Os beneficiários com direito a saque e transferência nesta terça-feira, receberam o crédito na poupança social da Caixa no dia 14 de agosto
Cerca de 4 milhões de beneficiários do auxílio emergencial nascidos em agosto poderão sacar o dinheiro nesta terça-feira, dia 1º de setembro.
Também estão liberadas as transferências dos recursos para outras contas. Os beneficiários com direito a saque e transferência nesta terça-feira, receberam o crédito na poupança social da Caixa no dia 14 de agosto.
O auxílio, com parcelas de 600 reais e de 1 mil e 200 reais para mães solteiras, foi criado para reduzir os efeitos da crise econômica causada pela pandemia da covid-19. A Caixa tem disponibilizado o auxílio em uma poupança digital, acessível pelo aplicativo Caixa Tem.
Em valores correntes, o PIB do segundo trimestre de 2020 totalizou R$ 1,653 trilhão, sendo R$ 1,478 trilhão em Valor Adicionado (VA) a preços básicos e R$ 175,4 bilhões em Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios
O Produto Interno Bruto (PIB) caiu 9,7% no segundo trimestre de 2020, em relação ao primeiro trimestre de 2020 na série com ajuste sazonal. Já em relação ao mesmo período em 2019, a queda é caiu 11,4%, de acordo com os dados do IBGE divulgados nesta terça-feira (1º).
Ambas as taxas foram as quedas mais intensas da série, iniciada em 1996. Entre os segmentos, a maior queda foi na Indústria (-12,3%), seguida por Serviços (-9,7%). Já a agropecuária apresentou variação positiva de 0,4%.
Entre as atividades industriais, destacam-se as quedas nas Indústrias de Transformação (-17,5%), na Construção (-5,7%), na atividade de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (-4,4%) e nas Indústrias Extrativas (-1,1%).
Nos Serviços, os resultados negativos foram: Outras atividades de serviços (-19,8%), Transporte, armazenagem e correio (-19,3%), Comércio (-13,0%), Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (-7,6%), Informação e comunicação (-3,0%). Por outro lado, houve resultado positivo nas Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (0,8%) e nas Atividades imobiliárias (0,5%). Pela ótica da despesa, a Formação Bruta de Capital Fixo (-15,4%), a Despesa de Consumo das Famílias (-12,5%) e a Despesa de Consumo do Governo (-8,8%) caíram em relação ao trimestre imediatamente anterior.
Já as Exportações de Bens e Serviços cresceram 1,8%, enquanto as Importações de Bens e Serviços recuaram 13,2% em relação ao primeiro trimestre de 2020.
Em valores correntes, o PIB do segundo trimestre de 2020 totalizou R$ 1,653 trilhão, sendo R$ 1,478 trilhão em Valor Adicionado (VA) a preços básicos e R$ 175,4 bilhões em Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios. Enquanto a taxa de investimento no segundo trimestre de 2020 foi de 15,0% do PIB, ficando abaixo da observada no mesmo período de 2019 (15,3%).
No 1º semestre de 2020, o PIB caiu 5,9% em relação a igual período de 2019. Nesta comparação, houve desempenho positivo para a Agropecuária (1,6%) e quedas na Indústria (-6,5%) e nos Serviços (-5,9%). O material de apoio das Contas Nacionais Trimestrais está à direita.
No acumulado dos quatro trimestres terminados em junho, houve queda de 2,2% em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores. Esta taxa resultou do recuo de 2,1% do Valor Adicionado (VA) a preços básicos e de 3,0% nos Impostos sobre Produtos Líquidos de Subsídios. O resultado do Valor Adicionado neste tipo de comparação decorreu dos seguintes desempenhos: Agropecuária (1,5%), Indústria (-2,5%) e Serviços (-2,2%).
Ministra atendeu parcialmente pedido do subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito para apurar supostos indícios de uso irregular da cota para atividade parlamentar.
Ministra atendeu parcialmente pedido do subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Nove deputados e o senador Romário (Podemos-RJ) serão investigados. As informações são do Estadão.
Segundo decisão datada do último dia 21, a investigação vai se debruçar sobre fatos relacionados aos deputados federais Sérgio Brito (PSD-BA), Carlos Henrique Amorim (DEM-TO), Silas Câmara (Republicanos-AM), Danilo Jorge de Barros Cabral (PSB-PE), Benedita da Silva (PT-RJ), Fábio de Almeida Reis (MDB-SE), Hiran Manuel Gonçalves da Silva (PP-RR), Jéssica Rojas Sales (MDB-AC) e Fausto Ruy Pinato (PP-SP), e ao Senador Romário de Souza Faria (Podemos-RJ).
