A lei parte do princípio de que a privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não para questões disciplinares
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) publicou a Lei 13.967, de 2019, que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal. A nova norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
A lei parte do princípio de que a privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não para questões disciplinares. Atualmente, processos administrativos disciplinares dessas corporações são orientados por regulamentos previstos no Decreto-Lei 667/1969, que seguem os moldes do Regulamento Disciplinar do Exército.
Com essa sanção do presidente da República, os códigos de ética devem seguir princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação da medida disciplinar privativa de liberdade. Os estados e o Distrito Federal têm 12 meses para regulamentar seus novos regramentos.
A Lei 13.967 é resultado do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, aprovado pelo Plenário do Senado em 11 de dezembro. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
O Ceram-RN tem como objetivo central apoiar e monitorar as políticas públicas destinadas aos migrantes, refugiados e apátridas que estejam vivendo no estado
O Governo do Estado criou o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (Ceram-RN). O comitê foi instituído pelo decreto nº 29.418, assinado pela governadora Fátima Bezerra na tarde desta sexta-feira (27).
O Ceram-RN tem como objetivo central apoiar e monitorar as políticas públicas destinadas aos migrantes, refugiados e apátridas que estejam vivendo no estado, centrado na política de direitos humanos promovida pelo Governo.
O comitê vai trabalhar para desenhar ações que dêem uma acolhida humanitária aos grupos, prevenindo e repudiando a xenofobia, o racismo ou qualquer outra forma de violência, além de cooperar com a regularização das pessoas e de suas famílias para dar acesso aos serviços públicos e à inclusão social, laboral e produtiva.
Todo o suporte logístico, administrativo e operacional para o colegiado será dado pelas secretarias de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas).
A composição do Cerem-RN contará com representantes da SEMJIDH, da Sethas, das secretarias de Estado da Saúde Pública (Sesap), da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) e do Desenvolvimento Econômico, além da Fundação de Apoio à Pesquisa do RN (Fapern), da Universidade do Estado do RN (UERN) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Defensoria Pública (DPE-RN).
O colegiado será complementado por quatro representantes da sociedade civil com atuação em assistência e proteção a refugiados e um representante de instituição de ensino superior com atividades na área de direitos humanos. Representantes do Ministério Público estadual (MP-RN) e federal (MPF), do Judiciário, da Assembleia Legislativa, da Polícia Federal, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e de outras instituições também participarão como convidados.
Todas as informações do edital de chamamento público Nº 006/2019-SETHAS-RN estão no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira
O Governo do Estado, por meio da Sethas, inicia nesta sexta-feira (27) as inscrições ao processo seletivo para a 25ª Fiart (Feira Internacional de Artesanato) de 24 de janeiro a 02 de fevereiro de 2020, no Centro de Convenções da Via Costeira.
As inscrições começam hoje e vão até dia 03 de janeiro de 2020 para o preenchimento de 180 para artesãs, artesãos e entidades representativas do artesanato potiguar.
Serão 22 vagas para Associações ou Cooperativas; 135 vagas para artesãos individuais; 5 vagas para artesãos de aromatizantes, essências e cosméticos; e 18 vagas para artesãos culinaristas.
Todas as informações do edital de chamamento público Nº 006/2019-SETHAS-RN estão no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira no link PODER EXECUTIVO (contratos, editais e avisos – Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social) e também no site da Sethas.
Será limitada a participação de artesãos de acordo com técnica e tipologia empregada, a um máximo de 15 artesãos da mesma tipologia e técnica (exemplo: fio e tecidos/croché).
As inscrições podem ser feitas presencialmente na sala do Proarte (Programa de Artesanato do Rio Grande do Norte), no prédio da Sethas, no Centro Administrativo do Estado, na BR 101, Km 0, Lagoa Nova, das 8h às 15h.
Outra forma de inscrição é via e-mail. Interessados(as) devem enviar a ficha de inscrição que consta no edital e documentos exigidos para o seguinte endereço eletrônico: proartern@gmail no período das 8h às 17. No corpo do e-mail informar nome do artesão ou entidade interessada.
A gerência do RN Gás + envolve o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Potigás
O Governo do RN definiu o valor que será investido no programa RN Gás + através do decreto de número 29.414,assinado na tarde desta quinta-feira (26) pela governadora Fátima Bezerra. O documento, que será publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial, fixa para 2020 o valor de R$ 7 milhões a título de subsídio às empresas que já aderiram ou façam a adesão ao programa.
