Comissão aprova criação de Sala Lilás para atender mulheres em delegacias especializadas

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais da Polícia Técnico-Científica a contarem com “Salas Lilás”, destinadas ao atendimento especializado e humanizado de mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

Segundo o texto, as Salas Lilás deverão dispor permanentemente de equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais, psicólogos e enfermeiras, bem como de equipamentos para a realização de exames periciais e de atendimento psicológico e jurídico às vítimas. O texto permite que um familiar ou pessoa próxima acompanhe a vítima durante os exames.

Relatora, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 561/23, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), na forma de um substitutivo com ajustes de redação. “Enquanto programa permanente e humanizado de acolhimento da mulher vítima da violência, a Sala Lilás merece elogios, devendo ser implementada imediatamente pelas 27 unidades da Federação brasileira”, disse a relatora.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias



Isolda Dantas destaca visita e agenda do presidente Lula ao Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (1)

A visita do presidente Lula ao Rio Grande do Norte, prevista para esta sexta-feira (1º), pautou o pronunciamento da deputada Isolda Dantas (PT) na sessão plenária da Assembleia Legislativa do RN nesta semana. A parlamentar ainda destacou os anúncios que deverão ser feitos na passagem do Chefe do Executivo ao estado.

“É uma ótima notícia para o RN. O presidente Lula visitará o estado para fazer um anúncio sobre as obras do PAC”, afirmou. A parlamentar recordou que esteve no lançamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Rio de Janeiro, ocorrido no dia 10 passado. Isolda destacou que, de acordo com o anúncio, o programa destinará recursos na ordem de R$ 45 bilhões para o RN.

“É um volume muito alto de recursos, mas as obras são grandiosas. O presidente virá para anunciar a construção do Ramal Apodi do São Francisco, esta que é a última ponta que falta para as águas chegarem no RN. É uma obra muito importante para todo o RN e principalmente para a população do oeste e alto oeste. Outra obra importante é a duplicação da BR 304. Nos últimos 5 anos, 139 pessoas morreram na via”, pontuou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá anunciar outras obras, destacou a deputada Isolda Dantas. “Serão obras estruturantes e desejadas há décadas pelo nosso povo”, finalizou.



Prefeito Gilson Dantas participa de protesto de municípios contra queda de arrecadação

O prefeito de Carnaúba dos Dantas, Gilson Dantas, esteve presente no protesto organizado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) em Natal sobre a queda de arrecadação dos municípios em todo o Brasil. Com participação maciça da maioria das administrações públicas potiguares, Carnaúba dos Dantas esteve representada pelo prefeito e mais três integrantes.

Ao lado do prefeito Gilson, estiveram presentes o vice-prefeito Luís Eduardo, a chefe de gabinete Eugênia Dantas e a secretária de administração, Letícia Freire. Na ocasião, os municípios chamam a atenção da sociedade sobre as dificuldades que as gestões vem enfrentando com a queda substancial do repasse do Governo Federal atráves do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Nos dias anteriores, Gilson ganhou notoriedade no movimento quando, em uma ação de transparência e zelo pela máquina pública, divulgou o saldo da conta do FPM do município, com menos de R$ 8 de saldo. Na ocasião, o gestor convocou uma reflexão sobre como os serviços continuariam a ser entregues com recursos cada vez mais escassos e ganhou apoio de gestores de todo o país.



Semana Estadual das Casas dos Estudantes é aprovada na Assembleia Legislativa

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Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa, reuniram-se nesta terça-feira (29) para mais uma reunião ordinária na Assembleia Legislativa onde apreciaram e aprovaram uma pauta com quarenta matérias. Eles aprovaram, à unanimidade, o projeto de lei, de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT) que institui a Semana Estadual das Casas dos estudantes no calendário oficial do RN. O relator da matéria, deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) elogiou a iniciativa ao destacar a importância da instituição para os alunos carentes do interior do Estado.

