Política

A falta de insumos no Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da Diabetes, a definição do calendário para convocação dos classificados no último concurso público para a Polícia Civil no RN e a paralisação das obras do projeto Pró-Moradia, por falta da contrapartida do Governo Federal, foram os temas abordados pelos deputados que se inscreveram no horários destinado às lideranças da Assembleia Legislativa do RN nesta quarta-feira (16). 

Primeiro a se pronunciar, o deputado Ubaldo Fernandes (PL) abordou a falta de insumos no Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da diabetes. “É um assunto muito sério que põe em risco a qualidade de vida e, em alguns casos, a vida da pessoa”, destacou. O parlamentar recebeu membros da Associação Potiguar Amigos dos Diabéticos que reclama do programa de distribuição de insumos nos municípios, o ProSus. 

Diante do que foi posto, Ubaldo Fernandes garantiu a tentativa de agendar reunião com o secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia, e uma audiência pública com as prefeituras de Natal e São Gonçalo do Amarante. “Fiquei muito sensibilizado com o pleito. Essa deve ser uma luta comum de todos”, disse. A deputada Cristiane Dantas (SDD) também contribuiu com a fala destacando a necessidade de regularização da distribuição dos insumos. 

O deputado Subtenente Eliabe (SDD) foi a segunda liderança a se pronunciar na manhã desta quarta-feira (16) e aproveitou para repercutir a audiência pública, realizada na segunda-feira passada (14), que tratou da definição do calendário para convocação dos classificados no último concurso público, edital nº 01 de 25 de novembro de 2020, para provimento de 301 vagas no quadro de pessoal da Polícia Civil. 

Finalizando o horário destinado às lideranças, a deputada Eudiane Macêdo (Republicanos) fez uma breve retrospectiva de seu mandato, destacando ações voltadas à construção de casas populares. “Uma das primeiras ações do nosso mandato como deputada estadual, em 2019, foi participar da luta pela liberação de R$ 50 milhões do projeto Pró-Moradia para a construção de mais de 700 casas populares em quase 50 cidades do Rio Grande do Norte”, afirmou. 

A parlamentar recordou que em julho de 2020 “foram iniciadas as construções de 118 casas. Exatamente o total que se encontra paralisado. Até novembro de 2021, as casas vinham sendo construídas com recursos próprios do Governo do Estado. O governo solicitou, através da Companhia Estadual de Habitação, a liberação dos recursos federais, através da Caixa Econômica, mas infelizmente até agora não foram pagos”, apontou. Por isso, ela fez um apelo para que a bancada federal tente reaver os recursos do Governo Federal para a retomada da construção dessas casas no RN.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (16), o  projeto de reajuste salarial dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e dos especialista em educação. De acordo com o texto enviado pelo Governo do Estado, o pagamento do reajuste de 33,24% será feito até dezembro deste ano e será paritário para professores da ativa, aposentados e pensionistas. A proposta tramita em regime de urgência na Casa.

A ausência de informações relativas ao impacto financeiro do reajuste no erário estadual e a redação de alguns itens da proposta enviada à Casa pelo Executivo Estadual foram questionadas, durante a apreciação do projeto, pelo deputado Galeno Torquato (PSD), que pediu vistas a fim de esclarecer dúvidas. Diante do pedido, a reunião foi suspensa por uma hora, conforme previsto no Regimento Interno da Casa, por se tratar de matéria com pedido de tramitação em regime de urgência.

“Quero esclarecer que estamos nessa comissão para aprovarmos projetos de acordo com a Constituição. E que isso não se trata de protelação”, justificou Galeno antes de se abster do voto. O deputado Subtenente Eliabe (SDD) criticou o prazo de envio da proposta por parte do Governo do Estado. “Esse reajuste foi aprovado em 4 de fevereiro pelo Governo Federal e só agora ele é encaminhado aqui para a Casa, quando poderia ter sido antes”, disse. Sobre os questionamentos, reiterou. “Mostra a nossa preocupação em aprovar uma lei que, sem esses esclarecimentos, possa provocar transtornos e prejuízos à categoria no futuro”.

Diante das dúvidas, o deputado Ubaldo Fernandes (PL) convidou o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN, Rômulo Arnaud, que participou esclarecendo as dúvidas dos parlamentares sobre pontos do acordo feito entre a categoria e o Executivo. “Quero agradecer a participação e chamar atenção da categoria para a importância da presença dos sindicatos em todas as fases até a aprovação, para ajudar e esclarecer possíveis dúvidas”, disse Ubaldo.