A ministra ainda declinou a competência do caso, em favor da Justiça Federal de Primeira Instância no Distrito Federal, com relação a 18 ex-parlamentares: André Luis Dantas Ferreira, João Alberto Fraga, César Hanna Halum, Joziane Araújo Nascimento, Marcelo Augusto da Eira Correa, Marcelo Theodoro de Aguiar, Roberto da Silva Sales, Sebastião Bala Ferreira da Rocha, Raul da Silva Lima Sobrinho, Milton João Soares Barbosa, Iris de Araújo Rezende Machado, Ronaldo Fonseca de Souza, Pedro Torres Brandão Vilela, Rebecca Martins Garcia, Josiane Braga Nunes, Julia Maria Godinho da Cruz Marinho, Rogério Schumann Rosso e Ezequiel Cortaz Teixeira. A medida se dá em razão do novo entendimento do Supremo sobre foro privilegiado.
O envio da investigação para a primeira instância também atinge o senador Márcio Miguel Bittar, também diante do entendimento do Supremo sobre foro. “Denoto que os fatos em apuração foram supostamente cometidos durante o exercício do mandato de Deputado Federal, havendo, assim, solução de continuidade incompatível com a manutenção de seu processamento nesta Suprema Corte. O encerramento do mandato, neste caso, justifica a cessação da competência deste Tribunal para o processamento do feito”, afirmou Rosa. O STF deve se manifestar sobre a questão do mandato cruzado em breve.
Em sua decisão, Rosa ainda levantou o sigilo dos autos e determinou a abertura de vista à Procuradoria-Geral da República, ‘para que indique as diligências que pretende encetar para dar curso à investigação’.
Após ameaças de greve por todo o Brasil, a Fenaban apresentou nova proposta, com aumento de 1,5% em 2020
O Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Norte decidiu não entrar em greve após assembleia realizada na noite desta segunda-feira 31 em Natal. em nota, a categoria disse que foi obrigada a aceitar “um dos piores acordo da história”.
Segundo a assessoria do Sindicato dos Bancários do RN, “o comando nacional indicou aceitação das propostas, e disse que não tinha como o RN fazer greve sozinho”.
Até a semana passada, os bancos apontaram para reajuste zero em 2020. A proposta foi rechaçada pelos bancários. Propuseram, também, um abono de R$ 1.656,22 para este ano e, para o ano que vem, a proposta apresentada foi de repor 70% da inflação pelo índice do INPC a partir de 1º de setembro e os outros 30% depois de seis meses.
Após ameaças de greve por todo o Brasil, a Fenaban apresentou nova proposta, com aumento de 1,5% em 2020. A medida foi acatada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
Nota
Encurralados pela coalizão da Contraf CUT com a Fenaban, não restou outra alternativa aos bancários do RN a não ser aceitar o péssimo acordo proposto pelos bancos. Por maioria dos votos dos presentes da assembleia ocorrida na noite desta segunda-feira, 31, na Área de Lazer dos Bancários, a categoria optou por assinar o acordo e garantir a manutenção dos direitos adquiridos ao longo das lutas.
A direção do Sindicato elencou as diversas perdas que a categoria terá que amargar nos próximos anos, desde a venda da sétima e oitava horas, até o aumento absurdo no Saúde Caixa; ou ainda a redução salarial acarretada pelo índice que reajuste que não cobrirá sequer a inflação.
Acima de tudo foi feito a denúncia da traição da Contraf CUT que vem se especializando em vender direitos em troca do financiamento dos banqueiros. A Contraf CUT não se preocupa em conquistar o financiamento voluntário de sua base e segue ano após ano fazendo acordos com os patrões em troca do estratósférico desconto negocial que, para compensar a perda com o imposto sindical, vem sendo descontado de salários e PLRs.
A Fenaban deixou claro que, caso a base rejeitasse o acordo ficaria desassistida. As garantias seriam apenas o que restou da CLT, seria preciso ir à dissídio sem qualquer garantia de quando poderia ser julgado. Não foi fácil aceitar que a campanha salarial de uma categoria como a dos bancários tivesse sido feita a base de lives e likes, entretanto, foi preciso ter responsabilidade ao indicar que, sozinho, o RN não poderia mudar o cenário nacional.
Veja como ficaram os índices com o acordo fechado:
Em 2020 um aumento de 1,5% para salários, com abono de R$ 2 mil., mais reposição da inflação (estimada em 2,74% no período) para as demais verbas, como vales alimentação e refeição e auxílio-creche/babá. O abono será pago até o final de setembro.
Para 2021, a reposição do INPC acumulado no período (1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021) mais 0,5% para salários e demais verbas como vale-alimentação e vale-refeição, assim como para os valores fixos e tetos da PLR.