“Esse projeto tem uma importância gigantesca, visto que é na Casa do Estudante que os alunos carentes do interior do Estado se abrigam em busca de melhorias através da educação. Eu fui um dos moradores da instituição e me somo a deputada Divaneide, autora da matéria, por essa luta”, ressaltou Dr. Kerginaldo.

Ainda de autoria da deputada Divaneide Basílio, foram aprovadas mais duas matérias. A primeira institui o Sistema Estadual de Participação Social e a segunda institui a Política Estadual de incentivo à produção e comercialização melífera e ao desenvolvimento apícola e meliponícolas de qualidade.

O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) teve sua matéria aprovada à unanimidade. Ela institui a Campanha “Oftalmologista na Escola”, obrigando a realização de exames oftalmológicos para alunos das escolas públicas estaduais do Rio Grande do Norte.

Também foi apreciado e aprovado à unanimidade a matéria de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (PV) que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder público do Estado.

O deputado Kleber Rodrigues (PSDB) teve uma matéria apreciada e aprovada à unanimidade. O PL institui o Programa Estadual de contratação de adolescentes Aprendiz em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no RN.

“Esse projeto busca garantir aos jovens que cumprem medidas socioeducativas em estabelecimentos de acolhimento institucional ou familiar, a ampliação do acesso a mecanismos de formação profissional fundamentais para a sua inserção no mercado de trabalho, particularmente, através do Programa Jovem Aprendiz”, justificou Kleber.

A deputada Terezinha Maia (PL) teve duas matérias apreciadas. A primeira estabelece que o estágio realizado em unidades de saúde da rede pública ou da rede privada do Estado seja considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no RN. O segundo projeto de lei institui a Semana de orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica em todo o Estado.

De autoria do deputado Neilton Diógenes (PL), foi aprovado o PL que institui o dia de enfrentamento a psicofobia no calendário oficial do Estado.

Ainda na pauta, a matéria de iniciativa do ex-deputado Albert Dickson que dispõe sobre diretrizes para a criação e distribuição de cartilha de orientação às crianças, adolescentes e seus responsáveis, sobre cuidados com o conteúdo e o uso da internet. Foram aprovadas matérias de iniciativa da mesa diretora da Assembleia Legislativa e do Ministério Público.

Por fim, os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Francisco do PT, Adjuto Dias (MDB), Hermano Morais (PV) e Kleber Rodrigues (PSDB), presentes na reunião, aprovaram ainda títulos de Cidadão Norte-Rio-Grandenses, de reconhecimento como Utilidade Pública e como Patrimônio histórico, cultural, turístico e imaterial para algumas instituições do Estado.

Os projetos aprovados na CCJ seguem trâmites da Casa Legislativa até chegar ao plenário para apreciação e votação dos deputados.



“Os prefeitos se reúnem por uma causa necessária e justa. A falência dos municípios brasileiros é uma verdade”, diz parlamentar em apoio a paralisação das prefeituras nesta quarta (30)

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (29), o deputado estadual José Dias (PSDB) demonstrou apoio à mobilização dos gestores potiguares, que virão à Assembleia do RN na nesta quarta-feira (30) para apresentar demandas aos parlamentares, com destaque para a redução dos repasses para as prefeituras, provenientes principalmente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 

“Os prefeitos se reúnem por uma causa necessária e justa. A falência dos municípios brasileiros é uma verdade. Mas é importante destacar que, ao lado do aumento de possível recuperação de receitas, é preciso também um esforço gigantesco para a redução dos gastos, pois a sociedade não tem mais como contribuir para o estado brasileiro nos três níveis”, afirmou.

José Dias criticou o excesso de tributos cobrados no Brasil como solução para os problemas econômicos. “Não tem mais como extrair de uma sociedade que já está sangrando”, comparou.

Paralisação
Os prefeitos do RN planejam organizar uma demonstração em oposição à crise municipal nesta quarta-feira (30), com a campanha “Mobiliza Já: Sem FPM, não dá!”. Os gestores potiguares irão se mobilizar para apresentar suas demandas aos legisladores do Estado, na Assembleia Legislativa e à Bancada Federal do Estado.