Além da renovação prevista para o próximo ano, o programa – coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – oferecerá desconto de 10% sobre o valor final do gás, distribuído ecomercializado pela Companhia Potiguar de Gás (Potigás). Outro diferencial para o ano de 2020, apontado pelo titular da Sedec, Jaime Calado, diz respeito às indústrias cerâmicas, que passam também a contar com benefício do Proedi (Programa de Estímulo à Indústria).
A gerência do RN Gás + envolve o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Potigás. O programa oferece incentivo a empresas que utilizam ou venham utilizar gás encanado industrial distribuído pela Potigás.Trata-se de um abatimento no consumo de gás natural, que representa até 20% do total fornecido para cada beneficiária.
Atualmente, 10 empresas são beneficiadas: Vicunha Têxtil (São Gonçalo do Amarante), Três Corações Alimentos (Natal e Mossoró), Guararapes Confecções (Natal), Sterbom (Parnamirim e Macaíba), Raros Agroindústria de Produtos Aromáticos (Macaíba), Coteminas (São Gonçalo do Amarante e Macaíba) e Cerâmica Elizabeth (Goianinha).
Juntas, elas geram mais de 42 mil empregos diretos e indiretos (10.880 diretos e 32.640 indiretos). O RN é um dos poucos estados brasileiros a oferecer um incentivo dessa natureza às empresas e o faz com objetivo de fomentar a atividade industrial, oferecendo tarifa diferenciada no consumo de gás natural para as empresas que se instalem no interior do estado ou nos Distritos Industriais criados por lei, inclusive em Natal, e que privilegiam esta fonte de energia em sua atividade produtiva.
O RN Gás + tem validade de cinco anos, podendo ser prorrogado duas vezes por igual período. Podem participar empresas novas, empresas paralisadas há pelo menos 12 meses ou ainda empresas que ampliem sua capacidade produtiva em no mínimo 50%.
A Potigás, empresa de economia mista (Governo do RN e a Petrobras Gás S/A – Gaspetro) presidida pela engenheira civil Larissa Dantas Gentile, tem como principal missão contribuir para o desenvolvimento econômico expandindo os gasodutos do gás natural canalizado, abrindo mercados. Detém a exclusividade nos serviços de distribuição do gás natural canalizado no território potiguar.
O preço do milho nas unidades durante o ano de 2019 oscilou entre R$ 42,96 à R$ 50,40 a saca de 60 kg – Foto: Juliana Leal
A Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Conab/RN) fechou o ano de 2019 com aproximadamente 24 mil toneladas de milho em grãos comercializadas no Estado. Além disso, realizou mais de 14 mil atendimentos aos seus clientes através do Programa de Vendas em Balcão (ProVB).
O programa, que oferece aos pequenos e médios criadores do Estado a possibilidade de comprar milho a preço de atacado, chegou a uma cobertura de atendimento em 70% dos municípios do RN, através das Unidades Armazenadoras (UAs) de Natal, Currais Novos, Caicó, Assú, Mossoró e Umarizal.
O preço do milho nas unidades durante o ano de 2019 oscilou entre R$ 42,96 à R$ 50,40 a saca de 60 kg, sendo a unidade de Caicó o principal armazém em volume de comercialização.
Com o aumento do preço do grão em todo território nacional, em função da alta do dólar e do consequente aumento das exportações, a Conab pôde auxiliar na manutenção dos rebanhos e empregos no campo, auxliando os pequenos agricultores potiguares
Para concorrer, não é preciso ter experiência na área
Com a chegada de um novo ano, novas oportunidades também aparecem para quem está a procura de emprego em Natal. O Hotel Bello Mare, que fica em Ponta Negra, zona Sul da capital potiguar, vai realizar neste sábado (28) a primeira parte da seleção para preencher 40 vagas fixas no setor de vendas.
Para concorrer, não é preciso ter experiência na área. Os únicos requisitos são ter o Ensino Médio (segundo grau) completo e “ser dinâmico e proativo”. É importante levar currículo e identidade no dia da seleção.
“Podem ser contratadas pessoas de qualquer idade, que já estejam no mercado ou não. Nosso principal intuito é contratar pessoas que estejam interessadas em aprender mais sobre o mercado de timeshare e vendas, além daquelas que querem ter uma primeira experiência na área”, disse Sérgio Falquer, sócio-proprietário da empresa que comercializa os serviços do hotel.