Para que a situação seja considerada equivalente a acidente de trabalho, será necessária a apresentação de atestado médico apontando quadro sintomático da covid-19, correlacionado com exame que evidencie contato com o vírus no efetivo exercício das atividades do profissional
Com o objetivo de “evitar judicializações desnecessárias”, a senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou um projeto propondo que, no caso dos trabalhadores em atividades essenciais, o diagnóstico de covid-19 em fase sintomática seja equiparado a acidente de trabalho.
O PL 4.284/2020 restringe seus efeitos ao período de calamidade pública decorrente do coronavírus e abrange trabalhadores (incluindo autônomos e servidores públicos federais) com atuação em atividades consideradas essenciais. Para que a situação seja considerada equivalente a acidente de trabalho, será necessária a apresentação de atestado médico apontando quadro sintomático da covid-19, correlacionado com exame que evidencie contato com o vírus no efetivo exercício das atividades do profissional.
Ao justificar o projeto, Leila menciona dados do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal sobre a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores, especialmente os do setor de saúde, para reconhecimento das sequelas da covid-19 como acidente de trabalho. Segundo a senadora, o problema tem gerado “o ajuizamento de ações que, na sua quase totalidade, já têm prosperado. Porém, a lacuna legislativa gera custos para os trabalhadores e para o Estado, além do retardamento da aplicação da Justiça”, afirma.
Leila disse esperar que o projeto aumente a proteção trabalhista e previdenciária durante a pandemia, oferecendo mais segurança aos trabalhadores na saída da crise decorrente do coronavírus.
No total, esse projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 contempla R$ 453,7 bilhões
A maior parte da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dependerá, em 2021, da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. O Fundeb foi tornado permanente com a promulgação da Emenda Constitucional 108, na semana passada.
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentada nesta segunda-feira (31) pelo Poder Executivo (PLN 28/2020) condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação total de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb no próximo ano, a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados por, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.
No total, esse projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 contempla R$ 453,7 bilhões. É o terceiro ano consecutivo que a PLOA chega ao Congresso com despesas condicionadas. E o montante vem crescendo: em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.
De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas refere-se a aposentadorias, pensões e despesas com pessoal.
Outras iniciativas também foram incluídas nesse grupo. O Bolsa Família, por exemplo, terá R$ 535,7 milhões condicionados, 1,5% do total de R$ 34,8 bilhões. Terá incremento para inclusão de mais 2 milhões de famílias, mas o governo estuda criar outro programa de distribuição de renda.
Para essas situações, a CNH recolhida ficará disponível para devolução devendo o interessado fazer o agendamento do serviço pelo site do Detran
A retomada gradual dos serviços presenciais do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem ocorrendo desde o dia 17 de agosto. Para ter acesso às dependências do Órgão, é preciso que o serviço seja agendado pelo site (www.detran.rn.gov.br).
De acordo com o Detran, nos casos de retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela autoridade de trânsito, o documento é retido para ser dada entrada no processo administrativo, que dependendo da situação, pode gerar a suspensão ou cassação do direito de dirigir, entre outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Porém, ainda segundo o departamento, a penalidade somente será aplicada após o trâmite do processo legal, resultando que o condutor, a depender do caso, pode reaver sua CNH até a decisão final. Para essas situações, a CNH recolhida ficará disponível para devolução devendo o interessado fazer o agendamento do serviço pelo site do Detran.
Para agendar, é preciso entrar no site e na página principal clicar no ícone “Agendamento”, em seguida em “Habilitação”, e logo após, em “Entrega CNH Recolhida”. Preenche o formulário e escolhe dia e horário para retirar o documento retido no Detran.
O coordenador de Registro de Condutores do Detran, Jonas Godeiro, lembrou que os serviços de habilitação disponíveis pelo Órgão não podem ser feitos por intermédio de despachantes. “Apenas o cidadão interessado é que deve comparecer a unidade do Detran para atendimento agendado, por isso rejeite qualquer intermediação”, alertou o coordenador. Rio Grande do NorteDetranCarteira Nacional de Habilitação – CNHAgendamento onlineAtividades presenciais
O WhatsApp também criou um canal de comunicação específico para receber denúncias sobre contas suspeitas de fazer disparos em massa de mensagens, prática que é vedada pelo aplicativo e pela legislação eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou, nesta quarta-feira (30), uma parceria com o aplicativo de mensagens WhatsApp para enviar informações diretamente aos eleitores durante as eleições municipais deste ano.
Pela parceria, o WhatsApp permitirá que o TSE envie mensagens sobre cuidados sanitários e para rebater informações falsas durante a campanha para eleitores que se cadastrarem nas ferramentas do tribunal.
O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, disse que o objetivo principal é “enfrentar comportamentos inautênticos e coordenados”. O ministro acrescentou que a Justiça Eleitoral trabalha para “eliminar essa circulação do mal, das notícias falsas, das manifestações de ódio, das campanhas de desinformação”, porém o tribunal não deverá fazer controle prévio do conteúdo das mensagens. “Só por exceção se fará controle de conteúdo”, afirmou.