“A insegurança voltou com todo o vapor”, diz Luiz Eduardo na ALRN

Os frequentes assaltos que vêm ocorrendo no Rio Grande do Norte foi um dos temas do pronunciamento do deputado Luiz Eduardo (SDD) na sessão plenária desta terça-feira (29). Ele lamentou que crimes como esse vêm sendo registrados nos últimos dias em restaurantes do Bairro Petrópolis, também na zona Norte da capital e em outros estabelecimentos comerciais no interior do Estado.

“Na Praia do Meio também toda semana está tendo assalto, na zona Norte tivemos assalto na Avenida Pompeia. Os interiores Pureza, Maxaranguape, no Mato Grande também estão havendo recorrentes assaltos e a insegurança em nosso Estado voltou com todo o vapor”, declarou o parlamentar.

Luiz Eduardo também abordou o aumento dos preços dos combustíveis no Rio Grande do Norte, o que tem elevado o preço médio para o consumidor final. Ele lembrou que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo já aprovou um convite ao diretor da empresa 3R Petroleum, Matheus Dias, para explicar a política de preços da empresa no RN.

A iniciativa foi sugerida pela deputada estadual Isolda Dantas (PT), que informou ao deputado que a audiência será realizada no próximo dia 12 de setembro na Assembleia Legislativa.

Além da 3R Petroleum, empresa que assumiu recentemente o controle do Polo Potiguar, a audiência contará com a participação do Sindipetro, Procon, Ministério Público e Sindipostos.



ALRN vai concorrer a mais um prêmio na 26ª Conferência da Unale, em novembro

Nesta terça-feira (29), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) foi recebido pelo presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o deputado estadual Diogo Moraes (PSB/PE). No encontro, Ezequiel confirmou a participação do Poder Legislativo do Rio Grande do Norte na 26ª Conferência da Unale, que reúne parlamentares brasileiros e será realizada nos dias 8, 9 e 10 de novembro, em Fortaleza, no Ceará. 
 
Em abril, Diogo Moraes e outros dirigentes da Unale participaram da entrega do troféu pelo tricampeonato da Assembleia Legislativa do RN. A Casa Legislativa Potiguar se destacou pelo terceiro ano consecutivo, desta vez com o projeto Legis Plenário, desenvolvido pela Diretoria de Gestão Tecnológica. “A Assembleia tem ampliado seu trabalho e ultrapassado os limites escritos no papel. E isso para ajudar e ser solidária. Com a economia obtida pela nossa gestão, doamos ambulâncias para municípios, também doamos carros de polícia para reforçar a segurança pública. Através de uma doação foi aberta uma nova UTI neonatal no Hospital Infantil Varela Santiago, ampliando a capacidade de assistência e ainda alocamos recursos que permitiram a doação de um mamógrafo digital de alta tecnologia, e outros equipamentos, para a Liga Contra o Câncer”, lembra Ezequiel Ferreira. 
 
O presidente da Unale, Diogo Moraes, reforçou o papel de destaque que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem ganhando na categoria gestão, diante de outras casas legislativas. “O RN tem sido espelho para outros estados. E a gente fica muito feliz com esse destaque para o Nordeste e o Brasil. O RN é esse espelho que a gente tenta introduzir nos outros estados pelo empenho e dedicação. Não me surpreenderia se o Rio Grande do Norte ganhasse o quarto prêmio”, afirmou. 
 
