A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fará audiência pública nesta segunda-feira (5), como parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). O encontro terá como foco principal a redução da jornada de trabalho no Brasil.
O colegiado pretende aprofundar a discussão sobre as mudanças nas relações trabalhistas, novas tecnologias e os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho.
O requerimento para o debate (REQ 20/2025) é do senador Paulo Paim (PT-RS), relator da SUG 12/2018. Ele é o autor da proposta de criação da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), instituída na CDH em 2016.
A SUG 12/2018 é resultado dos debates promovidos pela subcomissão entre 2016 e 2018 e foi apresentada por quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho e à fiscalização das relações trabalhistas: a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
As entidades propuseram a criação de um novo Estatuto do Trabalho com o objetivo de regulamentar os direitos sociais previstos na Constituição e atualizar a legislação trabalhista diante das transformações no mundo do trabalho.
No Senado, a sugestão legislativa é uma forma de participação popular que permite a qualquer cidadão ou entidade apresentar propostas de leis. Caso uma ideia receba mais de 20 mil apoios no portal e-Cidadania, ela é encaminhada à CDH, que pode transformá-la em sugestão legislativa para tramitação como projeto.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou três requerimentos ao Governo do Estado em benefício do município de Porto do Mangue. As solicitações, que foram compartilhadas com o prefeito Dino (Francisco Faustino), abrangem áreas estratégicas para o desenvolvimento local: infraestrutura viária, educação e transporte escolar.
Uma das principais demandas apresentadas é o recapeamento asfáltico da RN-404, no trecho que liga Porto do Mangue ao distrito de Ponta do Mel, em Areia Branca. A rodovia é vital para o escoamento da produção de sal, petróleo e pescado, além de ser rota diária de trabalhadores e estudantes. No entanto, a via encontra-se em péssimas condições, com buracos, asfalto desgastado e falta de sinalização, gerando prejuízos econômicos e risco à segurança.
Outro pleito de grande relevância é a reforma estrutural da Escola Estadual Professora Josélia de Sousa Silva, também no município. A unidade escolar enfrenta problemas graves, como rachaduras nas paredes, infiltrações no telhado e instalações elétricas comprometidas, o que afeta diretamente o desempenho de alunos e professores.
Por fim, o parlamentar solicitou a disponibilização de um ônibus escolar para atender aos estudantes da cidade. A falta de transporte adequado dificulta o acesso às escolas, especialmente para alunos que vivem em áreas mais afastadas da zona urbana.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promove, na próxima terça-feira (07), às 14h, uma audiência pública para debater o fortalecimento dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e da Pessoa Idosa (FUNEPI) por meio da destinação de parte do Imposto de Renda. Com o tema “Declare Solidariedade e Multiplique o Bem”, a audiência tem como objetivo conscientizar a sociedade e engajar os contribuintes sobre a importância de destinar, de forma legal e sem custos adicionais, parte do IR para projetos que promovem o bem-estar de crianças, adolescentes e idosos no estado.
Durante o evento, serão apresentados dados sobre o potencial de arrecadação no estado e exemplos concretos do impacto positivo dessas destinações, como o caso do Instituto Juvino Barreto, em Natal, que recebeu R$ 100 mil por meio do FUNEPI ano passado.
Em 2024, contribuintes Pessoa Física do RN realizaram 2.753 doações, resultando em pouco mais de R$ 2,78 milhões destinados aos fundos. No entanto, o potencial do estado é muito maior: estima-se que 201.424 contribuintes poderiam fazer a doação, o que resultaria em R$ 162,27 milhões em recursos para essas causas sociais.
A doação tanto pode ser por parte de quem tem imposto a pagar, quanto aos que vão ser restituídos. O percentual é de até 6%, sendo metade para cada Fundo. Essa destinação é um ato de solidariedade que não gera custos adicionais ao contribuinte e tem um impacto significativo na vida de crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.
No momento do preenchimento da declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode destinar até 3% do imposto devido para cada Fundo, totalizando um percentual máximo de 6%.
