A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (28) projeto que facilita a vida de motociclistas que fazem entregas. O PL 4247/2021, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, dispensa a necessidade de registro no Detran para a atividade de motofrete.
Atualmente, segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só podem circular com autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal e mediante registro como veículo da categoria de aluguel. Para o relator na CI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a medida reduz a burocracia para os motociclistas:
“Há bastante razão no argumento de que a burocracia de registro da motocicleta como veículo de aluguel não traz, de fato, nenhuma vantagem econômica ou de segurança adicional. Reveste-se tão somente de formalidade cartorial, cuja exclusão não traria nenhum prejuízo intrínseco, uma vez que as demais obrigações de segurança estariam mantidas no CTB e precisarão ser cumpridas tanto pelos motociclistas quanto pelas autoridades de trânsito”, apontou.
Navegação de carga
Outro projeto na pauta prorroga até 31 de dezembro de 2031 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.
De autoria da Câmara, o PL 1765/2019 previa inicialmente a prorrogação de 8 de janeiro de 2022 para 8 de janeiro de 2027, medida que foi garantida pela Lei 14.301 de 2022, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR).
“Visto que o intento original do PL perdeu o objeto, apresentamos emenda para, desde já, iniciar a discussão sobre a prorrogação do benefício até 31 de dezembro de 2031, com a regra de transição originalmente proposta pelo PL se iniciando nesta data”, apontou o relator Eduardo Braga (MDB-AM).
O AFRMM é uma contribuição que incide sobre o frete cobrado pelas empresas de navegação que operam em portos brasileiros. O adicional é devido na entrada do porto de descarga e deve ser recolhido pelo destinatário da mercadoria transportada.
As vendas de títulos do Tesouro Direto superaram os resgates em R$ 659,6 milhões em outubro deste ano. Segundo dados divulgados em Brasília, pelo Tesouro Nacional, as vendas de títulos atingiram R$ 3,325 bilhões.
Já os resgates totalizaram R$ 2,666 bilhões, todos relativos a recompras de títulos públicos. Não houve resgates por vencimentos, quando o prazo do título acaba e o governo precisa reembolsar o investidor com juros.
Os títulos mais procurados pelos investidores foram os corrigidos pela Selic – a taxa básica de juros – que corresponderam a 62,8% do total. O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da taxa Selic.
Em março de 2021, o Banco Central (BC) começou a elevar a Selic. A taxa – que estava em 2% ao ano, no menor nível da história – saltou para 13,75% ao ano. Em agosto deste ano, o BC iniciou o ciclo de redução da Selic, hoje em 12,25%. Mesmo com a expectativa de queda dos juros básicos neste semestre, os investidores continuam a comprar esses títulos.
Já os papéis vinculados à inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) tiveram participação de 26,1% nas vendas, enquanto os prefixados – com juros definidos no momento da emissão – representaram 11,1%.
O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 125 bilhões no fim de outubro, com aumento de 1,3% na comparação com o mês anterior (R$ 123,4 bilhões) e de 23,4% em relação a outubro do ano passado (R$ 101,2 bilhões).
O “II Fórum de Reciclagem e Resíduos Sólidos” que está acontecendo em Natal conta com representação do município de São Vicente-RN. O secretário de Meio Ambiente do município, Josenilson Gabriel, está participando, com o objetivo de captar mais conhecimento e junto a gestão municipal, implementar políticas públicas de interesse da população.
A Comissão de Educação (CE) se reúne na terça-feira (28), às 10h, com cinco itens na pauta, incluindo o projeto que obriga a instalação de biblioteca pública e salas de estudos em conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). O projeto de lei 4663/2019, do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), tem parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), na forma de substitutivo.
Ao propor o projeto, Veneziano alegou que a instalação de bibliotecas públicas e salas de estudos em conjuntos habitacionais financiados pelo governo aproxima o conhecimento e a informação dos que mais necessitam, que são os cidadãos mais pobres. “Isso, certamente, permitirá que esses indivíduos tenham mais oportunidades de crescimento pessoal e profissional e contribuirá para o combate à desigualdade social”, ponderou.
Segundo o texto, os conjuntos habitacionais financiados com recursos do FNHIS deverão ter, entre os equipamentos comunitário mínimos, edificações destinadas a biblioteca pública e a sala de estudos. O substitutivo acrescentou que essas edificações ficarão a critério do ente mantenedor e condicionadas à existência prévia de compromisso do poder público local na oferta de equipamento e em sua manutenção.
Ao oferecer o substitutivo, Zenaide considerou que o projeto conferiu atribuições impróprias ao fundo ao obrigá-lo a instalar bibliotecas públicas e salas de estudo sem que o poder público local se comprometa a equipá-las e mantê-las de acordo com sua capacidade financeira e de gestão.