Ao visitar o presidente da Unale em Brasília, Ezequiel Ferreira (PSDB), colocou à disposição das Casas Legislativas estaduais do país, o Legis Vídeos, sistema desenvolvido pela equipe potiguar. O mecanismo disponibiliza ao público os vídeos das sessões e reuniões parlamentares transmitidas pela TV Assembleia, com campos de busca e filtros, permitindo, inclusive, edição e recorte. “A ferramenta criada pela equipe da diretoria de Gestão Tecnológica da ALRN será disponibilizada para as demais Assembleias Legislativas que participam da Unale. Ela busca oferecer transparência e mais facilidade de acesso aos trabalhos legislativos. Recentemente, a ferramenta foi disponibilizada para a Câmara Municipal de Piracicaba. Bauru já utiliza e em Botucatu, o sistema está em fase de implantação”, explicou Ezequiel Ferreira. 
 
O presidente da ALRN, acompanhado do diretor de Representação Institucional, Rodrigo Rafael, destaca que os integrantes das Casas Legislativas que implantaram o Legis Vídeo têm ficado amplamente satisfeitas com o sistema. A ferramenta foi criada com a intenção de disponibilizar de uma forma fácil o acesso de toda a atividade legislativa gravada. “O Legis Vídeos, teoricamente, é um substituto desses streams que existem aí. E a vantagem é que ele é todo controlado pela própria Casa Legislativa”, detalhou Rodrigo Rafael, que é jornalista.



CPI das ONGs ouve especialistas em conflitos agrários e questões ambientais nesta terça

A CPI das ONGs ouve nesta terça-feira (29), às 11h, dois convidados que irão falar sobre mediação de conflitos agrários e questões relacionadas ao meio ambiente e mudanças climáticas.

O antropólogo Edward Mantoanelli Luz conta com 15 anos de atuação contínua de consultoria antropológica em avaliação e mediação de conflitos fundiários nos estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Tocantins, Santa Catarina, São Paulo, Pará e Paraná. Tem ainda 12 anos de consultoria prestada a cooperativas, municípios, estatais (FUNAI, Eletrobrás, Itaipu Binacional) e instituições como Fiat, BTG-Pactual e Fundação Bradesco.

O currículo do antropólogo inclui ainda oito anos de consultoria parlamentar para entidades representativas de classe, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e Câmaras Municipais no Pará, Tocantins, Santa Catarina e Paraná. A vinda do especialista à comissão atende a requerimento do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que preside a CPI.

Também será ouvido pela comissão o professor e pesquisador da Universidade Federal de Alagoas, Luiz Carlos Molion, que irá prestar informações sobre a atuação das organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) em questões ambientais e climáticas.

“O professor Molion é um conhecedor e estudioso da temática ambiental, especialmente sobre as mudanças climáticas. Sabe-se que muitas ONGs e Oscips atuam nessa área, influenciando fortemente na definição de políticas públicas nacionais e internacionais. É importante conhecer como se dá essa participação e quais os resultados práticos dela”, justifica o senador Márcio Bittar (União-AC), relator da CPI e autor do requerimento que convida o professor a falar no colegiado.

A CPI das ONGS foi instalada em 14 de junho, com o objetivo de investigar a liberação de recursos públicos para essas entidades, bem como a correta aplicação dos repasses recebidos.

A reunião será realizada na sala 6 da ala Nilo Coelho.

Agência Senado



Grupo de Trabalho reúne gestores da ALRN e dá sequência a Planejamento Estratégico

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Com representantes dos 24 gabinetes parlamentares e de todos os setores administrativos que compõem a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, num total de 67 pessoas, está acontecendo nesta segunda-feira (28), mais uma etapa do “Pensar Assembeia”, horizonte 2024-2027.

A reunião de trabalho está dividida em nove eixos temáticos pré-definidos pela Assessoria de Planejamento da ALRN.

“Aqui estão servidores comprometidos em fazer o melhor, com foco na eficiência e na melhoria dos processos, para que nosso Legislativo contribua com seus serviços e cada vez mais em fazer um Rio Grande do Norte melhor”, afirmou o diretor-geral da Casa, Augusto Carlos Viveiros.

Gestão e governança é o primeiro eixo de trabalho, englobando transparência, liderança e indicadores de desempenho. Os outros temas são tecnologia, cuidado com pessoal, legislativo, normatizações, interação com a sociedade, responsabilidade social, comunicação interna e externa e infraestrutura.