Tendo como suporte as informações contidas no projeto, o deputado e relator da matéria, Francisco do PT, explicou que para os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual cuja remuneração seja superior ao piso nacional do magistério, o reajuste estabelecido no Projeto de Lei Complementar será efetuado em março de 2022, até 15,03%, referente à recomposição salarial do período compreendido entre os anos de 2020 e 2021, com os valores retroativos a janeiro pagos em 7 parcelas, sendo a primeira em abril de 2022; em novembro de 2022, até 6% e em dezembro de 2022, até 9,28%.

Sobre o impacto financeiro no Orçamento Geral do Estado (OGE), em 2022 será de aproximadamente R$ 549,5 mil; R$ 1,4 bilhão em 2023 e R$ 1,7 bilhão em 2024, esclareceu Galeno Torquato. Presidida pelo deputado George Soares (PL), a reunião também contou com a participação dos deputados Souza (PSB) e Jacó Jácome (PSD).

Comemorada em todos os pronunciamentos dos parlamentares, a aprovação de dois projetos da UERN foi o destaque na votação durante a sessão plenária desta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa. Os projetos 5/2022 e 6/2022 marcam uma luta histórica e tratam, respectivamente, do plano de cargos, carreira e remuneração dos professores da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), e do plano de cargos dos servidores técnicos administrativos. Outros cinco projetos, de iniciativa parlamentar, da Mesa Diretora e de outros poderes também foram votados.

“Parabenizo em nome da reitora Cicília Maia todos os que fazem a universidade, os seus propósitos e objetivos. Do ano passado para cá, graças à sensibilidade dos colegas parlamentares, de forma célere, a Assembleia Legislativa aprovou não só a autonomia financeira da UERN, como agora faz justiça aprovando esses dois projetos. Parabenizo a todos os deputados, bancada de situação e oposição, que se uniram em defesa de uma universidade que honra o RN e pelo espírito público com que defendem a universidade”, afirmou o presidente do Legislativo do RN, Ezequiel Ferreira (PSDB), que citou também conquistas importantes da universidade, como a autonomia financeira.

Os deputados enalteceram essa conquista de décadas. “Esse é um dos projetos mais importantes na luta da UERN. É um reconhecimento justo e digno a esses professores que transformaram a vida de muitas pessoas, pois só quem é filho da classe trabalhadora sabe o valor que tem uma universidade pública”, disse a deputada Isolda Dantas (PT), relatora da matéria, que agradeceu aos líderes a dispensa de tramitação.

Na mesma sessão também foi aprovado o projeto de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PL), que dispõe sobre mudança da denominação da escola Dom Manoel Tavares de Araújo, em Equador, para Kessia Cristina Barros da Silva Oliveira, primeira-dama do município que faleceu em janeiro passado vítima de um acidente automobilístico.

Em relação aos municípios, foi aprovado o projeto da prefeitura de Jardim do Seridó que declara estado de calamidade pública em razão da crise de saúde decorrente da pandemia da Covid-19. Outro projeto de igual teor, foi da prefeitura de Portalegre, que está renovando o estado de calamidade pública devido às repercussões nas finanças do município por conta da crise na saúde pública gerada pela Covid.

Da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado o projeto que fixa o quadro remuneratório relativo às funções de confiança de assessor técnico consultivo, instituídas através de resolução de 2017. De iniciativa do TJ, foi aprovada alteração no artigo 28 da lei complementar 242/2002.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte programa para até sexta-feira (18) o envio à sanção do Poder Executivo do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.  Este ano, a Assembleia Legislativa utilizou o e-Legis, Processo Legislativo Eletrônico, dando maior robustez ao sistema com um módulo de gerenciamento de emendas dos deputados estaduais à LOA. 

O e-Legis já ganhou prêmio nacional de gestão na 24ª Conferência Nacional da União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE). “Este novo módulo foi elaborado, assim como o e-Legis, pela equipe técnica da Casa Legislativa, que tem feito a alimentação das informações das 541 emendas apresentadas à LOA/2022, juntamente com e a equipe de assessoramento da Comissão de Fiscalização e Finanças e Procuradoria do Legislativo”, disse Augusto Carlos Garcia de Viveiros, diretor geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A benfeitoria no e-Legis possibilitará melhor acompanhamento e gerenciamento das emendas parlamentares ao Orçamento Anual dando mais transparência às atividades dos deputados junto a peça orçamentária elaborada anualmente.

