Pacientes atendidos na rede pública e privada de saúde passam a contar com um conjunto unificado de direitos e deveres com a entrada em vigor do Estatuto dos Direitos do Paciente. A norma estabelece regras para garantir mais autonomia, informação, segurança e respeito à dignidade de quem utiliza serviços de saúde. É o que estabelece a Lei 15.378, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).

O estatuto assegura a participação do paciente nas decisões sobre o próprio tratamento, com direito a informações claras sobre diagnóstico, prognóstico, riscos, benefícios e alternativas terapêuticas. A norma também prevê a possibilidade de aceitar ou recusar procedimentos, indicar um representante para decisões em caso de incapacidade e registrar diretivas antecipadas de vontade.

Privacidade

O texto inclui medidas voltadas à privacidade e à dignidade, como direito a acompanhante em consultas e internações, acesso ao prontuário médico, busca por segunda opinião e confidencialidade das informações de saúde. Também proíbe discriminação no atendimento e determina o respeito ao nome de preferência e às características culturais, religiosas e sociais do paciente, além de prever cuidados paliativos e apoio a familiares em situações de doença grave.

A medida ainda assegura o direito de questionar profissionais sobre procedimentos adotados, identificação da equipe responsável, higienização de mãos e instrumentos, além da procedência e da dosagem de medicamentos e insumos utilizados. Também prevê o direito a cuidados paliativos, com alívio da dor e do sofrimento, e a possibilidade de escolher o local da morte, conforme as regras do Sistema Único de Saúde (SUS) ou dos planos de assistência à saúde, além de apoio aos familiares em situações de doença grave.

Além dos direitos, a lei define responsabilidades do paciente ou de seu representante, como prestar informações corretas sobre o histórico de saúde, seguir orientações médicas e respeitar normas das instituições.

O colapso hídrico enfrentado por São João do Sabugi motivou um pronunciamento do deputado Francisco do PT durante a sessão plenária desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do RN. O parlamentar apresentou um requerimento solicitando ao Governo do Estado a implantação de uma adutora para interligar a Barragem de Carnaúba à sede do município, visando garantir a segurança hídrica da população da região do Seridó.

A iniciativa foi endereçada à governadora Fátima Bezerra (PT), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, a medida é urgente, uma vez que o município depende exclusivamente do Açude Sabugi, que opera atualmente com apenas 3,67% de sua capacidade total.

Durante sua fala, o parlamentar detalhou a fragilidade do sistema atual, que tem exigido o uso emergencial de carros-pipa e poços tubulares para o abastecimento público. “O reservatório Sabugi, com capacidade para 61,8 milhões de metros cúbicos, encontra-se em situação crítica, agravada pela irregularidade das chuvas e perdas por evaporação”, alertou o legislador, ressaltando que a qualidade da água também está comprometida pelo baixo volume acumulado.

A solução proposta por Francisco do PT consiste na captação de água na Barragem Carnaúba, situada na zona rural do próprio município, a cerca de 15 quilômetros da área urbana. Com capacidade de 25,7 milhões de metros cúbicos, o reservatório detém hoje aproximadamente 38% de seu volume total.

De janeiro até o início de março de 2026, o Rio Grande do Norte já registrou 858 acidentes com escorpiões. Ao longo de todo o ano de 2025, foram 5.756 ocorrências. Diante desse cenário, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), por meio do Centro de Informação e Assistência Toxicológica do RN (Ciatox), divulga orientações à população sobre cuidados, sinais de alerta e locais de atendimento.

Em caso de acidentes com escorpiões, o atendimento inicial é realizado em unidades de pronto atendimento. Havendo indicação de soro antiescorpiônico, o paciente é encaminhado para uma unidade de referência.