“Ao examinar tanto fatores internos quanto externos, compreendendo de modo sistêmico o status que da instituição, é possível formular estratégias possibilitando a formulação de diretrizes para aprimorar o seu desempenho legislativo e o seu impacto na sociedade para o ciclo 2024-2027”, afirma a assessora de Planejamento da ALRN, Luciana Targino Almeida Cardoso, que coordena o trabalho.



Audiência na ALRN sugere Grupo de Trabalho para atender demandas dos povos das águas

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“Mar de luta: justiça social aos povos das águas”. Esse foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa, em parceria com o movimento nacional “Mar de Luta”. Proposto pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), o debate pretendeu ouvir as demandas e propostas dos pescadores, marisqueiras, maricultoras e outros trabalhadores do litoral potiguar.

“Nós estamos promovendo esta audiência em parceria com o movimento nacional ‘Mar de Luta’, que reúne diversas entidades defensoras dos direitos dos povos das águas. Hoje iremos discutir os principais desafios e as necessidades dessas populações, que sofrem com a falta de reconhecimento, infraestrutura, assistência técnica, crédito e acesso às políticas públicas”, afirmou a propositora do debate.    

Ainda segundo Divaneide Basílio, “é uma honra sediar este momento. Nós já tivemos várias rodas de conversa sobre o assunto, inclusive até os deputados federais Fernando Mineiro e Natália Bonavides já participaram. Além disso, está acontecendo a campanha ‘Mar de Luta’ e outros eventos nacionais. Por isso temos muitas ausências hoje, mas nós faremos esse primeiro momento e, em seguida, daremos continuidade a esta pauta”, frisou.

Susana Araújo, coordenadora da Articulação Nacional dos Pescadores (ANP), inicialmente recitou uma poesia de sua autoria acerca do derramamento de óleo que ocorreu no dia 30 de agosto de 2019, no Brasil, atingindo mais de mil localidades entre os estados do Maranhão e Rio de Janeiro, numa extensão estimada em 4 mil quilômetros.

“Eu sou de Nísia Floresta, e de lá foram retirados mais de 500kg de óleo. Nós temos o costume de sempre andar à beira-mar para saber como anda a vida dos pescadores, como está a produção etc. E, neste dia, quando estávamos passando, vimos os pescadores desesperados, e eles nos mostraram a imensa mancha de óleo no mar. Na época do ocorrido eu tive náuseas e passei muito mal, porque era um produto extremamente tóxico”, relatou.

Ela contou também que, logo em seguida, juntou-se a outros moradores e entrou em contato com a Secretaria de Meio Ambiente, o Ibama, a Marinha, a Prefeitura, dentre outros órgãos, para pedir ajuda.

“E todos os dias nós estávamos lá, peneirando a areia, tentando fazer algo para minimizar aquele problema. Depois, nós fizemos uma avaliação acerca dos peixes da região, e foi constatado que eles não estavam contaminados. Então nós começamos a fazer uma campanha de conscientização. Mas, mesmo assim, a mídia divulgou notícias muito negativas, os preços começaram a cair muito e diversas pessoas foram prejudicadas”, lamentou.

Concluindo sua fala, Susana Araújo afirmou que “tudo que a população das águas mais deseja é o apoio dos órgãos governamentais”. 
“É preciso dar mais atenção e fazer valer os direitos dos pescadores artesanais e demais povos das águas, pois eles são uma parcela muito importante da nossa sociedade”, finalizou. 

De acordo com a coordenadora nacional do Movimento dos Pescadores e Pescadoras, Rita de Cássia da Silva, à época do acidente ambiental anteriormente descrito, as pessoas estavam no auge das suas produções.