O pré-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT) questionou a postura de Guilherme Boulos (PSOL), definido por ele como “alguém que fala em socialismo”, de apoiar a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva em outubro e, por consequência, o ex-governador Geraldo Alckmin, provável vice da chapa petista. “Não adianta ser crítico de goela e depois vai lá e apoia, faz campanha”, disse o pedetista. “Crítico sou eu, que não voto mais em bandido nem a pau, nem que me ponha a faca no pescoço”. A declaração foi feita durante um seminário sobre corrupção promovido pelo PDT nesta segunda-feira, 14, em São Paulo.

Ciro também criticou o fato de Boulos e o ex-governador serem antigos adversários do mesmo Estado e estarem juntos agora. Boulos é líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e pré-candidato do PSOL ao governo paulista. Antes de Alckmin ser aventado como vice de Lula, o ex-tucano chegou a cumprir agenda de pré-candidato ao governo do Estado, até mesmo liderando la disputa.

O próprio Boulos já fez duros ataques ao ex-governador, que estava à frente do Estado em 2012, na desocupação da comunidade Pinheirinho, em São José dos Campos, no interior do Estado. A ação da Polícia Militar deixou ao menos dez feridos e 30 pessoas presas. Ainda assim, ao lado do presidente do PSOL, Juliano Medeiros, o líder do MTST é o principal articulador do partido pelo apoio à campanha de Lula. Apesar da contrariedade em relação a Geraldo Alckmin, a sigla está disposta a ceder nesse quesito em nome de uma “frente ampla” contra o presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em artigo publicado na imprensa na semana passada, Boulos afirmou que vê no petista a pessoa com maior capacidade de unir forças contra o atual chefe do Executivo.

Estadão Conteúdo

Uma das grandes surpresas das eleições de 2018, o partido Novo planeja mudar algumas regras internas para tentar sair maior das eleições de 2022. Agora mais pragmática, a legenda quer permitir alianças com outras agremiações e acabar com uma taxa que, nas eleições passadas, foi cobrada para inscrição de candidaturas a cargos eletivos. O objetivo é ampliar a base de candidatos da agremiação pelo Brasil.

As mudanças, que tornam o Novo mais parecido com o modelo que antes criticava, foram uma demanda do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, eleito pelo partido em 2018 com o discurso da “nova política” e candidato à reeleição em 2022. As propostas discutidas internamente são questionadas pelo ex-presidenciável da legenda, João Amoêdo, mas têm o apoio do presidente da sigla, Eduardo Ribeiro, e do presidenciável do partido, o cientista político Felipe d’Avila.

Em 2018, em sua estreia nacional, o Novo, com a candidatura de Amoêdo, recebeu 2.679.744 votos (2,5%) na disputa presidencial. Elegeu oito deputados federais e um governador. Foi um desempenho surpreendente para uma legenda recém-criada, que nunca tinha disputado uma eleição.

Mas, em 2020, o partido teve um resultado pífio nas eleições municipais. Sem a possibilidade de coligações, com veto a candidaturas em cidades pequenas e um processo seletivo rigoroso e caro, o Novo concorreu em apenas 19 municípios. Elegeu um prefeito, um vice-prefeito e 28 vereadores.

Além de liberar as coligações com partidos da “velha política”, o Novo vai acabar com uma cobrança que, segundo Ribeiro, “espantava” muita gente. Trata-se da taxa de inscrição para o processo seletivo dos pré-candidatos, no valor de R$ 650. “Vamos retomar a expansão nos municípios, com regras e incentivos corretos”, declarou o presidente do partido.

Estadão Conteúdo

Pelo menos quatro grupos criados no WhatsApp pela comunicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato à Presidência em 2022, foram suspensos pela plataforma até a noite da última terça-feira (8/3).

A equipe havia lançado o portal Lulaverso no início desta semana para promover o pré-candidato do partido, com presença no WhatsApp, Telegram, Instagram, Twitter e TikTok. Essas páginas, no entanto, pararam de funcionar a partir das 19h02 de terça-feira. Até a noite dessa quinta (10/3), as contas seguiam suspensas.

Nesta sexta, a assessoria confirmou a suspensão e informou que as páginas voltaram a funcionar normalmente em todos os aplicativos.