O WhatsApp também criou um canal de comunicação específico para receber denúncias sobre contas suspeitas de fazer disparos em massa de mensagens, prática que é vedada pelo aplicativo e pela legislação eleitoral.
Segundo a plataforma de mensagens, cada denúncia recebida deverá ser alvo de apuração interna para verificar se as contas indicadas violaram as políticas do aplicativo e precisam ser banidas. Segundo o diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan, trata-se de iniciativa inédita no mundo. Ele fez um apelo para que os próprios candidatos denunciem quem oferece esse tipo de serviço.
Para permitir a comunicação do TSE diretamente com o eleitor, foi criado um canal interativo chamado chatbot, com o qual o cidadão pode conversar. Para aderir ao serviço é preciso adicionar aos contatos o número +55 61 9637-1078 ou acessar através do link wa.me/556196371078.
Pelo canal, o eleitor poderá verificar dados oficiais e consultar números de candidatos, por exemplo. O WhatsApp também criou stickers com a temática eleitoral para ser utilizado no aplicativo.
Instagram e Facebook Nesta quarta-feira (30), o TSE também anunciou parceria com a rede social Facebook – cuja empresa-mãe é também dona do WhatsApp.
No Facebook, será disponibilizada uma ferramenta chamada Megafone, por meio da qual, nos dias anteriores à eleição, serão divulgadas mensagens no Feed de notícias dos brasileiros, relativas à organização e às medidas de segurança sanitária no dia da votação.
STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (30), por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.
O monopólio da União sobre as loterias estava previsto no Decreto-Lei 204/1967 e foi questionado no Supremo, em 2017, pelo então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Outros estados também ingressaram como interessados na ação. A norma foi questionada ainda pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE).
Em 1967, ao estabelecer o monopólio da União, o decreto-lei permitiu somente a continuidade das loterias estaduais já existentes, e com um limite fixo de bilhetes, vedando a criação de novas modalidades lotéricas locais, motivo pelo qual, até hoje, apenas 12 estados eram considerados autorizados a explorar a atividade.
Nesta quarta-feira (30), os ministros seguiram o entendimento do relator do tema no Supremo, ministro Gilmar Mendes, para quem o decreto-lei de 1967 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, que não conferiu à União exclusividade alguma para a exploração de serviço públicos como as loterias.
Pelo entendimento do relator, a União possui exclusividade somente para regular os serviços lotéricos, quer dizer, sobre o aspecto formal da atividade, conforme jurisprudência da própria Corte. Ela não possui monopólio algum, porém, sobre a exploração efetiva das loterias, ou seja, sobre seu aspecto material, entenderam os ministros.
“A Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu expressa ou implicitamente o funcionamento de loterias estaduais”, afirmou Mendes, que destacou ainda serem as loterias fontes de arrecadação convenientes no atual momento de aperto fiscal dos estados.
Ele foi seguido por todos os outros oito ministros presentes ao julgamento, que foi realizado por videoconferência.
Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski também destacou que as loterias podem ser uma oportunidade de os estados “auferirem recursos neste momento em que os respectivos erários estão depauperados”. Os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso não participaram.
Em sustentação oral na semana passada, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou contra autorizar as loterias estaduais. Ele defendeu que o monopólio da União confere maior eficiência à atividade e garante uma distribuição equitativa do dinheiro arrecadado para a manutenção de políticas públicas.
O advogado-geral da União (AGU), José Levi, também se manifestou contra o fim do monopólio da União, destacando, entre outros pontos, o risco inerente às loterias, que podem servir a crimes como a lavagem de dinheiro, por exemplo, algo que, em sua visão, só poderia ser combatido adequadamente em âmbito federal
Vale salientar que qualquer tipo de violência contra idosos deve ser comunicada imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Polícia Civil ou Ministério Público
Mais um projeto de lei de proteção ao idoso segue para a sanção da governadora do Estado, Fátima Bezerra. Foi aprovado em sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o projeto de lei de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) que institui a campanha de conscientização quanto aos golpes financeiros praticados contra os idosos. Esta campanha prevê o desenvolvimento de ações educativas para prevenir e reprimir os crimes de estelionato contra o idoso, bem como proteger e auxiliar as vítimas desses golpes no Estado.
Conforme dados mais recentes do canal Disque 100, os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa tiveram aumento de 19% em 2019. Para 2020, com o isolamento imposto pela pandemia da Covid-19, acredita-se que a situação se tornou mais crítica. Vale salientar que qualquer tipo de violência contra idosos deve ser comunicada imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Polícia Civil ou Ministério Público.