“Considerando que a concretização de projetos de interesse social previstos em legislação federal geralmente não se realiza com a responsabilidade de apenas um ente, mas com parcerias e convênios envolvendo a prestação de contrapartida, entendemos ser necessária a anuência do ente mantenedor, se comprometendo com a disponibilização de equipamentos e manutenção das referidas construções, para que não se tornem espaços vazios e configurem desperdício de dinheiro público”, afirmou.
Depois da CE, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Residência jurídica
Outro projeto em pauta cria em todo o país a chamada residência jurídica — uma modalidade de pós-graduação combinada com atividades práticas em gabinetes de juízes. Porém, o relator na comissão, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), propôs a transformação do Projeto de Lei (PL) 5.512/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), em indicação ao Poder Judiciário.
O projeto institui a residência jurídica como uma modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, com duração de dois anos, a ser oferecida por tribunais de Justiça e instituições de ensino superior. Depois de passarem por processo seletivo, os alunos residentes receberão bolsa e cumprirão jornada semanal de 30 horas. As atividades práticas previstas serão orientadas por magistrados qualificados.
Na justificação do projeto, Wellington argumenta que a residência jurídica poderia ajudar na qualificação dos bacharéis em direito, ampliando seus conhecimentos e capacitando-os para os concursos da magistratura. O senador observou que é muito comum o não preenchimento de todas as vagas disponíveis nesses concursos, dada a sua dificuldade
Styvenson Valentim considera o projeto oportuno por buscar uma solução para o baixo índice de aprovação nas provas para a magistratura e por favorecer a qualificação dos advogados em geral, mas observa que, conforme a Constituição, somente o Poder Judiciário pode ter a iniciativa na apresentação de projetos de lei que tratem de suas próprias atribuições e daquelas dos magistrados. Para Styvenson, também não é adequado mobilizar o Poder Judiciário a fim de aprimorar a educação dos egressos dos cursos de Direito.
“Lembre-se, a propósito, que o projeto não cuida apenas de criar a residência jurídica, mas de instituí-la, de forma orgânica, no âmbito dos tribunais de justiça. Com efeito, caso a residência fosse omissa no que tange à criação de obrigação para membros da magistratura e tivesse de ser criada por lei, de qualquer modo a iniciativa legítima, por mandamento constitucional, seria do Poder Judiciário”, pontua o relatório.
Styvenson propõe a conversão do projeto de lei em indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação, é, na prática, uma sugestão para que a ideia seja analisada.
Emendas ao PPA
A Comissão de Educação também deliberará sobre as emendas do colegiado ao Projeto do Plano Plurianual (PPA) do período 2024-2027 (PL 28/2023), com relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC). As emendas aprovadas na CE serão encaminhadas à análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O percentual de pessoas que convive com múltiplas doenças crônicas é 50% maior entre as pessoas pretas do que entre as brancas, mostra Estudo Longitudinal de Saúde do Adulto (Elsa-Brasil). A pesquisa, que acompanha a saúde de 15 mil adultos e idosos, é conduzida desde 2008 por especialistas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Universidade de São Paulo (USP) e das universidades Federais de Minas Gerais (UFMG), do Espírito Santo (Ufes), da Bahia (UFBA) e do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Segundo o estudo, para cada grupo de dez brancos, participantes do estudo, com seis ou mais doenças crônicas, havia 13 pessoas pardas e 15 pretas. A pesquisa mostra, no entanto, que são as mulheres as mais afetadas pela condição classificada como multimorbidade, com seis ou mais doenças crônicas. Nesse grupo, 9,7% das mulheres são pretas, enquanto 5,7% brancas. Entre os homens brancos, o índice ficou em 3,6% e em 2,3% para os homens pretos.
Em relação às doenças que afetam mais as pessoas pretas, está a diabetes mellitus, que, conforme o estudo, atinge 27,7% dessa população. Para as pessoas brancas, o percentual fica em 16,6% e para as pardas, 19,9%. Os números são relativos aos anos de 2008 e 2010.
A hipertensão apresentou uma incidência de 48,3% entre as pessoas pretas, 37,1% entre as pardas e 31,1% entre as brancas.
As doenças renais crônicas afetavam 11,1% dos participantes negros, 9,2% dos pardos e 7,9% dos brancos.
O boletim do Elsa elaborado a partir do recorte racial afirma que as diferenças observadas são resultado do racismo na sociedade brasileira, que “determina experiências de discriminação ao longo da vida, produzindo e mantendo desigualdades socioeconômicas (como na escolaridade e na renda), moradia, acesso a bens e serviços”.