“Todas as páginas, redes sociais e aplicativos do ex-presidente Lula – assim como as do PT – estão ativos e funcionando normalmente, inclusive a plataforma Lulaverso, lançada na última segunda-feira pela assessoria de comunicação do ex-presidente”, informou a assessoria do partido.

Assessoria nega robôs

A assessoria informou ainda que o Whatsapp, de fato, suspendeu o funcionamento de alguns números usados para conectar voluntários em torno da nova plataforma, mas negou a quebra de regras de aplicativo por parte dos números suspensos. “Foi uma reação automática do sistema WhatsApp diante do aumento no tráfego de mensagens”, destacou.

A assessoria negou que tenha quebrado regras do aplicativo. Além disso, afirmou que não houve o uso de robôs para fazer disparos em massa de mensagens, por exemplo. Essa prática foi utilizada pela campanha de Jair Bolsonaro em 2018 e passou a ser considerada crime eleitoral pela Justiça. O seu uso, segundo entendimento do Tribunal Suprerior Eleitoral (TSE), poderá acarretar a cassação do mandato do candidato que for beneficiado pelo esquema nas eleições.

Metrópoles

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto que prevê distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. Com isso, o texto vetado é promulgado no Congresso e a medida se torna lei.

O projeto, cujo veto foi derrubado hoje, visa promover uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação. Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres em situação de rua, independentemente de cadastro.

O projeto também tem um viés voltado ao combate à evasão escolar. Segundo consta no relatório do projeto, à época da sua aprovação no Senado, uma a cada quatro crianças não frequenta as aulas durante o período menstrual porque não têm absorventes.

Itens específicos dessa política, como critérios de quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional.

O Senado adiou para esta quinta-feira (10) a votação dos dois projetos de relatoria do Senador Jean Paul Prates (PT/RN) que poderão estabilizar os preços dos combustíveis. O adiamento ocorreu, mais uma vez, a pedido da liderança do governo.

O relator acatou o pedido para postergar a apreciação das matérias para “permitir uma última tentativa de aproximação das demandas de todos os atores”, explicou.

O debate em torno dos projetos de lei que buscam mitigar o impacto da alta dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha tem avançado progressivamente ao longo das últimas semanas, em debates técnicos e políticos, no Congresso Nacional, na imprensa e na sociedade civil em geral.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considera que a questão é urgente em virtude da gravidade da conjuntura gerada pela guerra da Ucrânia e decidiu pela votação nesta quinta-feira.

Conta de Estabilização de Preços

O PL 1472/2021 é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), mas o relator, Senador Jean Paul Prates apresentou um texto substitutivo ao projeto original. O texto altera a Lei do Petróleo e estabelece uma “Política de Preços dos derivados do petróleo para agentes distribuidores e empresas comercializadoras”, e a criação de um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional, denominada Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis).

Os recursos para abastecimento da CEP – Combustíveis virão dos dividendos devidos pela Petrobras à União e participações governamentais no setor de petróleo e gás resultantes do regime de concessão e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, além do superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União.

“A ideia é usar os recursos extras que o governo auferiu por conta da própria alta do petróleo para reduzir o preço para o consumidor final, retornando parte desses lucros para a população”, explica o Senador Jean.

O projeto estabelece um sistema de bandas, com faixas de valores máximo e mínimo de referência, a serem regulamentados pelo governo. Para definição dos preços, deverão ser levados em conta as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

O Senador Jean calcula que, com um aporte de R$ 25 bilhões este ano, seria possível reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel em cinquenta centavos na refinaria, o que poderia resultar em até R$ 1,50 de redução na bomba. Para o gás de cozinha, o cálculo é de uma redução de R$ 10 a 15 para o consumidor final.

Novas regras para o ICMS

O PLP 11/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, muda as regras de cobrança do ICMS. O projeto prevê a cobrança monofásica, ou seja, uma única vez, do imposto estadual. A monofasia vai simplificar a cobrança do ICMS e incluirá gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha, gás natural e querosene de aviação.

A tributação monofásica dos combustíveis é uma regra constitucional, pendente de regulamentação por parte do Congresso Nacional. Haverá um período de transição para adoção da medida até 31 de dezembro de 2022.

