comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho da Assembleia Legislativa teve reunião nesta quinta-feira (28) e analisou diversas propostas que tramitam na Casa. Entre as iniciativas estava o projeto de resolução 036/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia, que trata sobre a implantação e regulamentação do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que passará a ser denominado Diário Legislativo Eletrônico. A iniciativa teve aprovação unânime dos parlamentares que compõem a comissão.

O projeto, que foi relatado pelo presidente da comissão, deputado Gustavo Carvalho (PSDB), tem por objetivo dispor sobre a viabilização e regulamentação do novo Diário Legislativo Eletrônico (DLE), na forma estabelecida pela Lei nº 10.379, de 21 de junho de 2018, que instituiu o DLE como instrumento de comunicação, publicidade e divulgação dos atos deste Poder Legislativo. O projeto visa determinar os procedimentos quanto à organização do serviço de divulgação de atos oficiais, além do  funcionamento, formato, características, a arte gráfica e outros aspectos operacionais do DLE.Para Gustavo Carvalho, a medida, além de contribuir com a transparência da atividade legislativa, também vai gerar mais eficiência e economia à Casa.  

Os demais componentes da comissão, deputado Dr. Bernardo (Avante) e a deputada Isolda Dantas (PT) concordaram com a importância da matéria e também votaram favoravelmente à aprovação da proposta. Agora, o projeto seguirá para votação no plenário da Casa e, caso seja aprovado, o Legislativo dará prosseguimento à implementação do DLE.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (29), que “é uma pena para o Brasil ter um ministro desqualificado” como o titular da Educação, Abraham Weintraub. Segundo Maia, um “homem com essa qualidade não poderia ser ministro de pasta nenhuma” após pedir, em reunião com o presidente Jair Bolsonaro, a prisão de autoridades, a começar pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O homem que desrespeita a democracia não poderia estar em um governo que se diz democrático”, afirmou Maia em live organizada pela revista IstoÉ. As críticas de Maia contra Weintraub foram retomadas após o deputado afirmar que não falaria mais sobre o ministro, porque as declarações acabam fortalecendo o titular da Educação.

No entanto, o presidente da Câmara poupou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Maia considerou a fala de Salles, na mesma reunião, sobre “passar o trator” para acelerar a aprovação de medidas durante a pandemia como “uma ideia de espertalhão”. Segundo o deputado, as declarações de Salles sobre o meio ambiente podem atrapalhar investimentos estrangeiros no Brasil.

Já sobre Damares, Maia afirmou que é “um direito dela” tentar levar adiante a proposta de processar e colocar na cadeia governadores, como a ministra afirmou na reunião de 22 de abril

Esclarecer às pessoas com deficiência sobre as isenções tributárias a que têm direito ao adquirir um veículo. Esse foi o intuito do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) ao protocolar um Projeto de Lei que obriga as revendedoras e concessionárias de automóveis de todo o Estado a fixar cartazes contendo informações sobre as isenções de impostos garantidos por lei às pessoas com deficiência ou enfermidade de caráter irreversível.

As isenções citadas pela futura norma são de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), além de outros garantidos por lei às pessoas com deficiência ou enfermidade de caráter irreversível.

A redação do projeto ainda prevê a aplicação de advertência, multa e até de penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Com ações de divulgação desses direitos, trabalhamos para fortalecer a inclusão da pessoa com deficiência. São medidas simples, mas que contribuem para o aumento da autoestima desses cidadãos e abrem possibilidades de admissão profissional para esse público”, finalizou Ubaldo Fernandes.

Pensando nas consequências que a pandemia vem trazendo à vida da população, o deputado Vivaldo Costa (PSD) apresentou requerimentos que ajudam a amenizar os danos econômicos causados pela doença. Ele sugeriu entendimento do governo com as escolas particulares para que elas possam reduzir mensalidades, com a proibição de juros e multas por inadimplência, e, também, requereu ações emergenciais destinadas ao setor de turismo no estado, especialmente para bugueiros e guias de turismo.