A escolaridade é um dos dados que explicita essas diferenças. As mulheres brancas participantes da pesquisa têm um índice de 68% com acesso ao ensino superior. Para as mulheres pretas, o percentual fica em 30%, e para os homens pretos, 23%.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu, em audiência pública, o vínculo entre os trabalhadores e os aplicativos. Estavam presentes representantes de sindicatos de motoristas de aplicativos, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho.
O presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido de audiência, falou sobre a situação em que esses trabalhadores não exercem uma atividade realmente autônoma.
Na noite dessa quinta-feira (23), foi celerada, na Matriz de Nossa Senhora dos Remédios, uma missa pelo dom da vida do Prefeito de Cruzeta, Joaquim de Medeirinho.
O gestor municipal, Joaquim de Medeirinho, escolheu comemorar o seu natalício no momento especial que representa solidariedade, alegria, paz e oração.
A missa de graças foi presidida pelo pároco, Givanildo Medeiros, e contou com a presença do ex-prefeitos, Manoel Maurício e Nena Dantas, bem como do ex-vice prefeito Domingos Alves, da primeira dama, e vereadora, Arilúzia Sasnara, Vice Prefeita Elismária Catarina, além dos vereadores Walfredo Cesino, Cypriano Pinheiro e sociedade cruzetense.
Os Cruzetenses presentearam de forma expontânea o aniversariante doando 1kg de alimento que será vertido em prol de famílias carentes de nossa cidade.
“Agradeço a Deus e ao povo por ter confiado a missão de governar a nossa cidade, muito obrigado a todos que vieram participar desse momento especial”, afirmou Joaquim de Medeirinho .
O Congresso Nacional analisa a medida provisória (MP 1197/2023) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. O repasse será de R$ 879,2 milhões.
A medida atende ao que foi aprovado na Lei Complementar 201/2023. O ICMS é estadual, mas 25% da arrecadação são distribuídos aos municípios. O imposto, que é cobrado sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, foi reduzido em 2022 para alguns setores, como o de combustíveis.
Prefeituras sem dinheiro
Em discurso no Plenário da Câmara, o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) ressaltou as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas prefeituras. “Estamos no ano de pré-encerramento de mandato [municipais], já concluindo o exercício financeiro, e muitos municípios não sabem como fechar suas contas”, disse.
“Os parlamentares desta Casa recebem em seus gabinetes muitos prefeitos pedindo recursos de transferência direta para fechar a conta no fim do ano. A situação realmente é precária nos municípios. Não há dinheiro”, acrescentou.
Tramitação
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O primeiro concurso público unificado, a ser realizado pelo governo federal em 180 cidades do país, visando o preenchimento de 6.640 vagas para servidores federais, será aplicado pela Fundação Cesgranrio. A instituição foi escolhida por apresentar a melhor proposta financeira, entre as três empresas que atendiam às condições necessárias para a realização do processo seletivo.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o contrato será assinado ainda em novembro e a Cesgranrio deverá divulgar o edital com o cronograma do processo, detalhamento das vagas, critérios de seleção e locais de aplicação até o dia 20 de dezembro. A previsão é que a prova seja aplicada em 25 de fevereiro de 2024.
Seleção
O processo de escolha da banca foi feito com a participação do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que a seleção atendesse a todos os princípios da administração pública.
Inicialmente foi desenvolvido um estudo técnico preliminar que indicou os requisitos para a apresentação das propostas. Cinco empresas se manifestaram e também contribuíram com o aperfeiçoamento do estudo inicial, resultando em um Termo de Referência que baseou os ajustes das propostas de três empresas. A Cesgranrio ofereceu a proposta mais vantajosa e de menor valor.
Inovação
Essa será a primeira vez que a administração pública federal realiza um processo seletivo para atender de forma simultânea demandas de órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, em todos os estados e no Distrito Federal. Ao todo, 21 instituições aderiram ao processo.
Segundo a disponibilidade das vagas, serão organizados blocos das áreas de atuação para que os candidatos possam escolher a ordem de cargos de preferência daquele bloco no momento da inscrição. As provas objetivas e específicas serão aplicadas de acordo com os cargos e carreiras que irão compor cada bloco. Veja aqui as instituições que oferecerão vagas no concurso unificado.
O consumidor não pagará taxa extra sobre a conta de luz em dezembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.
Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado em junho de 2022 pela Aneel. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.
Em agosto, a Aneel aprovou uma consulta pública para baratear as bandeiras tarifárias em até 36,9%. O órgão citou três fatores para justificar a redução: reservatórios cheios, expansão de energia eólica e solar e queda no preço internacional dos combustíveis fósseis.