“E quando chegou o petróleo, um senador foi para a mídia dizer que nossos pescados estavam contaminados. Então, nós não fomos atingidos diretamente pelo óleo, mas com certeza ele afetou muito as nossas vidas. Tem mulheres que tomam remédio para depressão até hoje, porque na ocasião elas não tinham marido, muitos filhos para criar e não receberam ajuda de ninguém, muito menos do governo”, criticou. 

Erivan Bezerra de Medeiros, coordenador nacional da Campanha “Mar de Luta” e representante da colônia dos pescadores Z-56 de Pirangi do Norte, contou como foram as tentativas de conseguir as reparações junto ao Governo Federal e à Justiça.

“Em novembro de 2019, nós fomos a Brasília ter uma audiência na Procuradoria Geral da República, e eu falei que a gente precisava de uma investigação profunda, além de ter os nossos danos reparados. Após isso, foi aberto um processo e enviado para o Estado um antropólogo, que nos acompanhou em diversas localidades do litoral norte. E a conclusão dele foi a de que todas as comunidades haviam sido impactadas”, iniciou.

Ainda segundo Erivan de Medeiros, o trabalho não pode ser continuado no litoral sul devido à pandemia da Covid-19.

“Depois disso, nós entramos com uma ação popular, pedindo as reparações, e 4.638 pessoas foram contempladas com um auxílio do Governo Federal, mas nós somos 22 mil no Cadastro Único, então a maioria acabou sendo prejudicada. De lá para cá, nós lutamos todo ano para conseguir essas reparações. Então, semana que vem eu irei novamente a Brasília para participar de uma reunião e tentar dar andamento à nossa luta. É uma pena que os promotores e juízes não estejam aqui. Eu queria muito que tivesse alguém do Ministério Público hoje, para que pudesse nos ajudar a ter nossos direitos garantidos”, finalizou.

A representante do Comitê de Defesa do Território Pesqueiro, Leonete Roseno, elencou duas demandas principais para a sua comunidade. “Primeiro, nós gostaríamos que fosse feito o reconhecimento dos municípios que foram afetados indiretamente pela tragédia, pois eles também foram bastante prejudicados. Por isso, é necessário que haja as compensações para essas pessoas. E outra questão que eu quero trazer é a importância de todas as comunidades tradicionais pesqueiras sejam respeitadas, conforme a Constituição Federal, porque isso não está acontecendo”, iniciou.

Leonete Roseno explicou que é comum as empresas chegarem nas comunidades sem respeitarem a cultura local e querendo se apropriar das terras. 

“Já tem duas empresas querendo tomar as nossas melhores áreas. Então a gente precisa se unir para defender nossas praias e nossos territórios. Quem faz o trabalho de base é que conhece a comunidade. Por isso eu peço a todos vocês, representantes do governo, município e empresas privadas, que usem da sua sensibilidade e nos escutem, nos respeitem e prestem mais atenção às nossas verdadeiras demandas”, destacou. 

O advogado e representante da “Organização Mutirão”, Luciano Ribeiro Falcão, começou prestando sua solidariedade a todos os pescadores e pescadoras que “conseguiram sobreviver com quase nada na época do derramamento de óleo”. 

“Ninguém foi responsabilizado até hoje, e era para a União ter tomado as rédeas da situação e ter ajudado a população atingida. Mas nós tínhamos um presidente que usou um critério completamente equivocado para pagar as indenizações. Ele pagou o auxílio apenas para as pessoas que estavam com a inscrição ativa no Registro Geral da Pesca, que não estava atualizado há muito tempo. Portanto, foi utilizado um critério completamente equivocado para a reparação emergencial, beneficiando pessoas que já haviam morrido ou que nem pescavam. Foi muita injustiça”, repudiou.

Ao final da sua fala, ele pediu que os deputados dialogassem com o Senado Federal, para que seja feito um acordo acerca das reparações a todas as pessoas prejudicadas pelo referido desastre ambiental.

Para Luiz Ribeiro da Silva, agente social do Conselho Pastoral dos Pescadores, o problema não é só dos pescadores e pescadoras, mas de toda a sociedade. 