Para participar, o contribuinte deve utilizar o modelo completo da declaração do Imposto de Renda e selecionar a opção “Doações Diretamente na Declaração” no programa da Receita Federal. Basta clicar no botão “Novo” e escolher o fundo para o qual deseja destinar parte do imposto devido. O próprio sistema calcula automaticamente o limite de doação, gerando um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) correspondente ao valor destinado. O pagamento do DARF deve ser realizado dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
Durante o evento LegisTech: Modernização dos Parlamentos Subnacionais, que reuniu especialistas de mais de oito países nos dias 24 e 25 de abril, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) mostrou ao mundo que está na vanguarda da transformação digital no setor público. Com projetos inovadores baseados em Inteligência Artificial (IA), a Casa potiguar virou referência para outros parlamentos — e prova que, mesmo em âmbito subnacional (estadual), é possível liderar uma revolução tecnológica no serviço legislativo.
Entre os destaques apresentados pela Diretoria de Tecnologia e Inovação da ALRN está o sistema de IA que já transcreve automaticamente todas as sessões plenárias da Assembleia. A tecnologia não apenas facilita a produção de documentos oficiais, como também permite a busca por qualquer tema discutido em plenário, com agilidade e precisão. Esse sistema, que já está em funcionamento, representa um salto na transparência e no acesso à informação pública.
Outro projeto que despertou a atenção dos técnicos internacionais e do público durante o LegisTech é o assistente virtual inteligente dIAlogar (Dialogar), atualmente em fase de testes para os servidores. A ferramenta usa IA generativa alimentada com dados sobre o Regimento Interno da Casa e Constituição Estadual para dialogar com o cidadão em linguagem natural, respondendo perguntas sobre projetos de lei, ações dos deputados, funcionamento da Casa e serviços oferecidos pela Assembleia. A dinâmica da ferramenta é semelhante com a conversa com um atendente digital que compreende o funcionamento do Legislativo — e em breve estará disponível a qualquer hora, para qualquer pessoa.
Reconhecimento nacional
“O que fazemos aqui não é apenas digitalizar processos. É colocar a tecnologia a serviço da cidadania. E fazer isso respeitando os princípios democráticos e a segurança da informação”, destacou Mário Sérgio Gurgel, diretor de Gestão Tecnológica da ALRN. Segundo ele, o trabalho desenvolvido na Casa já rendeu reconhecimento nacional, com três prêmios da Unale voltados para tecnologia, e agora começa a inspirar parlamentos de outros países. “Nosso maior legado após essa conferência será o compartilhamento. Mostrar o que fizemos e colaborar com outras casas legislativas que queiram seguir esse caminho”.
O prefeito de Acari, Fernando Bezerra, tem sido cotado como possível candidato à Câmara Federal pelo Podemos, partido do qual é presidente no Rio Grande do Norte. Com um mandato bem avaliado e um perfil articulador e agregador, Fernando ganhou a confiança da cúpula nacional da sigla, o que tem gerado pressão para que ele aceite o desafio de disputar uma vaga em Brasília.
Embora tenha demonstrado desejo de concluir seu mandato à frente da prefeitura, fontes próximas ao prefeito afirmam que ele está constantemente sendo incentivado a considerar a candidatura. Para o partido, ele seria uma prioridade no Rio Grande do Norte.
Se aceitar, Fernando Bezerra poderia representar Acari e o Seridó na Câmara Federal, ampliando a influência da região, mas a decisão ainda está em aberto.
Fernando já disputou a Assembleia Legislativa, ficando na suplência.
Durante o seminário que marcou o encerramento das oficinas do projeto Rota 22 nas regiões Alto e Médio Oeste do Rio Grande do Norte, o senador Rogério Marinho (PL) criticou duramente a situação do Estado sob a gestão petista, da governadora Fátima Bezerra, e denunciou o que chamou de “perseguição política” sofrida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Marinho também apresentou um projeto de integração para fortalecer o partido nos municípios.
O evento ocorreu durante a manhã deste sábado (26), no município de Pau dos Ferros. Em seu discurso, o senador afirmou que Bolsonaro foi vítima de uma campanha para afastá-lo da política. “Estamos diante da maior perseguição já feita a um líder popular no Brasil. Bolsonaro venceu o sistema em 2018 e, por isso, nunca foi perdoado pela velha política, pela grande mídia e por setores do Judiciário,” disparou.
Segundo Marinho, o ex-presidente representou o “sentimento de indignação” da população, rompendo com os esquemas tradicionais sem ter o apoio da imprensa ou de grandes empresários. “Apareceu um improvável, que falou a língua do povo e mudou o rumo do país,” resumiu.