Outra mudança trazida pelo projeto é a definição de uma alíquota fixa (ad rem), calculada sobre o volume líquido e não mais um percentual sobre o valor do produto (ad valorem), como é hoje. As alíquotas serão uniformes em todo o país, mas poderão ser diferenciadas por produtos. A definição dos valores a serem cobrados de ICMS caberá aos secretários de Fazenda dos estados, reunidos no Confaz.

Enquanto a alíquota fixa não entra em vigor, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel e do biodiesel será a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2023, os estados devem decidir pela alíquota a ser adotada.

O Senador Jean Paul Prates também propõe dobrar o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos viriam dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais.

Na Sessão Plenária desta quinta-feira (10), no horário destinado aos deputados, os parlamentares discursaram em favor da oferta de cursos profissionalizantes para pessoas desempregadas, bem como criticaram a gestão do governo com relação à rede pública de Saúde do Estado, apontando falta de insumos e ausência de atendimento em grandes hospitais.

Iniciando as falas, o deputado Vivaldo Costa (PSD) relembrou a época em que foi prefeito de Caicó e priorizou a capacitação profissional da população desempregada.  “No passado, eu já tive a oportunidade de ser prefeito de Caicó e eu apostei na valorização do emprego, possibilitando as pessoas a aprenderem uma profissão, como a de pedreiro, carpinteiro, motorista, garçom, manicure. Ao longo da minha administração, fizemos cursos permanentes, e isso fez com que diminuísse o número de desempregados na cidade”, contou. 

Segundo Vivaldo, ele gostaria que o Governo do Estado adotasse a mesma experiência, em parceria com o Sebrae e com todos os municípios. “Com isso, as pessoas teriam oportunidades de aprender uma profissão, e ficaria menos difícil de entrar no mercado de trabalho. O problema mais sério do Brasil, de acordo com os economistas, é a falta de emprego”, complementou. 

O parlamentar deu ainda o exemplo de São José do Seridó, onde, de acordo com ele, também foi feito esse trabalho, e hoje todas as pessoas possuem emprego. “No RN existe uma cidade bem pequena, com menos de cinco mil habitantes, onde todos são empregados, chamada São José do Seridó. Mas por quê? Porque, lá atrás, Vivaldo Costa pensou nisso e começou a capacitar a população desempregada. E essa iniciativa foi gerando emprego e renda, de maneira que hoje, vinte anos depois, as pessoas estão todas com o seu emprego garantido. Além disso, o IDH de lá continua sendo o mais alto das cidades pequenas do RN e do Nordeste. Portanto, esse modelo deveria ser copiado pelo governo, a fim de transformar as vidas de outras pessoas”, finalizou.

Em seguida, Getúlio Rêgo (DEM) voltou a falar sobre a questão da Saúde Pública no Rio Grande do Norte. “É estarrecedor o que está acontecendo na rede pública do Estado. As pessoas fraturadas chegam ao hospital regional de Pau dos Ferros, para fazer uma cirurgia de recuperação, e estão voltando para casa, por falta de anestésico na unidade de saúde. Isso é um brutal desrespeito à população”, repudiou.

Segundo o deputado, na próxima quarta-feira (16), às 9h, será instalada a Comissão de Saúde, a fim de cuidar desse e de outros problemas relacionados ao tema no Estado. “Está na hora desta Casa exercer o seu papel, de monitorar e acompanhar a Saúde com todo o interesse, para tirar a população desse sofrimento insuportável”, acrescentou Getúlio.

Na sequência, o parlamentar detalhou que chegou ao conhecimento de todos, através do deputado Tomba Farias (PSDB), fotos de pacientes com os membros necrosados, que se deslocaram de Santa Cruz para Natal, em duas oportunidades, mas não foram atendidos. 

“Não é apenas uma obstrução. Já é necrose. A pele está destruída! E eles voltam para Santa Cruz sem atendimento. Meu Deus! Um governo que se diz popular, abandonando a saúde do povo em momentos dramáticos? Isso é inadmissível”, criticou.

Por fim, Getúlio Rêgo lembrou o papel constitucional do Estado de garantir a Saúde da população. “A Saúde foi um tema tão destacado nos debates de 2018, mas o governo está jogando tudo na lata do lixo, e as pessoas estão sofrendo muito. Portanto, mais uma vez, eu faço esse apelo, para que o governo estadual não deixe faltar, pelo menos, os insumos básicos para procedimentos cirúrgicos, e evite que as pessoas sejam subtraídas do seu direito constitucional à saúde”, concluiu.