Sobre as escolas particulares, na justificativa do parlamentar, ele lembra da dificuldade que a população vem passando. Disse que não se pode negligenciar, que embora as escolas fechadas tenham certas despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia, a paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afeta a todos, inclusive as entidades escolares que certamente terão um aumento na inadimplência.

Sobre os profissionais do turismo, Vivaldo externou que uma das profissões mais afetadas com a chegada dessa pandemia foram os guias de turismo e os bugueiros, já que são profissões que atuam em período sazonal. De acordo com os dados da Organização Mundial de Turismo (OMT), mais de 96% dos destinos turísticos mundiais foram fechados.

O reajuste do Piso Nacional dos Servidores da Educação do Rio Grande do Norte foi aprovado na Assembleia Legislativa, por maioria de votos, durante sessão ordinária por videoconferência realizada nesta quinta-feira (28). Com duas emendas encartadas, uma de autoria do deputado Kelps Lima (SDD) e outra oriunda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o projeto segue para sanção da Governadora Fátima Bezerra.

O reajuste aprovado será de 12,84%, retroativo a janeiro de 2020 e ocorrerá de forma indistintamente sobre os salários dos ativos, inativos e pensionistas, sendo os recursos oriundos da secretaria Estadual de Educação e do Instituto da Previdência (Ipern). “A aprovação do projeto é de suma importância e a emenda encartada pelo nosso mandato vem colaborar com a redação e garantir aos aposentados e pensionistas esse benefício”, colaborou o deputado Kelps Lima (SDD).

A categoria receberá o reajuste da seguinte forma: 3% em junho, 3% em outubro e 6,3% em dezembro de 2020. Já o retroativo de 40% será dividido em 6 parcelas de janeiro a junho 2021 e os 60% restante de julho a novembro 2021. Por sua vez, o deputado Getúlio Rêgo (DEM), discordou do colega e chamou atenção para a falta de representatividade do Sinte com a categoria.

Sobre a matéria, a deputada Eudiane Macedo (Republicanos) destacou o papel da Frente Parlamentar da Educação da Assembleia Legislativa durante as negociações. Também discutiram a matéria os deputados Coronel Azevedo (PSC), Tomba Farias (PSDB), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (SDD), George Soares (PL) e Gustavo Carvalho (PSDB).

Seguindo os trabalhos, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que remaneja os recursos dos sorteios do Programa Nota Potiguar, enquanto durar a pandemia da Covid-19, para o Fundo Estadual de Cultura a fim de que possam ser desenvolvidos editais e projetos culturais no Rio Grande do Norte.

Segundo pesquisa da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), de 2019, o setor cultural corresponde a 2,5% do PIB. São R$170 bilhões injetados na economia brasileira. Agora o setor cultural está parado e a classe artística passa por muitas dificuldades. Diversos empregos diretos e indiretos deixam de ser gerados, fazendo a cultura se tornar um dos setores mais atingidos pela crise.

Foi aprovado em Sistema de Deliberação Remota, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Resolução Nº 9/2020, que organiza os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, visando investigar o contrato do Governo do Estado com o Consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A.

Com isto fica convocada a primeira reunião da CPI da Arena das Dunas para a sexta-feira (29), às 10h, por webconferência, onde será definido o presidente, vice-presidente, relator e calendário de atividades.  Para a CPI, a Mesa Diretora da Casa elaborou a resolução. Em seguida, o Colegiado de Líderes dispensou a tramitação nas comissões temáticas e o projeto seguiu para leitura e votação em plenário.

Com a aprovação da resolução, também ficaram confirmados os cinco membros titulares da CPI. São eles os deputados Sandro Pimentel (PSOL), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (SDD), Coronel Azevedo (PSC) e Tomba Farias (PSDB). E os membros suplentes: Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD), Souza Neto (PSB), Raimundo Fernandes (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM).

A CPI, proposta pelo deputado Sandro Pimentel, vai se debruçar sobre um relatório da Controladoria Geral do Estado, que apontou que o governo potiguar teria desembolsado quase R$ 110 milhões a mais do que deveria ter sido pago ao Consórcio Arena das Dunas até agora no contrato para gestão do estádio. O Consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A tem contestado o relatório da Controladoria e apontou entendimentos controversos ao estabelecido no regramento da Parceria Público Privada (PPP).

O deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, apresentou solicitação a governadora Fátima Bezerra (PT) para que seja realizado um estudo de viabilidade técnica com o objetivo de construir dez barragens submersas. Além disso, o parlamentar solicita a distribuição de 10 mil raquetes de palma forrageira e 100 mil alevinos para os açudes públicos do município de Jardim do Seridó.

Além da governadora, o requerimento também foi endereçado ao secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca, Guilherme Saldanha, e ao diretor geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater), Cesar José de Oliveira.

A Polícia Federal cumpre na manhã desta quarta-feira (27) mandados de busca e apreensão no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura produção de notícias falsas e ameaças à Corte. Entre os alvos estão o ex-deputado federal Roberto Jefferson, o empresário Luciano Hang, o deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP) e blogueiro Allan dos Santos. Os quatro são aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Alguns dos alvos dos mandados são:

• Luciano Hang, empresário
• Roberto Jefferson, ex-deputado federal
• Sara Winter, blogueira
• Wiston Lima, blogueiro
• Edgard Corona, empresário
• Edson Pires Salomão
• Enzo Leonardo Suzi
• Marcos Belizzia
• Otavio Fakhouri
• Rafael Moreno

Deputados que serão ouvidos

O ministro Moraes determinou ainda que deputados deverão ser ouvidos no inquérito nos próximos dias. Eles não foram alvos de mandados nesta quarta. São eles:

Deputados federais

• Bia Kicis
• Carla Zambelli
• Daniel Lúcio
• Filipe Barros
• Geraldo Junio
• Luiz Phillipe de Orleans e Bragança

Deputados estaduais

• Douglas Garcia
• Gildevânio Ilso

Buscas e apreensões

As buscas com relação a Jefferson e Hang foram realizadas nas casas deles, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina, respectivamente.

As buscas sobre Allan dos Santos ocorreram na casa dele, em uma área nobre de Brasília.

Ao todo, a operação tem 29 mandados de busca e apreensão. As ordens foram expedidas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito.

Além de Rio de Janeiro e Brasília, há mandados para ser cumpridos também nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina.

Investigações

Ao longo das investigações, laudos técnicos que demonstraram que um grupo produz e dissemina as notícias falsas, sempre com o mesmo padrão. Foram identificados pelo menos quatro financiadores desse grupo.

As investigação já identificaram ao menos 12 perfis em redes sociais que atuam na disseminação de informações, de forma padronizada, contra ministros do tribunal.

Isso significa, por exemplo, que esses perfis encaminham o mesmo tipo de mensagem, da mesma forma, na mesma periodicidade. Técnicos cruzam informações para tentar localizar financiadores desses perfis.

Manifestações dos investigados

Luciano Hang

• O advogado do empresário disse que Hang vai se manifestar, por meio de nota, na manhã desta quarta.

Roberto Jefferson

• O G1 ligou para o celular de Roberto Jefferson por volta das 8h50, mas o telefone estava desligado. A reportagem deixou uma mensagem.

O G1 busca contato com os demais alvos da operação.

Delegados mantidos

Em 24 de abril, dois dias depois de Bolsonaro trocar o diretor-geral da PF, Moraes determinou que os delegados responsáveis pelo inquérito fossem mantidos, mesmo com as mudanças na chefia da corporação.

Na prática, a decisão de Moraes tinha o objetivo de blindar as investigações contra interferências. O inquérito foi aberto em março de 2019 e terminaria em junho deste ano, mas pode ser prorrogado.

Com o objetivo de continuar garantindo celeridade na votação de projetos e ações do Legislativo, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), anunciou na sessão remota desta terça-feira (26), a suspensão do recesso parlamentar – previsto pra julho deste ano.

Há dois meses o legislativo atua de maneira remota em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus. A decisão de suspender o recesso foi definida na reunião de líderes e da Mesa Diretora. O recesso parlamentar segue padrão regimental do Congresso Nacional e estava previsto para ocorrer neste ano no período de 18 a 31 de julho. Com a suspensão do recesso, as sessões ordinárias, reuniões e atividades das comissões parlamentares continuam normalmente.