Marinho também voltou suas críticas para a realidade do Rio Grande do Norte, citando a precariedade das estradas, da saúde pública e da educação. A situação mostra, para o senador, que Fátima não tem preparo para ser governadora. “Com todo respeito, a governadora não é mal-intencionada. Ela é apenas incompetente e equivocada. Nosso Estado está abandonado.”
O senador lamentou que, mesmo sendo professora, Fátima Bezerra deixe o Estado com a pior educação do país. “Estamos no último lugar em educação depois de sete anos de governo petista. Isso é inadmissível.”
Comparando o RN com estados vizinhos, Marinho apontou que a precariedade nas estradas é um marco negativo do estado. “Basta cruzar a divisa para a Paraíba ou para o Ceará para perceber a diferença. Aqui temos estradas destruídas, hospitais abandonados e uma administração sem rumo,” criticou.
O senador também condenou as ações econômicas do atual governo federal, apontando falta de responsabilidade fiscal e aumento do custo de vida.”Não se valoriza o salário mínimo na canetada, se valoriza preservando o poder de compra. O pobre não come em dólar, mas os alimentos são taxados em dólar,” afirmou, ironizando as políticas do presidente Lula.
No encerramento, Rogério Marinho lançou oficialmente um novo projeto de aproximação do PL com os municípios, utilizando um aplicativo para mapear ações e divulgar dados reais: “A melhor arma contra a mentira é a verdade e a informação”, declarou.
O evento contou com a presença do deputado estadual Carmelo Neto (PL-CE), o mais votado do Ceará nas eleições de 2022, com 118.603 votos. Ele enalteceu as ações do secretário-geral do PL, Rogério Marinho, para fazer o partido impactar vidas de brasileiros nos próximos anos.
Mais informações sobre o Projeto Rota 22 podem ser acessadas no site plrota22.com.br, no canal de WhatsApp do Rota 22 e nas redes sociais @pl22rn e @plnacional22.
Realizado pelo PL em parceria com o Instituto Álvaro Valle, sob liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro e do senador Rogério Marinho, o Rota 22 promove oficinas e seminários em todas as regiões do Rio Grande do Norte com o objetivo de identificar demandas locais e fortalecer o compromisso do partido com a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.
Em viagem à capital federal, o vereador G Charles garantiu uma importante conquista para a saúde pública de Currais Novos. A partir de uma articulação com o Deputado Federal Sargento Gonçalves, foi assegurada uma emenda parlamentar que permitirá a aquisição de dois veículos que irão reforçar o atendimento nas unidades básicas de saúde do município.
Os veículos serão destinados aos seguintes postos: Unidade de Saúde Joaninha Parteira, localizada no bairro Gilberto Pinheiro e para a Unidade de Saúde do bairro Silvio Bezerra de Melo.
A medida visa melhorar a logística e a qualidade do atendimento prestado à população, especialmente no transporte de profissionais de saúde, insumos e no apoio a ações de atenção básica.A expectativa é que, com a liberação dos recursos e os trâmites legais concluídos, os veículos estejam em breve à disposição das unidades de saúde, proporcionando mais agilidade e eficiência no atendimento à comunidade.
O legado do Papa Francisco pautou o pronunciamento do deputado Francisco do PT durante sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa (ALRN). O parlamentar expressou profundo pesar pelo falecimento do pontífice, enaltecendo seus ensinamentos. Francisco destacou o que chamou de “um importante reconhecimento” do Papa ao estado do Rio Grande do Norte.
“Na condição de católico, de cristão, me alinho às diversas manifestações de pesar pelo falecimento do Papa Francisco”, iniciou o deputado. Francisco do PT ressaltou que o Papa procurou viver plenamente os ensinamentos de Cristo e fazer de seu pontificado um exemplo da prática do Evangelho. Ele ecoou as palavras do deputado Hermano Morais sobre a “opção do Papa Francisco pelos mais pobres, pelos mais humildes”.
O deputado frisou que, devido a essa postura, o Papa Francisco foi, por vezes, incompreendido por alguns segmentos da sociedade. Contudo, seus anos de liderança na Igreja Católica promoveram uma “profunda reflexão sobre a necessidade de olharmos para os mais pobres na perspectiva de promovermos políticas capazes de reduzir as desigualdades sociais existentes em nosso planeta”. Francisco do PT também lembrou a constante atenção do Papa Francisco às questões ambientais e às “grandes catástrofes provocadas pela inconsequência, inclusive dos negacionistas em relação à causa”.