Ele fez uma apresentação, criticando o fato de que “as áreas pesqueiras sempre são invadidas pelos grandes empreendimentos imobiliários, sem o menor respeito às necessidades da população local e ao meio ambiente”.

“Quando essas pessoas chegam nas comunidades, apoiadas pelos nossos representantes governamentais, eles falam tudo de bom que vai ser gerado, principalmente emprego e renda. Mas nós já temos a nossa riqueza, que é o nosso meio ambiente, nossa pesca, nossa vida simples com a natureza”, enfatizou.

Luiz Ribeiro também trouxe dados estatísticos para o debate, demonstrando a importância da atividade pesqueira para o Estado do RN, de areia Branca a Tibau do Sul. 

O subsecretário de Pesca e Aquicultura do RN, José Gilderlei Soares, falou da importância do tema e destacou as ações e projetos do governo estadual para o setor.

“Nós, do Governo do Estado, temos a consciência de que não fizemos o que foi suficiente, mas o que foi possível, nesses últimos cinco anos. E uma das iniciativas mais importantes para o setor pesqueiro foi a criação da subsecretaria, desde o ano passado, que nos deu maior autonomia para debater e articular ações. Além disso, foi feita a recriação do Ministério da Pesca, pelo Governo Lula, o que também ajudou bastante a categoria, frisou. 

Além disso, ele destacou a criação da legislação da Política Estadual da Pesca e a implementação do Conselho Estadual da Pesca. 

“E nós estamos lutando para efetivar o Fundo Estadual da Pesca. Recentemente, nós entregamos mais de 4 mil apetrechos de pesca, entre redes, varas e anzóis, atingindo mais de 30 colônias, ao longo do litoral. Também foi realizada a isenção do ICMS do óleo diesel, facilitando a vida dos que pescam com barco de motor a diesel. Ainda não é o suficiente. Nós queremos muito mais. Porém, isso tudo já é um início para que possamos dar continuidade à implementação efetiva da nossa Política Estadual de Pesca”, finalizou.

Paulo Sidney, presidente do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn), agradeceu o convite e a oportunidade de ouvir depoimentos “tão fortes e emocionantes”. 

“Nós saímos daqui com a certeza de que os povos das águas precisam muito do nosso apoio, e vocês podem ter certeza de que nos juntaremos ainda mais a essa luta. Foi importante ouvir e ver de perto o quanto o desastre de 2019 afetou as vidas de milhares de pessoas, por todo o Nordeste. E eu queria lembrar que a nossa governadora, à época, agiu de forma muito enérgica, tanto com relação à responsabilidade da União, quanto nas ações dos órgãos estaduais, para minimizar os problemas ocorridos”, afirmou.

Dentre os encaminhamentos sugeridos ao final da audiência pública, estão a formação de um Grupo de Trabalho com representantes das colônias pesqueiras, instituições presentes ao debate – dentre elas a Organização Mutirão, membros do Comitê das Bacias, além de representantes dos mandatos dos deputados das bancadas estadual e federal (Divaneide Basílio, Ubaldo Fernandes, Francisco do PT, Fernando Mineiro e Natália Bonavides).

A deputada Divaneide também apresentou um esboço de legislação estadual acerca do reconhecimento e incentivo das atividades relacionadas à pesca artesanal, passando pela valorização das comunidades, sintetizando todas as necessidades apresentadas pelos envolvidos no debate.

“Mas nós só iremos protocolar o Projeto de Lei quando vocês disserem que está tudo conforme as suas demandas”, garantiu a parlamentar. 

Além disso, sugeriu-se o envio do relatório da audiência para o Governo do Estado, principalmente para o Gabinete Civil, no sentido de intermediar a efetivação das medidas constantes no relatório do Senado Federal; a necessidade de estudos específicos acerca da pesca artesanal; a priorização da pauta pesqueira nas ações e políticas públicas do Governo do Estado; e a implementação de ações de cuidado com a saúde mental dos povos das águas.