A primeira parte da seleção ocorre neste sábado, às 9h da manhã, na Rua Pituba, nº 3165.
SERVIÇO
Contratação Hotel Bello Mare Data: 28 de dezembro (sábado) Local: Hotel Bello Mare – Rua Pituba, 3165, Ponta Negra Horário: 9h da manhã
Atualmente o estado recebe três voos por semana ligando diretamente Lisboa e Natal por meio da companhia aérea TAP
No dia 27 de dezembro, o Rio Grande do Norte recebe o voo charter especial de Ano Novo ligando a cidade do Porto, em Portugal, a capital potiguar. No total, 266 turistas portugueses desembarcarão em Natal e devem movimentar aproximadamente 600 mil reais entre gastos com hospedagem, alimentação, entretenimento, entre outros. A estimativa é realizada tendo como base a pesquisa Perfil do Turista na Alta Estação 2019, realizada pela Fecomércio RN.
A EMPROTUR realizará a recepção do voo, com apresentação musical, distribuição de brindes e degustação de produtos locais. Ações dessa natureza fortalecem a imagem do destino para os viajantes, dão visibilidade aos demais municípios do estado, pois são também um momento de divulgação dos mesmos, e transmitem o sentimento de hospitalidade do potiguar, reconhecido internacionalmente pelos turistas que visitam o estado.
Atualmente o estado recebe três voos por semana ligando diretamente Lisboa e Natal por meio da companhia aérea TAP. A partir do ano que vem, a cia irá realizar voos diários entre as duas cidades, ampliando as oportunidades do estado com os viajantes europeus.
O serviço está a todo vapor e o local deve ser reaberto em março de 2020
Nas últimas semanas de dezembro o gramado do Éstádio Coronel José Bezerra de Currais Novos foi fechado para manutenção e reparos. Em entrevista a um canal de Tv local, representante da administração do estádio contabilizou o ano de 2019 com números positivos, diante da diversificação de eventos.
A grama retirada é usada pela Secretaria de Agricultura como pasto para animais e os moradores que tiverem interesse podem buscar para seus animais. O serviço está a todo vapor e o local deve ser reaberto em março de 2020.
A publicação foi feita na manhã desta sexta-feira (27)
A governadora Fátima Bezerra utilizou as redes sociais para confirmar o calendário de pagamento dos salários de dezembro e do 13º de 2019. A publicação foi feita na manhã desta sexta-feira (27).
De acordo com a líder do Executivo, o salário de dezembro dos servidores que ainda não receberam integralmente entrará na conta neste sábado (28). Já o 13º dos ativos será pago na terça-feira (31).
Por outro lado, os inativos só deverão receber o pagamento do 13º salário no dia 2 de janeiro. O Governo do Estado ainda não tem previsão para quitar as folhas em atraso.
Até segunda-feira (30) o cliente pode aproveitar as condições oferecidas para ficar em dia
Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo para que os clientes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) possam renegociar seus débitos em atraso em condições especiais. A companhia havia iniciado em novembro novo prazo para a negociação, tendo em vista a grande procura registrada nos meses de agosto e setembro, quando foi realizado o parcelamento de quase R$ 14 milhões em dívidas.
O período de fim de ano se mostrou favorável para que as famílias reorganizassem suas contas, contando com o pagamento do 13º salário. Até segunda-feira, o cliente pode aproveitar as condições oferecidas para ficar em dia.
Para os pagamentos à vista, serão dispensados os juros e multa por atraso. Para os parcelamentos, dependendo do valor da entrada, será dispensado até 70% do valor de juros e multa. Em todos os casos, no entanto, será mantida a correção monetária.
Uma das principais vantagens na renegociação é a alternativa que o usuário passa a ter de negociar o débito com entrada mínima de 10% do valor total. O desconto de juros e multa só é aplicado sobre os débitos anteriores a março deste ano. O prazo máximo para parcelamentos é de 48 meses.
Também será possível ao usuário com dívida atrasada fazer outro parcelamento, mesmo que já esteja pagando parcelas de uma negociação anterior. Mas é importante destacar que, nesse caso, o valor da dívida a ser negociada é somado ao saldo devedor restante do parcelamento anterior e o total é parcelado em até 48 meses, com entrada de 20%.
Para fazer o acordo, o cliente pode procurar o escritório mais próximo de sua casa. As negociações não poderão ser feitas pela internet. Em todos os parcelamentos feitos, a parcela a ser paga não pode ser inferior a 50% do valor da fatura média do cliente.