“Portanto, a Igreja Católica e a humanidade perdem um grande pastor”, lamentou o parlamentar, mencionando as diversas manifestações de pesar e solidariedade de líderes religiosos em todo o mundo. Francisco do PT afirmou que o Papa Francisco cumpriu sua missão e deixou um legado de ensinamentos importantes para a reflexão do povo cristão.
Em seguida, o deputado direcionou seu pronunciamento para um legado específico do Papa Francisco no Rio Grande do Norte. “Por meio de um decreto emitido pela Santa Sé, tornou a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Guia, em Acari, na região do Seridó, uma Basílica Menor, sendo a primeira do estado nosso RN”.
Francisco do PT explicou que o título de Basílica Menor concedido à igreja em Acari se deve à sua história, arquitetura e relevância para o povo do sertão potiguar. Ele recordou que foi nessa igreja onde o Cardeal Eugênio de Araújo Sales recebeu o sacramento do batismo, há 100 anos. “O Papa Francisco fez a sua partida, a sua Páscoa. Deixa os seus ensinamentos e o seu legado para o mundo e também aqui para o estado, através da Basílica Menor, a qual tive a honra de apresentar uma lei reconhecendo a igreja como patrimônio cultural, histórico e religioso do Rio Grande do Norte”, concluiu.
O vereador Lucieldo Silva está em Brasília participando da Marcha dos Vereadores, um dos maiores eventos de representação municipal do país. Durante a agenda, o parlamentar irá participar de capacitações e se reunir autoridades, representantes de ministérios e parlamentares federais com o objetivo de buscar investimentos e parcerias que contribuam para o desenvolvimento de Currais Novos.
Com responsabilidade e compromisso com o povo currais-novense, Lucieldo reforça a importância da presença ativa dos vereadores nas discussões nacionais. “É fundamental estarmos aqui, levando as demandas do nosso município e buscando caminhos concretos para melhorar a vida da nossa população”, destacou.
A expectativa é que, a partir dessa articulação em Brasília, Currais Novos possa contar com novos recursos e projetos nas áreas de saúde, infraestrutura e assistência social. O trabalho continua firme, sempre com foco em garantir mais qualidade de vida para todos.
Com voto da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Plenário do Senado aprovou, no último dia oito (8), o projeto de lei (PL 1.640/2022) que assegura direitos para mulheres e outros familiares que enfrentam perda de bebê recém-nascido ou interrupção de gravidez A matéria cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e já seguiu para a sanção da Presidência da República.
Com o objetivo de oferecer suporte psicossocial e fortalecer a assistência nos serviços de saúde, na prática a proposta garante atendimento mais humanizado às famílias, com alas reservadas em hospitais para mães em luto, apoio psicológico especializado, exames para investigar as causas das perdas e acompanhamento na próxima gestação. O projeto também prevê capacitação específica dos profissionais que trabalham em maternidades.
Para Zenaide, que é procuradora Especial da Mulher no Senado e defendeu o texto durante a votação, o projeto é uma forma de humanizar o atendido a milhares de mulheres.
“Como médica do serviço público e mãe, reforço a necessidade de o poder público oferecer assistência psicológica e cuidados emocionais com as gestantes e mães que perdem seu filho. É uma dor dilacerante, e esse impacto do luto deve ser reduzido por meio de acolhimento por parte dos profissionais de saúde e por meio de criação de espaço físico reservado para as famílias que passam por esse sofrimento”, frisou a parlamentar.
União, estados e municípios terão responsabilidades específicas na execução da política, incluindo a criação de protocolos nacionais, a destinação de recursos e o desenvolvimento de estratégias de suporte às famílias enlutadas. Além disso, os hospitais deverão garantir o direito a um acompanhante no parto de natimorto e assegurar assistência social para trâmites legais.
O projeto estabelece o direito a sepultamento ou cremação do feto ou do bebê nascido morto, sempre que possível com participação dos familiares na elaboração do ritual. Os pais também poderão solicitar declaração com nome do natimorto, data e local do parto e, se possível, registro da impressão digital e do pé.
